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Anthero Lima Rodrigues x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 320735262

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTHERO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO ANTONIO JUNIOR

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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HENRIQUE HIDEAKI KANZAKI

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MARIANA FRANZON ANDRADE

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DESPACHO Nº 1003118-06.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003118-06.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Anthero Lima Rodrigues - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados, pensionistas, beneficiários e seus familiares (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Mariana Franzon Andrade (OAB: 239200/SP) - Henrique Hideaki Kanzaki (OAB: 495341/SP) - Rafael Palmieri Antonio (OAB: 352002/SP) - Joao Antonio Junior (OAB: 140407/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002924-80.2025.4.01.3312

ID: 292171393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002924-80.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO MEIRELES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002924-80.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002924-80.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MEIRELES BARBOSA - BA62751 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. De C. F. x U. C. C. De T. M.

ID: 317796244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GESSICA DONEGAL

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Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão … Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de erro material, no que assiste razão à autora. Assim, acolho os embargos para declarar a decisão de fls. 120/122, de modo que, onde constou "Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde da autora, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, o réu UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA forneça / disponibilize, ou ainda, custeie a autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda.", deverá constar "Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela qual defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, a ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico forneça / disponibilize ou, ainda, custeie à autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda." Serve a presente decisão como ofício à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico, para cumprimento da tutela acima deferida, devendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais anote-se a representação processual da requerida nos autos (fls. 133/193) e aguarde-se o prazo para contestação. Int. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Processo nº 1002924-41.2017.8.26.0108

ID: 307561456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002924-41.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

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Processo 1002924-41.2017.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Vistos, O c. CNJ deliberou em reunião plenária a expedição do Ato… Processo 1002924-41.2017.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Vistos, O c. CNJ deliberou em reunião plenária a expedição do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o qual resultou, por sua vez, na expedição da Resolução CNJ nº 547/2024. O art. 1º da resolução dispõe que É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Por seu turno, o art. 1º, § 1º, da mesma resolução dispõe que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não se olvide que referida resolução está em consonância com o decidido pelo c. STF no julgamento do RE 1.355.208/SC em que se fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Nesse passo, os arts. 2º, caput e § 1º e 3º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 dispõem que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como de prévio protesto extrajudicial. Dessarte, enquadrando-se a presente execução nos requisitos acima indicados (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de citação ou localização de bens penhoráveis), tendo em mira, ainda, a aplicação imediata da tese fixada pelo c. STF e da resolução do CNJ, mas também o postulado da não surpresa constante do art. 10 do CPC, deverá o exequente, em 180 dias, comprovar prévia tentativa de conciliação ou de solução administrativa e prévio protesto do título. Decorridos sem manifestação ou trazida a informação de que não serão adotadas as medidas, tornem para extinção com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Int. - ADV: GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS (OAB 290780/SP)

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M. R. x A. L. R. G.

ID: 307222655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2062296-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

A. L. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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IVO JOSE SANIOTO

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FLORIANO FERREIRA NETO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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MICHELLE REICHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. R. e outros - Agravado: A. L. R. G. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA "ALERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." E O BLOQUEIO DE BENS, FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ATINGIR BENS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 133, §2º, DO CPC, A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, NÃO DISPENSADO NO CASO EM TELA. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL MANTÉM A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO, CONFORME O ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 133, 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002924-55.2024.8.26.0218; RELATOR: ROBERTO MAIA; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2160566-15.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164514-62.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Reicher (OAB: 155203/SP) - José Carlos Chefer da Silva (OAB: 101821/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Floriano Ferreira Neto (OAB: 152982/SP) - Ivo Jose Sanioto (OAB: 303083/SP) - Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB: 146216/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002924-61.2024.8.26.0604

ID: 292184947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002924-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MORAES CRUZ

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Processo 1002924-61.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Caução - Emely Beatriz Pereira dos Santos - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) de fl. 68/69 com a informação … Processo 1002924-61.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Caução - Emely Beatriz Pereira dos Santos - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) de fl. 68/69 com a informação "mudou-se"; 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 67, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ALAN MORAES CRUZ (OAB 431369/SP)

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Processo nº 1002924-87.2024.4.01.4000

ID: 295276938

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002924-87.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DE JESUS SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002924-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002924-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. D. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO - PI10614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002924-87.2024.4.01.4000

ID: 295276946

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002924-87.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DE JESUS SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002924-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002924-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. D. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO - PI10614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1507615-06.2024.8.26.0299

ID: 328391396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507615-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. D. S.

Intimação

Advogados:

PERSON DE SOUSA LIMA

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Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia… Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia. Considerando a ocorrência de mais de um evento, bem como a narrativa específica da menor quanto ao fato, desnecessária a delimitação precisa de tempo, desde que possível a individuação da conduta. Também, bem indicada na inicial acusação o elemento subjetivo especial dos tipos narrados, sendo que a ausência do dolo deve ser objeto de prova durante a instrução criminal. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 23/09/2025, 16:00h.TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PERSON DE SOUSA LIMA (OAB 490808/SP)

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