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Processo nº 5008622-52.2022.8.08.0021

ID: 305293725

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008622-52.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008622-52.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ANA MARIA BATISTA DE ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos etc. A parte autora, DACASA FINANCEIRA S/A., por seu advogado, foi intimada a tomar providências no processo, mas manteve-se inerte. Noutra oportunidade, a parte autora foi intimada por carta para os mesmos fins supra consignados e deixou transcorrer in albis o prazo para impulso processual (art. 274, parágrafo único do CPC), conforme se infere do ID 71147640. É o relatório, em síntese. Decido. Consoante dispõe o art. 2º do CPC, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. A despeito de tal regra, há atos que competem exclusivamente à parte, necessitando o magistrado de sua provocação para que o procedimento prossiga em seus ulteriores termos. O Código de Processo Civil é bastante severo com a parte autora desidiosa, cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pressuposto do decreto de extinção é que a parte seja pessoalmente intimada a suprir a falta em 05 (cinco) dias e permaneça inerte, como sucedeu no presente caso. De fato, é impossível a continuidade do feito sem que se dê meios de formalizar o regular andamento processual. Neste sentido, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento em casos quase análogos: Extinção do feito - Ação monitória fundada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Abandono da causa baseada na inércia da autora caracterizada pela não manifestação em termos de prosseguimento do feito - Carta de intimação pessoal encaminhada à autora, que retornou por motivo de mudança de endereço - Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" - Abandono do feito pela apelante caracterizado - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0012072-90.2012.8.26.0004, rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2023, Data de Registro: 24/12/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO AUTOR FRUSTRADA POR MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM AVISO NOS AUTOS – PRESUNÇÃO DO ART. 274 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1002909-92.2020.8.26.0132, rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2023, Data de Registro: 25/08/2023) AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Ação monitória extinta por abandono, após regular intimação do banco credor pelo correio. Recurso do banco autor. Possibilidade da extinção do processo por abandono, porque o autor terminou regularmente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito (fl. 222). A carta de intimação foi encaminhada para o endereço do apelante indicado na petição inicial (fl. 01) e não houve indicação expressa de que o endereço era o indicado no substabelecimento (fls. 168/169). Era responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado (ou informar sobre a ausência de endereço), o que não ocorreu no caso concreto, presumindo-se válida a intimação feita no endereço indicado na petição inicial, de acordo com o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. E a intimação pelo correio também é modalidade de intimação pessoal, como exigida no § 1º do artigo 485 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 0116026-68.2006.8.26.0100, rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, Data de Registro: 16/08/2023) Diante do exposto, observadas as cautelas legais, e caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III do CPC. Custas pagas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0001813-12.2024.8.26.0070

ID: 290727226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001813-12.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO COMéRCIO DE CALçADOS E ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001813-12.2024.8.26.0070 (processo principal 1002909-45.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nascimento Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Me - Vistos. Fl. 76: def… Processo 0001813-12.2024.8.26.0070 (processo principal 1002909-45.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nascimento Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Me - Vistos. Fl. 76: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Homologo a avaliação de fl. 57. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Marilaine Borges de Paula, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça disponibilizar imagens detalhadas do bem penhorado nos autos para viabilização do leilão eletrônico. Intimem-se. - ADV: LETICIA APARECIDA BORGHI (OAB 319307/SP)

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D. M. A. Dos S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 312113773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002623-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DOS S. M. F. DE S. M.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se a empregadora SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (COCA-COLA), localizada na Rua Sérgio Potulski, Jardim Aclimação, Sumaré/SP, CEP 13180-623, para que informe, no prazo de 10 dias: a data de desligamento do executado E. A. dos S., os valores pagos a título de verbas rescisórias, discriminando cada verba (saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc.), se houve depósito em conta bancária, judicial ou pagamento direto ao ex-empregado e cópia do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), aviso prévio, termo de quitação e demais documentos pertinentes. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ (OAB 436536/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), EDSON FERNANDO PEIXOTO (OAB 268231/SP)

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Processo nº 1002909-54.2024.8.11.0008

ID: 263143641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARCIA ANTUNES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a Parte Autora, na condição de segurada especial, requereu administrativamente, em 10/04/2024, o benefício de salário-maternidade junto à agência da Previdência Social de Barra do Bugres. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não teria sido comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao parto, nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99. Diante da negativa administrativa, pleiteia a concessão do salário-maternidade e, diante da urgência da situação e da natureza alimentar da verba, requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Vieram-me conclusos. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. No que se refere ao pleito de tutela de urgência, entendo não estarem preenchidos os pressupostos delineados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual seu deferimento se revela juridicamente incabível no presente momento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de caráter excepcional, que antecipa os efeitos da tutela definitiva, devendo, por isso, ser manejada com cautela, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o contraditório substancial. No presente caso, não se demonstram de forma suficiente os elementos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Ainda que o benefício postulado – salário-maternidade – tenha natureza alimentar e se fundamente na proteção à maternidade como direito social e fundamental, não se pode ignorar que a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. A irreversibilidade, nesse contexto, decorre da própria natureza do provimento requerido, que, uma vez concedido, poderá gerar efeitos financeiros imediatos e de difícil ou impossível restituição, sobretudo diante do deferimento da gratuidade da justiça, que indica a ausência de capacidade econômica da parte autora para ressarcir eventual quantia recebida indevidamente. Assim, revela-se presente o risco de dano inverso ao réu, caso a medida seja deferida e, ao final, o pedido principal venha a ser julgado improcedente. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei n.º 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No entanto, tal comprovação não se mostra suficientemente robusta nos autos, o que fragiliza a demonstração da verossimilhança do direito invocado. Desse modo, ausente a conjugação dos requisitos legais, especialmente no tocante à plausibilidade jurídica do direito e à reversibilidade dos efeitos da decisão, não se pode admitir, em sede liminar, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, indefere-se a medida. In casu, não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito que se busca tutelar, nem o risco de lesão grave, conquanto, além da demora do recorrente em buscar proteção, para o enquadramento da margem consignável, o que acena com a capacidade sua de fazer face ao cumprimento da obrigação, sem os percalços do superendividamento, também, tal circunstância, na espécie, findou por ruir a necessidade resguardo da situação, uma vez que exauridas as parcelas do maior financiamento que lhe sobrecarrega, o que ora se constata. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5258392-42.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2018, DJe de 23/04/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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E. R. M. x M. A. M. M.

ID: 293591063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

M. A. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento … Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por MÁRCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL impugnando a manutenção do benefício da gratuidade da justiça do exequente, suscitando a inépcia da inicial e pleiteando que o valor do imóvel considerado seja o preço de mercado. Também requereu exclusão do pagamento das despesas do IPTU nos período em que o exequente tem utilizado o bem de modo exclusivo. Manifestação do impugnado às fls. 1586/1590 e do parque às fls. 1593. É BREVE O RELATO FUNDAMENTO E DECIDO Acolho em partes a impugnação. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando, que não se trata de ação autônoma, já que, neste caso, já houve formação de título executivo judicial, de modo que a petição que inicia este incidente não obedece aos mesmos requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 319, do CPC. Também não é o caso de mudar a base de cálculo relativo ao bem imóvel, adquirido na constância do relacionamento, já que houve formação do título executivo judicial, não impugnado tempestivamente, de modo que, não é possível, nesta fase processual, questionar as referências fixadas pelo Juízo. Quanto ao IPTU, acolho a impugnação, uma vez que, na hipótese de uso exclusivo do exequente, a despesa não pode ser imputada a devedora. A sentença (fls. 1379, parágrafo 4º), ao mencionar o abatimento da fração de 50% dos valores vencidos ou pagos após a data da separação de fato (junho de 2020), bem como os vencidos em data anterior, mas ainda em aberto, se refere apenas às prestações do imóvel, sendo que, quanto às despesas do imposto, só devem ser rateados aqueles que se venceram e foram pagos, exclusivamente pelo ex-cônjuge, sob pena de enriquecimento sem causa, já que, além de usufruir o imóvel, deixaria de arcar integralmente com a despesa decorrente do gozo deste direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravada/ex-cônjuge que detém posse exclusiva sobre imóvel comum. Fato de residir no imóvel com os filhos comuns que não afasta as obrigações decorrentes do uso exclusivo, mormente a fixação de alimentos em pecúnia, inexistindo previsão de pagamento in natura, mediante moradia. Despesas de consumo e manutenção do imóvel, como taxas de condomínio e IPTU que devem ser adimplidas por aquela que exerce com exclusividade a posse do imóvel (precedentes TJSP, arts. 1.403 e 1.416, do CC, e vedação ao enriquecimento ilícito). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114970-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Desse modo, em 15 dias, deverá o exequente apresentar nova planilha atualizada do débito, com as correções devidas quanto ao imposto da municipalidade, de modo sucinto, objetivo e de fácil análise, para viabilizar celeridade, sob pena de arquivamento. Quanto à impugnação ao benefício da assistência gratuita, no mesmo prazo, sob pena de revogação, deverá o exequente encartar a DRF atualizada, extratos bancários e/ou holerites dos últimos 3 meses para confirmar a manutenção da situação de precariedade financeira, sobretudo em razão da decisão de fls. 1577/1580 (janeiro de 2025) que indeferiu o benefício nos autos do processo nº 1005478-13.2024.8.26.0266. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre a diferença do montante cobrado a mais, em favor do advogado da impugnante, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do último parecer do órgão ministerial, retire-se a tarja respectiva. - ADV: GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

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Processo nº 1076426-98.2021.8.26.0002

ID: 315494369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076426-98.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HUNGRIA RODRIGUES ROSA MARIA BORGES WANIA REGINA HUNGRIA SALVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA

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SILVIA BRUNELLI DO LAGO

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MARTHA MACRUZ DE SÁ

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. … Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. 879/891 e 924/947: 1.1 Item I: recebo os embargos, posto que tempestivos, mas não os acolho. A decisão de folhas 345 não deferiu a pesquisa de imposto de renda nos últimos dez anos, apenas informou que a herdeira poderia solicitar a pesquisa Infojud, recolhendo as custas para realização do ato. O período a ser pesquisado só foi decidido na decisão embargada. Mantenho a decisão que determinou a pesquisa Infojud referente à última declaração de imposto de renda do falecido e da viúva. 1.2 Item II e III: indefiro o pedido de remoção. A questão deverá se dar em autos incidentais de remoção de inventariante, cabendo a herdeira ajuizar o o pedido. 1.3 Item IV: indefiro o pedido de declaração da perda do direito real de habitação. O art. 1.831 do Código Civil, dispõe que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Todavia, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a existência de outros bens imóveis em nome do de cujus não afasta o direito à habitação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Recurso interposto pelos réus em face de sentença que julgou procedente o pedido. CONTINÊNCIA. Não configurada. Em que pese o ajuizamento anterior de ação de reconhecimento de união estável c/c direito real de habitação, por parte da autora, o Juízo daqueles autos reconheceu a sua incompetência para decidir a respeito do direito real de habitação, por entender se tratar de matéria a ser discutida junto ao Juízo do inventário. Ação ajuizada por dependência aos autos do inventário do de cujus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Imóvel inventariado que servia de moradia do casal, permanecendo, após o falecimento, como residência da cônjuge sobrevivente. Aplicação do art. 1.831 do Código Civil. Coabitação de herdeiro ou propriedade de outro imóvel por parte da viúva que não desnaturam o direito real de habitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.44160). (TJSP; Apelação Cível 1002909-86.2023.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) 1.4 Item V: a herdeira alega que a inventariante sonegou o apartamento nº 142, localizado na Avenida Padres Olivetanos, 57, matrícula nº 160.841. A inventariante alega ser bem particular. Afasto a alegação de sonegação visto não haver ainda nos autos últimas declarações e informação de não haver outros bens a declarar. Ocorre que o imóvel foi adquirido na constância da união com o inventariado, devendo ser partilhado nestes autos, respeitado a meação da viúva. 1.5 Item VI: não conheço do pedido. A herdeira deverá ajuizar a ação de arbitramento de aluguel perante o Juízo competente. 1.6 Item VII: em que pese tratar-se de empresa individual de responsabilidade limitada, fato é que nestes autos apenas serão partilhados as cotas da empresa, conforme já decidido nos autos. Eventuais problemas envolvendo a administração da empresa, seu patrimônio e alienação de bens deverá se dar perante o Juízo competente. A herdeira, pelo princípio de saisine, é detentora de 50% da empresa, desde a abertura da sucessão, bastando a finalização deste inventário para que as cotas sejam formalmente transferidas para sua posse. A herdeira discordando da atuação da inventariante e administradora poderá ajuizar a ação que entender cabível. 1.7 Defiro o pedido de realização de pesquisa Sisbajud em nome do inventariado e da inventariante acima qualificados, a fim de verificar a existência de saldos bancários de qualquer espécie (contas correntes, fundos, contas poupanças, ações e qualquer outra aplicação financeira), relacionando-se agências e contas. Recolham-se as taxas para realização do ato. Após, oficiem-se as instituições encontradas, para que informem a este Juízo, de forma clara, simples e concisa, quais eram os saldos existentes em nome da inventariante e do inventariado, na data do óbito, qual seja, 08/12/2021, enviando extratos desde 01/12/2021 até a data da efetiva resposta. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a herdeira a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 1.8 Item VIII: em relação aos débitos tributários que recaem sobre os imóveis. As dívidas são anteriores ao óbito, devendo ser arcados pelo espólio. Eventuais débitos gerados após o óbito são de responsabilidade exclusiva da parte que usufrui do imóvel. 2. Fls. 848/850 e 962/963: manifestem-se todos os interessados no prazo de 5 dias. 3. Fls. 969: ciente da certidão negativa juntada. 4. No mais, traga a inventariante aos autos a certidão de valor venal e a certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel localizado na Av. Padres Olivetanos, que será inventariado nestes autos conforme item 1.4 desta decisão. Intime-se. - ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 335225/SP)

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Processo nº 1002909-57.2025.4.01.4300

ID: 280119682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002909-57.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LAYLA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. MANOEL DOS SANTOS SOUZA impetrou mandado de segurança contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS alegando, em síntese, o seguinte: (a) é de origem humilde, cursou o ensino médio em escola pública e atualmente é vendedor ambulante; (b) foi aprovado em primeira chamada no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (EAD) pelo PROUNI, com direito a bolsa integral; (c) após apresentar os documentos exigidos, teve a matrícula indeferida sob a alegação de que sua renda familiar per capita excederia o limite permitido; (d) consta no termo de reprovação que o grupo familiar seria de três pessoas, mas em outro trecho o documento informa que o grupo é composto apenas pelo impetrante; (e) o valor de renda per capita atribuído pela instituição (R$ 2.343,56) é incoerente com os documentos apresentados, que indicam renda de R$ 1.500,00; (f) sustenta que a renda é instável, por ser ambulante, e que há erro na análise da instituição, especialmente considerando a renda de sua esposa (sem renda) e de seu filho (jovem aprendiz com renda irrisória); (g) sua companheira teve gastos médicos extraordinários recentes, que agravaram sua situação financeira; (h) alega que a reprovação pela instituição foi arbitrária, baseada em valor irrisório e com distorção de dados, frustrando seu acesso ao ensino superior; (i) requer concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para anular o Termo de Reprovação e permitir a matrícula imediata do impetrante no curso ofertado. Ao final, requer confirmação da liminar e reconhecimento do direito à bolsa integral. 02. Após emenda, a inicial foi recebida. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido (id 2179485080). 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito. 04. A autoridade coatora prestou informações alegando, em resumo, que o Impetrante não apresentou documentação suficiente para comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa e que os documentos denotam capacidade econômica (id 2183788120). 05. Os autos foram conclusos para sentença em 29/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram prescrição e decadência. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente no indeferimento de sua matrícula universitária com direito a bolsa integral via ProUni. 10. O mérito foi suficientemente abordado quando da apreciação do pedido liminar, nos seguintes termos (id 2179485080): 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. A parte impetrante juntou aos autos extratos bancários relativos a novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, todos eles relatando entradas superiores a R$ 10.000,00 a cada mês (id 2176813449). Como a própria parte impetrante reconhece, o beneficiário do ProUni deve ter renda inferior a R$ 2.263,50. Esse valor é muito inferior à renda mensal ostentada pela parte impetrante. Por outro lado, a documentação apresentada não permite verificar que as despesas identificadas têm indispensável relação com o exercício da atividade laboral declarada (autônomo). A probabilidade do alegado direito não está demonstrada. Isso impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. Ausente a probabilidade do alegado direito, fica dispensado o exame do perigo da demora. 11. Adoto as razões expostas como fundamento decisório desta sentença, tendo em vista que não houve alteração fática ou apresentação de fundamento jurídico capaz de infirmá-la. De fato, o rito do mandado de segurança não admite diligências probatórias, e a parte requerente não peticionou após o proferimento da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 12. A segurança deve ser denegada porque ausentes evidências do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do franqueamento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 14. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança. EFEITOS PATRIMONIAIS 16. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: denego a segurança pleiteada. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 20. Palmas/TO, 08 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002909-03.2024.4.01.4200

ID: 308029931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002909-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada ao cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, verificam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Além disso, de forma distinta ao decidido no RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária e se verifica que o valor foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Pondera-se, ainda, que a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando o enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica a antiguidade do litígio e a possibilidade de dificuldades dos autores perante a administração tributária. Ademais, não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002909-09.2023.8.11.0002

ID: 277421776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANESSA DE PAULA FERREIRA DE CUJUS: VALDECI ALVES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES em razão do falecimento de VALDECIR ALVES FERREIRA, qualificados. A autora alega ser a cônjuge sobrevivente do de cujus, que ambos viviam desde o mês de janeiro de 2003 em uma união estável, que de outro relacionamento adveio o nascimento da filha maior e capaz VANESSA DE PAULA FERREIRA, nascida em 11/10/1994, que no dia 15 de dezembro de 2022 o de cujus veio óbito e que durante a união da autora com o de cujus, foram adquirido bens. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito estadual (Num. 128772187), municipal (Num. 108920303) e federal (Num. 108920302), assim como certidão negativa de testamento (Num. 111951831). A PGE/MT ante a isenção do ITCD manifestou desinteresse no feito (Num. 128772186). Aportaram ao feito as primeiras declarações (Num. 108919108) e as últimas declarações com o plano de partilha (Num. 189567035). A herdeira Vanessa De Paula Ferreira manifestou-se em concordância com as primeiras declarações e com as ultimas declarações (Num. 155184059 e Num. 193440938). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA UNIÃO ESTÁVEL É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. No caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar. Com efeito, a união estável fica patente quando se verificam os documentos acostados aos autos, como o contrato de aquisição de imóvel, no qual o casal figura como comprador (Num. 108920314), corroborado pelas declarações das testemunhas de Num. 108920299, bem como, concordância tácita da herdeira Vanessa De Paula Ferreira, que anuiu com as declarações da viúva (Num. 155184059 e Num. 193440938). Ressalto ainda que não há impedimento ao reconhecimento da união estável, pois nenhum dos conviventes contraiu matrimônio no período. Destarte, resta certa a existência de união estável mantida pela Sra. MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e o falecido VALDECIR ALVES FERREIRA entre janeiro de 2003 até o falecimento deste, razão pela qual o pedido comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com a declaração de união estável entre MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e VALDECIR ALVES FERREIRA (de cujus) pelo período de janeiro de 2003 até a data do falecimento do companheiro em 15/12/2022, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Sem custas, eis que defiro a AJG postulada oportunamente, sem honorários, posto que não houve resistência à pretensão autoral. Oportunamente, promova-se registro da união estável no Livro "E" do registro civil das pessoas naturais, em sintonia ao apregoado pelo art. 94-A, da Lei 6.015/73. DO INVENTÁRIO De proêmio, denota-se que a inventariança está embasada na transmissão de direitos adquiridos pelo falecido consoante descrito no Num. 108919108 - Pág. 6, não havendo até o momento a regularidade registral dos imóveis referenciados em favor do autor da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promoverem as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente e a princípio da continuidade registral previamente ao registro do formal de partilha oriundo deste feito sucessório. Diante da situação atual, importa consignar a possibilidade de partilhar o direito de posse ou os direitos sobre o bem objeto da pretensão, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido VALDECIR ALVES FERREIRA, falecido em 15/12/2022 (Num. 189567035), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA em relação aos bens e direitos (CC, 83, III c.c 1.196), assegurando-se partilha aos herdeiros, conforme plano de partilha de Num. 162172590. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 189567035, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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Processo nº 1002909-08.2015.8.26.0637

ID: 326292316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002909-08.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M A ZANELATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SCHELL & MARINHO ADVOCACIA

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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RICARDO RAMOS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO AVELINO CARNEIRO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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PRISCILA GOMES BARBAO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO BELINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MURILO DE ABREU SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL PETROLLI ALBERICI

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO MARI

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LAÍS LINARES GONZALEZ

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

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JOSE CARLOS VIEIRA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEVERSON SOUZA DA SILVA

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CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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CAROLINA SEQUINEL

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CARLOS MARQUES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS

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ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL

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ANDERSON CARLOS GOMES

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX MOREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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AIRES VIGO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A … Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 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