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Condomínio Portal Quinta Das Macieiras x Edson Moura E Silva Junior

ID: 314875469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Polo Passivo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/… Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/000863. Vistos. Página(s) 171/177: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.518.169/DF, no ano de 2019, decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, in verbis: "(...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019)." Analisando os embargos de declaração opostos nos referidos autos (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019), a Corte Especial estabeleceu que o posicionamento em questão permanece após a edição do Diploma Processual Civil de 2015, destacando a eminente Ministra Nancy Andrighi que "(...) não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade." A interpretação do § 2º do art. 833 do CPC vigente tornou a ser objeto de discussão no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2023 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), oportunidade em que foi reafirmada a orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários, pensões, vencimentos e proventos para a satisfação de verbas não alimentares, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos percebidos pelo executado, se restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde reste preservado um percentual que garanta a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. O venerando acórdão em tela restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." Portanto, a constrição de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. da parte executada para o fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar deve se mostrar adequada, proporcional e justificada, além de pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento. No caso dos autos, a parte executada percebe remuneração líquida superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por este juízo e por parcela considerável da jurisprudência para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de forma que, infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, reputo razoável admitir que a constrição do percentual de 10% sobre esses rendimentos não implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto: 1.) DEFIRO EM PARTE o requerimento apresentado pela parte executada a fim de determinar o imediato desbloqueio de 90% da importância penhorada nos autos. Caso tenha sido transferida para conta judicial, providencie-se o necessário para o imediato levantamento de 90% dos valores em favor da parte executada, ficando desde logo intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o formulário de MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, caso ainda não conste dos autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente relativamente aos 10% dos valores constritos, intimando-se via ato ordinatório para juntada do formulário de MLE devidamente preenchido. 2.) DEFIRO a penhora de 10% sobre o salário/rendimentos líquidos da parte executada (excluindo-se INSS e IR). Junte a parte exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em 5 (cinco) dias e, após, oficie-se ao empregador da parte executada (ou ao INSS, se benefício previdenciário), para que proceda à realização de descontos mensais no percentual de 10% dos salários/rendimentos recebidos pela parte executada e realize depósito judicial em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada a este processo, à ordem e disposição do juízo, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC), até o limite do valor do débito. Caso tal informação não conste dos autos, oficie-se via e-mail ao INSS para obtenção de informações constantes do CNIS, com o intuito de verificar se a parte executada tem vínculo empregatício e assim viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Processo nº 1002970-06.2024.8.11.0010

ID: 327544609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora conta que é portadora de Bursite subteltóide, tendinopatia supraespinhal, tendinopatia calcárea do subescapular, tendinopatia do infraespinhal, osteoartrose incipiente da articulação acrômio-cravicular, de ambos os ombros (CID 10 M25, CID M75.5, CID M19), e que seu requerimento foi indeferido por motivo “de não atender a miserabilidade para renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do requerido (id. 175014550). Nomeada perita médica, adveio o laudo pericial de id. 179624779, concluindo pela ausência de incapacidade da autora. O autor impugnou o laudo pericial à id. 180338555. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 185857639). Impugnação à contestação à id. 186960460. Nomeada assistente social, adveio o estudo socioeconômico à id. 190554338 Em seguida o autor se manifestou, discordando do estudo social (id. 190623648). Instado a manifestar-se, o INSS também se manifestou acerca do estudo social à id. 196654196. Em seguida, a autora pugnou pela preclusão temporal do direito da parte adversa manifestar-se sobre o laudo socioeconômico (id. 196661078). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência com fito de decisão judicial para ver o requerente reconhecido seu direito ao benefício, em virtude da incapacidade que alega possuir. A ação é improcedente. Explico. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário-mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência física ou mental; b) que a deficiência a incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a parte requerente não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos, e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. No tocante ao requisito da incapacidade, conforme o laudo médico pericial (id. 179624779) constatou-se a ausência de incapacidade para a concessão do benefício, nos termos do laudo: "Com base nos elementos, fatos expostos, após a análise de todos os dados clínicos necessários, dos documentos juntados nos autos e a realização do exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de artrose, bursite e tendinopatia nos ombros. Não há incapacidade laborativa habitual decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico, o quadro clínico é estável, sem sinais de agudização dos sintomas, sem déficit ou limitação funcional nos ombros. Pelos exames complementares com alterações degenerativas nos ombros e sem repercussão na funcionalidade dos ombros. Houve redução da sua capacidade laborativa devido às alterações degenerativas e à sua idade (60 anos). Há restrições para atividades que exijam os movimentos repetitivos dos membros superiores com elevação dos braços acima do ombro e esforços físicos intensos em caráter preventivo para evitar o agravamento das doenças degenerativas e irreversíveis Artrose, bursite e tendinopatia são condições frequentemente associadas ao processo de envelhecimento, devido ao desgaste natural dos tecidos e articulações ao longo do tempo. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária". Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a parte autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Assim, homologo o laudo pericial de id. 179624779. No que tange ao requisito da deficiência, a Lei 12.470/2011, alterando o artigo 20 da lei 8.742/93, introduzindo um conceito de deficiência tratando o tema da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, vejo que este requisito também não se encontra preenchido pelos seguintes motivos. Conforme esclareceu a perita, a demandante entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenção, humor e a memória preservada, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Todos os movimentos, a força, reflexos dos membros e a coluna preservada compatíveis com a sua idade e apenas referiu dor nos ombros ao realizar manobras e testes especiais. Sendo assim, denota-se que a autora não é portadora de deficiência para fins assistenciais, uma vez que não há a segregação típica que ocorre com as pessoas portadoras de deficiência, bem como não está incapacitada para a vida independente, logo, não se encontra preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Via de consequência CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (§8ª, artigo 85, do Novo Código de Processo Civil), ressalvando o disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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B D Vest Confecções - Eireli Em Recuperação Judicial x Rafael Sartori Alvares e outros

ID: 262798431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-37.2015.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B D VEST CONFECçõES - EIRELI EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAFAEL SARTORI ALVARES TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

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VANESSA BOFF DOS SANTOS

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010179-37.2015.8.16.0069 Processo: 0010179-37.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$868.536,10 Exequente(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Executado(s): Rafael Sartori Alvares TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em face de TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA e RAFAEL SARTORI ALVARES. Ao mov. 373 foi proferida decisão recebendo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo. Contra a decisão os executados opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, omissão da decisão quanto à garantia ofertada em juízo e reiterando o pedido de efeito suspensivo. Em petição de mov. 376 a executada apresentou novos bens para garantia da execução. Intimado para se manifestar quanto aos embargos (mov. 380), a exequente informou que não concordava com os bens ofertados em garantia e opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 386). Sobreveio petição dos executados requerendo o imediato desbloqueio de suas contas bancárias (mov. 392). É a síntese do necessário. Decido. 2. De plano, verifica-se que a intenção do embargante é dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, para tanto deveria manejar o recurso cabível, mormente pois estão ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Desta forma, não se trata de omissão da decisão, mas sim de irresignação da parte executada quanto ao mérito do pronunciamento. Frisa-se, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, sendo imperiosa a sua concessão nos termos do art. 525, §6º do CPC, isto é, observando os seguintes requisitos: a) requerimento da parte executada; b) garantia integral do débito; c) relevância da argumentação; e d) grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme exposto na decisão embargada, não se verifica a garantia do juízo no caso em tela, fato este que se confirmou diante da manifestação do exequente de desinteresse nos bens ofertados, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A RECUSA DO EXEQUENTE QUANTO AO IMÓVEL OFERECIDO EM PENHORA E DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA . SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE E DE INEXISTÊNCA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REQUISITOS DO ART . 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00241837720248160000 Maringá, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Ademais, a tese do executado quanto a compensação não é suficientemente relevante nesta fase processual para justificar a concessão do almejado efeito, mormente pois em se tratando de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial a compensação poderia acarretar violação do princípio par conditio creditorium, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO POR PARTE DA CREDORA PARA MAJORAR O VALOR HABILITADO. CONCORDÂNCIA DA RECUPERANDA COM A RESSALVA DE PODER COMPENSAR CRÉDITOS . DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MAS AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. 1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVISTA NA LEI N . 11.101/2005. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS DE FALÊNCIA, INEXISTINDO REGRAMENTO APLICÁCEL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2 . COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AOS SEUS EFEITOS (ART. 49 DA LEI LREF) . FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO (TEMA 1051 STJ). 3. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE . COMPENSAÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0058421-93.2022 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 21/08/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS . CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento . Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de créditos entre as partes, considerando que a executada está em recuperação judicial. III . O crédito dos agravantes é concursal e sujeito ao juízo recuperacional, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, não sendo possível a compensação em prejuízo dos demais credores. A compensação de créditos não se aplica, pois o procedimento concursal segue regras especiais, respeitando o princípio do par conditio creditorum . IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Créditos sujeitos à recuperação judicial não permitem compensação. 2. Procedimento concursal deve respeitar o concurso de credores. Legislação Citada: Lei 11 .101/2005, art. 49, art. 9º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 507, art . 908; Código Civil, art. 369, art. 380. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2059759-55 .2023.8.26.0000, Rel . Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2298776-51 .2022.8.26.0000, Rel . Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2143936-83 .2022.8.26.0000, Rel . Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23445884820248260000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 25/02/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 . A lei não previu possibilidade de compensação na recuperação judicial, afastando permissivo anterior e demonstrando, com isso, que o legislador não pretendeu admiti-la nessa hipótese. 2. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial, não há que se falar em sua imediata exigibilidade e, portanto, em possibilidade de compensação. 3 . Eventual compensação poderia representar vantagem da autora em relação aos demais credores, o que violaria o "pars conditio creditorum". 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029705820188260637 SP 1002970-58 .2018.8.26.0637, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019) Desta forma, em uma averiguação sumária tendo em vista se tratar somente da análise quanto aos efeitos da impugnação, não se verifica a relevância da argumentação dos executados e, tampouco, a garantia do juízo, de sorte que não estão preenchidos os requisitos do art. 525, §6º do CPC. Portanto, nota-se que não há omissão na decisão objurgada, mas sim insatisfação da parte quanto ao mérito do pronunciamento. Diante do exposto conheço, por serem tempestivos, e no mérito rejeito os embargos de declaração opostos (mov. 374), a decisão permanecerá como lançada. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de desbloqueio formulado ao mov. 392. 3. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação dos exequentes em relação a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunamente, tornem-se conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Maria Alves De Souza x Ws Veiculos Automotores E Servicos Comerciais Ltda

ID: 308930208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA Vistos, Trata-se de ação de cobrança, proposta por Maria Alves de Souza em face de WS Veículos Automotores e Serviços Comerciais Ltda. A parte autora narra que adquiriu, em 08 de março de 2023, um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage, placa NPM-4713, junto à empresa ré, destinado ao uso de sua filha e genro. Afirma que o veículo, uma semana após a aquisição, apresentou defeitos significativos, como desligamento súbito e acendimento da luz de injeção eletrônica. Após tentativa de reparo pela empresa ré, os problemas se agravaram, culminando em pane geral no dia 30 de junho de 2023. Diante destas circunstâncias, a autora afirma ter arcado com os custos dos reparos (R$ 7.090,00), bem como despesas com transporte alternativo (R$ 323,01), totalizando R$ 7.413,01. Pleiteia ainda indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, alegando frustração, transtornos e abalo emocional. O pedido inicial se ancorou em prints de conversas de WhatsApp (Id. 141041532 e 141041533), Notificação Extrajudicial (Id. 141041534), Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Id. 141041535). Em contestação, a empresa ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que as notas fiscais dos reparos foram emitidas em nome de terceiro (o genro da autora – Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes), estranho à lide. Discorre que não há evidência de que a requerente tenha efetuado a transferência ou pagamento dos valores. Argui também a ocorrência da decadência, sustentando que a ação foi proposta após decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, posto que o defeito foi identificado em agosto de 2023, sendo a demanda ajuizada em fevereiro de 2024. No mérito, nega responsabilidade pelos defeitos do veículo, alega desgaste natural e inexistência de vício oculto. Impugna, ainda, a alegação de danos materiais, apontando divergência entre as datas dos supostos defeitos e aquelas constantes nos documentos fiscais dos reparos. Para tanto, acostou aos autos, no corpo de sua peça defensiva (Id. 160196030 – pdf. 05/08), imagens de notas fiscais, ressaltando que todas foram emitidas em nome de terceiro alheio à lide, qual seja, o Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes. Ao final, sustenta a parte requerida que não restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco a existência de vício oculto no veículo, razão pela qual entende inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos iniciais. Sustenta sua legitimidade ativa, com base na titularidade do contrato de aquisição e na destinação familiar do bem. Quanto à decadência, argumenta que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente. Relata que no caso em comento adquiriu o veículo em 08 de março de 2023 e, uma semana após a compra, em 15 de março de 2023, o veículo começou a apresentar problemas significativos, com falhas no funcionamento e acendimento da luz de injeção eletrônica. Diante deste cenário, a Impugnante prontamente comunicou os defeitos à Impugnada, que recolheu o veículo para manutenção. No entanto, os problemas persistiram e agravaram-se em 30 de junho de 2023, quando o veículo sofreu uma pane geral, resultando em sua completa inoperância. De maneira que, diante do vício do produto de modo contínuo e persistente, deve ser esta última data aquela considerada para o ajuizamento da ação. Reafirma os danos materiais e morais, apontando a persistência dos defeitos e a inércia da empresa ré, invocando, inclusive, a teoria do desvio produtivo do consumidor para justificar a indenização pleiteada. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais (Id. 167371877). Em atenção à referida determinação, sobreveio manifestação da parte autora (Id. 168387420), instruída com comprovante de pagamento da guia de custas processuais (Id. 168387421). Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Vencida a fase postulatória, com a formação válida da relação jurídico-processual, a citação do requerido, apresentação de defesa e réplica, e não sendo o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou mesmo de julgamento antecipado de seu mérito (arts. 355 e 356 do CPC), cumpre realizar o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, com o exame das questões preliminares, fixação dos pontos controvertidos e demais questões. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela parte ré, entendo que a sua análise deve ser conduzida sob a ótica da teoria da asserção, largamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo tal construção teórica, a aferição das condições da ação – legitimidade e interesse processual – deve ser feita in statu assertionis, isto é, com base exclusivamente nas afirmações contidas na petição inicial, prescindindo-se, nessa fase processual, de qualquer atividade probatória. Nesse sentido, o STJ já consignou: “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” ( REsp 1.678.681/SP ). No caso concreto, a autora afirma ter adquirido o veículo objeto da controvérsia, arcado com os prejuízos materiais decorrentes dos defeitos apresentados e destinado o bem ao uso familiar, mantendo, portanto, a qualidade de consumidora final. Dessa forma, constata-se que a tutela jurisdicional postulada se mostra, em tese, útil, necessária e adequada para a proteção do direito material invocado, estando atendidos os requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. Acresça-se, por fim, que eventual aprofundamento na análise da matéria conduziria à antecipação do mérito da causa, razão pela qual a apreciação exauriente da matéria deve ser reservada para a fase sentencial. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. 2.2. DA DECADÊNCIA No que se refere à preliminar de decadência, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando que a arguição de decadência, na hipótese concreta, se entrelaça com o exame do mérito, especialmente quanto à natureza do vício e ao marco inicial do prazo decadencial, impõe-se postergar sua apreciação para a fase decisória, quando já delineado o conjunto probatório. Dessa forma, REJEITO a preliminar de decadência, com a devida análise a ser realizada em sede de sentença. 3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício oculto no veículo ou, alternativamente, a caracterização de desgaste natural, considerando a natureza dos defeitos alegados; b) a responsabilidade da ré pela ocorrência dos defeitos e pela eventual falha na prestação do serviço; c) a comprovação de que os reparos efetuados no automóvel foram financeiramente suportados pela autora, e não por terceiro; d) a configuração e extensão dos prejuízos de ordem material experimentados pela autora; e) a ocorrência de abalo moral indenizável, decorrente da situação narrada; f) a presença de ilicitude na conduta da ré, o nexo de causalidade entre os fatos e os danos alegados, e a extensão desses danos. 4. DO SANEAMENTO Feito isto, superadas tais questões, o trâmite encontra-se em consonância com os requisitos legais necessários, razão pela qual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. Visando possibilitar o encaminhamento à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 370, todos do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que entendem necessárias e justifiquem o que pretendem com elas comprovar. As partes têm o prazo de 15 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes acerca do saneamento realizado, nos moldes do §1º do art. 357, após os quais a decisão se tornará estável. Havendo ou não manifestação, certifique-se o necessário e, após, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juiz(a) de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025 - GAB-CGJ

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Processo nº 1002970-82.2022.4.06.3814

ID: 294893525

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002970-82.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002970-82.2022.4.06.3814/MG REQUERIDO : MARGARIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002970-82.2022.4.06.3814/MG REQUERIDO : MARGARIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 32.244,12 ( evento 65, OUT2 ), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 323803020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARA LORRAYNE VAZ NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARA LORRAYNE VAZ NEVES - GO62867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda proposta por Manoel Adilson dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de que o autor laborou por período superior a quinze anos em atividades rurícolas, preenchendo, assim, os requisitos legais para obtenção do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 5. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 6. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente contava com 60 anos quando requereu o beneficio junto a autarquia federal, em 27/09/2024, restando, assim, adimplido o requisito etário. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou em fazendas e empresas, na condição de trabalhador rural – empregado. Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contibuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12. Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. A Lei 5.889/73 define como trabalhador rural aquele que presta serviços, não eventuais, a empregador rural, mediante remuneração, em propriedade rural ou prédio rústico (art. 2º). O art. 3º da mesma lei conceitua empregador rural como a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, diretamente ou por prepostos, com auxílio de empregados. 14. O art. 7º, "b", da CLT, por sua vez, dispõe que trabalhador rural é aquele cuja função se relaciona diretamente à agricultura ou pecuária, excluídas atividades com métodos industriais ou comerciais. 15. O STJ, no julgamento do Tema 406 (REsp 1133662/PE), firmou entendimento de que a natureza da atividade desempenhada pelo próprio empregado é que determina se ela é rural ou urbana, e não a atividade principal do empregador. Na mesma linha, a TNU, por meio do Tema 115, reiterou que a qualificação da atividade é feita com base nas tarefas efetivamente exercidas pelo segurado. 16. Malgrado previsão em contrário na IN 128/2022, entendo que a atividade de tratorista em estabelecimento rural deve ser reconhecida como atividade rural. Com efeito, o trator ou outro maquinário é mero instrumento de trabalho rural – usado para arar, semear, manter e colher – e não descaracteriza o conteúdo agrário da atividade. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. [...] 5. Ressalte-se que esta Turma entende que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, b da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 25/08/2011).[...] (TRF-1 - AC: 10107765220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2021 PAG PJe 12/04/2021 PAG) (Destaquei). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS E CNIS. TRATORISTA. ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, afastando-se por completo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula n.º 149)- As anotações na CTPS do autor configuram prova plena do exercício da atividade rural nos períodos anotados. Precedentes - Predomina nesta Colenda 8.ª Turma o entendimento segundo o qual a função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.(TRF-3 - ApCiv: 50054161420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 08/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 17. Ressalte-se, ainda, que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) 18. Este Juízo, ao verificar que a petição inicial não especificava adequadamente os períodos de labor rural, o local de exercício das atividades, a natureza jurídica dos vínculos, as funções desempenhadas, os fundamentos legais aplicáveis a cada período e a prova correspondente, determinou, por meio do despacho de ID 2190439409, que a parte autora esclarecesse essas informações no prazo de quinze dias, advertindo expressamente que o não atendimento à determinação judicial poderia ensejar o julgamento do feito conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A despeito da intimação regular, a parte autora permaneceu inerte, não sanando as omissões identificadas. 19. Passa-se, então, à análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da tabela apresentada, com destaque para a natureza das atividades e a identificação dos empregadores. Com base nesse conjunto probatório, foi possível reconhecer a natureza rural do labor exercido nos seguintes períodos, indicados como compatíveis com atividades rurícolas: 20. O primeiro vínculo identificado ocorreu com a empresa Destilaria Gameleira S/A, na função de trabalhador rural, no período de 23/05/1989 a 24/11/1989. Em seguida, consta novo vínculo com a mesma empresa, também como trabalhador rural, entre 01/03/1990 a 17/08/1990. Posteriormente, no período de 01/04/1994 a 17/01/1995, o autor exerceu a função de operador de máquinas agrícolas nas Usinas Itamarati S/A. No vínculo com a mesma empresa, entre 02/05/1996 e 30/11/1996, houve o exercício da mesma função. 21. Consta ainda vínculo com a empresa Luiz Goellner, como trabalhador agropecuário, no período de 29/09/1997 a 10/1997. No mesmo ano, há registro de vínculo com a Destilaria Gameleira, na atividade de cultura de cana-de-açúcar, entre 14/07/1997 e 08/1997. Já em 1999, há dois vínculos: o primeiro, com a empresa Rio Corrente Agrícola, como trabalhador braçal, entre 15/04/1999 e 24/05/1999; o segundo, com a Agropecuária Primavera, como trabalhador polivalente, de 14/06/1999 a 21/10/1999. 22. No ano seguinte, em 2000, foi verificado novo vínculo com a Agropecuária Primavera, novamente como trabalhador polivalente, de 24/02/2000 a 06/12/2000. Já em 2002, o autor exerceu a função de operador de máquinas na Usina Pantanal, de 19/04/2002 a 06/10/2002. Em 2003, atuou como operador de produtos agrícolas na mesma usina, no período de 10/04/2003 a 10/10/2003. 23. No ano de 2008, consta o vínculo com Susana Ribeiro, na função de tratorista agrícola, de 28/01/2008 a 14/12/2008. Já em 2013, atuou como operador de colheitadeira na Usina São Paulo, no intervalo de 23/05/2013 a 16/08/2013. Entre 25/05/2016 e 14/02/2020, desempenhou a função de operador de carregadeira na Usina Santa Helena. Em 2020, constam dois vínculos distintos: o primeiro, com a empresa Monte Rei Transportes, como trabalhador agropecuário, de 02/03/2020 a 04/05/2020; o segundo, com a Usina Santa Helena, como operador de produtos agrícolas, de 16/05/2020 a 16/09/2020. 24. No ano de 2021, há registro de vínculo com a empresa Prestativa Serviços, também na função de operador de produtos agrícolas, entre 17/06/2021 e 23/08/2021. Em 2022, consta vínculo com a empresa Cana Fértil Ltda, como tratorista agrícola, no período de 07/10/2022 a 05/12/2022. Já em 2023, há vínculo com a empresa Rio Canas Ltda, como trabalhador agropecuário, de 13/11/2023 a 17/06/2024. 25. Portanto, é possível reconhecer a natureza rural do labor nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 26. Em todos os vínculos acima, a documentação é clara quanto à atividade eminentemente agrícola, desenvolvida em empresas do setor sucroalcooleiro ou em fazendas com perfil rural, permitindo o reconhecimento do tempo como labor rural. 27. Em contrapartida, os seguintes períodos foram indeferidos, por não restar comprovada a natureza rural das atividades exercidas ou por constarem funções incompatíveis com o conceito legal e jurisprudencial de trabalhador rural: de 11/09/1990 a 10/07/1993, na função de operador II na Destilaria Gameleira, por ausência de comprovação de natureza rural; de 10/04/2001 a 27/11/2001, como operador de guincho (motorista de caminhão) na Agropecuária Primavera; de 03/05/2004 a 11/12/2004 e de 01/02/2005 a 10/2005, como operador de guincho na empresa Vale do Verdão, ambas consideradas funções urbanas; de 01/02/2006 a 13/12/2006, como operador de guindaste na Agropecuária Primavera; de 18/01/2007 a 01/08/2007, novamente como operador de guincho na empresa Vale do Verdão; e, por fim, de 22/01/2009 a 07/12/2012, na função de operador de draga/caminhoneiro na Agropecuária Primavera, por se tratar de atividade sem vínculo agrícola direto. 28. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo (períodos rurais): Data de Nascimento 19/09/1964 Sexo Masculino DER 27/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 23/05/1989 24/11/1989 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 4 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 01/03/1990 17/08/1990 0 anos, 5 meses e 17 dias 6 6 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 01/04/1994 17/01/1995 0 anos, 9 meses e 17 dias 10 7 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 02/05/1995 30/11/1996 1 ano, 6 meses e 29 dias 19 9 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 14/07/1997 31/08/1997 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 10 LUIZ ALBERTO GOELLNER (Rural - empregado) 29/09/1997 31/10/1997 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 11 RIO CORRENTE AGRICOLA S/A (Rural - empregado) 15/04/1999 24/05/1999 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 12 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 14/06/1999 21/10/1999 0 anos, 4 meses e 8 dias 5 13 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 24/02/2000 06/12/2000 0 anos, 9 meses e 13 dias 11 14 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 10/04/2001 27/11/2001 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 15 USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO (Rural - empregado) 19/04/2002 06/10/2002 0 anos, 5 meses e 18 dias 7 21 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 02/08/2007 01/12/2007 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 22 SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS (Rural - empregado) 28/01/2008 14/12/2008 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 26 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 26/08/2013 15/12/2015 2 anos, 3 meses e 20 dias 29 27 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 25/05/2016 14/02/2020 3 anos, 9 meses e 6 dias 46 29 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 16/05/2020 16/09/2020 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 30 PRESTATIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 17/06/2021 23/08/2021 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 31 CANA FERTIL LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 07/10/2022 05/12/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 32 RIO CANAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 13/11/2023 17/06/2024 0 anos, 6 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (19/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (27/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 8 dias 29. Portanto, em 27/09/2024 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) (faltavam 0 anos, 6 meses e 16 dias). DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural (empregado rural) prestado pela requerente nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 32. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 33. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 38. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 39. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Izaura Jovelina Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 315930179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024… Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1002579-20.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 340251564-1, no valor de R$ 17.040,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 101/117, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição.No mérito, afirma que o empréstimo de n° 340251564-1 se trata de um refinanciamento, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 118/240. Réplica nas fls. 249/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 241/242), houve manifestação das partes nas fls. 246/248 e 276/278. Decisão saneadora de fls. 286/288deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 319/330. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 334/337 e 338/343. Vieram conclusos. Feito n° 1003268-64.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 318186265-1, no valor de R$ 20.448,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 109/127, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição e decadência.No mérito, afirma que o empréstimo de n°318186265-1se trata de um novo empréstimo, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 128/237. Réplica nas fls. 247/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 238/239), houve manifestação das partes nas fls. 242/245 e 276/278. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos1002579-20.2024e 1003268-64.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que o autor possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fls. 25/93 (feito nº 1002579-20.2024) e 25/93 (feito n° 1003268-64.2024). Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, motivo pelo qual afasto a referida preliminar arguida nos feitos nº 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. A alegação de conexão não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre o presente feito e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido uma vez que o processo de n° 1002970-42.2024 pertence a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis e deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que este processado está maduro para julgamento (feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024). Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento, motivo pelo qual afasto a referida preliminar no feito n° 1003268-64.2024. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047são procedentes. Em primeira análise, no que concerne no feito n° 1002579-20.2024, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial no feito n° 1002579-20.2024, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Diante da comparação dos pontos característicos referente a impressão digital questionada e padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, apesar da qualidade inferior a peça questionada, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, demonstram fortes indícios de que a impressão digital questionada não proveio da Sra. Izaura Jovelina Oliveira (fl. 324 - feito n° 1002579-20.2024). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1003268-64.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato deempréstimo consignado n°318186265-1indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos dois feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1002579-20.2024.8.26.0047e 1003268-64.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n°340251564-1(feito nº 1002579-20.2024) e n°318186265-1(feito nº 1003268-64.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos dois feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1003268-64.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Iarrocheski

ID: 260113763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matelândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002584-33.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS IARROCHESKI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Ação n. 0002584-33.2021.8.16.0115 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, | Parte Ré: JOSE CARLOS IARROCHESKI, 1| Julgamento. designo a sessão de julgamento no Tribunal do Júri, a ser realizada no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Matelândia-PR. Sessão de julgamento | 23/05/2025 (sexta-feira), às 08h30min | Sorteio virtual dos jurados | 05/05/2025 (segunda-feira), às 13h20min (comparecimento facultativo) Data final de juntadas | 19/05/2025 (segunda-feira), às 23h59min 2| Advertência às partes. Advirto as partes que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não estiver sido juntado nos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479), tampouco será tolerada a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ou ao silêncio do acusado ou à ausência do interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo (CPP, art. 478). O prazo de três dias úteis (CPP, art. 479) é contado regressivamente, excluindo-se a data designada para o júri e incluindo-se o do vencimento (CPP, art. 798, §1º). Adoto a compreensão de que se respeite entre o ato de juntada e a data do júri interstício mínimo de três dias úteis inteiros (STJ, AgRg nos EREsp 1307166/SP, Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 19/03/2014). Assim, deve-se atentar retroativamente para o quatro dia útil (em um exercício que abarca um período de cinco dias úteis, se incluído o do início da sessão: D1-prazo final|D2|D3|D4|D5-Júri) como baliza à prática do ato. Ilustrando, em semanas sem feriados ou suspensão do expediente, para julgamentos pautados para uma sexta-feira, o prazo final de juntada de documento ou objeto que verse sobre a matéria fática dos autos será a segunda-feira precedente, até a meia noite (CPC, art. 213 ; CPP, art. 3º). Outra questão aqui afetada é estabelecer se há necessidade de também se intimar a parte adversa da juntada de documento ou objeto três dias úteis antes do júri, vale dizer, se juntada e ciência desta juntada devem se operar no lapso temporal previsto na lei. Sobre isso, não se ignoram precedentes da 5ª (STJ, AgRg no HC n. 602.291/SC, Min. João Otávio de Noronha, 5ªT, DJe 7/12/2020) e 6ª (AgRg no REsp n. 1.828.768/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT DJe 25/6/2020) turmas do STJ apurando conjuntamente o prazo (antecedência de três dias úteis também à ciência da outra parte). Nada obstante, há reduzidíssimo número de arestos sobre o tema naquela Corte, de modo que parece prematuro se falar em jurisprudência ou, ao menos, em uma jurisprudência consolidada nessa direção. Divergindo da respeitável posição trazida nos votos condutores citados, anoto que a lei preconizou tão somente antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. o art. 475 do CPP, na redação anterior à L11689/08, previa[1] que durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três dias), previsão alterada na novel redação legal do art. 479, denotando-se que o legislador optou por iniciar a contagem do prazo na juntada e, não, na comunicação à parte contrária, como bem sustenta o Min. Sebastião Reis Júnior, do STJ, no REsp n. 1.637.288/SP, 6ªT. DJe de 1/9/2017. Por outro lado, reclamar a comunicação do ato à parte adversa no prazo ameaçaria qualquer julgamento, pelo simples fato de que, invariavelmente, as juntadas ocorridas no prazo mínimo (quarto dia útil), praticamente impedem a cientificação em tempo pela unidade judicial (pense-se em juntadas a poucos minutos antes do fim do quarto dia útil retroativo). Lembre-se, ademais, que a lei do processo eletrônico assegura o prazo de dez dias corridos para a consulta à intimação (L11419/06, art. 5º, §3º). Por fim, mesmo a inobservância do prazo de três dias de juntada de documento ou objeto implicaria em nulidade do ato, a qual, sabidamente, não se confunde com a nulidade do processo ou do julgamento. Cabe lembrar que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Aliás, no sistema moderno de nulidades, mesmo as absolutas tem demandado aferição de prejuízo. Sobre a violação do art. 479 do CPP, vem entendendo o STJ: STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. (...) 2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do prejuízo pela parte interessada. (...) (STJ, AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, 5ªT, DJe de 04/11/2021) 3| Cientificações. Da data do julgamento, cientifiquem-se as partes abaixo, procedendo-se, quando necessário, às respectivas intimações/requisições: a) Ministério Público; b) Advogados de defesa/assistência de acusação; c) Réus; d) Jurados; e) Testemunhas; f) Autoridade Policial/DEPEN (réus presos) e Corporação Policial local (ordem dos trabalhos); acaso foragido ou não localizado no endereço disponível nos autos, intime-se o réu por edital para a sessão (CPP, art. 420, 431 e 457). Diligências voltadas à infraestrutura do evento (reserva do plenário, fornecedor de alimentos e bloqueio de quarto em hotel, se necessário). 4| Sorteio dos jurados. Designado acima o sorteio, na sede do fórum (CPP, art. 433), em meio virtual, abrangendo conjuntamente as sessões da respectiva reunião subsequente do Tribunal do Júri. O procedimento foi automatizado no PROJUDI, realizado a partir de comando único e instantâneo, em funcionalidade agregada ao sistema, montando-se aleatoriamente a lista. De qualquer forma, intime-se, para comparecimento facultativo, a defesa e o Ministério Público, bem como se cientifique, por meio expedito, a OAB. Serão sorteados ao menos 15 jurados suplentes, que poderão ser convocados, progressivamente, de acordo com o número de intimações frustradas dos titulares. A Secretaria deve organizar a intimação, por qualquer meio hábil (CPP, art. 434), dos titulares em bloco e diligenciar, em um segundo momento, acaso necessário, na cientificação de suplentes em número suficiente. Destaco, a esse propósito, que os jurados suplentes poderão ser integrados, na abertura da sessão plenária, para compor o grupo de vinte e cinco do Tribunal do Júri (STJ, REsp. n. 1843481/PR, 6ªT, DJe 14/12/2021), permitindo a seleção do conselho de sentença com um universo maior de convocados e precatando-se de eventual estouro de urna (CPP, art. 469, §1º). 5| Testemunhas arroladas. Cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas na instrução sob o rito ordinário (CPP, art. 401) e na instrução preliminar do tribunal do júri (CPP, art. 406, §2º). São 05 testemunhas no rito sumário (CPP, art. 532) e em plenário do júri (CPP, art. 422). Não são consideradas numerárias, isto é, são excluídas desses limites as testemunhas (a) referidas (CPP, art. 209) nos depoimentos e requisitadas pelo juiz (CPP, art. 401, §1º), as (b) que não prestam compromisso (CPP, art. 401, §1º) e as (c) que nada sabem (CPP, art. 209, §2º). A jurisprudência do STF (HC n. 131158/RS, 1ªT, j. 26/04/16) tende estabelecer que o art. 401, §1º, do CPP não se aplica ao plenário do júri, vale dizer, as testemunhas que não prestam compromisso legal (consagradas na doutrina e na jurisprudência como informantes) são contabilizadas no limite de cinco pessoas do rol de oitivas em plenário do júri (a exceção indicada na fase preliminar - CPP, art. 401 - não se repete na disciplina da instrução em plenário - CPP, art. 406 - e normas especiais requerem interpretação estrita). O numero de testemunhas deve ser definido por fato imputado, ou seja, cada crime, um conjunto de testemunhas (STJ, AgRg no RHC n. 156.066/GO, 5ªT, DJe de 4/11/2022). Logo, no plenário do júri, a parte (acusação e cada réu) poderá arrolar até cinco testemunhas/informante (CPP, art. 422), por fato supostamente delituoso imputado a cada réu (STJ, RHC n. 92.874/SP, 5T, DJe de 14/11/2018), além do ofendido (CPP, art. 201). No caso presente, foram arroladas, para serem ouvidas em plenário, 15 testemunhas, sendo: Acusação: ANA MARIA IARROCHESKI, ADOLAR IARROCHESKI, LUIZ ALBERTO IARROCHESKI, GELSON LUIZ LOCH e MARCELO TELLES DE ALMEIDA (#436) Assistência de Acusação: Arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo MPPR e também JOSIWALTER DA SILVA (#440) Defesa dos réus: ANDRÉ HOGER, FRANCISCO SPANHOL, HONÓRIO HOGER, JANETE IARROCHESKI ZANESCO, JULIO CESAR ANDRADE BIANCHI, JUSSARA PRADELLA IARROCHESKI, RICARDO ZANESCO, VINICIUS IARROCHESKI e ZÉLIA HOGER (#438). Registro que, em caso de testemunha residente fora da área de competência territorial deste Juízo, deverá ser expedida carta precatória ou mandado regionalizado de intimação, com expressa ressalva de que o comparecimento na sessão do júri não é obrigatório (inteligência dos arts. 222 e 461 do CPP), ainda que arrolada em caráter de imprescindibilidade. Ninguém tem o dever de depor em local diverso de onde reside (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101; STOCO, Rui. Teoria e prática do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1102/1104). Residindo em comarca diversa daquela do juízo processante, não há preceito legal que obrigue a testemunha a comparecer na sessão plenária (STJ, HC n. 129.377/SP, DJe de 2/12/2011). Admito, desde já, tentativa de inquirição, nesses casos, por meio virtual, sem que, porém, eventual frustração do ato por impedimento técnico, por exemplo, paralise o regular andamento dos trabalhos sem a oitiva. 6| Diligências. A defesa requereu as seguintes diligências: a) perícia no aparelho DVR; b) juntada de todo material audiovisual anexado aos autos; c) quebra de dados telemáticos da vítima, para acesso aos dados do Google LLC e Meta Platforms Inc. (facebook); d) expedição de ofício à Polícia Civil e Bombeiros para que disponibilize as gravações das ligações realizadas no 190, 192 e 193, referente à comunicação do homicídio; e) expedição de ofício ao IML e IC, para que juntem todas as imagens captadas na realização das perícias; f) expedição de ofício ao IC de Cascavel, para que disponibilize cópia integral do Cellebrite da vítima, medicante cópia em DVD, com senha a) Indefiro o pedido de perícia. As imagens das câmeras de segurança (DVR) foram extraídas pela Polícia Civil e juntadas ao #87.3/87.7; b) O pedido é genérico. Todo o material produzido está, em tese, juntado aos autos. Eventual ausência deve ser apontada especificamente pela defesa; c) Indefiro o pedido de quebra de sigilo dos dados telemáticos da vítima. O aparelho celular de VANDERLEI foi periciado e todo o conteúdo extraído está disponível às partes, apesar de o laudo confeccionado pela Autoridade Policial ter apontado a ausência de informações relacionadas ao crime. Equivale dizer, a quebra pretendida, à luz das provas já produzidas, não se mostra necessária à elucidação dos fatos. d) Defiro o pedido. Oficie-se aos respectivos órgãos, nos termos requeridos pela defesa, com prazo de 10 dias. e) Indefiro o pedido, haja vista que as imagens já foram juntadas aos autos, conforme #63.2/63.22. f) Indefiro o pedido. A extensão do arquivo inviabiliza a juntada aos autos, contudo, o anexo ao laudo 93.049/2021 (#25), constando toda as informações extraídas do aparelho celular da vítima está disponível para consulta pelas partes pelo site https://www.policiacientifica.pr.gov.br/webservices/laudodigital/consultar, número 93049/2021, senha: 6X51JUP6. 7| Antecedentes. Se necessário, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado (Sistema Oráculo). Acaso requerida, por quaisquer das partes, a juntada de antecedentes criminais da(s) vítima(s), desde já, defere-se o pedido, considerando o caráter leigo do corpo de jurados, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a plenitude de defesa (cujo exercício estende-se ao emprego de argumentos metajurídicos). Disponibilizem-se, ainda, os arquivos audiovisuais da instrução na primeira fase do processo, para eventual exibição na fase de debates, em plenário. 8| Bancada de defesa em plenário. Tratando-se de defensor nomeado, assinalo não haver objeção deste Juízo à atuação pro bono de outros advogados (L8906/94, art. 1º, I) que o acompanhem em plenário, em apoio e sob a supervisão daquele que exerce o múnus público nos autos. Ainda que se considere a nomeação como ato personalíssimo, ela não é desnaturada. A presença de profissionais em apoio qualifica a defesa, que deve ser plena. O próprio autuado, a qualquer tempo, pode constituir novo defensor, neutralizando a nomeação. Não há, por fim, qualquer ônus ao erário nesse encaminhamento. 9| Publicidade do ato. Vedação de acesso a crianças. A publicidade dos atos processuais é garantia de raiz constitucional, assegurando o escrutínio da sociedade sobre o poder e os serviços jurisdicionais. Só pode ser restringida (não eliminada) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX; art. 93, IX e X; NCPC, arts. 8º, 11 e 194). A necessidade de conhecimento e fiscalização coletiva de processos judiciais alusivos a casos como o submetido a julgamento nestes autos, gravíssimos e de ampla repercussão, conecta-se ainda mais a direitos fundamentais de informação ou de comunicação (CF, art. 5º, XIII e XIV e art. 220), ou, ainda, à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). Ainda que se contabilize o segredo de justiça que recai sobre ações socioeducativas (L8069, art. 143) e sobre as comunicações telefônicas e os dados telemáticos (L9296/96, art. 8º), o interesse público reclama a publicidade do ato. Por razões óbvias (CC, arts. 6º e 11), a invocação do sigilo para salvaguarda da intimidade da vítima (CF, art. 227; ECA, arts. 4º, 15 e 17; CC, art. 20) ou, mesmo, a proteção dos direitos da personalidade post mortem (CC, art. 12, p. único e art. 20, p. único), não confortam a blindagem do processo. o julgamento será público, liberando-se o acesso assim que composto o Conselho de Sentença. Por outro lado, na função protetiva, considerando sua especial condição de desenvolvimento, estou vedando o acesso de crianças ao plenário. Haverá relato de violência, na instrução e nos debates e possível exibição de imagens com conteúdo de violência. A medida garante, a um só tempo, também a liberdade dos profissionais que atuarão nos polos da ação penal, para articularem os assuntos sem constrangimentos. A limitação não alcança, ao menos por ora (a situação poderá ser revista em plenário), adolescentes, desde que acompanhados por representante/assistente legal. Neste caso, trata-se de estágio de maturação diverso e a opinião do jovem, ao comparecer em plenário, necessita ser considerada, por analogia ao ECA, art. 28, §2º. Adolescentes costumam ter acesso menos supervisionado a plataformas e aplicativos, expostos a conteúdos impróprios e, nesse cenário, a responsabilidade parental, em admitir a presença do adolescente na sessão plenária, necessita ser alvo de menor intervenção estatal. Ademais, o adolescente tem maior compreensão para alcançar, no ato judicial, aspectos relacionados à cidadania, como a compreensão do sistema de justiça e a reflexão ética desenvolvida nos debates. Desse modo, algum momento de exibição de imagens mais fortes pode ser objeto de controle pontual durante os trabalhos. 10| Vestuários/Bandeiras e Manifestações | a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX) conforta as manifestações no contexto de sessões plenárias do Tribunal do Júri, por familiares (de vítima e de acusados) e pela sociedade em geral. Regulando o exercício desse direito no interior do prédio do Fórum, parece adequado autorizar que a assistência utilize vestimentas (padronizada ou não) com clamores de justiça, frases de ordem ou imagens desse universo de expressão. Em contrapartida, as articulações não devem perturbar a ordem e a serenidade dos serviços jurisdicionais, dado o alto significado jurídico e social de seu resultado. Não se deve tolerar ameaças, pressões diretas sobre o corpo de jurados, intervenções sobre os rumos dos trabalhos ou qualquer outro movimento desse gênero. Logo, fora da situação acima, no interior do prédio, fica vedada qualquer manifestação na plateia, individual ou coletivamente, verbal ou gestualmente ou, ainda, empunhar-se ou distender-se bandeiras ou faixas (e instrumentos similares), em favor de uma ou outra tese ou veredicto. Corresponde dizer, somente será permitida a presença, ainda que com vestimentas caracterizadas, de forma silenciosa e discreta, vedada qualquer manifestação, barrando-se com a força policial qualquer atuação fora desses parâmetros. A fórmula aqui adotada, aliás, em certa medida, aproxima-se, por analogia, àquela regulada nos pleitos, em que permitida, no dia das eleições, a manifes2tação individual e silenciosa da preferência do eleitor (L9504/97, art. 39-A). 11| Traje civil | Tratando-se de preso e havendo informação prévia nos autos dessa pretensão, autorizo o uso de trajes civis pelo réu, em substituição do uniforme prisional, desde que as providências sejam tomadas diretamente pela defesa técnica e de acordo com a rotina de segurança da escolta na data da sessão (STJ, HC728476/SP, 6ªT, DJe 17/08/2023). 12| Mídia| Na eventual cobertura do evento pelos órgãos de comunicação, somente será permitida a tomada de imagens até a abertura, no intervalo e após o fim dos trabalhos, vedando-se, a todo momento, o registro visual de jurados e testemunhas. Não é vedado o registro sonoro dos depoimentos e dos interrogatórios. Os profissionais da imprensa devem assumir o compromisso de respeitar as regras deste item, no registro e na veiculação da notícia, sob pena de, em desobedecendo, serem responsabilizados civil e penalmente. 13| Relatório. Abaixo, segue o relatório sucinto do processo (CPP, art. 423, II). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (CP, 121, §2º, II e IV) e posse de arma de fogo e munições (L10826, art. 12): FATO 01 No dia 30 de setembro de 2021, por volta da 17h00min, na estrada rural localizada na Linha Picada Benjamim, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, imbuído da inequívoca intenção de matar, desferiu ao menos 3 (três) disparos de arma de fogo (devidamente aprendida, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 16.6) contra a vítima Vanderlei Ivan dos Santos, seu cunhado, causando-lhe múltiplos ferimentos perfuro-contusos nas regiões mandibular esquerda, temporal direita e parietal esquerda, anterior esquerda do tórax, ombro esquerdo, antero lateral do tórax e dorso, as quais foram a causa eficiente de sua morte por hemorragia aguda e traumatismo cranioencefálico (cf. Boleti de Ocorrência nº 2021/1002970; nº 2021/1018852; nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1/30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; Relatório de Levantamento de Local de Morte de mov. 1.3; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de InvesƟgação de mov. 16.5; autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3; e Laudo de Exame de Necropsia de mov. 32.1). Consigne-se que o denunciado, de forma súbita e impossibilitando qualquer reação defensiva, surpreendeu a vítima no momento em que ela desceu de seu caminhão com diversos disparos de arma de fogo e, embora Vanderlei Ivan dos Santos tenha tentado fugir, foi perseguido por seu algoz, o qual desferiu, enquanto a vítima estava caída, um último disparo. A vítima veio a óbito no local antes mesmo da chegada da equipe de socorro. Ainda, registre-se que o crime foi praticado por motivo fútil, decorrência de desentendimentos pretéritos relacionados à divisa da propriedade rural de ambos. FATO 2 Em datas e horários não suficientemente esclarecidos nos autos, mas certo que perdurando até o dia 6 de outubro de 2021, por volta das 09h45min, no interior da propriedade localizada na Linha Picada Benjamim, Zona Rural, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 1 (uma) escopeta calibre .12, marca Maverick, número de série MV10828 S; 1 (uma) carabina calibre .22, cor preta, marca CBC, número de série EAB071131; 1 (um) carregador para carabina com capacidade para 10 (dez) munições; 8 (oito) munições calibre .22 intactas; 1 (uma) munição calibre .12 intacta, armas de fogo e munições todos de uso permitido (cf. cf. Boletins de Ocorrência nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1-30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de Investi de mov. 16.5; e autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3). Consigne-se que a arma de fogo calibre .22 possui registro, porém anterior à Lei nº 10.826/2003, sem renovação até a data de 31 de dezembro de 2008, sendo, assim, equiparada a arma não registrada. O outro armamento não possui registro de posse. Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O réu foi pronunciado (admitido o julgamento perante o Tribunal do Júri) em 03/05/2022 (#214), sob a acusação da prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e do crime conexo, art. 12, da L10826/03 (posse de arma de fogo e munições), em decisão judicial que se tornou definitiva. Arroladas as testemunhas descritas no despacho acima, designou-se a data da presente sessão plenária. É o sucinto relatório (CPP, art. 423, II). Matelândia, 09 de abril de 2025. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito _____________________ [1] CPP, redação do art. 475 revogada com a L11689/08: “Art. 475. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.”

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