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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311518235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311495838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Etevaldo Sebastiao Da Silva x Maylza Ramos Soares

ID: 332719957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAYLZA RAMOS SOARES

Sentença

Advogados:

ROGERIO PERES BANDEIRA

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SERGIO GOMES DOS SANTOS

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KHERMAN SORBONE BATISTA DE ANUNCIACAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ETEVALDO SEBASTIÃO DA SILVA em face de MAYLZA RAMOS SOARES, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel por ter adquirido o bem por meio de contrato de compra e venda e promovido o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O requerente alega que adquiriu o imóvel da empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, tendo formalizado a escritura pública e registrado o título perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirma que, ao tentar tomar posse do bem, foi impedido pela ré, que se encontrava no local sem título que legitimasse sua ocupação. Sustenta que a requerida exerce posse injusta e de má-fé, razão pela qual requereu liminarmente sua retirada e, ao final, a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do imóvel. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo que exerce a posse do imóvel há muitos anos, de forma contínua, mansa e pacífica com animus domini, tendo realizado benfeitorias e mantido a ocupação pública e ostensiva, o que a tornaria legítima possuidora. Foram produzidas provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido: A ação reivindicatória encontra amparo no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina, são requisitos para o êxito da ação reivindicatória: a) Prova da titularidade do domínio pelo autor, mediante registro imobiliário; b) Identificação e individualização do bem reivindicado e; c) Demonstração de que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, sem amparo legal ou justo título. No caso concreto, o autor apresentou registro imobiliário em seu nome, o que, à primeira vista, comprova o domínio necessário ao exercício da pretensão reivindicatória. Também individualizou suficientemente o imóvel na inicial, descrevendo a localização com precisão. Contudo, quanto ao terceiro requisito, a demonstração da posse injusta por parte da requerida não houve comprovação suficiente nos autos. A ação de reivindicatória de posse tem natureza petitória e exige, para seu acolhimento, a demonstração inequívoca do domínio do requerente sobre o bem imóvel e a comprovação de que este jamais exerceu a posse anteriormente, sendo esta exercida injustamente por terceiro. De início, verifica-se que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda registrado, o que, em princípio, lhe confere o título de propriedade, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. No entanto, não basta o título dominial para a procedência da ação, é indispensável comprovar a inexistência de posse anterior legítima por parte do requerido e a resistência indevida à imissão. No caso em análise, a requerida apresentou elementos que apontam para o exercício prolongado e contínuo da posse sobre o imóvel, circunstância corroborada pelas provas testemunhais constantes nos autos. A prova oral colhida pelas testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao confirmar que a requerida reside no local há mais de dez anos, utilizando o imóvel de forma pública, ostensiva e pacífica, tendo inclusive realizado benfeitorias, como a construção de muros e outras estruturas no terreno. O Sr. Jonas Rosa da Silva afirmou conhecer a ré há mais de uma década como moradora da área e que nunca presenciou qualquer tipo de contestação ou disputa por parte de terceiros. Da mesma forma, Dorgival Nascimento da Silva declarou que a ocupação da requerida sempre foi pacífica e que a comunidade local reconhece a sua posse como legítima. Juvenil Machado da Silva, por sua vez, reforçou que a ocupação remonta há muitos anos e que a ré sempre cuidou do local como verdadeira proprietária. Dessa forma, a prova testemunhal indica a posse de longa data da requerida, sob a ótica do artigo 1.200 do Código Civil, que define a posse justa como aquela não violenta, clandestina ou precária. Além disso, ficou demonstrado que a requerida mantém a posse com ânimo de dono, utilizando o imóvel como moradia, construindo muros e realizando melhorias, o que afasta o caráter clandestino ou violento da posse. A ausência de qualquer ação anterior por parte da empresa alienante ou do próprio autor até o momento da tentativa de imissão reforça o caráter manso e pacífico da ocupação. É de se ressaltar que, na ação reivindicatória, o título de domínio não é suficiente para o êxito da pretensão, devendo o requerente comprovar, de forma inequívoca, que o requerido exerce posse injusta. A presença de posse antiga, pacífica e com ânimo de dono, como é o caso dos autos, afasta tal caracterização. Dessa maneira, ainda que seja reconhecida a propriedade formal do autor, restaram ausentes os requisitos legais para a procedência da ação, ainda, importante destacar que, ficou demonstrada nos autos a posse da requerida, consolidada no tempo e dotada de animus domini, não podendo ser desconstituída sem a demonstração de injustiça ou clandestinidade, o que não restou comprovado impondo-se à improcedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça concedida. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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J. De M. M. e outros x R. M.

ID: 302602691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. M. L. DE M. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

JAIR ROSA

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ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADEMILSON CAMILO

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Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora in… Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, deverá a parte ré e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte ré e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), JAIR ROSA (OAB 276161/SP), ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), ADEMILSON CAMILO (OAB 359303/SP)

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Ademar Coelho Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332815393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte executada insurge-se nos autos id. 194913069 contra o cumprimento de sentença relativo a multa pelo descumprimento da tutela de urgência Contudo, observando os fundamentos utilizados pela executada/embargante, verifico que ela busca a rediscussão da matéria. A decisão de id. 180129961 concedeu a antecipação da tutela determinando: a) BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. Após a sentença de id. 184832892 confirmou no dispositivo a liminar acima concedida, determinando novamente o cumprimento da obrigação de fazer. No id. 189207023 a decisão reconheceu o descumprimento e determinou que a requerida efetuasse voluntariamente o pagamento da multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Lembrando que a sentença transitou em julgado sem qualquer oferecimento de recurso inominado pela executada/embargante. Agora em sede de embargos à execução apresenta os mesmos fundamentos da contestação de impossibilidade e ilegitimidade para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DO PROCESSO 0003148-47.2016.8.11.0011. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DE CARREIRA. CURSO PROFISSIONALIZANTE PROFUNCIONÁRIO. PROGRAMA ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TESE – SÚMULAS 269 e 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2- Os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002950-46.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Quanto a obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil (RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7,Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; RMS 54.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A parte embargante/executada integra o mesmo grupo econômico da empresa “WhatsApp”, de modo que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Dessa maneira, a irresignação da embargante/executada não deve prosperar e seus embargos deve ser julgado improcedente. Por fim, verifico que o valor depositado nos autos se demonstra suficiente para satisfação do crédito exequendo, devendo ser transferido à parte exequente/embargado. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Além disso, determino que a executada/embargante BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob nova pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor depositado judicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com suas atualizações até zerar a conta em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alice Moura Guedes x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 276188481

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-51.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800313-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800313-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Descontos Indevidos] AUTOR: MANOEL BORGES DE AMORIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Ilegitimidade Passiva da Requerida/ Eagle Sociedade de crédito Diret. Sem razão, pois ao ser responsável por efetuar descontos relativos ao negócio em questão em conta bancária do autor, entrega a cadeia de consumo, consoante art. 25, § 1§ c/c art. 7º, § 1º, do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsos nas normas consumeristas. Por conseguinte, indefiro pedido de substituição do polo passivo. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Extrai-se dos autos que a empresa promovida não cuidou de trazer à colação qualquer elemento capaz de comprovar a legalidade dos descontos em questão, R$ 49,90, em conta-corrente do autor. Ou seja, não apresentou cópia da contratação e/ou autorização para os descontos, não obstante o autor teve descontados, em sua conta, os valores referentes à tarifa mencionada acima. Portanto, não desincumbiu do ônus que lhes cabia, conforme art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, ilícita a contratação discutida. Assim, caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelo requerido, cabendo à aplicação no caso o art. 14, § 1º, do CDC. Aplicável a restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos na conta do requerente que vive exclusivamente de parcos proventos de aposentadoria, situação que foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicas supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato, objeto da lide, e, por conseguinte determinar a requerida que proceda o cancelamento dos descontos, se ainda não o fez, da conta corrente da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar a pagar os valores descontados indevidamente na conta do autor, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Processo nº 0800719-72.2024.8.18.0149

ID: 261843581

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800719-72.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc., I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por ROBERTO IRAN DE MENEZES SOUSA, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia da lide reside em torno da ausência de consentimento para contribuição associativa, a qual acarreta descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, tendo o promovente juntado aos autos o histórico de créditos, emitido pelo INSS, que comprova a existência dos descontos e seus valores, Id. 60044193. Conforme decisão de Id 67246889, verifica-se que o caso implica REVELIA e o seu efeito de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344, CPC), já que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e não ocorre nenhuma das hipóteses restritivas contidas no art. 345, I, II, III e IV do CPC. Salienta-se que a parte requerida juntou contestação aos autos, após a realização da audiência, peça que não será considerada, posto que em desacordo com os ditames do art. 33, da Lei 9.099/95. Assim, competia à ré trazer prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou regularidade da contratação, o que não se observou nos autos. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário do requerente, mesmo inexistindo termo de adesão ou de filiação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Deste modo, faz jus o demandante à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, em quantia a ser arbitrada, pois a única forma de afastamento da repetição de indébito seria a hipótese de engano justificável, o que não se verificou no caso vertente. Quanto ao dano moral alegado pelo autor, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos indevidos em seu benefício, situação que foi além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida, revela-se adequada a fixação da indenização, a título de dano moral, em R$3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação da parte promovida na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no principio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, e, por conseguinte determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo dos referidos descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda não tenha feito, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados (a ser apurado mediante simples cálculo aritmético), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; c) CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a sentença. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária ao promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 7 de abril de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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Processo nº 0800719-72.2024.8.18.0149

ID: 261843325

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800719-72.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc., I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por ROBERTO IRAN DE MENEZES SOUSA, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia da lide reside em torno da ausência de consentimento para contribuição associativa, a qual acarreta descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, tendo o promovente juntado aos autos o histórico de créditos, emitido pelo INSS, que comprova a existência dos descontos e seus valores, Id. 60044193. Conforme decisão de Id 67246889, verifica-se que o caso implica REVELIA e o seu efeito de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344, CPC), já que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e não ocorre nenhuma das hipóteses restritivas contidas no art. 345, I, II, III e IV do CPC. Salienta-se que a parte requerida juntou contestação aos autos, após a realização da audiência, peça que não será considerada, posto que em desacordo com os ditames do art. 33, da Lei 9.099/95. Assim, competia à ré trazer prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou regularidade da contratação, o que não se observou nos autos. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário do requerente, mesmo inexistindo termo de adesão ou de filiação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Deste modo, faz jus o demandante à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, em quantia a ser arbitrada, pois a única forma de afastamento da repetição de indébito seria a hipótese de engano justificável, o que não se verificou no caso vertente. Quanto ao dano moral alegado pelo autor, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos indevidos em seu benefício, situação que foi além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida, revela-se adequada a fixação da indenização, a título de dano moral, em R$3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação da parte promovida na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no principio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, e, por conseguinte determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo dos referidos descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda não tenha feito, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados (a ser apurado mediante simples cálculo aritmético), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; c) CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a sentença. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária ao promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 7 de abril de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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Processo nº 0801186-51.2024.8.18.0149

ID: 257697333

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801186-51.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AVELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801186-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801186-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Dever de Informação] AUTOR: ANTONIA AVELINO DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por ANTONIA AVELINO DE SOUSA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. DECIDO. II PRELIMINARES Não houve arguição de preliminares. III FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada à luz da lei consumerista. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora propôs a presente demanda com o objetivo de pleitear indenização por danos morais, em decorrência de atraso no voo operado pela ré, no trecho São Paulo – SP/Teresina – PI, que ocasionou perda de conexão e atraso final de mais de 10 horas, considerando o horário inicialmente esperado para a chegada. Relata, ainda, que chegou ao destino, Teresina – PI, um dia depois da data prevista e que teve que passar a madrugada no saguão do aeroporto, desprovida de roupas de frio, além de ter que providenciar transporte em horário inadequado, tendo em vista o fato de morar a 280km da capital. Em sede de contestação, a demandada alegou, em síntese, que o atraso se deu em razão de manutenção não programada na aeronave, tratando-se de fortuito externo não controlado pela ré. Ademais, aduz que prestou assistência à consumidora, providenciando alimentação e acomodação no próximo voo disponível. Assim, passo a DECIDIR. Extrai-se dos autos que é incontroverso o atraso no voo da parte autora, o que, inevitavelmente, acabou por causar transtornos durante o percurso e a chegada. E, apesar de alegar que tal fato se deu em razão de manutenção não programada, não trouxe nenhuma prova neste sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim sendo, a promovida somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não aconteceu no caso dos autos. Desse modo, configurada está a falha na prestação do serviço, em violação ao que preconiza o art. 14 do CDC. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva na prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha das regras que protegem os consumidores, sem qualquer consideração aos compromissos que estes eventualmente possam possuir. Outrossim, é importante ressaltar que o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e que fuja à sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Além disso, eventual dano praticado pela parte requerida deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Assim, faz jus a autora a uma indenização pelos danos morais suportados, pois é inegável que a situação experimentada superou o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Presentes os pressupostos da responsabilidade da fornecedora de serviços de transporte aéreo, pois configurados, no caso concreto, os defeitos na prestação dos mesmos, o evento danoso e a relação de causalidade. II- Ademais, ainda que atrasos e alterações de vôos constituam circunstâncias previsíveis no cenário nacional, à evidência, quando excessivos e aliados à inequívoca negligência da Apelante, protagonizam genuíno descaso e desconsideração ao consumidor, ensejando o dever reparatório esgrimido. III- A espécie tipifica o dano moral puro, in re ipsa, que reclama tão-somente a demonstração do fato gerador, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, porquanto presumido. IV- Contudo, não restando configurada tal hipótese de isenção do dever de indenizar, remanesce a imposição da responsabilidade do fornecedor do serviço, com previsão tanto no pré-citado art. 14, caput, do CDC, quanto no seu art. 6º, VI. V- Isto posto, verifica-se defeito na prestação do serviço oferecido pela demandada, que não se desincumbiu de elidir o liame fático e jurídico entre os danos suportados pela Apelada e a sua conduta perpetrada na condição de fornecedora de serviços, emergindo, daí, o dever de indenizar nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, porquanto, configurados danos morais in re ipsa, ou seja, decorrentes da própria natureza do ato ilícito, despicienda qualquer comprovação no presente caso. (…) VIII- Recurso conhecido e improvido. IX- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002430-8 | Relator: Des. Dioclécio Sousa da Silva | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2013) Nessa perspectiva, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida, revela-se adequada a fixação da indenização, a título de dano moral, em R$3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO – ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA – IMPOSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: - A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. IV DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios desde a citação; Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 15 de abril de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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Sandrineia Sa Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 325149290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINEIA SA REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à… Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência (fls. 30), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos (fls. 63/88), alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA (OAB 233755/RJ)

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