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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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ROGER MAURO PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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ROGER MAURO PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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ROGER MAURO PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER MAURO PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER MAURO PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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José Militão Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto

ID: 307523933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001672-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILITãO DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001672-53.2025.8.26.0168 (processo principal 1002951-91.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Militão da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto … Processo 0001672-53.2025.8.26.0168 (processo principal 1002951-91.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Militão da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 01/03, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Edna De Souza Faria x Dayrelle Nayree De Castro Silva e outros

ID: 295479903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002951-95.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

DAYRELLE NAYREE DE CASTRO SILVA LILIAN DE CASTRO TEREZA IDALINA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA

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JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

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Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro -… Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro - Fica designada o dia 17/06/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP)

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Processo nº 1002951-81.2025.8.11.0004

ID: 294758266

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, movida por Alyne Antônia de Almeida Melo, em face do Estado de Mato Grosso. A lei 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O referido diploma dispõe em seu artigo 2º que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Já no §1º do mesmo dispositivo, é disposto às ações que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, de improbidade administrativa, execuções fiscais, e as demandas sobre direito ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Portanto, da interpretação literal do dispositivo (art. 2º da Lei 12.153/2009) a regra é o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública das causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se as descrita no §1º. De mais a mais, o §4º ainda do artigo 2º, assenta que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Com efeito, disciplinando os procedimentos adotados na lei em comento, a Resolução 004/2014/TP assim prescreve: Art. 1º . As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.(...) Grifei. Portanto, feitas essas considerações, a partir do exame da presente ação, verifica-se que o caso é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, uma vez que o valor é inferior ao estabelecido no caput do artigo 2º e não é caso específico das exceções descritas no § 1º do mesmo artigo da Lei 12.153/2009. Por todo o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do artigo 2º, §§1º e 4º da Lei 12.153/2009. Remetam-se os autos ao Juízo competente, procedendo-se no sistema às baixas necessárias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002951-86.2025.8.26.0126

ID: 311110655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002951-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002951-86.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 104: Defiro. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e… Processo 1002951-86.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 104: Defiro. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Os executados fiquem cientes de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 2.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3.Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Carmen Celia Bendasoli x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 291677212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELIA BENDASOLI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIANA DEL TOSO

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Processo 1002951-94.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carmen Celia Bendasoli - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizad… Processo 1002951-94.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carmen Celia Bendasoli - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. a) Após análise dos autos, visando o saneamento verifico que as partes são legítimas e bem representas. Observe-se que o crédito foi cedido à requerida conforme documentação juntada (fl.128), cessão do crédito que se mostra válida e eficaz. E a notificação da autora apontada devedora não é requisito para sua validade, pois tal medida se presta somente para cientificar o devedor da cessão e evitar o pagamento a quem não é mais o credor conforme o art. 293 do CC (nesse sentido: TJSP Apelação Cível nº 1027995-31.2024.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MÔNICA DO CARMO DE ALMEIDA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., São Paulo, 3 de junho de 2025. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS Relator). b) Há necessidade de realização de perícia grafotécnica.Para tanto, nomeio a Sr. EVANDRODE PAULACINTRA- e-mail: evandrocintra@hotmail.com., como perito do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. c) Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, após tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). d) Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. e) Concedo ao banco réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos originais que serão periciados, diretamente à Sra. Perita Judicial nomeada. f)Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). g) Efetuado o depósito dos honorários, o perito deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP)

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