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Boniagro Comércio De Produtos Agrícolas Eireli x Flávio Kfouri Junior

ID: 275839928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002648-82.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BONIAGRO COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI

Polo Passivo:

FLáVIO KFOURI JUNIOR

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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ANDRÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Domingues (OAB 158005/SP), Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 0002648-82.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Boniag… ADV: André Domingues (OAB 158005/SP), Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 0002648-82.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Exectdo: Flávio Kfouri Junior - Vistos. 1. Defiro a penhora da fração de 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 66.361, do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos/SP (fls. 72/73), em nome de Flávio Kfouri Júnior. A penhora incidirá apenas e tão somente sobre o percentual detido pelo executado, notadamente os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando que o imóvel está alienado em favor da Caixa Econômica Federal. Consigno, todavia, por se tratar de bem indivisível, o imóvel será objeto de venda judicial na sua integralidade. A quota parte do(a)(s) coproprietário(a)(s) incidirá(ão) será calculado sobre o valor da avaliação e será descontado do valor obtido com a venda judicial. Nesse sentido, dispõe o artigo 843, caput, do Código de Processo Civil que assim enuncia: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim sendo, defiro o pedido de penhora sobre os 50% pertencentes ao executado referente ao imóvel matrícula n° 66.361 anotada no CRI de Barretos/SP, indicada às fls. 72/73. Consigno, todavia, que, por se tratar de bem indisponível, a integralidade do imóvel será objeto de venda judicial e a parte cabente ao(à)(s) coproprietário(a)(s) incidirá(ão) sobre o produto da alienação, mas será calculado com base no valor da avaliação, devendo ser preservada a quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executado. Fica, então, desde logo, consignado que a venda judicial do bem não poderá ser por preço inferior a 50% do valor de avaliação quanto à quota parte do(a)(s) executado(a)(s) (artigo 891 do CPC) e 100% do valor de avaliação da quota parte dos demais coproprietários. No presente caso, considerando que o executado detém 50%, a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 75% do valor da avaliação. 2. Defiro também a penhora da fração de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 52.237, do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP (fls. 74/78), igualmente em nome do executado Flávio Kfouri Júnior. A penhora incidirá apenas e tão somente sobre o percentual detido pelo executado, notadamente 25% da propriedade total do bem, considerando copropriedade anteriormente partilhada com sua ex-cônjuge e com outro casal coproprietário (Luiz Roberto Martos e Rita de Cássia Martos). Consigno, todavia, por se tratar de bem indivisível, o imóvel será objeto de venda judicial na sua integralidade. A quota parte do(a)(s) coproprietário(a)(s) incidirá(ão) será calculado sobre o valor da avaliação e será descontado do valor obtido com a venda judicial. Assim sendo, defiro o pedido de penhora sobre os 25% pertencentes ao executado referente ao imóvel matrícula n° 52.237 anotada no CRI de Olímpia/SP, indicada às fls. 74/78. Consigno, todavia, que, por se tratar de bem indisponível, a integralidade do imóvel será objeto de venda judicial e a parte cabente ao(à)(s) coproprietário(a)(s) incidirá(ão) sobre o produto da alienação, mas será calculado com base no valor da avaliação, devendo ser preservada a quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executado. Fica, então, desde logo, consignado que a venda judicial do bem não poderá ser por preço inferior a 50% do valor de avaliação quanto à quota parte do(a)(s) executado(a)(s) (artigo 891 do CPC) e 100% do valor de avaliação da quota parte dos demais coproprietários. No presente caso, considerando que o executado detém 25%, a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 87,5% do valor da avaliação. 3. Considero aperfeiçoada as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, junto com as matrículas imobiliárias de fls. 72/73 e 74/78 como termo de penhora. 4. Nos termos do artigo 841 do CPC, fica o executado, na condição de atual possuidor do bem, nomeado como depositário. O depositário não poderá dispor ou alienar a coisa sem prévia autorização judicial, atentando-se ainda para o dever de conservação e para as demais disposições legais, inclusive o disposto no artigo 640 do CPC:" Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste." e, também, o disposto no artigo 161 do CPC: "Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." 5. Com a publicação desta decisão, fica a executada intimada acerca da penhora, nos termos do Art.841, §1º, do CPC, da nomeação como depositário judicial, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora (artigo 525 do CPC). 6. A parte exequente deverá ainda providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. A parte exequente também deverá informar sobre eventuais ocupantes e/ou possuidores direto do imóvel penhorado. Por ocasião da intimação, os mesmos ficam intimados de que dispõe o artigo 843 do CPC que: "Art. 843. (...) § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.", bem como do disposto no artigo 675 do CPC que dispõe sobre embargos de terceiro, o qual assim estabelece: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." 7. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida 8. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 9. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 10. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11. Caberá à parte exequente indicar o endereço e qualificação completa das pessoas que serão intimadas e, se o caso,recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 12. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 13. Além disso, após a averbação, fica determinada a expedição de mandado para que o(a) Oficial de Justiça proceda a constatação e respectiva avaliação do bem. 14. Nos termos do artigo 889 do CPC, "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Compete ao Exequente verificar e diligenciar a regular observância das intimações previstas no artigo 889 do CPC. 15. Por fim, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação e/ou alienação do bem penhorado, considerando o disposto no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 16. Considerando que o imóvel de matrícula nº 66.361 do CRI de Barretos/SP encontra-se alienado fiduciariamente para a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AV.1.66.361), cópia desta decisão serve como ofício para a intimação da credora fiduciária C. E. F. para: (a) ciência de que os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 66.361 do CRI de Barretos/SP foram penhorados; (b) informe a este Juízo a situação do contrato de alienação fiduciária; (c) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (d) informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas, qual o valor total que foi pago e se ainda há parcelas a pagar, devendo constituir Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais, sob pena de revelia (não poder impugnar eventuais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência dos direitos sobre o bem para o arrematante). Prazo para resposta: 15 dias. 16.1. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de advogado (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 16.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte exequente, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), acompanhado de documento em que consta a qualificação da parte executada para o correto cumprimento da ordem. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio, sob pena de arquivamento. 17. Após a manifestação da Caixa Econômica Federal, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias e, em seguida, tornem conclusos. 18. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1002912-43.2025.8.26.0400

ID: 292774462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-43.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) c… Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite, extrato bancário dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$378,69 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 0000399-39.2025.8.26.0168

ID: 315682630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000399-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vis… Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vistos. 1. Requer a parte autora seja a parte ré citada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização. Sobre a matéria, o art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ e o art. 246 do CPC disciplinam que: Art. 8. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Em regra, a higidez da citação via postal se condiciona à entrega ao recebimento pelo destinatário ou à prova inequívoca de que o citando teve ciência da demanda. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos presentes autos, a tentativa de citação pessoal restou negativa nos endereços indicados nos autos. Em razão das peculiaridades apresentadas, entendo ser possível a citação como postulada. Ademais, nada impede que se verifique posteriormente a validade do ato. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é nula a citação eletrônica apenas se verificado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, sendo autorizada quando concorrerem três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Corroborando este entendimento, colaciono julgados do eg. STJ e deste eg. TJSP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I (...) III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (...) (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) grifos nossos. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas (HC 644543/DF, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR WHATASAPP E E-MAIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVADO - ARTIFÍCIOS PARA EVITAR O ATO - COMPROVAÇÃO - OUTRO FEITO - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO NESSES MOLDES - AGRAVANTE - ENDEREÇOS INDICADOS - IDONEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302822120228260000 SP 2030282-21.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu do pedido de citação do executado através do aplicativo Whatsapp. Alegação da menor de que a execução foi iniciada em abril/2018 e não houve a citação do requerido até o momento. Cabível a citação do executado via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21975520720218260000 SP 2197552-07.2021.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico WhastApp.' (TJ-SP - AI: 22741397020218260000 SP 2274139-70.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/12/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021). 2. Assim, defiro o pedido para determinar a citação da parte requerida por WhatsApp. 2.1 Ao realizar a citação, o cumpridor do mandado deverá atender às diretrizes preconizadas pelo STJ, quais sejam: (I) exigir a exibição do documento de identificação pelo citando; (II) exigir a confirmação da ciência quanto aos termos da inicial; (III) informar se há no aplicativo foto individual dele. Poderá, ainda, realizar videochamada e pedir que a parte exiba seu documento de identificação com foto, a fim de confirmar sua identidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3. Infrutíferas as diligências, providencie-se a citação por edital (prazo de 20 dias com base no art. 257, III, CPC), para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3.1 Conste no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3.2 Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 3.3 Efetivada a citação editalícia e decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB local, solicitando indicação de curador especial, dando-se-lhe vista. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP), ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP)

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Saely Marqueto Orzechovski x Cooperativa Mista Roma Ltda

ID: 257141877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAELY MARQUETO ORZECHOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento, e que, em razão disso, sofreu danos materiais e morais. A autora busca a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (ID 173014762). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 182618163), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora e, no mérito, a inexistência de propaganda enganosa, a validade do contrato de consórcio e a ausência de danos a serem indenizados. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 182945134). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 184532068), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 185977742), manifestando-se a autora pelo depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (ID 187697695) enquanto a requerida quedou-se inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. No caso em análise, entendo que a lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, mas manifestaram-se pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, destaco que o direito à gratuidade da justiça é assegurado à parte que declarar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O requerido, ao impugnar o benefício, não trouxe qualquer prova concreta capaz de demonstrar que o autor possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido a autora. Superada a questão prejudicial e, considerando que o feito se encontra apto para receber sentença, passo ao julgamento, que no mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente o presente caso é de típica relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu no seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes determinados requisitos legais, propiciando igualdade de condições das partes. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve propaganda enganosa por parte da ré ao oferecer o contrato de consórcio à autora, induzindo-a a acreditar que se tratava de um financiamento, e se tal conduta gerou danos materiais e morais passíveis de indenização. Analisando os autos, verifico que não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou vício de consentimento na contratação do consórcio. A autora alega que foi induzida a erro pelo vendedor, mas não apresenta provas robustas nesse sentido. O ônus da prova, nesse caso, era da autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato de consórcio apresenta, de forma clara e expressa, as condições e características do produto, não havendo indícios de que a autora tenha sido impedida de ler ou compreender o que estava contratando. A proposta de participação em grupo de consórcio (ID 182618176) também contém alertas sobre a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado, o que reforça a ausência de vício de consentimento. Ainda que a autora alegue que o vendedor a induziu a erro, tal alegação não restou comprovada nos autos. A prova testemunhal requerida pela autora (ID 187697695) mostra-se desnecessária, uma vez que não há indícios de que outras pessoas tenham presenciado a negociação entre a autora e o vendedor. É importante ressaltar que apenas configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Em exame dos autos, ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe a Requerente apresentar provas mínimas do alegado, sendo que na hipótese dos autos não restou comprovada a alegada propaganda enganosa. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa na celebração de contrato de consórcio. 2. Alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento, tendo sido induzido a erro por informações fornecidas pela administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações por parte da administradora; e (ii) analisar a caracterização de dano moral decorrente de eventual propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de consórcio apresentado trazia de forma clara e destacada as informações sobre sua natureza, inexistindo indício de promessa de contemplação antecipada. 5. Gravações telefônicas e provas documentais demonstraram que o autor estava ciente das cláusulas contratuais antes da assinatura, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a restituição de valores em contratos de consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou na contemplação da cota, inviabilizando a devolução imediata. 7. Ausência de conduta ilícita ou dano à honra do apelante que configure dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há direito à rescisão imediata de contrato de consórcio e à restituição antecipada de valores pagos, nem à indenização por danos morais, quando comprovado que o consumidor teve ciência prévia e inequívoca das cond ições contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 355, I e 487, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447319-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Deste modo, considerando a ausência de provas quanto à alegação da suposta propaganda enganosa, e pelo conjunto probatório, conclui-se que a Requerente procedeu com a contratação do consórcio com observância das regras estipuladas no regulamento, o que conduz à improcedência da ação. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos de cada Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002912-98.2023.4.01.3906

ID: 299764104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a saber: a) ter qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laboral (sequelas permanentes); e d) conclusão de tratamento médico. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da fixação da incapacidade pelo perito judicial (IDs 2132808625 e 2093464660). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. O autor juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavrador, em especial por meio de declarações comprobatórias de atividade rural (ID 1630604363 - págs. 1 a 3), declaração do ITR (ID 1630604363 - págs. 5 a 12), filiação ao sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1630604363 - págs. 28 a 30), certidão eleitoral asseverando o exercício de atividade rural, cadastro familiar, dentre outros (ID 1630604363). Considerando a vasta documentação juntada aos autos, bem como o fato de que foi reconhecida pela parte requerida a condição de segurado especial ao conceder o benefício de auxílio-doença NB 603.259.007-4 (ID 2132629662), torna-se incontroversa a qualidade de segurado especial do autor. O laudo pericial (ID 2093464660) atestou que o autor foi vítima de acidente de trânsito o que ocasionou restrição / diminuição do desempenho do punho e da mão, fixando a data de início das lesões como sendo 01.01.2013. Conclui afirmando que, após tratamento médico completo, o autor sofre com sequelas importantes e permanentes em punho / mão esquerda. O art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 diz que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (§2º). Para o caso de auxílio-acidente, não há necessidade de requerimento administrativo, visto que a data inicial do benefício é a data de cessação do auxílio-doença prévio. Corrobora o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". A tese jurídica firmada no STJ (RESP nº 1.729.555 - SP 2018/0056606-0) conclui que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, salvo na hipótese de inexistir requerimento administrativo para a percepção de auxílio-acidente, hipótese em que o benefício será devido a partir da citação, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014). Assim, a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, inexistindo negativa expressa e formal da Administração – como no caso – não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85 do STJ. Por todo o exposto e considerando que o autor prova, pelos documentos juntados, a sua qualidade de segurado especial do RGPS, e que as lesões sofridas no acidente se consolidaram em 01.01.2013 quando ainda estava em gozo de auxilio-doença, entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. Cabe destacar que na carta de deferimento do auxílio-doença (ID 1630604365) consta a informação de que o referido benefício seria pago até 10/01/2014, razão pela qual será considerada a data da cessão do benefício do auxílio-doença. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente, a com DIB em 11/01/2014, data seguinte à cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: NB 208.090.936-8 CPF: 401.089.292-72 DIB: 11.01.2014 DIP: 14/06/2025 TC: não se aplica Cidade de Pagamento: Mãe do Rio/PA RMI: a apurar Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Os valores retroativos somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante RPV. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento. Assinado eletronicamente Juíza Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

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Processo nº 1002912-82.2023.4.01.3200

ID: 322969304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-82.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando compelir a Autarquia a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao NB 175.157.762-4, com DER em 06/01/2020. Decido. Nos termos da lei 8.213/1991, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, há necessidade de o requerente comprovar idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, além do mínimo de 180 meses (15 anos) trabalhados na atividade rural sob regime de economia familiar anteriores à data em que completa o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso em tela, o requisito etário encontra-se incontroverso, visto que a autora nasceu em 15/07/1957. Por sua vez, caberia à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 15 anos que antecederam ao requerimento administrativo (06/01/2020) ou ao implemento do requisito etário. Contudo, a sentença de improcedência, com resolução do mérito e com trânsito em julgado em 12/06/2020, proferida no processo 0000986-53.2018.4.01.3202, abaixo transcrita, enseja a aplicação ao caso do instituto da coisa julgada, prevista no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimunda Nonata Souza da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, indeferido administrativamente pela autarquia ré por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, fl. 33. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tem regramento previsto nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Trabalhadores rurais e segurados especiais gozam de sistema privilegiado e alternativo de aposentadoria por idade, estando, a priori, dispensados do recolhimento das contribuições. A carência é computada pelo tempo de efetiva rural atividade equivalente. O Plano de Benefícios da Previdência Social confere o direito a este benefício desde que observados os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) esteja comprovada a condição de segurado (empregado rural, contribuinte individual rural ou segurado especial); (iii) desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos (salvo tabela progressiva e contagem diferenciada pela Lei n° 11.718/08 aos empregados rurais). A parte autora até completou a idade mínima exigida em lei, vide fl. 09, no entanto, deixou de comprovar a atividade rural exigida para fins de complementação da carência. Para comprovar o exercício da atividade rurícola e de pesca, exige a lei o mínimo de provas documentais, conforme previsto no artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, com aplicação respaldada, sem mais polêmicas, pela Súmula n° 149 do STJ. A parte autora colaciona parco início de prova material, a fim de comprovar sua condição de segurada especial. Nesse esteio, apenas a declaração de exercício de atividade rural (fl. 13/15) e a ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Juruá/AM (fl. 17) devem ser consideradas. Quanto aos demais documentos, deixo de considerá-los, por não servirem à finalidade probatória pretendida, alguns carecem de informações quanto ao suposto trabalho rural, outros simplesmente possuem informações de cunho meramente declaratório. A prova documental é fraca para apontar qualquer cômputo no período de carência do benefício. Não é possível inferir pelos documentos apresentados uma vida de dedicação exclusiva ao campo. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruá (fl. 13/15) atesta período de atividade rural menor do que o necessário para concessão da aposentadoria pleiteada. Outrossim, em audiência, a autora não relata com consistência a atividade rural que realiza, reponde os questionamentos do Juízo de forma vaga e sem detalhamento. A testemunha também foi evasiva. Não trouxeram fatos que dessem força ao argumento de que exerce a atividade rural pelo período de carência necessário para fins de aposentadoria. A prova testemunhal é frágil, pois os depoentes apresentam informações genéricas quanto ao trabalho da autora. Afirmam que a mesma é agricultora, mas não conseguem detalhar sua rotina no campo. O contexto fático-probatório não demonstra de forma cabal que a fonte de renda e subsistência da autora é fruto do trabalho exercido na agricultura. Destaco que o fato de alguém possuir um sítio não significa necessariamente que seu dono seja trabalhador rural. Até porque, o benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é garantido apenas àqueles que se dedicam à atividade rural e dela retiram os recursos para sua manutenção e subsistência. Esse período é de no mínimo 15 anos de dedicação, ainda que descontínuos. O próprio depoimento autoral carece de detalhes fáticos acerca da vida campesina. O testemunho, fraquíssimo de informações, não salvam a pretensão autoral, nem comprovam o exercício de atividade rural supostamente desenvolvido pela autora no período de carência, comprometendo o reconhecimento de sua condição como rurícola, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões e encaminhar o processo para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tefé/AM, 11 de outubro de 2019. LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Federal Substituto Ou seja, o supracitado julgado é expresso em afastar a qualidade de segurada especial da parte autora, em razão da fragilidade do conjunto probatório, ressaltando o parco início de prova material e a inconsistência e generalidade da prova oral produzida em audiência, fatos que conduziram o julgador a decidir pela improcedência do pedido, com resolução de mérito, por não reconhecer o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Assim, observada a identidade de partes (autora x INSS), causa de pedir (labor rural por 15 anos para fins de aposentadoria) e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural), forçoso o reconhecimento da coisa julgada. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Acrescento ser inaplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias. Isso porque a improcedência no processo anterior não decorreu meramente da ausência de provas, mas sim de uma análise aprofundada do mérito, na qual o juízo, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pelo não reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. A apresentação de novos documentos, ainda que descritos como "mais robustos" na petição inicial, não tem o condão de reabrir uma discussão já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada material, pois a prova testemunha colhida durante a instrução anterior foi insuficiente para o convencimento do juízo quanto ao labor campesino durante o período alegado. Mesmo tendo a demandante requerido tal benefício por diversas vezes no INSS, conforme consulta aos dados da autarquia, anteriores e posteriores à DER dos autos, a análise de mérito anterior pela ausência da condição de segurado especial nos períodos reclamados prevalece. Neste ponto, registro que a discussão acerca da comprovação da atividade rural da autora novamente esbarra no instituto da coisa julgada, já que os fatos e provas deveriam ter sido integralmente discutidos no momento processual adequado, sendo certo que eventual error in judicando (injustiça da decisão) não viabiliza o desfazimento da coisa julgada por meio de uma nova ação idêntica. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a Turma Recursal competente, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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Elisabete De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 293414267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-67.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-67.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta… Processo 1002912-67.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: "Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si". O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 2.A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Ademais, verifico que o(a) impugnado(a) aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 3. Rejeito a preliminar de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Por seu turno, o artigo 27 do CDC estabelece que Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria O caso dos autos se amolda à norma prevista no artigo 27 do CDC, razão pela qual a prescrição da pretensão do(a) autor(a) é de 5 (cinco) anos. Com efeito, a pretensão do consumidor de declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira e de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos tem como fundamento a existência de defeito do serviço bancário (responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço), razão pela qual não há que se falar em decadência. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; AgInt no REsp n. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020. Assim, tendo em vista que os descontos ainda estavam sendo efetivados quando da propositura da presente ação, não há que se falar em prescrição. 4. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 5. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in)existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o(a) autor(a) nega ter celebrado o contrato juntado pelo réu aos autos (fls.81/85 e 205/209). 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Reputo imprescindível a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido nos autos (fls. 81/85 e 205/209) . Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) MARISTER TERESA MIZIARA NOGUEIRA, independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Sr.(a)Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá o requerido, com o arbitramento dos honorários, adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de outras provas pleiteadas pelas partes. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1002912-20.2024.8.26.0322

ID: 276977048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-20.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROCHA PAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ SOARES

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ADV: Jessé Soares (OAB 394069/SP) Processo 1002912-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda - A execução tem como objetivo a satisfação do di… ADV: Jessé Soares (OAB 394069/SP) Processo 1002912-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 276900291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci F… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci Francisca Almeida em face de Banco Mercantil do Brasil, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''& Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.

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