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Roney Lemes De Moura x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323318118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-78.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LEMES DE MOURA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MELO NOVAES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a disco… Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a discordância da parte autora, considerando que se pretende a declaração de domínio de parte de área da matrícula 47.044, necessária a planta de sobreposição, com estrita atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, inclusive para identificação de todos os confrontantes, sob pena de nulidade. Providencie o autor. Sem prejuízo, considerando a impugnação à gratuidade, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais. Com a juntada da planta de sobreposição, abra-se nova vista ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, que por sua vez deverá indicar ao juízo os números das matrículas que a área ocupa. Int. Arujá, 10/07/2025. - ADV: VICTOR MELO NOVAES (OAB 513937/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1002873-04.2025.8.26.0220

ID: 307273769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002873-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. Y. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

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LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS

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Processo 1002873-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Y.K. - Vistos. As questões relativas à alienação parental serão discutidas ao longo do processo, após contraditório e parec… Processo 1002873-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Y.K. - Vistos. As questões relativas à alienação parental serão discutidas ao longo do processo, após contraditório e pareceres técnicos especializados, se o caso. No entanto alerto que a alienação parental tem consequências gravíssimas, inclusive a modificação ou perda da guarda, em última análise. Quanto ao pedido de tutela para modificação das cláusulas de visitas, conforme bem observado pelo MP, as partes já chegaram ao acordo, devendo ser, por ora, indeferida modificação na extensão pedida. Inobstante isso, com a proximidade da menor completar 07 anos, agora já pronta ou já frequentando escola e sem idade que impeça, não tendo sido ajustadas visitas em período de férias escolares, isso deve ser disciplinado, como o absolutamente comum e razoável. Assim, entendo possível a concessão neste ponto, pelo que defiro para acrescer essa disciplina, assim, fixando período de férias da menor na primeira quinzena de julho com a mãe e na segunda quinzena do mês de julho com o pai, para que abarque o período da viagem que requereu, podendo ser estendida, excepcionalmente, até 03 de agosto. Igualmente, quanto ao pedido para retirada da menor para participação de festa junina em 29/06, não vejo óbices, mediante compensação em fim-de-semana subsequente que seria dele. A mãe de verá ser intimada para permitir a visita, inclusive preparando a filha, lembrando do prejuízo aos seus interesses se resistir injustificadamente a cumprir o já acordado ou o ora acrescido. Em que pesem as alegações de que a mãe impede a menina de ir com o pai, o link entregue na petição não abre, devendo ser carregado no sistema SAJ (ESSE procedimento de links também, mesmo que abrissem, não são admitidos pelo TJSP, porque em sites externos que os servidores não estão autorizados a ingressar e são inseguros quanto à permanência), ou, ainda, entregue em mídia física no Cartório em dez dias. Designo audiência de conciliação, pelo Microsoft Teams, no Juízo dia 24/09/2025, às 13h30min. As partes devem informar e-mail e celular para recebimento do link de audiência. Cite-se e intime-se a ré. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Int-se. - ADV: MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP)

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 298338018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

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Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Conced… Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Concedo os benefícios da gratuidade ao executado. Anote. Primeiramente, registro que as alegações da parte exequente em réplica relativas a convivência do executado com a filha não tem relação com estes autos, portanto, não serão objeto de análise. Passo à apreciação da impugnação apresentada. O argumento do executado de que não possui condições de arcar com os alimentos fixados não merece acolhimento. Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás. Ademais, a mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a necessidade de prestar os alimentos à parte alimentada, menor e incapaz, que tem suas necessidades presumidas. Por fim, o fato de haver ação revisional de alimentos não exime o executado do pagamentos relativo ao título vigente, até que haja alteração nos valores fixados. No que se refere ao plano de saúde e odontológico, as imagens de fls. 63/64 não me permitem analisar se o plano refere-se à antigo ou a atual empregadora do executado, nem a que data se refere o status ativo. Nessa linha, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para comprovar a inclusão das menores como suas dependentes em seu atual plano de saúde. No mesmo prazo, deverá comprovar o parcelamento escolar a que se refere, tanto quanto as mensalidades escolares, como quanto ao material escolar. Após, intime a parte exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada do débito. Em seguida, colha manifestação do Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para análise dos demais pontos da impugnação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-15.2025.8.26.0281

ID: 310772200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GONÇALVES BRITO

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Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especific… Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 2) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP)

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Processo nº 1003067-24.2025.4.01.4200

ID: 316265173

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-24.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registra… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito de PSS/IR. Promova-se a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), se for o caso. DEFIRO a tramitação prioritária do feito. INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, em razão da ausência de demonstração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos: a) Cálculos originários que evidenciem a distinção entre o valor principal e os juros de mora; b) em caso de sucessão processual em razão do falecimento do(a) beneficiário(a) titular do direito, deverão ser juntados aos autos os documentos de identificação, comprovantes de residência e procurações válidas de todos(as) os(as) herdeiros(as). A parte autora deverá providenciar a inclusão de todos(as) os(as) herdeiros(as) e do(a) beneficiário(a) no polo ativo da lide para fins de prevenção. Cumpridas as diligências, CITE(M)-SE o(s) requerido(s), que deverá(ão) na contestação especificar as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretende(m) produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 279804708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 275940944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Processo nº 1003067-76.2025.8.26.0002

ID: 328334917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003067-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao… Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1003067-02.2025.4.01.3302

ID: 329704149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONATO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTOR: DONATO BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Eugênio Luis Agostinho x Antonio Cláudio Machado e outros

ID: 333015913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-97.2020.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO LUIS AGOSTINHO

Polo Passivo:

ANTONIO CLáUDIO MACHADO VAGNO MACHADO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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BEATRIZ LÔ MICHELON

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Processo 1003067-97.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Eugênio Luis Agostinho - Vagno Machado - - Antonio Cláudio Machado - Vistos. Fls. 381-384: Nossos tribunais … Processo 1003067-97.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Eugênio Luis Agostinho - Vagno Machado - - Antonio Cláudio Machado - Vistos. Fls. 381-384: Nossos tribunais têm entendido que, em se tratando deempresário individualresta desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que em tais tipos de empresa a responsabilidade da pessoa física pelos débitos sociais é ilimitada, razão pela qual deve ela suportar as obrigações empresariais com seus próprios bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prestação de serviços educacionais - Executada pessoa física - Pedido de inclusão da empresa individual da executada no polo passivo e de busca reiterada de ativos financeiros - Possibilidade - Executada que é empresária individual, pessoa física que, em nome próprio, e por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial, mas sem a criação de personalidade jurídica distinta - Ausência de autonomia patrimonial - Patrimônio único, que pode responder pelas dívidas pessoais - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - SISBAJUD - "Teimosinha" - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de ativos financeiros dos executados - Inexistência de óbice à utilização da ferramenta - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334825-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Nesse trilhar, levando-se em conta as considerações acima, o pedido há de ser deferido, uma vez que se trata deempresário individual, não havendo separação entre o patrimônio do empresário, pessoa natural, e daquele afetado à atividade empresarial. Ante o exposto,DEFIROaINCLUSÃOnoPOLO PASSIVOda empresa individual53.130.559 VAGNO MACHADO, titular do CNPJ nº53.130.559/0001-00. Proceda-se a serventia a inclusão no polo passivo, com os devidos dados cadastrais. Por conseguinte,manifeste-se a parte exequente, no prazo de15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), BEATRIZ LÔ MICHELON (OAB 391492/SP)

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