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Processo nº 1003067-76.2025.8.26.0002

ID: 328334917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003067-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao… Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1003067-02.2025.4.01.3302

ID: 329704149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONATO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTOR: DONATO BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Eugênio Luis Agostinho x Antonio Cláudio Machado e outros

ID: 333015913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-97.2020.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO LUIS AGOSTINHO

Polo Passivo:

ANTONIO CLáUDIO MACHADO VAGNO MACHADO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LÔ MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-97.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Eugênio Luis Agostinho - Vagno Machado - - Antonio Cláudio Machado - Vistos. Fls. 381-384: Nossos tribunais … Processo 1003067-97.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Eugênio Luis Agostinho - Vagno Machado - - Antonio Cláudio Machado - Vistos. Fls. 381-384: Nossos tribunais têm entendido que, em se tratando deempresário individualresta desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que em tais tipos de empresa a responsabilidade da pessoa física pelos débitos sociais é ilimitada, razão pela qual deve ela suportar as obrigações empresariais com seus próprios bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prestação de serviços educacionais - Executada pessoa física - Pedido de inclusão da empresa individual da executada no polo passivo e de busca reiterada de ativos financeiros - Possibilidade - Executada que é empresária individual, pessoa física que, em nome próprio, e por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial, mas sem a criação de personalidade jurídica distinta - Ausência de autonomia patrimonial - Patrimônio único, que pode responder pelas dívidas pessoais - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - SISBAJUD - "Teimosinha" - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de ativos financeiros dos executados - Inexistência de óbice à utilização da ferramenta - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334825-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Nesse trilhar, levando-se em conta as considerações acima, o pedido há de ser deferido, uma vez que se trata deempresário individual, não havendo separação entre o patrimônio do empresário, pessoa natural, e daquele afetado à atividade empresarial. Ante o exposto,DEFIROaINCLUSÃOnoPOLO PASSIVOda empresa individual53.130.559 VAGNO MACHADO, titular do CNPJ nº53.130.559/0001-00. Proceda-se a serventia a inclusão no polo passivo, com os devidos dados cadastrais. Por conseguinte,manifeste-se a parte exequente, no prazo de15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), BEATRIZ LÔ MICHELON (OAB 391492/SP)

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I. U. H. S. A. x L. C. M.

ID: 333222438

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: I. U. H. S/A - Apelado: L. C. M. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR APÓS A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 9.000,00. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE SE DÊ APÓS A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.ASTREINTES. ESCOPO GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E QUE PRESCINDE DE PLEITO EXPRESSO DA PARTE. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR. (ART. 537, § 1º, CPC). CRÉDITO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1333988/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL RESTITUÍDO E O MONTANTE ARBITRADO NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO QUE RESULTARIA NO ESVAZIAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao

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Banco Bradesco S/A x Binclub Serviços De Administraçao E De Programas De Fidelidade Ltda e outros

ID: 334911173

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA MARIA INES CARVALHO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Ines Carvalho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Binclub Serviços de Administraçao e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BRADESCO. BINCLUB. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REFERENTES À NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, AO REALIZAR DESCONTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADA LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIREITOS DE PERSONALIDADE, APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003067-33.2025.8.26.0566

ID: 335822224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA DAS ORQUíDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-33.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila das Orquídeas - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 108/116 e 135/138:… Processo 1003067-33.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila das Orquídeas - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 108/116 e 135/138: Esclareço que a constrição determinada à fl. 88 recaiu exclusivamente sobre os direitos da executada Bruna relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 183.885 do CRI local, e não sobre o imóvel em si, o qual, por força da alienação fiduciária, permanece de propriedade da credora fiduciária - Caixa Econômica Federal - até o adimplemento da obrigação principal. Ocorre que, conquanto a penhora recaia apenas sobre os direitos da devedora fiduciária, a expropriação se realiza, em regra, sobre o próprio bem imóvel, com a respectiva quitação da dívida garantida com a alienação fiduciária. Nessa hipótese, o valor obtido em hasta pública deverá ser primeiramente revertido à quitação da dívida fiduciária, conforme saldo apresentado à fl. 117. Havendo saldo remanescente, este será destinado à satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a alienação judicial deverá observar como valor mínimo o saldo devedor informado pela credora fiduciária (fl. 117), vedando-se, desde já, a arrematação por quantia inferior, sob pena de se atingir bem de titularidade de terceiro alheio à presente execução. Fica, portanto, resguardado o direito de preferência da CAIXA quanto à satisfação do seu crédito com os frutos da arrematação. No mais, para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Alternativamente, poderá requerer a avaliação por perito judicial. Por fim, considero válida a intimação da executada realizada à fl. 102, por ter ocorrido no mesmo endereço em que fora anteriormente citada. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação quando não houver comunicação de mudança de endereço nos autos, obrigação que incumbia à própria parte. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP)

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 306506412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os … Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os embargos de declaração são tempestivos sendo de rigor o conhecimento do recurso. No mérito, entretanto, não assiste razão às embargantes, já que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. A decisão atacada não é omissa, pois não deixou de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso em tela e analisou toda a matéria relevante apresentada pelas partes. Também não é contraditória, pois não há desconformidade entre o que relevou a fundamentação da sentença e o que a final foi decidido. Não se constata qualquer obscuridade, pois não se evidencia ausência de clareza na motivação que impeça a compreensão exata da sentença. Embora admita-se os embargos declaratórios com finalidade infringente (o que leva ao aprimoramento da própria atividade jurisdicional) excepcionalmente, o campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que, como dito, não ocorre no caso em análise. Se a parte vencida diverge do entendimento adotado, e esta é exatamente a hipótese, a matéria não é de embargos, mas, sim, de recurso próprio para ensejar o reexame da matéria. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. 2. Aproveito a oportunidade para corrigir erro material existente na decisão de fls. 119/120, mais especificamente na passagem do início de fls. 120, que está assim redigida: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás". Referida frase passa a ter a seguinte redação: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano". No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-51.2025.4.01.3900

ID: 299811696

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-51.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIRA VIEIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003067-51.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003067-51.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILA PEREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRA VIEIRA FURTADO - PA21275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003067-72.2025.8.26.0068

ID: 295691297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-72.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi at… Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo. Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida. Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891. No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, a interessada não regularizou a representação processual ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Arcará a demandante com eventuais custas judiciais/despesas processuais em aberto, observado que a taxa judiciária de distribuição do processo foi recolhida junto às fls. 29/30, cabendo à serventia certificar o recolhimento da respectiva taxa nos autos, em certidão própria. Incabível a sua condenação em verba honorária, visto que sequer foi formada a relação processual. Transitada em julgado, certifique a serventia o pagamento das custas judiciais iniciais nos termos acima. Após isso, providencie a serventia a remessa do processo ao arquivo definitivo, observadas todas as formalidades legais de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1003067-09.2024.4.01.3602

ID: 298088055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003067-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIR DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO S… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIR DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455-A O processo nº 1003067-09.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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