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Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Pret x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 302738582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Ha… Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Havpida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 497.171,60 corrigidos a contar da data de distribuição desta ação, mais juros de mora incidentes desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: VIVIANE APARECIDA DOS REIS (OAB 259512/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002960-16.2025.8.26.0266

ID: 312938693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002960-16.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA ESCORSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-16.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.J.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provis… Processo 1002960-16.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.J.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Nivaldo Jeronimo dos Santos em face de Katia dos Santos. Em análise aos elementos trazidos aos autos, especialmente o laudo médico apresentado, verifica-se que o referido documento não é conclusivo quanto à incapacidade do(a) requerido(a) para o exercício dos atos da vida civil, em sede de cognição sumária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há, no momento, elementos probatórios suficientes para atestar a incapacidade civil do(a) requerido(a) de forma provisória. Ademais, a curatela constitui medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando restar devidamente demonstrada a impossibilidade de a pessoa gerir seus próprios atos, sob pena de violação à sua autonomia e dignidade. Por essas razões, inviável o deferimento da curatela provisória na presente fase processual, sem prejuízo de análise posterior, após a devida instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de curatela provisória. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, para designação deCurador especialaointerditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP)

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Processo nº 1002960-43.2025.8.11.0004

ID: 321439679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GARCEIS RODRIGUES

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DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: SUPERMERCADO VITORIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: SUPERMERCADO VITORIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA em face COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. 2. A parte embargante apresentou petição (id. 198847592), na qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando que sua situação econômico-financeira foi devidamente comprovada mediante documentos contábeis que evidenciam prejuízo acumulado e passivo elevado. Subsidiariamente, pleiteou: (i) a redução das custas em 70%; (ii) o diferimento para o final da demanda; ou (iii) o parcelamento em até 10 vezes. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Verifica-se que a parte autora pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, na hipótese de inconformismo com decisão judicial, a via adequada é a interposição do recurso cabível, nos termos previstos na legislação processual. 5. Ressalte-se, ainda, que no caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das exceções legais que autorizariam a rediscussão da matéria, motivo pelo qual a pretensão da parte embargante configura mera tentativa de reexame de decisão já proferida por este Juízo. 6. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEITADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 505 e ART. 507, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. “Se a decisão que, em tese, causou prejuízo não foi objeto de recurso próprio, opera-se a preclusão, e padece do vício da intempestividade a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão posterior, que indeferiu pedido de reconsideração, que, aliás, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo de recurso.” (AgR 147320/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015) . 2. É defeso à parte discutir e ao julgador analisar, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (art. 505 e art . 507, ambos do CPC). 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021933-63 .2022.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). 7. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 8. Em prosseguimento, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do TJMT. 9. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 10. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323624209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. É VÁLIDA A NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL COMO DOCUMENTO HÁBIL À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO ASSINADA. 3. A VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREÇO VIL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM APRESENTA AVARIAS E ELEVADO TEMPO DE USO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, II; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-38.2024.8.26.0145, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009849-68.2023.8.26.0132, REL. DES. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002960-86.2023.8.26.0136, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

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Isilda Lopes Di Palma x Municipio De Ibiuna

ID: 263147360

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020508-65.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISILDA LOPES DI PALMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

LILIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1020508-65.2023.5.02.0000 : ISILDA LOPES DI PALMA : MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1020508-65.2023.5.02.0000 : ISILDA LOPES DI PALMA : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5e37ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22115/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002960-29.2013.5.02.0242 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1020508-65.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ISILDA LOPES DI PALMA EXECUTADA: MUNICIPIO DE IBIUNA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 29 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 52.375,91 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 7.960,64 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado (nº de meses 22,50); c) R$ 15.563,45 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020508-65.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação parcial do precatório, expedidos os competentes alvarás, mantenha-se o presente precatório ativo até sua quitação total. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ISILDA LOPES DI PALMA

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Sandes Pimentel

ID: 300230404

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002960-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS SANDES PIMENTEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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LUIZ ROBERTO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002960-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Sandes Pimentel - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002960-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Sandes Pimentel - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, SENDO LIMITADA A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP) - Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP)

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Edson Santos Cantanheide x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311064993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-16.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS CANTANHEIDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002960-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002960-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON SANTOS CANTANHEIDE Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (08/04/2025 10:00:24) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002960-57.2025.8.26.0220

ID: 325947151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002960-57.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SARRAIPO HELENA MARGARIDA FERREIRA SARRAIPO MANUEL FERREIRA SARRAIPO MARCOS SARRAIPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO

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Processo 1002960-57.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Davi Sarraipo - - Helena Margarida Ferreira Sarraipo - - Manuel Ferreira Sarraipo - - Marcos Sarraipo - Vistos… Processo 1002960-57.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Davi Sarraipo - - Helena Margarida Ferreira Sarraipo - - Manuel Ferreira Sarraipo - - Marcos Sarraipo - Vistos. Proceda a z. Serventia a retificação de classe tendo em vista que se trata de ação de obrigação de fazer portanto tramitará pelo rito comum.Para realização de audiência virtual de tentativa de conciliação por meio da plataforma Microsoft TEAMS, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiência virtual. Informe o autor, através de seu (a) procurador (a), seus dados de e-mail e celular para participação na audiência virtual, bem como do (a) seu patrono (a), da parte requerida, salientando-se que a ausência de referidos dados pode acarretar na inviabilização da realização da audiência de conciliação. Observo que a Resolução número 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21/03/2019, regulamentou a remuneração dos conciliadores que atuam no CEJUSC. O artigo 7º da referida Resolução dispõe que: os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa, podendo o juiz reduzir a remuneração, desde que haja expressa concordância do conciliador.. A tabela mencionada no artigo estabelece faixas de remuneração com base no valor da causa, partindo de R$ 75,42 por hora (para causas de até R$ 62,852,00). A sua vez o artigo 10 da Resolução retro declinada estabelece que: a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Desse modo, arbitro a remuneração do conciliador em R$ 75,92 por hora. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos. Ficará isenta de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento integral do valor devido, já que arbitrado em valor simbólico. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Considerando que o ato de conciliação no CEJUSC implicará despesas, eventual desinteresse das partes na realização da audiência deverá ser comunicada nos autos em 24 horas. Após, cite-se e intime-se a parte requerida, devendo constar no instrumento de citação a data, hora e link para acesso a sala de audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP)

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Processo nº 1002960-41.2025.8.11.0037

ID: 256265699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002960-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002960-41.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002960-41.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EDENILCE BARAUNA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de EDENILCE BARAUNA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem o débito, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002960-75.2025.8.26.0602

ID: 304374150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE CARVALHO GANDINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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Processo 1002960-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - José Henrique Carvalho Gandini de Souza - Vistos. No caso em tela, a parte autora foi regularmente int… Processo 1002960-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - José Henrique Carvalho Gandini de Souza - Vistos. No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada à inclusão da parte requerida, no cadastro processual, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Durante o prazo, foi disponibilizada a funcionalidade de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 2013/2017, publicado no DJE de 01/09/2017, páginas 2 e 3, permitindo ao próprio advogado a correção ou complemento do cadastro do processo digital. Contudo, a parte quedou-se inerte, deixando de reparar os equívocos cometidos no cadastro do ajuizamento, motivo pelo qual o feito deverá ser extinto. Com efeito, indefiro a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas e despesas processuais. Para a hipótese de nova propositura, atente-se à necessidade da distribuição por prevenção aos presentes autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, data supra. - ADV: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA)

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