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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-04.2021.4.01.4300

ID: 305583739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003038-04.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERI EMERSON SILVA CUNHA

Acórdão

Advogados:

NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-04.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-04.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-04.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-04.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:PERI EMERSON SILVA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY - TO8595-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS-UFG em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a realização da matrícula extemporânea no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, bem como a disponibilização das atividades acadêmicas já realizadas pelo impetrante. A impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela UNESP, para diversas instituições consorciadas, entre elas a Universidade Federal de Goiás (UFG), para a qual concorria. Todos os atos do certame e as comunicações ocorreram exclusivamente pelo site da UNESP, conforme edital. Contudo, a impetrante descobriu tardiamente que a convocação para matrícula foi realizada pelo site da UFG, em plataforma diferente, cujo prazo já havia expirado. Alega que não foi informada sobre a mudança na comunicação nem sobre as novas datas, circunstâncias não previstas no edital. A sentença que concedeu segurança fundamentou que: “[...] da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame” (ID 169658200). Nas razões recursais (ID 169658203), a parte impetrante requereu a reforma da sentença e sustentou a vinculação ao edital. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na lide (ID 172245561). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos consiste em identificar: i) violação ou não do princípio da publicidade e da vinculação ao edital na divulgação da convocação para matrícula; ii) a legitimidade da matrícula extemporânea concedida, ou se deve prevalecer o respeito aos prazos do edital e ao princípio da isonomia entre candidatos; iii) a quem imputa a responsabilidade pela divulgação da convocação para matrícula é da UFG ou da Vunesp/UNESP; iv) a validade das tentativas de comunicação telefônica feitas pela UFG e se foram suficientes para sanar qualquer eventual falha na divulgação; v) se houve a interpretação e aplicação dos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e vinculação ao edital no contexto do caso. No presente caso, a impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e optou por concorrer às vagas destinadas à Universidade Federal de Goiás (UFG). No entanto, todos os atos do certame foram organizados exclusivamente pela UNESP, conforme estabelecido no edital (item 11.8), e todas as comunicações pertinentes foram divulgadas por meio do site da UNESP, incluindo as avaliações realizadas. E a convocação para a matrícula, no entanto, foi realizada por meio do site da UFG, em uma subpágina do Programa de Mestrado. Essa mudança na plataforma de comunicação não estava prevista no edital. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 169658200): “[...] 7. A análise da documentação acostada, em especial do edital de retificação e reabertura das inscrições (Id. 513197898 - Pág. 1/18), demonstra a existência de diversos dispositivos relacionados ao acesso a informações e divulgação de resultados, todos indicando o sítio eletrônico da UNESP como repositório desses dados. 8. A este respeito, conforme alegado pelo impetrante, há previsão geral no item 11.8: “11.8. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Edital, serão publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. A VUNESP não emitirá nenhum tipo de declaração de aprovação”. (destaquei) 9. Além disto, da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame. 10. Diante da ausência de tal previsão editalícia, ainda que o impetrante pudesse ter se cercado de mais cautela e realizado investigação mais profunda, com acessos a endereços variados da internet, exigir tais providências sem lastro no edital do certame, como indicado pela resposta da autoridade, via e-mail (Id. 513197912 - Pág. 1/2), ao menos nesta análise inicial, não se mostra razoável. 11. Vislumbro, portanto, desrespeito ao princípio da publicidade na forma de proceder da autoridade, razão por que entendo presente a relevância do fundamento. O perigo da demora é patente, pois há indicação de que as atividades do programa de mestrado já tiveram início. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos. 10. Proferido o referido ato judicial, as partes litigantes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo, pelo que, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 11. Anoto, por oportuno, que a tentativa de comunicação realizada pela autoridade coatora, consoante demonstra o documento acostado no ID 547102848 - Pág. 16, não a exime da responsabilidade apontada na decisão que deferiu a medida liminar, eis que a referida diligência, para além de ter sido levada a cabo no último dia estipulado para a matrícula dos aprovados e convocados em primeira chamada (12/03/2021), foi operada em horários muitos próximos (15h36min, 15h41min, 15h42min e 15h45min). 12. Considerando que não restou observada a regra inserta na cláusula n. 11.8 do Edital de Retificação e Reabertura de Inscrições do Programa de Mestrado Profissional Em Educação Física em Rede Nacional (ProEF), razoável seria se a autoridade coatora tivesse promovido a referida diligência em dias alternados, a começar do primeiro dia destacado para a realização da matrícula no referido curso, qual seja, 08/03/2021. 13. Não o tendo feito nestes moldes, a concessão da segurança é medida que se impõe. A Constituição Federal, no artigo 207, estabelece os regramentos das universidades e sua autonomia organizacional da seguinte forma: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, fixa em seu artigo 53, incisos I, IV, V, bem como o parágrafo único, incisos I e II, endossam a disposição da Carta Magna: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas". Sendo a autonomia universitária uma garantia constitucional na qual cabe à Universidade, dentre outros, a organização de seus cursos, a fixação do número de vagas conforme a capacidade institucional e exigência de seus meios, a elaboração de seus estatutos e regimentos, definição de critérios para ingresso de alunos bolsistas em cursos de pós-graduação stricto sensu. Nesse sentido, é o entendimento fixado nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS PARA INGRESSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 207 da Constituição Federal diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. No exercício dessa autonomia lhes são asseguradas, dentre outras atribuições, a possibilidade de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, inserindo-se nesta competência a edição de normas internas relativas à admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, currículos, conteúdos programáticos, avaliações, desligamento do curso, fixação de calendário acadêmico, dentre outras (art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/96). 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. As disposições do certame, editadas no exercício de sua autonomia universitária, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a participação do recorrente em processo seletivo para o qual descumpre expressamente imposição editalícia levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital. 5. Apelação desprovida. (AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Pje 24/09/2024) (grifos não originais) Embora as universidades gozem de autonomia administrativa, essa liberdade de atuação não pode ultrapassar ou desrespeitar as normas estabelecidas nos editais de suas seleções, sobretudo quando fique configurada violação ao princípio da confiança entre as partes. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Da mesma maneira, o edital faz lei entre candidatos à seleção de mestrado, assim como na jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL . ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO. MESTRADO . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1- O edital estabelece as normas do concurso e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da vinculação objetiva e da isonomia . E a orientação firmada pelo Colendo STJ e seguida pelos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que compete ao Judiciário a verificação da legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável pelo certame. 2- A etapa de análise do projeto de pesquisa do processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado - em Educação Física da UFES versado na inicial tem caráter classificatório, podendo influenciar apenas na ordem de classificação do Impetrante, e não na sua reprovação. 3- No caso dos autos, o Impetrante obteve a pontuação para ser aprovado em terceiro lugar na Linha de pesquisa 1 (fl. 69), e considerando que nessa linha de pesquisa existem 3 vagas (item 3 do edital - fl . 63), e somente foram aprovados dois candidatos (fl. 69), não resta dúvida de que o Impetrante tem direito a matricular-se na pós graduação em questão. 4- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - REO: 200950010033517, Relator.: Des. Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/04/2014) Grifamos O respeito ao edital deve permanecer para inibir situações como a do caso dos autos, em que o candidato à vaga no mestrado em educação física esperava receber as comunicações pela plataforma indicada no edital e, contudo, o meio de divulgação foi alterado no decorrer do processo seletivo, sem prévio aviso, o que prejudicou a sua matrícula tempestiva. Os documentos anexados aos autos confirmam a alegação da parte impetrante, assim como a quebra de vinculação ao edital por parte da Universidade apelante, já que, ao divulgar em meios não previstos no edital o resultado dos aprovados e sequências de fases da seleção de Mestrado Profissional. Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de origem não merece nenhum reparo, diante dos ditames expressamente consignados na Constituição Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: PERI EMERSON SILVA CUNHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A educação, conforme disposto no art. 205 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à qualificação para o trabalho. Tal preceito deve ser harmonizado com os critérios legais de acesso, especialmente os dispostos na Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No presente caso, a impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e optou por concorrer às vagas destinadas à Universidade Federal de Goiás (UFG). No entanto, todos os atos do certame foram organizados exclusivamente pela UNESP, conforme estabelecido no edital (item 11.8), e todas as comunicações pertinentes foram divulgadas por meio do site da UNESP, incluindo as avaliações realizadas. A convocação para a matrícula, no entanto, foi realizada por meio do site da UFG, em uma sub página do Programa de Mestrado. Essa mudança na plataforma de comunicação não estava prevista no edital. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 169658200): “[...] 9. Ao apreciar o pedido liminar, assim restou decidido: 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. A impetrante pretende, liminarmente, realização de matrícula extemporânea no Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, na instituição parceira UFG, para o que foi aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, dentro das vagas previstas em edital. 7. A análise da documentação acostada, em especial do edital de retificação e reabertura das inscrições (Id. 513197898 - Pág. 1/18), demonstra a existência de diversos dispositivos relacionados ao acesso a informações e divulgação de resultados, todos indicando o sítio eletrônico da UNESP como repositório desses dados. 8. A este respeito, conforme alegado pelo impetrante, há previsão geral no item 11.8: “11.8. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Edital, serão publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. A VUNESP não emitirá nenhum tipo de declaração de aprovação”. (destaquei) 9. Além disto, da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame. 10. Diante da ausência de tal previsão editalícia, ainda que o impetrante pudesse ter se cercado de mais cautela e realizado investigação mais profunda, com acessos a endereços variados da internet, exigir tais providências sem lastro no edital do certame, como indicado pela resposta da autoridade, via e-mail (Id. 513197912 - Pág. 1/2), ao menos nesta análise inicial, não se mostra razoável. 11. Vislumbro, portanto, desrespeito ao princípio da publicidade na forma de proceder da autoridade, razão por que entendo presente a relevância do fundamento. O perigo da demora é patente, pois há indicação de que as atividades do programa de mestrado já tiveram início. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos. 10. Proferido o referido ato judicial, as partes litigantes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo, pelo que, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 11. Anoto, por oportuno, que a tentativa de comunicação realizada pela autoridade coatora, consoante demonstra o documento acostado no ID 547102848 - Pág. 16, não a exime da responsabilidade apontada na decisão que deferiu a medida liminar, eis que a referida diligência, para além de ter sido levada a cabo no último dia estipulado para a matrícula dos aprovados e convocados em primeira chamada (12/03/2021), foi operada em horários muitos próximos (15h36min, 15h41min, 15h42min e 15h45min). 12. Considerando que não restou observada a regra inserta na cláusula n. 11.8 do Edital de Retificação e Reabertura de Inscrições do Programa de Mestrado Profissional Em Educação Física em Rede Nacional (ProEF), razoável seria se a autoridade coatora tivesse promovido a referida diligência em dias alternados, a começar do primeiro dia destacado para a realização da matrícula no referido curso, qual seja, 08/03/2021. 13. Não o tendo feito nestes moldes, a concessão da segurança é medida que se impõe. 14. Ante o exposto, confirmo a medida liminar outrora deferida e, por via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos.” Diante das ponderações da sentença, o pedido recursal não deve ser acolhido. Com efeito, o artigo 207, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Ao passo que o artigo 208, inciso V, da Constituição, ao dispor sobre o dever do Estado com a educação, assegura "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". Ora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, fixa em seu artigo 53, em seus incisos I, IV, V, bem como em seu parágrafo único, incisos I e II, o seguinte: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas". É importante ressaltar que a autonomia universitária é garantia constitucional em razão da qual cabe à Universidade, dentre outros, a organização de seus cursos, a fixação do número de vagas conforme a capacidade institucional e exigência de seus meios, a elaboração de seus estatutos e regimentos, definição de critérios para ingresso de alunos bolsistas, razão pela qual, não havendo gratuidade no oferecimento do curso ao caso concreto, não há fundamento para o deferimento do pedido, exatamente como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS PARA INGRESSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 207 da Constituição Federal diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. No exercício dessa autonomia lhes são asseguradas, dentre outras atribuições, a possibilidade de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, inserindo-se nesta competência a edição de normas internas relativas à admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, currículos, conteúdos programáticos, avaliações, desligamento do curso, fixação de calendário acadêmico, dentre outras (art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/96). 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. As disposições do certame, editadas no exercício de sua autonomia universitária, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a participação do recorrente em processo seletivo para o qual descumpre expressamente imposição editalícia levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital. 5. Apelação desprovida. (AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Pje 24/09/2024) (grifos não originais) Embora as universidades gozem de autonomia administrativa, essa liberdade de atuação não pode ultrapassar ou desrespeitar as normas estabelecidas nos editais, pois isso viola o princípio da confiança entre as partes. Ou seja, o aluno espera receber as comunicações por meio determinado, enquanto a universidade expede atos aguardados por àquele por outro meio. ESSE TRECHO FICOU MEIO ESTRANHO, VAMOS APAGAR E ENTRAR NO MÉRITO MAIS ABAIXO: No caso em questão, os documentos anexados aos autos confirmam a alegação do impetrante, a qual foi acertadamente acolhida pelo juízo de origem. <<< FALTOU AQUI 1 OU 2 PARÁGRAFOS PRA DIZER QUE A GENTE ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO... AINDA QUE PARAFRASEANDO O JUIZ..... CONFIRMAR QUE DE FATO OBSERVOU-SE VIOLAÇÃO AO EDITAL, PQ HOUVE PUBLICIDADE EM SITE DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL >>>> << DE PREFERENCIA FAZER UM PARÁGRAFO BEM REPRESENTATIVO QUE POSSA SER APROVEITADO NA EMENTA >>> Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece qualquer reparo, diante dos ditames expressamente consignados na Constituição Federal. Deve o recurso da parte autora ser desprovido e a sentença mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MESTRADO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA EM REDE NACIONAL. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ALÉM DO PREVISTO NO EDITAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra sentença que concedeu segurança para determinar matrícula extemporânea em programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, com disponibilização das atividades acadêmicas já realizadas pelo impetrante. 2. A impetrante participou da seleção organizada pela UNESP para vagas distribuídas entre instituições consorciadas, incluindo a UFG. Embora o edital estabelecesse a divulgação das convocações e resultados pelo site da UNESP/Vunesp, a convocação para matrícula foi divulgada pela UFG, em plataforma diversa e fora do prazo previsto, o que resultou em prejuízos para o impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões centrais consistem em: (i) verificar violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital pela mudança não prevista no meio de divulgação da convocação; e (ii) avaliar a legitimidade da matrícula extemporânea diante do descumprimento do prazo e do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital indicava expressamente o site da UNESP/Vunesp como único canal oficial de divulgação de todas as fases do certame, não prevendo consulta a portais das instituições parceiras, nem alteração na forma de comunicação. 5. A alteração unilateral da plataforma de divulgação pela UFG, sem previsão editalícia, viola o princípio da publicidade e da vinculação ao edital, gerando insegurança e prejuízo ao candidato. As tentativas tardias e restritas de comunicação telefônica pela UFG foram insuficientes para sanar a falha na divulgação. 6. O princípio da autonomia universitária assegura organização interna, mas não autoriza a extrapolação das normas estabelecidas no edital, sob pena de comprometer a legalidade e isonomia do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nego provimento à apelação e à remessa necessária. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, art. 53, I, IV, V, e parágrafo único, I e II; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AC 1011801-25.2024.4.01.3900, TRF1, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto; TRF-2, REO 200950010033517, Rel. Des. Federal Marcus Abraham. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Jose Vitor Ribeiro

ID: 321267481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003038-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE VITOR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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MILENA PIRAGINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”(AI nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/07/2019). 3. Tema repetitivo nº 315 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Jose Vitor Ribeiro

ID: 321267483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003038-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE VITOR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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MILENA PIRAGINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”(AI nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/07/2019). 3. Tema repetitivo nº 315 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Jose Vitor Ribeiro

ID: 321119504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003038-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE VITOR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”(AI nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/07/2019). 3. Tema repetitivo nº 315 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Jose Vitor Ribeiro

ID: 321119506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003038-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE VITOR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003038-95.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (RELATOR): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045469-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:JOSE VITOR RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”(AI nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/07/2019). 3. Tema repetitivo nº 315 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 6269544-55.2025.4.06.3800

ID: 330241723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6269544-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento prov… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 1003038-40.2023.4.06.3800, que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação (Evento 1 – DECISÃO/3). Alega a exequente que a sentença concessiva da segurança possui eficácia imediata e pode ser executada provisoriamente; mas, a despeito de afirmarem o cumprimento da medida judicial deferida, os executados se limitaram a juntar aos autos página do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e do Diário Oficial da União, mencionando que foi atribuída pontuação à sua prova e que a nova listagem com o resultado final para o cargo pretendido estaria disponível nos sítios eletrônicos do TRT-3ª Região e da FUMARC. Aduz que pretende fazer cumprir a eficácia da segurança deferida, visto que, a partir da nulidade declarada da questão de nº 38 e da sua reclassificação, a exequente faz jus à reserva de vaga e à devida nomeação, sob pena de ineficácia da segurança concedida, posto que as vagas disponibilizadas pelo certame são limitadas. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença concessiva de segurança, proferida em mandado de segurança, tem natureza mandamental, ou seja, possui força autoexecutória, razão pela qual pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar, nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09, que não é o caso dos autos. Com efeito, foi concedida a segurança, no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação. A exequente, em consulta ao TRT3, acerca da possibilidade de nomeação para o cargo de Analista Judiciário, em razão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, foi informada de que “ o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO deve realizar a nomeação da candidata Fernanda Soares Sales neste momento, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para efetivar a nomeação” (Evento 1 – EMAIL7). Ora, é possível a nomeação e posse de candidato, antes do trânsito em julgado da sentença, nos casos em que ele tenha logrado êxito em todas as etapas do certame, desde que observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, sendo a investidura no cargo consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR A C Ó RDÃO UNÂNIME. CUMPRIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas, e, no caso dos autos, o foi assegurado ao autor por sentença e confirmado por unanimidade em Acórdão. II – Não há que se falar na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – N a hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor, ora recorrido, prosseguiu no certame e, por consequência, foi submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse, como de fato ocorreu com a publicação da Portaria DG n ° 785, de 4 de novembro de 2021, em que consta a nomeação do autor para o cargo de Policial Rodoviário Federal, restando, portanto, satisfeit a a execução provisória. IV – Apelação não provida. Sentença confirmada.” (AC nº 1003654-48.2021.4.01.3307, 5ª T., TRF da 1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 20/03/2023) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE ASSEGUROU AO CANDIDATO REFAZER O TESTE PSICOLÓGICO E DE PROSSEGUIR NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas. Precedente. II – Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – Na hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor refez o exame psicológico, foi considerado apto e, por consequência, submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, observando-se a ordem de classificação por ele obtida, na espécie. IV – Apelação provida. Sentença reformada.” (AC nº 1002937-73.2021.4.01.4200, 5ª T., TRF-1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 26/08/2022) Ademais, consoante entendimento do STJ, “ é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013. 8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil.” (AGARESP nº 151.813, 1ª T., rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 11/04/2016) Por outro lado, tendo a exequente sido aprovada no concurso dentro das vagas destinadas aos candidatos cotistas e, não sendo o caso de nomeação imediata, deve sua vaga ser reservada, como medida acautelatória, a fim de se preservar o resultado útil do processo e de se evitar dano irreparável ao direito da candidata. Isso posto, intime-se, pessoalmente , por qualquer meio idôneo , o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à nomeação da exequente, no cargo para o qual foi aprovada, Analista Judiciário – Área Judiciária (N), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, ou à reserva da vaga da exequente para o referido cargo, até que sobrevenha a nomeação, desde que o único óbice à nomeação da exequente seja a ausência de trânsito em julgado da ação mandamental [autos nº 1003038-40.2023.4.06.3800], devendo ser comprovado, nos autos, o fiel cumprimento da ordem exarada. Intimem-se os executados, para querendo, impugnarem o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista os elementos coligidos aos autos, estendo à exequente os benefícios da gratuidade judiciária deferidos na ação mandamental. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

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Processo nº 1003038-22.2025.8.26.0650

ID: 307942920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003038-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistên… Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Valinhos, para concessão de vaga em creche. Decido. Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao Município incumbe atuar prioritariamente na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º). O risco de dano potencial é manifesto porque a não concessão de vaga em creche à autora pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar. Por outro lado, imperioso destacar que não cabe escolha de vaga em creche específica, por mera conveniência da parte autora. A expressão legal " mais próxima de sua residência" dever ser interpretada com atenção ao princípio da razoabilidade, respeitando a discricionariedade da Administração Pública. Assim, em observância ao art. 53, inciso V, do ECA que determina que o educando deve ser inserido em estabelecimento situado próximo à sua residência, defiro parcialmente a liminar para que o requerido disponibilize vaga à parte autora em creche, da rede pública ou particular conveniada, no período integral, situado a distância máxima de 2 km da residência de seus genitores, ou, sendo maior a distância, forneça transporte público gratuito à criança, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Ciência ao MP. Valinhos/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

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Volpini Odontologia Ltda x Admara De Almeida Moreira

ID: 297849799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2094580-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLPINI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADMARA DE ALMEIDA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Volpini Odontologia Ltda - Agravada: Admara de Almeida Moreira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) e III de Direito Privado (25ª a 36ª). V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE/CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA E REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, NÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PLANO OU SEGURO SAÚDE, CONFORME O PEDIDO INICIAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO. 2. A MATÉRIA DE MÉRITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, § 1º.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012173-25.2023.8.26.0037; RELATOR: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003038-80.2020.8.26.0073; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Luiz Bilotti Galhote (OAB: 393282/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Aline Da Silva Simplicio

ID: 315888188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SIMPLICIO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela… Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, porém, no mérito, rejeito-os. A decisão embargada de fls. 110/111 não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que autorizariam a sua modificação pela via estreita dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A referida decisão analisou de forma expressa e fundamentada os pedidos de desbloqueio formulados nas petições de fls. 61/76 e 103/108, deferindo a liberação das quantias cuja natureza impenhorável foi devidamente comprovada por meio dos extratos juntados aos autos. A análise judicial se ateve aos valores especificados e comprovados na primeira petição. A petição de fls. 103/108, por sua vez, não formulou pedido específico de desbloqueio de um novo valor, limitando-se a reiterar as teses da impugnação anterior. Ainda que se considere o "print" de fls. 104 como um indicativo de novo bloqueio, este juízo está restrito aos pedidos específicos feitos pela parte, sob pena de se proferir decisão extra petita. A mera juntada de uma imagem genérica, sem indicação expressa do pedido de desbloqueio, sua discriminação, ou sequer em qual banco ocorreu o bloqueio, não pode ser analisada por ausência de formulação de pleito certo e determinado e por deficiência na instrução. Não obstante a rejeição dos embargos, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade visto se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar a questão de fundo suscitada pela embargante, referente ao bloqueio do valor de R$6.400,10. A executada sustenta que tal quantia, indicada em uma imagem de tela à fl. 104, também seria de natureza salarial. Contudo, o pedido de desbloqueio deste valor específico não pode ser acolhido. A impenhorabilidade de verbas salariais, embora seja matéria de ordem pública, não é presumida, cabendo à parte que a alega o ônus de comprová-la de forma inequívoca. No caso, a executada limitou-se a juntar uma simples imagem de tela que informa que houve o alegado bloqueio, o que não constitui documento hábil para a finalidade pretendida. Sequer foi apresentado o extrato bancário detalhado da conta em que teria ocorrido a referida constrição, documento este que é indispensável para permitir a análise da origem e da movimentação dos valores, a fim de verificar que se rata exclusivamente de verba salarial protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, não há como este juízo aferir a natureza dos valores e determinar sua liberação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$6.400,10. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: AMANDA GOMES E SILVA (OAB 392212/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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