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Processo nº 1003040-41.2025.8.26.0084

ID: 260878543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0963, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0963, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003038-71.2025.8.26.0084

ID: 260878544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0837, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0837, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003037-86.2025.8.26.0084

ID: 260875472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003037-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003037-86.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003037-86.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0600, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0600, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003032-12.2025.4.01.3312

ID: 292280845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003032-12.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIUANE ALENCAR LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003032-12.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003032-12.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. A. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO - BA72433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. De S. R. V. e outros x L. P. A.

ID: 293324536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-72.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R. V. L. V. DE S. R. V. R. DE S. R. V. M. R. E. DE S. R. V. S. T. DE S. R. V.

Polo Passivo:

L. P. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MENDES DE SOUZA

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sou… Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - - Roberta de Sousa Ramos Vettorazzo Marcondes - - Sonia Therezinha de Sousa Ramos Vettorazzo - L.P.A. e outros - Fls. 2082 (manifestação dos executados): impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça em face do imóvel de matrícula nº 4507 do CRI de Centenário do Sul. Aduz que o valor de mercado do bem equivale à R$ 4.477.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil reais), sendo 11% para cada proprietário, o que equivale à R$ 492.470,00 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais) - fls. 2083. Fls. 2085/2086 (manifestação do perito): estimativa individualizadas para avaliação de cada imóvel. Fls. 2090/2091 (manifestação do exequentes): informam não possuir objeção quanto à individualização da proposta de avaliação dos imóveis, no entanto, alegam que os imóveis de estão sendo objeto de avaliação nos autos 1004475-33.2018.8.26.0484 e 1004159-45.2018.8.26.0484 e diante disso pretendem aguardar o desfecho nos referidos autos para prosseguimento nesta execução. Concordam ainda, com a avaliação do imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul apresentada pelos executados às fls. 2083. Requerem a designação de leilão eletrônico. Fls. 2092/2173 (decisão do agravo): ciência as partes do acórdão proferido em sede de agravo. No entanto, aguarde-se o transito em julgado. Pois bem. Por primeiro, diante da concordância dos exequentes, HOMOLOGO a avaliação de fls. 2083 em relação ao imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para prosseguimento tocante à designação do leilão eletrônico, aos exequentes para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o cálculo atualizado do débito. Após, tornem conclusos. Indo em frente, defiro a suspensão da avaliação tocante aos imóveis de matrículas nº 779, 10.003 e 1.008 do CRI local, que estão sendo objeto de avaliação nos autos acima informados. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), RONALDO MENDES DE SOUZA (OAB 403796/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP)

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V. S. G. x E. J. P. C.

ID: 291515332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1003032-80.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. G.

Polo Passivo:

E. J. P. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO

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Processo 1003032-80.2023.8.26.0554 - Ação de Partilha - Partilha - V.S.G. - E.J.P.C. - Vistos. P. 1.249/1.253: Ciência do resultado definitivo do agravo. P. 1.220/223: Consoante decisão proferida n… Processo 1003032-80.2023.8.26.0554 - Ação de Partilha - Partilha - V.S.G. - E.J.P.C. - Vistos. P. 1.249/1.253: Ciência do resultado definitivo do agravo. P. 1.220/223: Consoante decisão proferida na p. 1.144/145, quando da redistribuição da presente a este juízo, a qual delimitou a controvérsia, oportunidade em que determinou as retificações necessárias para o prosseguimento do feito, a questão é singela, inexistindo complexidade em partilhar os bens em situação de mancomunhão, diante do regime de casamento adotado pelos ex-cônjuges, visto que serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância do casamento para cada um, desde que comprovem a propriedade, bem como comprovem o valor dos bens, adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere). Desta feita, comprovado documentalmente que os imóveis descritos nos itens 1 a 7, da petição da página 1.222/23, são de propriedades das partes, comprovado, ainda, o valor venal de cada um, bem como o valor do veículo, acolho o pedido de alteração do valor da causa para R$ 396.383,99, conforme, inclusive, já indicado na determinação proferida na p. 1.144/145. Anote-se. Deste modo, visando evitar o agravamento do tumulto processual já instaurado desde a propositura da ação (10/02/2023), visando, ainda, contribuir para que a marcha processual se desenvolva de forma regular e célere, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no valor de 100 UFESP's, nos exatos moldes do disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, no prazo de cinco dias, sob pena de não apreciação de novos requerimentos. Ressalta-se que o pedido de gratuidade da justiça já foi indeferido, sendo matéria preclusa, conforme já deliberado nestes autos. Ademais, é condição para a análise de novas postulações o prévio recolhimento das custas devidas, nos termos anteriormente fixados. Aguarde-se o recolhimento das custas, sob pena de eventual extinção do feito por abandono, caso não apresente. Apresentado o recolhimento das custas pela distribuição da ação, bem como do agravo de instrumento interposto nos autos (p. 1.208/09), tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), LUCIANA SUIAMA GOMES (OAB 130242/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

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Processo nº 1003032-25.2024.4.01.3901

ID: 282963351

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003032-25.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003032-25.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003032-25.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS MARABÁ / PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS MARABÁ / PARÁ, ao GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e ao COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, por meio do qual busca a antecipação de perícia médica previdenciária designada para data supostamente distante demais. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS alegou sua ilegitimidade para responder à ação (ID 2153337219) e a autoridade que lhe é vinculada ratificou este entendimento (ID 2153432313). A União não se manifestou e as autoridades que lhe são vinculadas prestaram informações no sentido de que a perícia havia sido antecipada e já realizada em 07/11/2024 (ID 2156963880 e 2158588229). O MPF manifestou-se pela perda do objeto (ID 2182041679). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, verifica-se que o ato de perícia fora administrativamente antecipado e já realizado no dia 07/11/2024, conforme informação da autoridade impetrada. Assim, tem-se que o motivo de irresignação da parte impetrante (agendamento de perícia para data muito distante) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1003032-30.2025.4.01.3306

ID: 280627855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003032-30.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003032-30.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA GOMES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO - BA26488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003032-22.2025.8.26.0292

ID: 317002328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-22.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

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Processo 1003032-22.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, O comprovante de A.R. Foi recebido por terceiro, razão pela qual não há como reputar a parte … Processo 1003032-22.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, O comprovante de A.R. Foi recebido por terceiro, razão pela qual não há como reputar a parte executada regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, POR MANDADO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.273,41 (UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros mensais da taxa SELIC. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 6. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)

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Processo nº 1003032-22.2025.8.26.0292

ID: 317021057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-22.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

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Processo 1003032-22.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, O comprovante de A.R. Foi recebido por terceiro, razão pela qual não há como reputar a parte … Processo 1003032-22.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, O comprovante de A.R. Foi recebido por terceiro, razão pela qual não há como reputar a parte executada regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, POR MANDADO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.273,41 (UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros mensais da taxa SELIC. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 6. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)

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