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Processo nº 1002900-52.2025.4.01.3506

ID: 309891387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-52.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GUEDES DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002900-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA GUE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002900-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA GUEDES DOS SANTOS E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002900-20.2023.4.01.3507

ID: 300885143

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002900-20.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002900-20.2023.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002900-20.2023.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR, na qual a parte autora requer providências voltadas à localização e citação do réu, diante da tentativa infrutífera de citação anterior. Nos autos, consta a realização de diligência para localização do endereço do requerido por meio dos sistemas INFOJUD (Id. 2058319169) e SISBAJUD (Id. 2058319168), ambos juntados em 28/02/2024, os quais não lograram êxito em fornecer informação suficiente para efetivar a citação. A parte autora requereu, ainda, nova consulta aos sistemas mencionados, bem como diligências junto SIEL, BDICN, CBC e expedição de ofícios às operadoras de telefonia (VIVO, OI, TIM, NET, CLARO), com a finalidade de localizar endereço atualizado do requerido. Contudo, quanto ao Infojud e Sisbajud, não há necessidade de nova diligência, pois as consultas já foram efetivamente realizadas por este Juízo e encontram-se juntados aos autos, como já mencionados. Em relação aos demais sistemas e fontes de dados, destaca-se que não estão acessíveis diretamente ao Poder Judiciário por meio das ferramentas usuais de apoio à atividade jurisdicional. Nessas hipóteses, cabe ao exequente diligenciar pelos meios extrajudiciais cabíveis à obtenção dessas informações. Os requerimentos da CAIXA que não se encontram ao alcance direto do Poder Judiciário, pressupondo a expedição de ofícios, oneraria em demasiado o Judiciário. Neste mesmo diapasão, cabe ao autor a busca de dados para dar andamento ao feito – a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada é a parte exequente, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1. Ressalta-se, por oportuno, que há nos autos certidão do Oficial de Justiça indicando que o requerido reside atualmente em Goiânia/GO. Ademais, as tentativas de citação realizadas nos endereços disponíveis retornaram com justificativa de ausência. Diante disso, mostra-se razoável proceder a realização de nova tentativa de citação nos dois endereços identificados e certificados nos autos, nos termos do princípio da efetividade da tutela jurisdicional: a) Avenida Doutor Ismerino Soares de Carvalho, Quadra 6A, Lote 10, nº 279, Edifício Casa Alta, Apartamento 400 – Setor Aeroporto – Goiânia/GO – CEP: 74075-040; b) Rua P-13 A, nº 24, Casa 01 – Setor dos Funcionários – Goiânia/GO – CEP: 74543-270. Diante do exposto: Indefiro parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, no que se refere: À renovação de consulta aos sistemas Infojud e Sisbajud, uma vez que as diligências já foram realizadas e os resultados constam nos autos; Às diligências junto aos sistemas SIEL, BDICN, CBC e operadoras de telefonia, por inexistência de acesso direto ao Poder Judiciário a essas bases de dados, cabendo à autora promover tais diligências pelos meios extrajudiciais disponíveis. Determino nova tentativa de citação do requerido, a qual deverá ser realizada por oficial de justiça nos seguintes endereços: a) Avenida Doutor Ismerino Soares de Carvalho, Quadra 6A, Lote 10, nº 279, Edifício Casa Alta, Apartamento 400 – Setor Aeroporto – Goiânia/GO – CEP: 74075-040; b) Rua P-13 A, nº 24, Casa 01 – Setor dos Funcionários – Goiânia/GO – CEP: 74543-270. Cumpra-se. Em seguida, dê-se vista à CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1 Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500. AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, Dje 17/4/2012

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Processo nº 1002900-40.2025.8.26.0073

ID: 295724153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA MASSUD

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Processo 1002900-40.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.L. - N.L. - Vistos. Providencie a serventia alteração da Classe - Assunto, para constar Arrolamento Sumário, encamin… Processo 1002900-40.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.L. - N.L. - Vistos. Providencie a serventia alteração da Classe - Assunto, para constar Arrolamento Sumário, encaminhando-se ao Cartório Distribuidor, se necessário. Defiro os benefícios da gratuidade à requerente. Anote-se. Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio MARIA APARECIDA LOPES inventariante. Lavre-se termo da renúncia apresentada às fls. 26/28. São documentos essenciais para o processamento desta lide: Eventuais certidões de óbito de seus genitores, na hipótese de inexistência de descendentes; Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo em relação àqueles que se pretendam citados); Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc.; Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança através do link (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação dos documentos solicitados, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. Int. - ADV: FERNANDA SOARES DE SOUZA MASSUD (OAB 423863/SP), FERNANDA SOARES DE SOUZA MASSUD (OAB 423863/SP)

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Processo nº 1002900-33.2025.8.26.0625

ID: 292401239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002900-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE REZENDE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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Processo 1002900-33.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Rezende Aguiar - I Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado com o obj… Processo 1002900-33.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Rezende Aguiar - I Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado com o objetivo de desocupação liminar do imóvel objeto da presente demanda sob a alegação de esbulho possessório praticado pelo réu. O pedido não merece acolhida, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, tal como delineados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se reconheça a comprovação documental da propriedade do bem por parte da autora, tal elemento, por si só, não é suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada. A narrativa fática apresentada carece de maior detalhamento e precisão quanto à dinâmica da suposta ocupação pelo réu, não sendo possível, no estado atual dos autos, aferir com segurança os contornos do alegado esbulho. Destaca-se, ainda, que em consulta pública ao sítio eletrônico Google Maps, observa-se que o imóvel está situado em zona urbana e se encontra murado, o que sugere condições de acesso controlado, mas não permite concluir, de forma inequívoca, em que circunstâncias o réu teria adentrado e permanecido no bem. Igualmente, não se evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar. A demandante não demonstrou, de forma concreta, que a manutenção do réu na posse do imóvel lhe traga prejuízos imediatos, graves ou de difícil reversibilidade. Por fim, o alegado comodatário a quem a invasão ameaça, segundo a autora - não compõe o polo ativo da presente ação, nem mesmo na origem, quando foi ajuizada ação possessória, para a qual detém legitimidade ad causam. Assim, INDEFIRO, POR ORA, a tutela antecipada de urgência, fazendo-se necessário integralizar a relação processual e ofertar o contraditório ao demandado, sem prejuízo de reapreciação adiante. II - Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes" (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015)". Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). CITE-SE e intime-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Int. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

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Processo nº 1002900-23.2023.4.01.3700

ID: 314115015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-23.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SILVA FLEXA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002900-23.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002900-23.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH SILVA FLEXA RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Deivid Vinicius Camargo Pinto x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 259003148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002900-80.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002900-80.2024.5.02.0271 : DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO : R-3 TRANSPORTES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002900-80.2024.5.02.0271 : DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO : R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe19c7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a apresentação do presente Cumprimento Provisório de Sentença pelo reclamante, com objetivo de executar provisoriamente o título judicial obtido nos autos do processo principal (1001663-79.2022.5.02.0271). Pendente a análise do Recurso de Revista apresentado pelo reclamante nos autos principais (ID. c791600, do RR 1001663-79.2022.5.02.0271). Nestes autos, cálculos apresentados pelo reclamante juntamente com a petição inicial (ID. af3c27f). Petição pela 1ª reclamada manifestando concordância com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. b3b7743). Analisando o presente feito, verifico que o reclamante e a reclamada ocuparam-se de apresentar seus cálculos de liquidação apenas em relação à sentença proferida pelo juízo desta Vara do Trabalho de Embu das Artes; contudo, em cotejo com as informações constantes dos autos principais, verifico a juntada do acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID. 20e9afc, RR 1001663-79.2022.5.02.0271), alterando os termos da sentença exequenda (ID.7b1ae44), e por consequência disto, capaz de alterar os valores apresentados até então. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, com o objetivo de guardar perfeita adstrição do presente Cumprimento Provisório de Sentença com o resultado obtido no processo principal, tendo em vista a concordância expressa manifestada sob o ID. b3b7743, fica o reclamante intimado para reapresentar os seus cálculos, partindo dos cálculos apresentados sob o ID. d8dd547, sobre os quais a 1ª reclamada apresentou sua concordância, adequando a conta de liquidação ao acórdão proferido sob o ID. 20e9afc, RR 1001663-79.2022.5.02.0271, e juntado nestes autos sob o ID. 22b9480. Os cálculos deverão ser reapresentados por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens constante do acórdão (ID. 22b9480), sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Consigno que deve ser mantida a mesma data de atualização dos cálculos anteriores, qual seja, 01/11/2024, sob pena de rejeição. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, apresentando os seus cálculos, caso entenda pela divergência. Cite-se/Intime-se a 2ª reclamada por via postal. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP

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Deivid Vinicius Camargo Pinto x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 259003150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002900-80.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002900-80.2024.5.02.0271 : DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO : R-3 TRANSPORTES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002900-80.2024.5.02.0271 : DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO : R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe19c7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a apresentação do presente Cumprimento Provisório de Sentença pelo reclamante, com objetivo de executar provisoriamente o título judicial obtido nos autos do processo principal (1001663-79.2022.5.02.0271). Pendente a análise do Recurso de Revista apresentado pelo reclamante nos autos principais (ID. c791600, do RR 1001663-79.2022.5.02.0271). Nestes autos, cálculos apresentados pelo reclamante juntamente com a petição inicial (ID. af3c27f). Petição pela 1ª reclamada manifestando concordância com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. b3b7743). Analisando o presente feito, verifico que o reclamante e a reclamada ocuparam-se de apresentar seus cálculos de liquidação apenas em relação à sentença proferida pelo juízo desta Vara do Trabalho de Embu das Artes; contudo, em cotejo com as informações constantes dos autos principais, verifico a juntada do acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID. 20e9afc, RR 1001663-79.2022.5.02.0271), alterando os termos da sentença exequenda (ID.7b1ae44), e por consequência disto, capaz de alterar os valores apresentados até então. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, com o objetivo de guardar perfeita adstrição do presente Cumprimento Provisório de Sentença com o resultado obtido no processo principal, tendo em vista a concordância expressa manifestada sob o ID. b3b7743, fica o reclamante intimado para reapresentar os seus cálculos, partindo dos cálculos apresentados sob o ID. d8dd547, sobre os quais a 1ª reclamada apresentou sua concordância, adequando a conta de liquidação ao acórdão proferido sob o ID. 20e9afc, RR 1001663-79.2022.5.02.0271, e juntado nestes autos sob o ID. 22b9480. Os cálculos deverão ser reapresentados por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens constante do acórdão (ID. 22b9480), sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Consigno que deve ser mantida a mesma data de atualização dos cálculos anteriores, qual seja, 01/11/2024, sob pena de rejeição. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, apresentando os seus cálculos, caso entenda pela divergência. Cite-se/Intime-se a 2ª reclamada por via postal. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID VINICIUS CAMARGO PINTO

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Processo nº 1002900-95.2025.8.26.0281

ID: 303030715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002900-95.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos nã… Processo 1002900-95.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 18 processos ajuizados apenas no ano de 2025, tramitando perante a 1ª e a 2ª Vara Cível locais, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 11), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de YOLANDA BUENO MAXIMO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002900-62.2025.8.26.0292

ID: 306917708

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002900-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luis Francisco Faria - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1002900-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luis Francisco Faria - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002900-84.2025.8.26.0220

ID: 298324409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002900-84.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI SHOPPING GUARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1002900-84.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Buriti Shopping Guará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, cust… Processo 1002900-84.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Buriti Shopping Guará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 16.199,58. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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