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Processo nº 1002979-58.2025.4.01.3303

ID: 291535940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-58.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002979-58.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002979-58.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002979-97.2025.8.26.0047

ID: 315965238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002979-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA BELTRAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-97.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Greve - Vilma Aparecida de Oliveira Beltrame - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral… Processo 1002979-97.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Greve - Vilma Aparecida de Oliveira Beltrame - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 02 de julho de 2025. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Kennedy De Almeida Siqueira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 327992827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-80.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE ALMEIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-80.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Kennedy de Almeida Siqueira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano… Processo 1002979-80.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Kennedy de Almeida Siqueira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Kennedy de Almeida Siqueira em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A parte autora foi compelida a se manifestar nos termos do despacho de fl. 122. Mesmo regularmente intimada, a parte autora deixou de se manifestar. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que promovesse o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. A parte autora permaneceu inerte, embora devidamente intimada, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça. É o relatório. Restou induvidoso que, mesmo devidamente intimada pessoalmente, a parte autora demonstrou desinteresse pela causa, abandonando-a, por mais de 30 (trinta) dias. Dessa forma, nada mais há a fazer do que extinguir o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora mesmo intimada pessoalmente não supriu a falta em 48 (quarenta e oito) horas, ou seja, não deu andamento ao feito, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, incidindo, assim, no que dispõe o art. 485, inciso III, CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC (TJSP; Apelação Cível 1002635-38.2015.8.26.0445; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023). Certificado otrânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP)

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Processo nº 0009214-25.2025.8.26.0071

ID: 332005156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009214-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESPOSITO DE OLIVEIRA TRAVAGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TRAVAGLI MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009214-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1002979-25.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Esposito de Oliveira Travagli - Vistos. Por primeiro, … Processo 0009214-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1002979-25.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Esposito de Oliveira Travagli - Vistos. Por primeiro, ao Ofício Judicial, para cadastrar o advogado do executado. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: LUCIANA TRAVAGLI MODOLO (OAB 490490/SP)

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Colegio Vale Do Sol Ltda x Alessandra Regina Berbare

ID: 335171827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002979-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VALE DO SOL LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA REGINA BERBARE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-12.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colegio Vale do Sol Ltda - Alessandra Regina Berbare - eor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1002979-12.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colegio Vale do Sol Ltda - Alessandra Regina Berbare - eor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.86/88: Analisadas as condições estabelecidas e verificada a regularidade de formação, HOMOLOGO a composição validamente constituída a que chegaram as partes neste procedimento satisfativo, que fica SUSPENSO durante o prazo da moratória concedida pela parte credora à devedora (art. 313, inc. II, art. 318, parágrafo único, e art. 922 do Código de Processo Civil), restando consolidado o débito em razão da falta de ataque ao título representativo da obrigação. I.1 Considerando o que pactuado na Cláusula 2ª, Parágrafo Segundo, às fls.88, cumpra-se fls.71 (itens "II" e "III"), a partir dos dados/formulário de fls.77. I.2 Na linha dos Comunicados Conjuntos ns. 437/2019 (item 4) (Processo CPA n. 2017/24663), 143/2017, 784/2018, 785/2018, 864/2018, 1214/2018, 1379/2018, 1740/2018, 1954/2018, 2177/2018 e dos Comunicados CG n. 626/2014 e 837/2014, assim também por aplicação do §4º cc o inc. II do art. 313 do CPC, determino que os autos permaneçam no prazo em Cartório no aguardo da satisfação integral ou de eventual manifestação, tratando-se de parcelamento que não se estende por mais de 06 (seis) meses (vencimento em 10.01.2026). I.3 Decorrido o prazo para cumprimento da(s) obrigação(ões) pactuada(s) e nada sendo manifestado por qualquer das partes em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no aguardo de provocação, sendo obstada a presunção de quitação/satisfação sem advertência específica prévia à parte credora. II - Int. Advogados(s): Jéssica Nogueira Ubia (OAB 392622/SP), Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP), Jéssica Savio dos Santos (OAB 436310/SP) - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA (OAB 392622/SP), JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP)

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Processo nº 1002979-31.2025.4.01.3700

ID: 305694722

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002979-31.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE PINHEIRO GASPAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002979-31.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002979-31.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINE PINHEIRO GASPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS RODRIGUES - MA25779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002979-08.2025.8.26.0400

ID: 295799607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002979-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-08.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Supermercado Iquegami Ltda. - O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de citação … Processo 1002979-08.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Supermercado Iquegami Ltda. - O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo". No mesmo prazo de 15 dias, em querendo, independente de prévia segurança do Juízo, parte requerida poderá, por intermédio de advogado(a), apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Fica a parte requerida devidamente intimada de que, caso não cumpra o mandado no prazo ou os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A carta de citação somente será gerada e encaminhada após o recolhimento da taxa devida. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa para citação da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de extinção (guia FEDTJ cód. 120-1, no valor de R$32,75 - por pessoa). Intime-se. - ADV: VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP)

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A. M. D. Da S. x R. G. Da S.

ID: 294008201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002979-67.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DA S.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE LESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-67.2023.8.26.0306 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.D.S. - R.G.S. - 1- Fls. 229-230: Considerando tratar-se de valor incontroverso, defi… Processo 1002979-67.2023.8.26.0306 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.D.S. - R.G.S. - 1- Fls. 229-230: Considerando tratar-se de valor incontroverso, defiro o levantamento, em favor da exequente, do valor de R$ 44.419,32, com correção, proveniente de transferência das contas vinculadas de FGTS do executado, conforme ofício de fls. 217-218. Expeça-se MLE conforme o formulário apresentado às fls. 231. (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2- Fls. 233-235: A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). No caso concreto, analisando-se a conjuntura fática e probatória da causa, constata-se que a situação econômico-financeira do executado não autoriza a concessão do benefício pretendido. Os documentos apresentados (fls. 239/244) comprovam que o executado possui rendimentos em patamar superior a 3 salários mínimos, padrão que se mostra concretamente incompatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com o ônus do processo. Por tais motivos, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado. 3- Ante o exposto, no prazo de 15 dias, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e manifestar-se acerca da proposta de parcelamento do débito remanescente, a ser descontado em folha de pagamento do executado (fls. 233-235). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), SIMONE LESKE (OAB 58031/SC)

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Marinalva Da Conceição Barnabe x Susana Dias Galete

ID: 314654159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA CONCEIçãO BARNABE

Polo Passivo:

SUSANA DIAS GALETE

Intimação

Advogados:

LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHARINA MARQUES

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Processo 1002979-30.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinalva da Conceição Barnabe - Susana Dias Galete - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1002979-30.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinalva da Conceição Barnabe - Susana Dias Galete - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, em razão do que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO (OAB 378187/SP), CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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Processo nº 1002979-98.2024.4.01.3301

ID: 280838077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-98.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002979-98.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002979-98.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil. Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida. De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu. Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência. Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

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