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Processo nº 1002977-28.2025.4.01.3905

ID: 337332672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-28.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE MORAIS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

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ENNIO SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1002977-28.2025.4.01.3905 CLAS…

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Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 310964020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLEI ARRUDA DA SILVA em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que desconhece o contrato e a inexistência do débito de R$ 121,42, além de nunca ter sido notificada da negativação. Na contestação, a parte reclamada argumenta pela existência de conexão, litispendência, inexistência de pretensão resistida e legalidade da inscrição, afirmando ter enviado comunicado prévio à consumidora e que a dívida decorre de contrato legítimo. É a suma do essencial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma desconhecer o negócio jurídico que deu origem a negativação no valor de R$ 121,42. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos em três ações, sendo elas: 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos e diferem-se apenas pelos débitos cuja declaração de inexistência fundamentam o pedido. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi declarada inexistente na ação n. 1002974-98.2025.8.11.0045. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Obi Feitosa x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310018113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-91.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OBI FEITOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002977-91.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Obi Feitosa - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Isto posto e pelo mais qu…

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Daniela Meire Da Silva x Francismar De Melo Lino

ID: 296034219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-18.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISMAR DE MELO LINO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR DE MELO LINO

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DELLY CECILIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-18.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniela Meire da Silva - Francismar de Melo Lino - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os ped…

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Processo nº 1002977-67.2025.4.01.3504

ID: 294184158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE JESUS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002977-67.2025.4.01.3504 AUTOR: AGENOR DE JESUS COSTA …

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M. D. Dos S. x N. C. G. Dos S.

ID: 293434350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-04.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S.

Polo Passivo:

N. C. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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CLAUDIO ANTONIO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-04.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.S. - N.C.G.S. - Processo em ordem. A esta altura sem nulidades ou irregularidades a suprir. Dou o feito por SANEADO. Há …

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Plasttotal Plásticos Industriais Eireli x Multi Arte Comunicação Visual E Comércio E Licitações Ltda.

ID: 314303568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-44.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLASTTOTAL PLáSTICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

MULTI ARTE COMUNICAçãO VISUAL E COMéRCIO E LICITAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-44.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - Multi Arte Comunicação Visual e Comércio e Licitações Ltda. - Ante o ex…

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A. J. A. S. x R. S. S.

ID: 322199962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002977-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. J. A. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

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PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-31.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002977-98.2024.4.01.3602

ID: 324464684

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002977-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SANTIAGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002977-98.2024.4.0…

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Processo nº 1002977-98.2024.4.01.3602

ID: 324464702

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002977-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002977-98.2024.4.0…

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