Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002912-26.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALEXANDRA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432197

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079808

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006502-35.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006502-35.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVANI LAIS DUTRA PEREIRA Advogado(s): Cael Moreira registrado(a) civilmente como CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA31719) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro ponto, verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, tendo em vista que trata-se de lide em que as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz, entendo que eventual requerimento de realização de audiência instrutória não deve ser acolhido, uma vez que o presente litígio, repise-se, se baseia em relação onde a prova documental é primordial para elucidar o Juízo quanto a licitude da conduta da demandada, de modo que uma oitiva de qualquer das partes, a meu ver, será desnecessária, até porque suas razões já encontram-se estampadas na exordial e na contestação. Em mesmo plano, Despiciendo a análise das preliminares arguidas, uma vez que a ação será julgada improcedente. Senão vejamos. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a ré figura como fornecedora de produtos/serviços e a utilização pela parte autora como destinatária final, aplicando-se portanto, as disposições dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados, pois alega que efetuou a compra de um aparelho telefônico (IPHONE 15 128GB), conforme nota fiscal de id 477734532 e que, contudo, a requerida não lhe ofereceu a fonte necessária para o carregamento do celular. Defende-se a parte requerida ao sustentar que: a) não houve falha; b) não houve prática abusiva; c) foi devidamente cumprido o dever de informação; d) adaptador de tomada não é acessório essencial; e) o principal objetivo da remoção dos adaptadores de tomada das embalagens foi a salvaguarda do meio ambiente. Pois bem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o Art. 373, I, do CPC. Inicialmente, registro que o fabricante pode incluir ou excluir quaisquer itens dos equipamentos que comercializa, desde que informe aos consumidores o que, efetivamente, está sendo comercializado. Caberá ao consumidor, então, na comparação com as fabricantes concorrentes, decidir se adquire o produto de tal fabricante, sem determinado acessório, ou se compra o do concorrente, com o acessório incluso, se for o caso. No caso concreto, verifico que o consumidor tinha todas as condições de saber que o adaptador não acompanhava o aparelho, bastando, para tanto, que buscasse as informações no site da vendedora nos campos designados a "descrição do produto", seja no site da fabricante ou até mesmo na embalagem do produto. Ademais, é de conhecimento público, e a nível mundial, que a recorrente cumpriu com o dever de informação prévia, antes mesmo de implantar a nova política, de modo que a parte autora não pode alegar desconhecimento de que o carregador não acompanhava o telefone que adquiriu. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou descumprimento do dever de informação, não havendo prova de que a promovida violou os comandos dos artigos 6º e 31 do CDC. Da mesma forma, não se sustenta a versão de que a operação se caracterizaria como venda casada, uma vez que a chamada "venda casada" ocorre, como disposto no inciso I do Art. 39 do CDC, quando o fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A Apple, fabricante do produto, em momento algum condiciona a compra do telefone à compra do adaptador, ou o oposto, a compra deste à aquisição daquele. Os produtos são vendidos separadamente, por serem completamente independentes, e isto é informado de maneira muito clara ao consumidor, como já referido. Desta forma, o consumidor sequer seria obrigado a realizar a compra do adaptador específico fabricado pela Apple, podendo adquirir qualquer outro adaptador de marcas distintas que atendam às especificações técnicas do aparelho, estes que estão largamente disponíveis no mercado, fato que igualmente é notório e dispensa qualquer produção probatória. Isso evidencia, de outro lado, que o adaptador de energia da requerida não é essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de diversas outras formas como carregadores por indução, ou através de portas de computadores e tomadas USB, e ainda outros equipamentos compatíveis. Nesse mesmo sentido, eis ainda o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ, APPLE, NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARREGADOR ADEQUADO AO MODELO E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA. Recurso Inominado Cível nº 0008056-27.2021.8.05.0113. Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira, julgado em 22.02.2022)". Ainda: "RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. FONTE DE CARREGAMENTO FORNECIDA POR DIVERSOS FABRICANTES, O QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA. DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP. Recurso Inominado Cível n° 1002912-03.2021.8.26.0297. Relator: Ricardo Palacin Pagliuso, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, julgado em 28.01.2022)". Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079813

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006502-35.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006502-35.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVANI LAIS DUTRA PEREIRA Advogado(s): Cael Moreira registrado(a) civilmente como CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA31719) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro ponto, verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, tendo em vista que trata-se de lide em que as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz, entendo que eventual requerimento de realização de audiência instrutória não deve ser acolhido, uma vez que o presente litígio, repise-se, se baseia em relação onde a prova documental é primordial para elucidar o Juízo quanto a licitude da conduta da demandada, de modo que uma oitiva de qualquer das partes, a meu ver, será desnecessária, até porque suas razões já encontram-se estampadas na exordial e na contestação. Em mesmo plano, Despiciendo a análise das preliminares arguidas, uma vez que a ação será julgada improcedente. Senão vejamos. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a ré figura como fornecedora de produtos/serviços e a utilização pela parte autora como destinatária final, aplicando-se portanto, as disposições dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados, pois alega que efetuou a compra de um aparelho telefônico (IPHONE 15 128GB), conforme nota fiscal de id 477734532 e que, contudo, a requerida não lhe ofereceu a fonte necessária para o carregamento do celular. Defende-se a parte requerida ao sustentar que: a) não houve falha; b) não houve prática abusiva; c) foi devidamente cumprido o dever de informação; d) adaptador de tomada não é acessório essencial; e) o principal objetivo da remoção dos adaptadores de tomada das embalagens foi a salvaguarda do meio ambiente. Pois bem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o Art. 373, I, do CPC. Inicialmente, registro que o fabricante pode incluir ou excluir quaisquer itens dos equipamentos que comercializa, desde que informe aos consumidores o que, efetivamente, está sendo comercializado. Caberá ao consumidor, então, na comparação com as fabricantes concorrentes, decidir se adquire o produto de tal fabricante, sem determinado acessório, ou se compra o do concorrente, com o acessório incluso, se for o caso. No caso concreto, verifico que o consumidor tinha todas as condições de saber que o adaptador não acompanhava o aparelho, bastando, para tanto, que buscasse as informações no site da vendedora nos campos designados a "descrição do produto", seja no site da fabricante ou até mesmo na embalagem do produto. Ademais, é de conhecimento público, e a nível mundial, que a recorrente cumpriu com o dever de informação prévia, antes mesmo de implantar a nova política, de modo que a parte autora não pode alegar desconhecimento de que o carregador não acompanhava o telefone que adquiriu. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou descumprimento do dever de informação, não havendo prova de que a promovida violou os comandos dos artigos 6º e 31 do CDC. Da mesma forma, não se sustenta a versão de que a operação se caracterizaria como venda casada, uma vez que a chamada "venda casada" ocorre, como disposto no inciso I do Art. 39 do CDC, quando o fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A Apple, fabricante do produto, em momento algum condiciona a compra do telefone à compra do adaptador, ou o oposto, a compra deste à aquisição daquele. Os produtos são vendidos separadamente, por serem completamente independentes, e isto é informado de maneira muito clara ao consumidor, como já referido. Desta forma, o consumidor sequer seria obrigado a realizar a compra do adaptador específico fabricado pela Apple, podendo adquirir qualquer outro adaptador de marcas distintas que atendam às especificações técnicas do aparelho, estes que estão largamente disponíveis no mercado, fato que igualmente é notório e dispensa qualquer produção probatória. Isso evidencia, de outro lado, que o adaptador de energia da requerida não é essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de diversas outras formas como carregadores por indução, ou através de portas de computadores e tomadas USB, e ainda outros equipamentos compatíveis. Nesse mesmo sentido, eis ainda o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ, APPLE, NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARREGADOR ADEQUADO AO MODELO E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA. Recurso Inominado Cível nº 0008056-27.2021.8.05.0113. Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira, julgado em 22.02.2022)". Ainda: "RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. FONTE DE CARREGAMENTO FORNECIDA POR DIVERSOS FABRICANTES, O QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA. DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP. Recurso Inominado Cível n° 1002912-03.2021.8.26.0297. Relator: Ricardo Palacin Pagliuso, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, julgado em 28.01.2022)". Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-43.2025.8.26.0400

ID: 292774462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-43.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) c… Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite, extrato bancário dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$378,69 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000399-39.2025.8.26.0168

ID: 315682630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000399-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vis… Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vistos. 1. Requer a parte autora seja a parte ré citada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização. Sobre a matéria, o art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ e o art. 246 do CPC disciplinam que: Art. 8. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Em regra, a higidez da citação via postal se condiciona à entrega ao recebimento pelo destinatário ou à prova inequívoca de que o citando teve ciência da demanda. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos presentes autos, a tentativa de citação pessoal restou negativa nos endereços indicados nos autos. Em razão das peculiaridades apresentadas, entendo ser possível a citação como postulada. Ademais, nada impede que se verifique posteriormente a validade do ato. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é nula a citação eletrônica apenas se verificado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, sendo autorizada quando concorrerem três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Corroborando este entendimento, colaciono julgados do eg. STJ e deste eg. TJSP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I (...) III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (...) (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) grifos nossos. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas (HC 644543/DF, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR WHATASAPP E E-MAIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVADO - ARTIFÍCIOS PARA EVITAR O ATO - COMPROVAÇÃO - OUTRO FEITO - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO NESSES MOLDES - AGRAVANTE - ENDEREÇOS INDICADOS - IDONEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302822120228260000 SP 2030282-21.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu do pedido de citação do executado através do aplicativo Whatsapp. Alegação da menor de que a execução foi iniciada em abril/2018 e não houve a citação do requerido até o momento. Cabível a citação do executado via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21975520720218260000 SP 2197552-07.2021.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico WhastApp.' (TJ-SP - AI: 22741397020218260000 SP 2274139-70.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/12/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021). 2. Assim, defiro o pedido para determinar a citação da parte requerida por WhatsApp. 2.1 Ao realizar a citação, o cumpridor do mandado deverá atender às diretrizes preconizadas pelo STJ, quais sejam: (I) exigir a exibição do documento de identificação pelo citando; (II) exigir a confirmação da ciência quanto aos termos da inicial; (III) informar se há no aplicativo foto individual dele. Poderá, ainda, realizar videochamada e pedir que a parte exiba seu documento de identificação com foto, a fim de confirmar sua identidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3. Infrutíferas as diligências, providencie-se a citação por edital (prazo de 20 dias com base no art. 257, III, CPC), para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3.1 Conste no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3.2 Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 3.3 Efetivada a citação editalícia e decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB local, solicitando indicação de curador especial, dando-se-lhe vista. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP), ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saely Marqueto Orzechovski x Cooperativa Mista Roma Ltda

ID: 257141877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAELY MARQUETO ORZECHOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento, e que, em razão disso, sofreu danos materiais e morais. A autora busca a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (ID 173014762). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 182618163), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora e, no mérito, a inexistência de propaganda enganosa, a validade do contrato de consórcio e a ausência de danos a serem indenizados. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 182945134). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 184532068), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 185977742), manifestando-se a autora pelo depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (ID 187697695) enquanto a requerida quedou-se inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. No caso em análise, entendo que a lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, mas manifestaram-se pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, destaco que o direito à gratuidade da justiça é assegurado à parte que declarar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O requerido, ao impugnar o benefício, não trouxe qualquer prova concreta capaz de demonstrar que o autor possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido a autora. Superada a questão prejudicial e, considerando que o feito se encontra apto para receber sentença, passo ao julgamento, que no mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente o presente caso é de típica relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu no seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes determinados requisitos legais, propiciando igualdade de condições das partes. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve propaganda enganosa por parte da ré ao oferecer o contrato de consórcio à autora, induzindo-a a acreditar que se tratava de um financiamento, e se tal conduta gerou danos materiais e morais passíveis de indenização. Analisando os autos, verifico que não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou vício de consentimento na contratação do consórcio. A autora alega que foi induzida a erro pelo vendedor, mas não apresenta provas robustas nesse sentido. O ônus da prova, nesse caso, era da autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato de consórcio apresenta, de forma clara e expressa, as condições e características do produto, não havendo indícios de que a autora tenha sido impedida de ler ou compreender o que estava contratando. A proposta de participação em grupo de consórcio (ID 182618176) também contém alertas sobre a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado, o que reforça a ausência de vício de consentimento. Ainda que a autora alegue que o vendedor a induziu a erro, tal alegação não restou comprovada nos autos. A prova testemunhal requerida pela autora (ID 187697695) mostra-se desnecessária, uma vez que não há indícios de que outras pessoas tenham presenciado a negociação entre a autora e o vendedor. É importante ressaltar que apenas configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Em exame dos autos, ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe a Requerente apresentar provas mínimas do alegado, sendo que na hipótese dos autos não restou comprovada a alegada propaganda enganosa. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa na celebração de contrato de consórcio. 2. Alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento, tendo sido induzido a erro por informações fornecidas pela administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações por parte da administradora; e (ii) analisar a caracterização de dano moral decorrente de eventual propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de consórcio apresentado trazia de forma clara e destacada as informações sobre sua natureza, inexistindo indício de promessa de contemplação antecipada. 5. Gravações telefônicas e provas documentais demonstraram que o autor estava ciente das cláusulas contratuais antes da assinatura, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a restituição de valores em contratos de consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou na contemplação da cota, inviabilizando a devolução imediata. 7. Ausência de conduta ilícita ou dano à honra do apelante que configure dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há direito à rescisão imediata de contrato de consórcio e à restituição antecipada de valores pagos, nem à indenização por danos morais, quando comprovado que o consumidor teve ciência prévia e inequívoca das cond ições contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 355, I e 487, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447319-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Deste modo, considerando a ausência de provas quanto à alegação da suposta propaganda enganosa, e pelo conjunto probatório, conclui-se que a Requerente procedeu com a contratação do consórcio com observância das regras estipuladas no regulamento, o que conduz à improcedência da ação. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos de cada Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-98.2023.4.01.3906

ID: 299764104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a saber: a) ter qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laboral (sequelas permanentes); e d) conclusão de tratamento médico. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da fixação da incapacidade pelo perito judicial (IDs 2132808625 e 2093464660). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. O autor juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavrador, em especial por meio de declarações comprobatórias de atividade rural (ID 1630604363 - págs. 1 a 3), declaração do ITR (ID 1630604363 - págs. 5 a 12), filiação ao sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1630604363 - págs. 28 a 30), certidão eleitoral asseverando o exercício de atividade rural, cadastro familiar, dentre outros (ID 1630604363). Considerando a vasta documentação juntada aos autos, bem como o fato de que foi reconhecida pela parte requerida a condição de segurado especial ao conceder o benefício de auxílio-doença NB 603.259.007-4 (ID 2132629662), torna-se incontroversa a qualidade de segurado especial do autor. O laudo pericial (ID 2093464660) atestou que o autor foi vítima de acidente de trânsito o que ocasionou restrição / diminuição do desempenho do punho e da mão, fixando a data de início das lesões como sendo 01.01.2013. Conclui afirmando que, após tratamento médico completo, o autor sofre com sequelas importantes e permanentes em punho / mão esquerda. O art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 diz que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (§2º). Para o caso de auxílio-acidente, não há necessidade de requerimento administrativo, visto que a data inicial do benefício é a data de cessação do auxílio-doença prévio. Corrobora o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". A tese jurídica firmada no STJ (RESP nº 1.729.555 - SP 2018/0056606-0) conclui que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, salvo na hipótese de inexistir requerimento administrativo para a percepção de auxílio-acidente, hipótese em que o benefício será devido a partir da citação, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014). Assim, a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, inexistindo negativa expressa e formal da Administração – como no caso – não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85 do STJ. Por todo o exposto e considerando que o autor prova, pelos documentos juntados, a sua qualidade de segurado especial do RGPS, e que as lesões sofridas no acidente se consolidaram em 01.01.2013 quando ainda estava em gozo de auxilio-doença, entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. Cabe destacar que na carta de deferimento do auxílio-doença (ID 1630604365) consta a informação de que o referido benefício seria pago até 10/01/2014, razão pela qual será considerada a data da cessão do benefício do auxílio-doença. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente, a com DIB em 11/01/2014, data seguinte à cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: NB 208.090.936-8 CPF: 401.089.292-72 DIB: 11.01.2014 DIP: 14/06/2025 TC: não se aplica Cidade de Pagamento: Mãe do Rio/PA RMI: a apurar Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Os valores retroativos somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante RPV. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento. Assinado eletronicamente Juíza Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-82.2023.4.01.3200

ID: 322969304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-82.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando compelir a Autarquia a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao NB 175.157.762-4, com DER em 06/01/2020. Decido. Nos termos da lei 8.213/1991, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, há necessidade de o requerente comprovar idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, além do mínimo de 180 meses (15 anos) trabalhados na atividade rural sob regime de economia familiar anteriores à data em que completa o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso em tela, o requisito etário encontra-se incontroverso, visto que a autora nasceu em 15/07/1957. Por sua vez, caberia à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 15 anos que antecederam ao requerimento administrativo (06/01/2020) ou ao implemento do requisito etário. Contudo, a sentença de improcedência, com resolução do mérito e com trânsito em julgado em 12/06/2020, proferida no processo 0000986-53.2018.4.01.3202, abaixo transcrita, enseja a aplicação ao caso do instituto da coisa julgada, prevista no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimunda Nonata Souza da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, indeferido administrativamente pela autarquia ré por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, fl. 33. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tem regramento previsto nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Trabalhadores rurais e segurados especiais gozam de sistema privilegiado e alternativo de aposentadoria por idade, estando, a priori, dispensados do recolhimento das contribuições. A carência é computada pelo tempo de efetiva rural atividade equivalente. O Plano de Benefícios da Previdência Social confere o direito a este benefício desde que observados os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) esteja comprovada a condição de segurado (empregado rural, contribuinte individual rural ou segurado especial); (iii) desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos (salvo tabela progressiva e contagem diferenciada pela Lei n° 11.718/08 aos empregados rurais). A parte autora até completou a idade mínima exigida em lei, vide fl. 09, no entanto, deixou de comprovar a atividade rural exigida para fins de complementação da carência. Para comprovar o exercício da atividade rurícola e de pesca, exige a lei o mínimo de provas documentais, conforme previsto no artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, com aplicação respaldada, sem mais polêmicas, pela Súmula n° 149 do STJ. A parte autora colaciona parco início de prova material, a fim de comprovar sua condição de segurada especial. Nesse esteio, apenas a declaração de exercício de atividade rural (fl. 13/15) e a ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Juruá/AM (fl. 17) devem ser consideradas. Quanto aos demais documentos, deixo de considerá-los, por não servirem à finalidade probatória pretendida, alguns carecem de informações quanto ao suposto trabalho rural, outros simplesmente possuem informações de cunho meramente declaratório. A prova documental é fraca para apontar qualquer cômputo no período de carência do benefício. Não é possível inferir pelos documentos apresentados uma vida de dedicação exclusiva ao campo. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruá (fl. 13/15) atesta período de atividade rural menor do que o necessário para concessão da aposentadoria pleiteada. Outrossim, em audiência, a autora não relata com consistência a atividade rural que realiza, reponde os questionamentos do Juízo de forma vaga e sem detalhamento. A testemunha também foi evasiva. Não trouxeram fatos que dessem força ao argumento de que exerce a atividade rural pelo período de carência necessário para fins de aposentadoria. A prova testemunhal é frágil, pois os depoentes apresentam informações genéricas quanto ao trabalho da autora. Afirmam que a mesma é agricultora, mas não conseguem detalhar sua rotina no campo. O contexto fático-probatório não demonstra de forma cabal que a fonte de renda e subsistência da autora é fruto do trabalho exercido na agricultura. Destaco que o fato de alguém possuir um sítio não significa necessariamente que seu dono seja trabalhador rural. Até porque, o benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é garantido apenas àqueles que se dedicam à atividade rural e dela retiram os recursos para sua manutenção e subsistência. Esse período é de no mínimo 15 anos de dedicação, ainda que descontínuos. O próprio depoimento autoral carece de detalhes fáticos acerca da vida campesina. O testemunho, fraquíssimo de informações, não salvam a pretensão autoral, nem comprovam o exercício de atividade rural supostamente desenvolvido pela autora no período de carência, comprometendo o reconhecimento de sua condição como rurícola, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões e encaminhar o processo para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tefé/AM, 11 de outubro de 2019. LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Federal Substituto Ou seja, o supracitado julgado é expresso em afastar a qualidade de segurada especial da parte autora, em razão da fragilidade do conjunto probatório, ressaltando o parco início de prova material e a inconsistência e generalidade da prova oral produzida em audiência, fatos que conduziram o julgador a decidir pela improcedência do pedido, com resolução de mérito, por não reconhecer o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Assim, observada a identidade de partes (autora x INSS), causa de pedir (labor rural por 15 anos para fins de aposentadoria) e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural), forçoso o reconhecimento da coisa julgada. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Acrescento ser inaplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias. Isso porque a improcedência no processo anterior não decorreu meramente da ausência de provas, mas sim de uma análise aprofundada do mérito, na qual o juízo, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pelo não reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. A apresentação de novos documentos, ainda que descritos como "mais robustos" na petição inicial, não tem o condão de reabrir uma discussão já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada material, pois a prova testemunha colhida durante a instrução anterior foi insuficiente para o convencimento do juízo quanto ao labor campesino durante o período alegado. Mesmo tendo a demandante requerido tal benefício por diversas vezes no INSS, conforme consulta aos dados da autarquia, anteriores e posteriores à DER dos autos, a análise de mérito anterior pela ausência da condição de segurado especial nos períodos reclamados prevalece. Neste ponto, registro que a discussão acerca da comprovação da atividade rural da autora novamente esbarra no instituto da coisa julgada, já que os fatos e provas deveriam ter sido integralmente discutidos no momento processual adequado, sendo certo que eventual error in judicando (injustiça da decisão) não viabiliza o desfazimento da coisa julgada por meio de uma nova ação idêntica. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a Turma Recursal competente, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002912-26.2023.8.26.0299" – Página 44 de 45