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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 276017594

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: Lesly Jhoana Pfeiffer Monalvo e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o Juizo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Monstalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1002937-57.2025.8.26.0529

ID: 301029179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da … Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002937-67.2025.8.26.0073

ID: 296760277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

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ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal d… Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal do requerido que comporte os alimentos provisórios no patamar pretendido na inicial e diante da comprovação de que o requerido vem efetuando pagamentos mensais à parte autora no importe de R$ 500,00, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 506,00. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, defiro os pedidos do item c - fl. 07. Oficie-se à empregadora do alimentante para que providencie a implantação da pensão, destacando tratar-se de alimentos provisórios, depositando-se na conta informada pela genitora do (a) alimentado (a), até o 5º dia útil de cada mês, bem como para que encaminhe a este juízo os seis últimos comprovantes de rendimentos, em dez dias, sob pena de desobediência sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Informe-se que, oportunamente, o juízo informará acerca da decisão dos alimentos definitivos para fins de alteração do valor, se necessário. Caberá a parte autora providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP)

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Processo nº 1002937-40.2020.8.11.0015

ID: 291771293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002937-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS NIVANEI ANIZIO BASTOS

Sentença

Advogados:

IZAC GOMES MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS, NIVANEI ANIZIO BASTOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS. No entanto, DEIXO de FIXAR os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que já foram pagos por meio do FUNJUS, ressaltando que “comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003315-43.2016 .8.11.0018, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-27.2021.4.01.3504

ID: 325884971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal x Sonia Maria Miranda De Lima

ID: 325577030

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - MT34180/O SENTENÇA – TIPO: B 01- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Sonia Maria Miranda de Lima, visando a cobrança de débito decorrente dos contratos nº 100870110001701293, nº 100870110001858869, nº 100870110001941766 e nº 100870110002154679. O pedido inicial foi julgado procedente, condenando a parte executada ao pagamento da quantia de R$ 55.767,69 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo(s) de débito apresentado(s) pela exequente (Id. 1226512260). A exequente informou que as partes celebraram acordo em 16/06/2025, envolvendo os contratos nº 10.0870.110.0017012-93, nº 10.0870.110.0018588-69, nº 10.0870.110.0019417-66 e nº 10.0870.110.0021546-79, com pagamento efetuado por meio do boleto nº 1446045317100005122. Ao final, requereu a homologação do acordo e a extinção do processo (Id. 2192838084). Informou, ainda, que as custas processuais e os honorários advocatícios foram igualmente quitados (Id. 2192838084). A parte executada também requereu a extinção do processo (Id. 2193484863 e Id. 2193485027). 02- FUNDAMENTAÇÃO O Executado obteve por outro meio a extinção da dívida, conforme se infere do relatório da presente sentença, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. 03- DISPOSITIVO Diante do exposto, a) Homologo o acordo celebrado entre as partes, por meio desta sentença, para que produza os efeitos legais cabíveis, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. b) Declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas finais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante constante no Id. 2193261858. Determino: A baixa/cancelamento da restrição registrada no sistema RENAJUD (Id. 1875305682 e Id. 1875305690); O cancelamento da penhora anotada no rosto dos autos do processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT (Id. 2170726460 e Id. 2171081302). Para tanto, oficie-se ao Juízo do Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT, no processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, informando sobre o cancelamento da penhora mencionada. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários (Banco/Instituição Financeira, Agência, Conta) para que seja devolvida a quantia penhorada pelo SISBAJUD (Id. 2161543916). Após o cumprimento da diligência, oficie-se a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta judicial, agência 0870, operação 005, conta 86.403.486-7 (Id. 2161543844, Id. 2161543870, Id. 2161543916), para conta bancária indicada pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestações no prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Vinícius Augusto Lima Da Silva x J Souza Comércio De Peças E Funilaria Ltda

ID: 335063699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011136-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

J SOUZA COMéRCIO DE PEçAS E FUNILARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 0011136-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1002937-47.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Vinícius Augusto Lima da Silva - J Souza Comércio de… Processo 0011136-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1002937-47.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Vinícius Augusto Lima da Silva - J Souza Comércio de Peças e Funilaria Ltda - Vistos. Inicialmente, determinei a liberação das peças mantidas em sigilo, pois a manutenção carece de autorização legal, passando estas a corresponderem a fls. 169/178 do incidente. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de fls. 169/171, para arresto no rosto dos autos do processo n. 1029438-38.2024.8.26.0576, que tramita pela 10ª Vara Cível local até o limite de R$3.817,68, atualizado até junho/2025 (fls. 163/164), do crédito que o(a) aqui devedor(a) J Souza Comércio de Peças e Funilária Ltda, CNPJ n. 50.607.780/0001-00, tenha naquele feito. Em conformidade com o parecer 606/2016-CNJ, publicado no DJE do dia 12/12/2016, p. 28/29, que orienta penhora no rosto dos autos por mero ofício, independente de diligências por oficial de justiça, solicite-se ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível local, providências para determinar seja anotada penhora no rosto dos autos aludidos, informando este Juízo da efetivação da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE ARRESTO e OFÍCIO, independente de outra formalidade.Transmita-se por e-mail institucional (arts. 112 e 113 das NSCGJ). Para eventual transferência de valores para este Juízo, o depósito judicial deve ser efetuado junto ao Banco do Brasil, agência 5598-0 (São José do Rio Preto). Sem prejuízo, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, esta corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520 do NCPC. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 454548/SP)

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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 336128822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS - CPF: 139.607.247-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Inexistência. Pedido de Suspensão de Protestos e de Anotações Negativas. Essencialidade dos Bens. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial em virtude de Acórdão que manteve decisão que indeferiu o pedido de suspensão de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório, bem como reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar integralmente os fundamentos do agravo de instrumento, em especial quanto: (i) à necessidade de suspensão das restrições creditícias em razão da recuperação judicial; e (ii) à análise da essencialidade de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão dos protestos e registros negativos somente se justifica após a homologação do plano e a consequente novação das dívidas, não sendo viável no processamento da recuperação. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da essencialidade dos bens, ressaltando que a avaliação da indispensabilidade à continuidade da atividade empresarial compete ao juízo da recuperação judicial. 5. No caso, parte dos bens teve a essencialidade reconhecida pelo Juiz singular, com base em elementos técnicos, estando os demais sujeitos à verificação especializada já determinada. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A suspensão de protestos e de restrições creditícias somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação.2. A análise sobre a essencialidade dos bens à atividade empresarial é de competência do Juízo da recuperação judicial.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude do Acórdão proferido no Id. 292897880 em que esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas suas razões recursais, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes trazidos nos autos, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens apesar de comprovada, não foi apreciada pelo Colegiado. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cumpre relembrar que os Embargos de Declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão foi omisso ao não enfrentar integralmente fundamentos vertidos no Agravo de Instrumento, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens é evidente, uma vez que são utilizados na execução da atividade empresarial, e que, embora demonstrada, não foi apreciada pelo Órgão julgador. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, não se constata qualquer vício a ser sanado no julgado. No Acórdão embargado analisei, de forma suficiente e fundamentada, todos os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com efeito, consignei que a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Assinalei que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Ademais, em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, afirmei que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. No caso, ressaltei que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel), deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, destaquei que foi determinada a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Assim, concluí que se mostra adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Por derradeiro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente, de maneira fundamentada, as questões pertinentes à solução da controvérsia (AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019). Vale dizer, portanto, que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente inconformismo com a conclusão do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal. Assim, diante da inexistência de vícios no Acórdão recorrido e considerando que o Agravante busca rediscutir matéria já devidamente analisada, o decisum deve ser mantido em todos os seus termos. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 336128826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS - CPF: 139.607.247-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Inexistência. Pedido de Suspensão de Protestos e de Anotações Negativas. Essencialidade dos Bens. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial em virtude de Acórdão que manteve decisão que indeferiu o pedido de suspensão de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório, bem como reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar integralmente os fundamentos do agravo de instrumento, em especial quanto: (i) à necessidade de suspensão das restrições creditícias em razão da recuperação judicial; e (ii) à análise da essencialidade de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão dos protestos e registros negativos somente se justifica após a homologação do plano e a consequente novação das dívidas, não sendo viável no processamento da recuperação. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da essencialidade dos bens, ressaltando que a avaliação da indispensabilidade à continuidade da atividade empresarial compete ao juízo da recuperação judicial. 5. No caso, parte dos bens teve a essencialidade reconhecida pelo Juiz singular, com base em elementos técnicos, estando os demais sujeitos à verificação especializada já determinada. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A suspensão de protestos e de restrições creditícias somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação.2. A análise sobre a essencialidade dos bens à atividade empresarial é de competência do Juízo da recuperação judicial.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude do Acórdão proferido no Id. 292897880 em que esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas suas razões recursais, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes trazidos nos autos, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens apesar de comprovada, não foi apreciada pelo Colegiado. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cumpre relembrar que os Embargos de Declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão foi omisso ao não enfrentar integralmente fundamentos vertidos no Agravo de Instrumento, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens é evidente, uma vez que são utilizados na execução da atividade empresarial, e que, embora demonstrada, não foi apreciada pelo Órgão julgador. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, não se constata qualquer vício a ser sanado no julgado. No Acórdão embargado analisei, de forma suficiente e fundamentada, todos os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com efeito, consignei que a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Assinalei que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Ademais, em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, afirmei que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. No caso, ressaltei que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel), deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, destaquei que foi determinada a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Assim, concluí que se mostra adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Por derradeiro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente, de maneira fundamentada, as questões pertinentes à solução da controvérsia (AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019). Vale dizer, portanto, que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente inconformismo com a conclusão do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal. Assim, diante da inexistência de vícios no Acórdão recorrido e considerando que o Agravante busca rediscutir matéria já devidamente analisada, o decisum deve ser mantido em todos os seus termos. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Estado De São Paulo e outros x Fátima Aparecida Silva

ID: 278475018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002937-11.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FáTIMA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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ANA PAULA ANTUNES

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LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fátima Aparecida Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento aos recursos e mantiveram o Acórdão. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA 2ª CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. LCF Nº 51/85. LF Nº 10.887/04. LCE Nº 1.062/08. LCF Nº 114/14. TEMA TE Nº 21. TEMA STF Nº 1.019. 1. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA STF Nº 1.019. EM ESTADO DE SÃO PAULO, SP-PREV E SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER V. OS MESMOS, RE Nº 1.162.672-SP, 4-9-2023, PLENO, REL. DIAS TOFFOLI, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE PARA O TEMA Nº 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO”. O SUPREMO ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LCF Nº 51/85; MAS NÃO A PARIDADE REMUNERATÓRIA, PARA O QUE SE EXIGE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC Nº 41/03 E 47/05 OU A PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DA UNIDADE FEDERADA À QUAL PERTENÇA O POLICIAL CIVIL. 2. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. TEMA TE Nº 21. A PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO ESTÁ PREVISTA NA LCF Nº 51/85 NEM NA LCE Nº 1.062/08, QUE CUIDA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO DA FORMA COMO OS PROVENTOS SÃO CALCULADOS; MAS DEVE SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 C.C. ART. 232 DA LE Nº 10.261/68, ASSIM CUMPRIDO O REQUISITO INDICADO NO TEMA STF Nº 1019 E NO TEMA TE Nº 21, EM SUA NOVA REAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO READEQUANDO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - 1º andar

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