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Aparecida Theodoro Roza Bonfim x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260073572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aparecida Theodoro Roza Bonfim, em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. O valor exequendo foi depositado pelo Bradesco. Foi realizado o bloqueio para pagamento do valor remanescente. O Banco Bradesco impugnou. É o relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado Banco Bradesco S.A. ao afirmar a duplicidade de constrição, haja vista que o pagamento no valor de R$ 2.071,20 já havia sido efetuado anteriormente pelo Banco Bradesco S.A., conforme registrado nos autos. Em momento posterior, a mesma quantia foi bloqueada novamente via SISBAJUD na conta do mesmo executado; Paralelamente, outro valor idêntico foi bloqueado na conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, resultando no cumprimento integral da obrigação exequenda. É certo que a manutenção da penhora em duplicidade implica indevido acréscimo patrimonial à parte exequente, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o reconhecimento do excesso de constrição em face do Banco Bradesco S.A., com consequente determinação de restituição do valor bloqueado indevidamente. Ante o exposto, reconheço o pagamento realizado previamente pelo Banco Bradesco S.A., bem como o excesso de execução, motivo pelo qual determino a devolução do valor de R$ 2.071,20 ao BANCO BRADESCO S.A., a ser creditado em conta bancária por este indicada nos autos, por tratar-se de valor bloqueado indevidamente após quitação da obrigação. Autorizo o levantamento da quantia de R$ R$4.142,40, que advém da quantia bloqueada da conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do deposito feito pelo BANCO BRADESCO S.A., em favor da parte exequente APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM, mediante expedição de alvará eletrônico à conta indicada. No mais, o feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento à conta indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-06.2022.4.01.3601

ID: 298508473

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003059-06.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Decisão

Advogados:

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003059-06.2022.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003059-06.2022.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:ABELARDO ANDRE REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932/O DECISÃO 1. Do requerimento de exclusão da requerida SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES do polo passivo (Id 1809484183). A requerida informou que está divorciada do corréu ABELARDO ANDRÉ REZENDE desde 2012. Aduziu que, em decorrência da partilha de bens realizada no divórcio, o imóvel objeto da presente lide foi atribuído exclusivamente ao ex-cônjuge (Termo de Audiência de Conciliação – Id 2141772435). Diante dos fatos narrados, requer sua exclusão do polo passivo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. A União manifestou não se opor à exclusão da requerida do polo passivo, em razão da comprovação documental de que o imóvel controvertido foi destinado exclusivamente ao Sr. Abelardo André Rezende após a partilha (Id 2157201839). Diante do exposto, acolho o pedido formulado por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES para, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, determinar a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Retifique-se a autuação para que seu nome seja excluído do polo passivo. 2. Da habilitação do Espólio de ABELARDO ANDRE REZENDE. Considerando a informação de que o réu ABELARDO ANDRE REZENDE (Id 1809484187) é falecido, a UNIÃO requereu a habilitação do espólio, na pessoa de sua inventariante, Sra. ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL (Processo de Inventário nº 1002923-32.2023.8.11.0086, em trâmite na 1ª Vara de Nova Mutum-MT). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou, quando já encerrado o inventário, pelos sucessores". No presente caso, consta nos autos que a Sra. ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL figura como inventariante no processo de inventário mencionado, estando devidamente qualificada nos autos. Verifica-se, ainda, que, apesar de regularmente citada por meio de Aviso de Recebimento (Id 2159968118), a inventariante permaneceu inerte, não apresentando manifestação no prazo oportuno. Diante da sua inércia, cumpre ao Juízo promover a habilitação do espólio na pessoa da inventariante nomeada judicialmente, garantindo o prosseguimento regular do feito. Assim, defiro o pedido de habilitação do espólio, representado por sua inventariante ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL. Retifique-se a autuação, procedendo-se à substituição do réu ABELARDO ANDRE REZENDE por seu espólio. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1003059-29.2024.4.01.3603

ID: 312280615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003059-29.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCELI SANGALETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DA SILVA MALONYAI

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EDUARDA CARDOSO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003059-29.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003059-29.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCELI SANGALETI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O e LUAN DA SILVA MALONYAI - MT30723/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Debora Carla Espindola Souza Cayres x Funerária Vale Memorial Ltda e outros

ID: 317222595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-10.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARLA ESPINDOLA SOUZA CAYRES

Polo Passivo:

FUNERáRIA VALE MEMORIAL LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gera… Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gerais S.A - Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 117/169 visto que não guardam relação com este feito. No mais, tendo em vista o impedimento da parte autora em comparecer à audiência, redesigno audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:45h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)

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João Lucca De Oliveira Carrinho x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 323187154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCA DE OLIVEIRA CARRINHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

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Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas … Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DA CRUZ ALMEIDA (OAB 479590/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1003059-53.2025.4.01.4101

ID: 327407099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-53.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003059-53.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE JESUS PEREIRA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003059-53.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 16h44min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h14min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1003059-34.2025.8.26.0347

ID: 333803306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJ… Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARCIA HELENA GARCIA em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A requerente sustenta, em síntese, que possui contrato de plano de saude junto a UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, denominado Plano Coletivo por Adesão, onde consta seu filho KENNY GARCIA DUQUE como seu dependente, que em 2015, a seguradora firmou contrato com a administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, que passou a gerir o plano, firmando com a autora novo contrato. Aduz ainda que embora o contrato mencione hipóteses de reajuste anual por sinistralidade, variação etária e critérios autorizados pela ANS, a Ré não informa de forma clara e objetiva o cálculo efetivamente utilizado para fundamentar os reajustes aplicados nas mensalidades, o que compromete a transparência contratual. E deste modo a mensalidade do plano de saúde tornou-se excessivamente onerosa passando de R$ 5.712,10 para o patamar de R$ 8.341,09. Decido. Defiro à requerente, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos da legislação vigente, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais, máxime porque não se evidencia, a princípio, o perigo de dano aventado. Observa-se, ao menos em juízo de cognição não exauriente, que os reajustes aplicados segundo regras contratuais poder embasar-se em "(1) o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde/anual (cláusula 8.1); (2) por alteração da faixa etária dos usuários (cláusula 8.2); (3) ou outras hipóteses autorizadas pela ANS (8.3)". Assim, a pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de aumento expressivo sem que se tenha em conta o embasamento do reajuste aplicado. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado com a sobrevinda de melhores elementos para os autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Cintia Naoum Mattos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296744714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAOUM MATTOS HENRIQUE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE NAOUM MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defi… Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 99/100 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1003059-95.2016.8.26.0655

ID: 310208543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-95.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SILVA DE SOUZA AMORIM JOSé AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO

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ROBERTO MORANDINI JUNIOR

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IVAN ROSA BARBOSA

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Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA… Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e outros - 1. Fls. 378/381: Considero encerrado o trabalho do Expert com a juntada do laudo de fls. 262/283 e complemento de fls. 342/344. A Perícia Técnica em ações de usucapião tem por objetivo precípuo a identificação do bem, a medição, a realização do levantamento georreferenciado do imóvel, a elaboração de memorial descritivo e a indicação das divisas. Tudo isso foi feito. A requerida em verdade pretende que o Expert faça prova sobre a origem da posse, o que não é encargo do Perito. 2. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que dê notícias sobre o resultado das ações de despejo nº 0004549-53.2008.8.26.0655 e embargos de terceiro nº 1001597-40.2015.8.26.0655, juntando cópias em caso de prolação de sentença. 3. No mesmo prazo (15 dias) a os autores deverão juntar o rol de testemunhas indicado à fl. 183, sob pena de preclusão. 4. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2.025, às 15 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Na oportunidade, serão coletados os depoimentos pessoais dos autores, e inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 196. 5. Concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que junte as custas de intimação dos autores para prestarem seu depoimento pessoal. 6. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ( art. 455, caput, do CPC ). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC ). Os patronos das partes, constituídos, deverão encaminhar os links que permitirão o acesso das testemunhas à audiência que será possivelmente realizada em ambiente virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos com ao menos 03 (três) dias de antecedência. A intimação ficará a cargo desse juízo somente nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. 8. Declaro a preclusão da oitiva de testemunhas por parte dos requeridos, visto que não apresentaram o rol no momento oportuno. 9. Documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), IVAN ROSA BARBOSA (OAB 231605/SP), ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP)

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Daniela Buarque Lima x Eder Teixeira Da Silva

ID: 311656622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000855-08.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUARQUE LIMA

Polo Passivo:

EDER TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Bua… Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Buarque Lima - Eder Teixeira da Silva - Clube Condominio Hipica Reserva dos Leites -cchrl - Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir o Presidente da empresa no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença, em razão da não localização de bens e ou valores encontrados no nome daquela, argumentando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, conforme disposição do artigo 50, do Código Civil. Citado, o Requerido argumentou, em síntese, não haver qualquer demonstração do desvio de finalidade do encargo lhe confiado ou mesmo a confusão patrimonial entre os seus bens e os bens do Clube Condomínio Hipica Reserva dos Leites CCHRL, esclarecendo que as dificuldades financeiras desta limitam-se a fatores externos. Em saneador foi afastada a preliminar de coisa julgada e determinou a vinda das declarações apresentadas pelo Requerido junto a Receita Federal, referente ao período de 2017 até 2024, as quais foram devidamente encartadas nos autos. Da analise de referidas declarações, evidencia-se movimentação em relação aos bens do Requerido, com redução de seu patrimônio em mais de R$2.000.000,00, no ano de 2024, quansdo já em curso o litigio entre as partes, atentando-se, ainda, nesta mesma declaração, a realização de empréstimos a terceiros, bem como a manutenção em espécie no valor der R$1.000.000,00 (fls. 185/197). Referida redução patrimonial no curso da ação, bem como a informação de valores em espécie e a realização de empréstimos a terceiros, demonstra que a pretensão do Requerido em não cumprir com a obrigação imposta pela sentença, em caso de acolhimento da presente desconsideração, presumindo-se, dai, o desvio da finalidade no cumprimento do encargo çhe confiado com Presidente do Clube Hipica, bem como uma possível confusão patrimonial em relação aos bens do Clube e os seus bens. Acrescento que, oportunizado, deixou o Requerido de especificar provas, bem como manifestar-se sobre as declarações apresentadas. Assim, nos termos do artigo 137 CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração, incluindo-se o Requerido no polo passivo do Cumprimento de Sentença, ora suspensa, prosseguindo-se na buscando-se bens e valores através dos sistemas eletrônicos disponiveis, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Traslade-se cópia para o Incidente e de-se início imediato as pesquisas, independente do transcurso do prazo de defesa nestes autos, ficando eventuais bens e ou valores, desde já, ali arrestados para garantia da obrigação. Por força do embate aqui apresentado, condeno o Requerido em custas e despesas decorrente deste Incidente, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP)

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