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Processo nº 1002944-59.2025.8.26.0073

ID: 296760417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002948-59.2021.4.01.3600

ID: 311047502

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002948-59.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO SGUAREZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002948-59.2021.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: JOSE ADALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002948-59.2021.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: JOSE ADALBERTO SGUAREZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por JOSÉ ADALBERTO SGUAREZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Foi prolatada r. sentença em id 508238423, reconhecendo a ocorrência de prescrição e julgando extinto o feito com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, a ele foi dado provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento do feito, conforme v. acórdão de id 2184008072. Após o trânsito em julgado, certificado em id 2184008103, os autos retornaram a este juízo. É o relatório. DECIDO. Diante da anulação da r. sentença, determino o prosseguimento do feito. Para a propositura desta ação o autor deverá comprovar: a) a condição de beneficiária da Previdência Social neste Estado de Mato Grosso em 01/10/2015 (data do trânsito em julgado da ACP), por meio do HISCRE daquela data; b) a sua DIB, e, se houver, a DIB do benefício anterior ou instituidor; e c) ter o benefício sido concedido no período de março/94 a fevereiro/97. Há informação nos autos de que o benefício (NB 1004941622) possui DIB em 22/11/1995, conforme id 453978876 e se encontrava em manutenção em agência previdenciária no estado de Mato Grosso, conforme id 453978895 – Pág. 105. Desse modo, tenho por atendidos os requisitos do título executivo. No entanto, o pedido de nomeação de perito ou remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para a confecção de cálculos, não merece acolhimento, primeiro porque o demonstrativo discriminado e atualizado do débito depende de meros cálculos aritméticos, e também porque não é atribuição da Contadoria do Juízo, em casos como tais, a confecção de cálculos de liquidação. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de extinção. No silêncio, conclua-se o feito para sentença. Caso contrário, determino: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução; 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002948-78.2025.8.26.0176

ID: 319948128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-78.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERNANDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-78.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Fernando dos Santos Silva - Versa a presente demanda sobre questão polêmica a resp… Processo 1002948-78.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Fernando dos Santos Silva - Versa a presente demanda sobre questão polêmica a respeito da venda de telefone celular iPhone sem o carregador de energia elétrica, por imposição da própria fabricante, a ré Apple. No mérito, não havendo qualquer decisão judicial vinculante, este julgador discorda veementemente de eventual entendimento favorável à ré. Com o devido respeito, o raciocínio pode ser perfeito como regra geral, mas é absolutamente divorciado da realidade notória envolvendo produtos da ré. Com efeito, enquanto os produtos da concorrência podem ter a energia reabastecida por carregadores compatíveis com qualquer um deles, a ré não apenas tem carregadores únicos, como os modifica periodicamente, de modo que até mesmo o carregador de produto mais antigo não tem como ser utilizado para atualizações. Como apontado, isso é fato notório. Mais que isso: é praticamente um peculiar atrativo para quem ingressa no universo dos usuários de produtos Apple. Neste contexto, denotando-se óbvio que nem todo comprador já possuía aparelho anterior, sendo que nem isso assegura compatibilidade conforme o tempo de anterioridade, a venda de carregador em separado configura operação casada. Aplicar a mesma interpretação a concorrentes com condutas diametralmente diversas é uma imprecisão jurídica que onera automaticamente o consumidor. Poder-se-ia dizer que, neste caso, o consumidor poderia simplesmente optar pelo celular de concorrente. Neste caso, o responsável pelo argumento estaria ainda mais distante de fatos notórios envolvendo a ré, que cria produtos de compatibilidade ampla entre si, mas não raro de difícil comunicação com outros. Ademais, se isso fosse plausível, significaria que venda casada jamais seria configurada judicialmente, pois dificilmente há um produto sem concorrente - no caso do fabricante - ou outro estabelecimento vendendo o mesmo produto - no caso de vendedor. Não é, por certo, o objetivo de quem criou a norma protetora. Portanto, a ré Apple tem o dever de complementar sua venda entregando ao autor o carregador correspondente ao produto adquirido por este. Sem prejuízo, a conduta abusiva da ré com o consumidor, a ponto de este ser obrigado a se valer de via judicial, configura aborrecimento que não será compensado pela providência material, o que leva a reconhecer e arbitrar dano moral. Arbitra-se este no valor de quatro mil reais, suficientes para expressar o aborrecimento e advertir a ré para casos futuros. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação em face da ré Apple, de modo a: - condenar a ré a entregar ao autor o carregador correspondente ao celular comprado por este, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de duzentos reais limitada a trinta dias, sem prejuízo de novas disposições em sede de Execução; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de quatro mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: ANDRE FERNANDO DOS SANTOS SILVA (OAB 471773/SP)

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Processo nº 1002948-26.2025.4.01.3307

ID: 320589090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-26.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DE JESUS BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

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GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002948-26.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE DE JESUS BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA - BA79545 e ROMARIO SOUZA OLIVEIRA - BA59653 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2173609741). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 02/05/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de inteiro teor de nascimento da filha da Autora (ID 2173609812); certidão eleitoral em que consta a ocupação da Autora como trabalhadora rural (ID 2173609828); CNIR da Fazenda Alegria (ID 2173609843); contrato de plano assistencial familiar em nome da Autora e com endereço rural (ID 2173609858); certificado de cadastro de imóvel rural da Fazenda Alegria em nome da Autora (ID 2173609878); termo de compromisso firmado com o Inema (ID 2173609900); ITRs da Fazenda Alegria em nome da Autora (ID 2173609918); declaração de posse emitida pelo sindicato rural (ID 2173609961, p. 09); nota fiscal com endereço rural (ID 2173609961, p. 12); e caderneta de vacinação com endereço rural (ID 2173609961, págs. 13 e 14). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque foram produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou que não se referem, necessariamente, ao labor rural. Vale destacar que carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, as declarações de ITR, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Outrossim, relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso em tela, conforme mencionado pelo INSS na Contestação (ID 2178281161), há indicação de que a Autora possuiu participação em sociedade empresária em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, §1°, §10, I, “d” e §12, da Lei 8.213/91. A prova oral produzida na audiência realizada em 01 de julho de 2025 (ID 2195143607), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Aparecida Clarice De Oliveira x Florival Duarte e outros

ID: 311360526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000057-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORIVAL DUARTE ORLANDA DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

PETERSON APARECIDO DONATONI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Dema… Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Demarcação de Terras Particulares ajuizada por Aparecida Clarice de Oliveira em face de Orlanda de Oliveira Duarte e Florival Duarte, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Anjo da Guarda", matriculado sob o nº 8.981. Em síntese, sustenta a autora a existência de condomínio e composse com os requeridos e a necessidade de fixação de divisas para solucionar conflitos existentes. A petição inicial foi protocolada após o cancelamento de ação anterior (nº 1001521-56.2023.8.26.0648), envolvendo as mesmas partes e objeto, devido à revogação da gratuidade de justiça e à falta de recolhimento das custas. Em decisão inicial (fls. 44/45), foi deferido parcialmente o benefício da gratuidade à autora, determinando-se o recolhimento da taxa judiciária mínima. Custas mínimas recolhidas às fls. 48/51. Ordenou-se a citação dos demandados (fls. 58/59). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 68/90), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentam que o imóvel já se encontra dividido de fato há muitos anos, em comum acordo entre as partes. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 91/232. Réplica às fls. 250/253. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, acolho a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos requeridos em face da autora. Os documentos juntados na contestação demonstram que a autora possui patrimônio e fontes de renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Pelos documentos que instruem a contestação, depreende-se que a requerente é empresária, detendo capital relevante, além de proprietária de diversos outros imóveis urbanos e rurais, situação que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, a questão já foi objeto de análise e revogação em decisão proferida nos autos do processo nº 1001521-56.2023.8.26.0648, que envolve as mesmas partes e objeto, não tendo a autora apresentado fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. A esse respeito, saliento que o benefício da gratuidade deve ser concedido com parcimônia, apenas àqueles que comprovadamente não possuem recursos para litigar sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora aleguem ser idosos e aposentados, a documentação revela que são proprietários de bens imóveis e optaram pela contratação de advogado particular, o que, somado à natureza da disputa patrimonial de bem de elevado valor, afasta a presunção de hipossuficiência. Por outro lado, entendo ser o caso de rejeição da impugnação ao valor dado causa. Os requeridos afirmam que o valor correto da causa deveria ser de R$ 823.200,00 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais), com base em avaliações de mercado. Contudo, tal valor não passa de uma estimativa unilateral, desprovida de fundamento probatório concreto nos autos. Por outro lado, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 158.957,44 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor venal do imóvel. Com efeito, em ações com natureza iguais a dos autos, o valor venal constitui base de cálculo adequada para a fixação do valor da causa. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o valor atribuído à causa, no sentido de determinar: (i) se poderá ser valor estimado ou (ii) se deve corresponder ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do art. 292, IV, do CPC. 4. Nas ações que versarem sobre divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação da área ou do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Na ação de retificação de registro de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292. IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027034-47.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002948-53.2021.8.26.0068, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061591-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Portanto, mantenho o valor da causa fixado na inicial, ou seja, em R$ 158.957,44. É a decisão. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, de forma complementar e integral, calculadas sobre o valor da causa ora mantido, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após a regularização, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Processo nº 1024192-68.2023.8.11.0041

ID: 300007563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024192-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024192-68.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCELO MORAES DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024192-68.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCELO MORAES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARCELO MORAES DA SILVA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade da execução fiscal movida sob o fundamento da ilegitimidade passiva e da irregularidade na constituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2017159, cuja cobrança refere-se a crédito de ICMS no valor de R$ 67.837,97 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). Alega o embargante que foi incluído indevidamente no polo passivo da execução fiscal na qualidade de corresponsável, uma vez que a CDA foi emitida contra sócio retirante, CÍCERO BARBOSA CAVALCANTE FILHO, cuja retirada do quadro societário ocorreu há mais de três anos da constituição definitiva da referida CDA. Sustenta, ainda, que a Fazenda Pública promoveu alteração do polo passivo em processo diverso, o que, segundo alega, afrontaria a Súmula 392 do STJ. Requereu, assim, a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, com concessão de efeito suspensivo aos embargos. O pedido de efeito suspensivo foi recebido nos termos da decisão proferida no Id nº 165124179, reconhecendo a condição de hipossuficiência do embargante e possibilitando a apreciação dos embargos, nos termos do art. 919 do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. O Estado de Mato Grosso, por sua Procuradoria, apresentou impugnação aos embargos (Id nº 166191594), defendendo a legalidade da CDA e a inexistência de nulidade na execução fiscal. Arguiu, ainda, a ocorrência de litispendência, por já ter sido ajuizada Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal de origem (Proc. nº 1011566-27.2017.8.11.0041), com idêntico objeto, fundamentação e partes, requerendo, com base no art. 485, V, do CPC, a extinção dos embargos, com imposição de multa por litigância de má-fé. O embargante apresentou manifestação aos documentos e argumentos da Fazenda (Ids nº 183348570 e 171811049), reafirmando a ilegitimidade da inclusão do sócio já retirado no polo passivo e rechaçando a alegação de litispendência, por entender que os fundamentos não foram definitivamente analisados no feito anterior e tampouco resultaram em coisa julgada. Vieram-me os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal oposta com o intento de que seja declarada a ilegitimidade da embargante para responder sobre os débitos constantes da CDA nº 2017212406, sendo nula a CDA diante de ter sido constituída irregularmente em seu favor. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). DA PRELIMINAR DE LITISTPENDÊNCIA Os presentes embargos à execução fiscal e a Exceção de Pré-Executividade manejada no processo de execução fiscal originária nº 1011566-27.2017.8.11.0041, sob o fundamento de que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, §1º e §2º, do CPC. Contudo, a preliminar merece ser rejeitada. Conforme jurisprudência pacificada, a Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa incidental e de natureza estritamente instrumental, não caracterizando ação autônoma, de modo que não tem aptidão para gerar litispendência ou coisa julgada material, sendo, portanto, incompatível com a extinção de posterior embargos à execução que versam sobre a mesma matéria. Nota-se que a matéria da exceção de pré-executividade tratava de ilegalidade dos tributos que tiveram sua inconstitucionalidade declarada, enquanto que a matéria que embasa a presente ação versa sobre a responsabilidade do ex-sócio pelo crédito tributário cobrado na CDA. Assim sendo, na hipótese concreta, inexiste demonstração de que os argumentos suscitados nos presentes embargos tenham sido efetivamente analisados e decididos com trânsito em julgado nos autos da execução originária, não havendo que se falar, portanto, em identidade plena de ações para fins de reconhecimento de litispendência. Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência suscitada pela Fazenda Pública Estadual. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto a ilegitimidade passiva do embargante que foi incluído indevidamente no polo passivo da execução fiscal na qualidade de corresponsável, uma vez que a CDA foi emitida contra sócio retirante, ocasionando assim a nulidade da CDA. Inobstante as alegações da parte embargada, em análise à CDA indexada no ID nº 166191603 observo que o corresponsável foi excluído da CDA. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o embargante como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do embargante do polo passivo da presente ação. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Embargado que, reconhecendo as pretensões do embargante, na qual cientificou o aditamento das CDA´s, mostrando-se hábil para homologação quanto a esses pontos nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Diante da exclusão do polo passivo resta prejudicado os demais itens do pedido inaugural. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão do Embargante no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da presente ação, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Embargante não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Embargante, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que o mesmo não trouxe à baila a prova inequívoca apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX SÓCIO CUJA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIADDE TRIBUTÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O FISCO DA RETIRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por José Zairo Leite da Silva no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, instruída com certidão de dívida ativa, referente a ICMS devido por Comercial Prefácio Ltda, concernente ao período de outubro e novembro de 1997, quando o executado já não mais pertencia aos quadros societários, não sendo mais responsável pelas obrigações sociais e tributárias. 2 - O próprio Estado do Ceará, reconhecendo a situação descrita, concordou com a exclusão do ex sócio da lista de co-responsáveis pelo débito em questão, razão pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do embargante, condenando o ente federativo embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Constitui obrigação tributária acessória do sócio retirante dos quadros de uma sociedade informar sua saída não somente à Junta Comercial, mas também ao Fisco. Com amparo no princípio da causalidade, cumpre acatar o pedido do apelo do Estado do Ceará, para inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento da apelação para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. RELATOR.” (TJ-CE - APL: 00448202120078060001 CE 0044820-21.2007.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016) (grifou-se) Portanto, há de se reconhecer as alegações de ilegitimidade, no entanto, tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE – ARTIGO 90, §4º DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. (...) (TJMT - N.U 1027681-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) A matéria alusiva à exclusão do ex-socio da CDA não invalida a cobrança do título em relação ao devedor principal e demais corresponsáveis, não havendo razões para declaração da sua nulidade. DISPOSITIVO Posto isso, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para excluir o embargante MARCELO MORAES DA SILVA do polo passivo da execução fiscal nº 1002948-59.2018.8.11.0041 .. Deixo de condenar o Embargado no pagamento das custas, posto que o embargante é beneficiário da justiça gratuita como ja reconhecido nos autos a hipossuficiência. Sem condenação na verba honorária, como acima fundamentado. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 1002948-59.2018.8.11.0041. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1002948-66.2025.8.26.0568

ID: 302595669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002948-66.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SORES MELCHIADES THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

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Processo 1002948-66.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Deborah Sores Melchiades - - Thiago da Silva Santos - Vistos. 1. … Processo 1002948-66.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Deborah Sores Melchiades - - Thiago da Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Deborah Sores Melchiades e Thiago da Silva Santos movem ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - SP. 3. A primeira autora narra ser filha do segundo autor e possuir PPD apenas na categoria B (automóvel) enquanto o segundo possui CNH apenas na categoria A (motocicletas). Aduz a primeira requerente que ao tentar obter a CNH definitiva tomou conhecimento de duas infrações cometidas pelo segundo requerente na condução de motocicleta de alta cilindrada sendo este o real proprietário e condutor. Pugna a primeira requerente, em sede de tutela de urgência, pela expedição de sua CNH. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. A probabilidade do direito está nos documentos pessoais de fls. 10 e 13 que demonstram a categoria da habilitação de cada autor e nas imagens captadas pelo radar às fls. 18/23 que indicam que o condutor no momento das infrações, ao menos em sede de cognição não exauriente, tratava-se de pessoa do sexo masculino. O perigo de dano resta evidente uma vez que as pontuações obstam a emissão da CNH definitiva à primeira requerente. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Entretanto, é caso de parcial deferimento da liminar uma vez que a expedição da CNH da parte autora deverá ocorrer se nada mais além dos autos de infração objetos da lide obstarem tal procedimento. 4.3. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), viabilize a expedição da Carteira Nacional de Habilitação à parte autora Deborah Sores Melchiades, se nada mais além dos AITs nº R450167494 e nº R450168083 (fl. 17) obstarem tal procedimento, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.4. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo aos AITs nº R450167494 e nº R450168083 (fl. 17). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 0009737-19.2025.8.26.0562

ID: 315522643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009737-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 0009737-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1002948-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - ANDREA LEITE DE CASTRO - Vistos. Nos ter… Processo 0009737-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1002948-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - ANDREA LEITE DE CASTRO - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Ana Julia Corra Bonafe e outros x Namoa Pollastrini

ID: 321168061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-06.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CORRA BONAFE INGRID BINOTTO WENDEL BINOTTO WENDEL BINOTTO JúNIOR

Polo Passivo:

NAMOA POLLASTRINI

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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FERNANDO FERTONANI

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Processo 1002948-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wendel Binotto - - Ingrid Binotto - - Wendel Binotto Júnior - - Ana Julia Corra Bonafe - Namoa Poll… Processo 1002948-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wendel Binotto - - Ingrid Binotto - - Wendel Binotto Júnior - - Ana Julia Corra Bonafe - Namoa Pollastrini - Vistos. WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO JÚNIOR assistido por seu genitor Sr. WENDEL BINOTTO e ANA JULIA CORREA BONAFÉ, em face de "ação de reparação por danos cc danos morais" em face de NAMOA POLLASTRINI HOTEL LTDA, alegando, em síntese, que "(...) a parte autora realizou a reserva de duas suítes no Hotel Requerido. Sendo duas diárias, com data de entrada em 24/01/2025 e data de saída em 26/01/2025. Ressalta-se que, na propaganda dizia que a suíte oferecia: cama de casal, um beliche, banheiro privativo, televisão 32, frigobar, ar-condicionado e ventilador (...) E em relação ao café da manhã, na propaganda dizia que não estava incluso no valor das diárias, mas que poderia ser adicionado, desde que pagasse um valor de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa (adultos). Crianças de 07 (sete) a 12 (doze) anos: R$ 10,00 (dez reais). E crianças até 06 (seis) anos: grátis (...) na propaganda dizia que haveria ar-condicionado nas suítes, no entanto, em uma das suítes, o ar-condicionado simplesmente não funcionou (estava com defeito) (...) a parte autora reclamou da situação na recepção, inclusive reclamou para a proprietária do Hotel Requerido, no entanto, não obteve êxito, apenas recebeu a falsa promessa de que haveria uma manutenção no ar-condicionado. Além dessa questão do ar-condicionado com defeito, frisa-se que, a parte autora teve que pagar o café da manhã a parte, em que pese a parte autora ter realizado a reserva com o café da manhã incluso (...)". Aduz que "(...) Resta evidente a falha na prestação do serviço, haja vista que a parte ré induziu o consumidor a erro, frustrando suas legítimas expectativas e causando-lhe transtornos que transcendem o mero dissabor cotidiano. Assim, verifica-se clara violação aos direitos do consumidor, sendo imperiosa a reparação dos danos materiais e morais sofridos.Não restando alternativa senão a via judicial, a fim de requerer a restituição integral dos valores pagos, a título de danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC; e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, face à frustração e ao abalo experimentado pela parte autora, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema (...)". Requer "(...) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Hotel Requerido a restituição dos prejuízos causados à parte autora, na exata quantia de R$ 1.286,00, a título de danos materiais; No mérito, requer seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Hotel Requerido; No mérito, requer, a condenação do Hotel Requerido ao pagamento de um valor a ser arbitrado por esse Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 a cada hospede do polo ativo da presente, a título de danos morais (...)". Juntou documentos (fls.28/40). O requerido apresentou contestação (fls.58/69), alegando, em síntese, que não restou demonstrado minimamente o conjunto probatório apresentado nos autos. Réplica (fls.97/111). Instados a especificarem provas justificando a pertinência as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls.115/118). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas falhas na prestação dos serviços durante a estadia dos requerentes, no período de 24 a 26 de janeiro de 2025, nas dependências do hotel do requerido. Todavia, em que pesem as alegações dos requeridos estas não devem prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, tal circunstância, por si só, não exime os autores do ônus de demonstrarem os fatos constitutivos de seu direito. É fato incontroverso que os autores usufruíram integralmente do período correspondente à reserva efetuada, sendo certo que a única prova apresentada para amparar suas alegações consiste na juntada de uma captura de tela de orçamento de reserva (fl. 04) e de um comprovante de transferência no valor de R$ 1.286,00, datado de 27/12/2024 (fl. 17). Nesse passo, os autores não acostaram aos autos qualquer comprovação documental que evidencie eventual insatisfação, intenção de deixarem o hotel ou manifestação de inconformismo com as situações vivenciadas. Tampouco realizaram qualquer comunicação com a parte requerida, durante ou após a estadia, acerca dos supostos problemas ou falhas na prestação de serviços. Dizem que houve cobrança do valor do café da manhã que já estava incluso no valor da diária, mas sequer juntam comprovante de pagamento adicional. O link indicado pelos autores à fl. 05 é inacessível: As fotografias de diminutas escoriações (fls. 06/07) porque um dos autores chegou molhado no hotel e escorregou no piso, que alega não ser antiderrapante, por isso caiu por duas vezes consecutivas, uma vez na suíte e outra no corredor, o simples fato de ter ocorrido somente com um já evidencia que se trata de questão peculiar ao mesmo, do contrários todos sofreriam quedas, que pode estar mais ligada ao tipo de calçado que molhado facilitou a queda do que propriamente com o tipo de piso do hotel. Nenhum documento há em relação ao suposto problema no ar condicionado. Logo, as alegações dos autores esgotaram-se em mero flatus vocis. Resta, portanto, evidente o descumprimento do ônus probatório que lhes competiam, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de reparação por danos cc danos morais" ajuizada por WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO JÚNIOR assistido por seu genitor Sr. WENDEL BINOTTO e ANA JULIA CORREA BONAFÉ, em face de em face de NAMOA POLLASTRINI HOTEL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), FERNANDO FERTONANI (OAB 71045/PR), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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