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Processo nº 1003003-05.2023.4.06.3825

ID: 309000175

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEAL PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG1632… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG163205) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003003-79.2025.8.26.0224

ID: 279993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUCIO MEDEIROS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1003003-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mucio Mede… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1003003-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mucio Medeiros Muniz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003003-39.2023.4.01.3503

ID: 317255416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003003-39.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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YOUSHIRO YOKOTA NETO

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003003-39.2023.4.01.3503 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003003-39.2023.4.01.3503 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426-A, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A, YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1003003-97.2025.8.26.0024

ID: 277886464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

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ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003003-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Joaquina Pereira - Vistos. A inicial não está apta a recebi… ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003003-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Joaquina Pereira - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003003-44.2025.8.26.0462

ID: 324494290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. G. L. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE CARVALHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.G. - - L.G.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convên… Processo 1003003-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.G. - - L.G.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. Trata-se de ação que visa fixar a guarda da menor L.G.L. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante da menor (ou mediante depósito em conta bancária que venha a ser diretamente informada), todo dia 10 de cada mês. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 21/10/2025 , às 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: SOLANGE DE CARVALHO REIS (OAB 401455/SP), SOLANGE DE CARVALHO REIS (OAB 401455/SP)

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Processo nº 1015799-17.2022.4.01.3400

ID: 321406661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015799-17.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015799-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015799-17.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO MACIEL DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015799-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015799-17.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A e LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ANGELO MACIEL DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, objetivando o enquadramento do autor no quadro em extinção da administração federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 60/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que faz jus à transposição para o quadro federal por ter sido regularmente admitido como policial militar pelo Estado de Rondônia em 30/07/1984 e ter permanecido no cargo até 31/05/1986. Alega que a exigência de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987, prevista no §3º do art. 3º da Lei nº 13.681/2018, não encontra respaldo na EC 60/2009, que, por sua vez, é norma de hierarquia superior. Argumenta que tal restrição viola o direito adquirido e invoca precedente recente da Primeira Turma do TRF1, que teria afastado a exigência de manutenção do vínculo até a data de posse do primeiro governador eleito. A União, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, aduzindo que a decisão recorrida examinou com propriedade os elementos dos autos, e que a tese recursal não traz fato novo ou argumento jurídico relevante. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia ao exame da possibilidade de transposição do autor para o quadro em extinção da administração pública federal, nos termos do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60/2009, tendo em vista sua admissão como policial militar do Estado de Rondônia em 30/07/1984 e desligamento em 31/05/1986, e a alegação de que, mesmo sem manter vínculo funcional até 15/03/1987, faria jus à opção pela transposição. Oportuno assinalar, preliminarmente, que é incabível a suspensão deste processo em virtude do IRDR n. 1042526-91.2023.4.01.0000, porquanto o ponto central da presente controvérsia difere da discussão objeto do referido incidente. Em relação ao mérito, o autor narra em sua petição inicial: "1.2 DO ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE – PERMANÊNCIA NO VÍNCULO POR MAIS DE 90 DIAS Considerando a possibilidade legal de transposição para quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, o Solicitante interpôs requerimento administrativo no qual invocou o seu direito à inclusão em quadro em extinção da Administração Federal. A CEEXT, ao analisar o requerimento administrativo, opinou pelo INDEFERIMENTO, conforme notificado pela ATA CEEXT Nº 30/2021, sendo lhe negado o direito sob o seguinte fundamento: (...) Pois bem. O Solicitante está amparado pela EC 98/2017, através do princípio da isonomia, em relação aos ex Territórios de Amapá e Roraima, o que assegura o seu direito de integrar no quadro em extinção da Administração Pública Federal a quem manteve vínculo com o Ex-Território por pelo menos 90 (noventa) dias. (...) Isto posto, não há dúvidas de que o Requerente possui o pleno direito de ser enquadrado no quadro da União no cargo de Soldado da Polícia Militar ou equivalente, pois permaneceu no cargo por mais de 90 (noventa) dias, bem como fora contratado anterior ao marco constitucional." A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, ao analisar o requerimento do autor, assim consignou: "(...) 7. Conforme documentação constante dos autos, o interessado ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 21 de dezembro de 1984 (fls 04 e 05, SEI nº 4759299), para exercer a função de Soldado da Polícia Militar. No entanto, pelo que se depreende da documentação acostada no processo, o interessado não manteve o referido vínculo com Estado de Rondônia, tendo sido rescindido o seu contrato de trabalho em 31 de maio de 1986 (SEI 17306634 e SEI 17307644). 8. Como visto, a legislação pertinente à transposição é clara ao exigir a manutenção do vínculo funcional originário até a efetiva inclusão no quadro da União, ou a obtenção de aposentadoria pelo regime próprio, requisito este que o requerente não possui, inviabilizando, assim, o pedido de transposição. 9. Outrossim, segundo constam de suas informações sociais (CNIS), o requerente encontrase aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde 28 de junho de 2016 (SEI 17306634), situação para a qual não há previsão legal para transposição. (...) 12. Dessa forma, por não ter atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regulamentares, exigidos para o reconhecimento do direito à transposição, o indeferimento do requerimento nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021, é medida que se faz necessária." No caso, o autor foi admitido no cargo de Policial Militar pelo Estado de Rondônia em 30 de julho de 1984, tendo permanecido até 31 de maio de 1986. Portanto, houve inquestionável rompimento do vínculo empregatício antes de 15 de março de 1987 (data da posse do primeiro Governador eleito do Estado de Rondônia), contraindo aquilo o que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. Em casos similares, tem decidido a Primeira Turma deste Tribunal que “o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional (AC 1003003-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024). Na espécie, houve a interrupção do vínculo funcional, em razão da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 31/05/1986, o que inviabiliza o deferimento da transposição. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. RUPTURA DO VÍNCULO ANTES DA EC 60/2009. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para "condenar definitivamente (confirmando liminarmente) a UNIÃO FEDERAL ao enquadramento (transposição) do autor nos quadros da União, no cargo de condutor de viatura ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento". 2. A parte autora narra que foi "contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 01 de novembro de 1979, no cargo de Condutor de Viatura, permanecendo até a data de 01 de junho de 1981". Em suas razões, sustenta que, de acordo com as normativas aplicáveis à espécie, "subentende-se que os servidores, tanto municipal, quanto estadual, que ingressaram até esta data [15 de março de 1987], possuem o direito de integrarem o quadro em extinção da Administração Federal". 3. "O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional (AC 1003003-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024). 4. Na espécie, houve a interrupção do vínculo funcional, em razão da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 01/06/1981, o que inviabiliza o deferimento da transposição. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferid (AC 1070321-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) Ademais, a tese recursal de que o art. 89 do ADCT não exigiria a manutenção do vínculo até 15/03/1987 não se sustenta, pois a leitura sistemática da EC 60/2009 em conjunto com sua regulamentação, evidencia que o constituinte reformador visou assegurar a transposição àqueles que efetivamente integravam o quadro estadual até a aquisição da autonomia administrativa e política plena pelo Estado de Rondônia. Em face disso, não preenchendo o autor os requisitos legais e constitucionais exigidos para a transposição pretendida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ 15/03/1987. RUPTURA DO VÍNCULO ANTES DO MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-servidor do Estado de Rondônia contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, com base no art. 89 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 60/2009. O autor alegou ter exercido a função de policial militar entre 30/07/1984 e 31/05/1986 e sustentou possuir direito à transposição, independentemente da exigência de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se servidor do Estado de Rondônia, que teve seu vínculo funcional encerrado antes de 15/03/1987, faz jus à transposição para o quadro federal, nos termos do art. 89 do ADCT e da regulamentação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria tratada no IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000, razão pela qual é incabível a suspensão do processo. 4. O requerente foi admitido no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 30/07/1984 e teve seu vínculo encerrado em 31/05/1986, portanto antes da posse do primeiro governador eleito em 15/03/1987. 5. A interpretação sistemática da EC nº 60/2009, aliada à regulamentação estabelecida pela Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º, impõe como requisito para a transposição a manutenção de vínculo funcional até o marco temporal da efetiva autonomia política e administrativa do Estado. 6. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento no sentido de que o vínculo funcional ativo na data da promulgação da EC nº 60/2009 é condição indispensável para o exercício do direito subjetivo à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), observado o art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: “1. A transposição de ex-servidores do Estado de Rondônia para o quadro em extinção da administração pública federal exige a manutenção de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987. 2. A ausência de vínculo funcional ativo à data de promulgação da EC nº 60/2009 impede o reconhecimento do direito à transposição.” Legislação relevante citada: CF/1988, ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003003-67.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe, j. 18/03/2024; TRF1, AC 1070321-57.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe, j. 13/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003003-26.2025.4.01.3905

ID: 308539105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-26.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003003-26.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003003-26.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. E. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 9, inciso VII, da Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); DEFIRO o pedido de justiça gratuita. - apresentando cópia da decisão que SUSPENDEU o pedido administrativo, na qual conste expressamente a DER, relativo ao benefício pretendido pela parte autora, protocolado nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda, preferencialmente a carta de comunicação de indeferimento do benefício. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1003003-18.2023.4.01.3704

ID: 301326371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-18.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA COELHO DOS SANTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003003-18.2023.4.01.3704 AUTOR: JOSE NAZARENO SEGUNDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003003-18.2023.4.01.3704 AUTOR: JOSE NAZARENO SEGUNDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003003-60.2025.8.13.0024

ID: 292856025

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003003-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaraçã… TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaração ao Evento 16, ED1, ao argumento da existência de contradição e omissão na decisão que ordenou a emenda da petição inicial. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ ex vi legis ”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Razão não assiste à parte embargante. Todos os argumentos expostos foram suficientemente explanados, tratando-se, portanto, de inconformismo da parte autora. Ressalte-se que a cumulação dos pedidos de cumprimento de sentença e reparação de danos encontra óbice pela própria dicção do art. 327, §2º, do CPC, de modo que mostra-se inviável o prosseguimmento do processo ante a discrepância dos objetos almejados. Portanto, infere-se que não existe omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Cabe à parte, não concordando com a decisão, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Por tais fundamentos, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Em última oportunidade, concede-se à parte autora o prazo de cinco dias para readequação da petição inicial na forma do Evento 11, DESPADEC1, sob pena de extinção do processo. Fixa-se o prazo improrrogável de cinco dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

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Processo nº 1007134-37.2024.8.26.0126

ID: 278246639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES DO NASCIMENTO

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ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Benedito Borges Junior em face do Município de Caraguatatuba. Narra-se que o autor participou do concurso público para seleção da vaga de Motorista II, no concurso público 01/2007. Afirma que foi classificado na 6ª colocação, dentro do número de 15 vagas previstas. Alega que o concurso foi objeto de ação Civil Pública julgada improcedente. O Município não pretende retomar o referido concurso e convocar os candidatos aprovados, diante da abertura de novos certames. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência compelindo o Município a proceder a nomeação do autor ao cargo objeto destes autos, confirmando-se ao final. Almeja indenização por dano moral na quantia de R$45.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (f. 01/09, 10/82, 85, 86/88). A tutela de urgência foi indeferida (f. 89/92). A parte requerida apresentou contestação (f. 103/113) expondo os fatos. Impugnou o valor da causa. Arguiu a prescrição. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (f. 111/113). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (f. 127, 128). É o relatório. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Não está configurada a prescrição da pretensão. O certame tinha validade por dois anos a partir de sua homologação. O transcurso deste prazo ficou suspenso durante o trâmite da Ação Civil Pública nº 0006424-93.2008.8.26.0126 por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0027488-18.2009.8.26.0000, no sentido de, anulando a r. sentença que homologou acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. No entanto pelo poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, mantenho os servidores afastados até o julgamento do mérito da ação civil pública. Dessa forma, até a finalização da ação coletiva não seria possível realizar as nomeações ou manter os servidores então empossados. Verifica-se a presença de causa suspensiva do prazo prescricional dado no artigo 199, inciso I, do Código Civil. Considerando o trânsito em julgado em 21.07.2023 e a distribuição da ação em 06.09.2024, a prescrição não se consumou e o concurso está vigente. Conforme acima exposto a parte autora foi classificada dentro do número de vagas, aplicando-se o Tema 161, do STF "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Quando do julgamento do Tema 784, fixou a seguinte tese: [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, uma vez que a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, razão pela qual a abertura de novo concurso, enquanto este ainda se encontra vigente - por força da suspensão ocorrida na forma do art. 202, I, do CC, conforme acima exposto, decorrente do trâmite de ACP que impugnava o certame, mas foi julgada improcedente - importa em preterição ilegal do candidato. Nesse sentido, foi o posicionamento do e. TJ-SP em caso análogo: INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Insurgência contra a ausência de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital de concurso. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da lide. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Ato vinculado da Administração Pública. Inexistência de afronta à discricionariedade da Administração. Observância dos princípios da legalidade, lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. Entendimento jurisprudencial consolidado. Aplicação do Tema 161 do STF. Possibilidade de não nomeação somente em hipóteses excepcionalíssimas, conforme julgado pelo STF no RE nº 598.099, ausentes no caso concreto. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001769-95.2022.8.26.0150; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, havendo direito subjetivo da parte autora em sua nomeação (Tema 161, STF) e configurando-se preterição ilegal a nomeação de quaisquer outros candidatos antes da parte autora, uma vez que burlada a ordem de classificação (Tema 784, STF), a nomeação - e consequente posse da parte autora - é condição imprescindível para que outras nomeações ao mesmo cargo possam ser realizadas. Quanto ao dano moral, a doutrina fornece diversos conceitos, os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). Neste contexto, não se verifica qualquer dano extrapatrimonial, não só pelo fato de que até o presente momento não restou comprovado o direito subjetivo à nomeação, mas, em especial, pelo fato de que as nomeações não ocorreram à época oportuna em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Público, que impedia a municipalidade de proceder com qualquer nomeação. De mais a mais, a situação fática, quando muito, pode ter causado aborrecimento à parte requerente. Porém, tal aborrecimento não se caracteriza como dano moral, de modo que incabível a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pretendida. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a parte autora detém direito subjetivo em ser nomeada durante o prazo de vigência do concurso ao cargo cuja aprovação no concurso discutido nos autos logrou alcançar, observando-se sua classificação, estando a Prefeitura Municipal impossibilitada de proceder com novas nomeações de concurso posterior antes da nomeação da parte autora. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, o qual deve ser calculado com base no valor de 12 (doze) vezes o vencimento líquido do cargo de Motorista II da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (descontando-se o IR e o Caraguaprev), tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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