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Processo nº 1003069-53.2023.4.01.4300

ID: 277632279

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-53.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELI CIRQUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO SOUSA HENRIQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003069-53.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003069-53.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELI CIRQUEIRA BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO SOUSA HENRIQUE - TO5732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004136-83.2025.8.26.0604

ID: 326762454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004136-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEAT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004136-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Recolhida a despesa para citação (taxa postal o… Processo 1004136-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1003069-09.2025.8.26.0176

ID: 302451454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, a… Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome negativado injustamente pela requerida por um débito de R$ 415,556 que alega desconhecer. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 20/22), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida,. Ademais, impende ressaltar que além do débito impugnado na presente demanda possui a autora diversos outros apontamentos em seu nome fls. 27/29. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Cite-se a requeria via portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Maria Martins De Souza x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência… Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1003069-36.2024.4.01.3001

ID: 295479056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-36.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003069-36.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003069-36.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANEIDE SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Luiza Da Silva Novaes x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293968379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-81.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-81.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza da Silva Novaes - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil… Processo 1003069-81.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza da Silva Novaes - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré na obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 32. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Processo nº 1003069-75.2025.8.26.0445

ID: 279678219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003069-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIQUEIRA CONFORT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1003069-75.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. C. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora … ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1003069-75.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. C. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 3. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 3.1. Intime-se a parte requerida para pagamento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na p. 03. 4. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 4.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 5. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 5.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 6. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 7. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1003069-42.2025.8.26.0650

ID: 308289657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003069-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BASSO GOMES BRUNNO BASSO FRANKLIN PERRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Visto… Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Vistos. Os autores buscam a transferência da pontuação da habilitação do autor à coautora. Narram que foram surpreendidos com notificação de procedimento administrativo que obstou a concessão da CNH definitiva do coautor. Por essas razões, impugnam o auto de infração de trânsito nº P004038117, expedido pelo Município de Vinhedo. A petição inicial deverá ser emendada e regularizada nos seguintes pontos: i) Os autores deverão promover a juntada de documento oficial emitido pelo DETRAN-SP que demonstre o histórico atualizado das infrações de trânsito atribuídas aos requerentes, em especial o extrato do prontuário da CNH e/ou extrato de infrações (certidão de pontos da CNH), contendo as informações relativas à data, órgão autuador, número do auto de infração e pontuação correspondente. Tal providência é necessária para aferição da existência e da exata natureza da infração que se busca a transferência, bem como da atual situação da CNH dos autores. ii) Deverão os autores promover a correção do valor da causa arbitrado na inicial, o qual não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido, em desatendimento ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. O proveito econômico pretendido envolve não apenas a desconstituição do auto de infração de trânsito impugnado, mas também a desobrigação de suportar os custos e consequências decorrentes da penalidade imposta, os quais possuem conteúdo patrimonial aferível. Assim, deverão os autores atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando a multa correspondente ao auto de infração que lastreia o processo administrativo e eventuais custos envolvidos para regularização da CNH do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). iii) Embora os autores não tenham formulado expressamente pedido de anulação do processo administrativo instaurado, a pretensão de transferência de pontuação da infração pressupõe, de forma implícita, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo que fundamenta a não expedição da CNH definitiva ao primeiro autor. Logo, deverão os autores formular pedido expresso nesse sentido. iv) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Prazo: 15 (quinze) dias. Após regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Ana Maria Dos Santos Gomes x Futuro Previdencia Privada

ID: 321178079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da par… Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (fls. 69), concordando com a substituição do polo passivo, bem como a apresentação espontânea da empresa Futuro Previdência Privada, que reconhece ser a responsável pelos descontos questionados na petição inicial, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a figurar como ré a empresa Futuro Previdência Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 92.812.098/0001-08, devendo a serventia providenciar, no sistema SAJ, a baixa da parte anteriormente indicada como ré dos presentes autos. Nos termos do artigo 18, § 3.º, da Lei 9.099/95, reputo suprida a citação do(a) requerido, que compareceu espontaneamente aos autos. No mais, intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. L. L. C. x G. L. A. S. A.

ID: 324356820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. C.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inve… Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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