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B. P. C. x G. C. P.

ID: 293484465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-56.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. C.

Polo Passivo:

G. C. P.

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA MESQUITA FULON

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AMANDA MARTINS ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-56.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.P.C. - G.C.P. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487,… Processo 1002956-56.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.P.C. - G.C.P. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que fixo, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.518,00, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois o autor é beneficiário da AJG, cujo benefício também defiro ao réu. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários às advogadas nomeadas, observando-se os termos do Convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP), DANIELE CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP)

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0053

ID: 290903058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1002956-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Francisco da Silva - Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, se… Processo 1002956-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Francisco da Silva - Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Paulo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em relação ao Detran, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Joao Fabio Patriota Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314050271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-83.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FABIO PATRIOTA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-83.2021.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-83.2021.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apte/Apdo: Joao Fabio Patriota da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao do réu.V.U. - APELAÇÕES. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PATAMAR ABUSIVO. CUSTO EFETIVO TOTAL. ÍNDICE REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CET QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.ASSISTÊNCIA 24 HORAS. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA COM EMPRESA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/3/2021. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (EARESP 676608/RS). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Hudson Jose Ribeiro (OAB: 150060/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002956-46.2025.8.26.0082

ID: 314396354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE BARROS WALKINIR

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Processo 1002956-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A part… Processo 1002956-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A parte litiga sob o pálio da assistência. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP)

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Processo nº 1002956-70.2025.8.26.0462

ID: 323376489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

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Processo 1002956-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indef… Processo 1002956-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de p. 10 outorga poderes para outro tipo de ação. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 448025/SP)

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Alli Djabak x Érika Emanolle Noronha Do Nascimento

ID: 325203646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-03.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLI DJABAK

Polo Passivo:

ÉRIKA EMANOLLE NORONHA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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RIAD FUAD SALLE

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Processo 1002956-03.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alli Djabak - Érika Emanolle Noronha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1002956-03.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alli Djabak - Érika Emanolle Noronha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 219/224) apresentada pela executada Érika Emanolle Noronha do Nascimento, na qual sustenta a impenhorabilidade do montante constrito por possuir natureza alimentar, sendo oriundo do Programa de Integração Social (PIS). O exequente se manifestou pela manutenção da penhora (fls. 229/230) , argumentando, em síntese, a ausência de prova da origem e da necessidade da verba. A impugnação merece acolhimento. A executada logrou êxito em demonstrar a origem alimentar da maior parte do valor bloqueado. O documento de fls. 224 comprova o pagamento de um benefício no valor de R$ 1.012,00, creditado pela Caixa Econômica Federal em 16/06/2025. Em consonância, o detalhamento do sistema SISBAJUD (fls. 212) atesta o bloqueio de R$ 1.012,03 junto à mesma instituição financeira, em operação efetivada no dia seguinte. A evidente correlação entre o valor, a data do crédito e a instituição financeira constitui prova suficiente da natureza do numerário, que se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, os demais valores bloqueados em contas da executada, sendo R$ 28,55 em Nu Pagamentos - IP e R$ 0,66 em Itaú Unibanco S.A., são manifestamente irrisórios. Tais montantes são insignificantes frente ao valor total do débito e sua constrição não traria qualquer efetividade à execução. Conforme já estabelecido na decisão inicial de fls. 206, "em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante". Assim, a liberação de tais quantias é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, da integralidade dos valores constritos nas contas de titularidade de Érika Emanolle Noronha do Nascimento, o que totaliza R$ 1.041,24. Quanto aos valores pertencentes ao coexecutado Alex, transfira-se para conta judicial pela ausência de impugnação. Intime-se. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP)

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0344

ID: 329837756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. E. F. G. M. H. B. F. N. E. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Fls. 85/86 - Defiro. Retire a audiência de pauta. Designo nova data de audiência de c… Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Fls. 85/86 - Defiro. Retire a audiência de pauta. Designo nova data de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:50 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 5 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1002956-03.2025.4.01.3307

ID: 310368931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002956-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CORINO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002956-03.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CORINO VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002956-13.2024.4.01.3315

ID: 292237944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002956-13.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002956-13.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LORRANE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002956-85.2025.4.01.3312

ID: 311743054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002956-85.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

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REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002956-85.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002956-85.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 e IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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