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Processo nº 0000797-72.2025.8.26.0495

ID: 313801598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000797-72.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE FREITAS GARROTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000797-72.2025.8.26.0495 (processo principal 1003083-74.2023.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Claudinei de Freitas Garrote - Vistos. 1 - Diante do c… Processo 0000797-72.2025.8.26.0495 (processo principal 1003083-74.2023.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Claudinei de Freitas Garrote - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 24 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 35, HOMOLOGO o valor de R$ 23.670,00 em favor da parte autora e de R$ 2.367,00 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Maria Angélica De Andrade Bicudo Hossri x José Luiz Cardozo

ID: 317301520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-55.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA DE ANDRADE BICUDO HOSSRI

Polo Passivo:

JOSé LUIZ CARDOZO

Intimação

Advogados:

SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-55.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Angélica de Andrade Bicudo Hossri - José Luiz Cardozo - Vistos. Em regra as part… Processo 1003083-55.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Angélica de Andrade Bicudo Hossri - José Luiz Cardozo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

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Processo nº 1003083-73.2025.8.26.0408

ID: 326360735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-73.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMF FORMATURAS E REPRESENTAçõES COMERCIAIS - ANTONIO MANOEL FERREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACHADO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARME… Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Desde logo, indefiro os benefícios da gratuidade processual, atentando-se ao fato que se trata de pessoa jurídica, cujos rendimentos comprovam a capacidade econômica, bem como efetuou a contratação de advogado particular, o que demonstra a sua capacidade, não sendo pobre na acepção jurídica do termo. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P. I. C. - ADV: ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR), ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (OAB 111066/PR)

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Processo nº 1003083-66.2025.4.01.4300

ID: 330852340

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003083-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIMARIA PEREIRA DOS SANTOS SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003083-66.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003083-66.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEICIMARIA PEREIRA DOS SANTOS SOBRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004600-55.2018.4.01.3200

ID: 342884847

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004600-55.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDIGENA YAUWARITÊ IPIXUNA FRANCINILDO SIGUEIRA ROCHA JOSE RAIMUNDO MENEZES LUIZ SILVA DA CRUZ NILDO SANTANA DE MELO

Sentença Tipo C

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004600-55.2018.4.01.3200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIDRORIOS - INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004600-55.2018.4.01.3200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIDRORIOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, NILDO SANTANA DE MELO, FRANCINILDO SIGUEIRA ROCHA, LUIZ SILVA DA CRUZ, JOSE RAIMUNDO MENEZES, COMUNIDADE INDIGENA YAUWARITÊ IPIXUNA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela VIDRORIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSÉ RAIMUNDO MENEZES E OUTROS. Em audiência de conciliação realizada junto ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC, foi realizado pedido de desistência pelo Autor, garantindo a permanência dos ocupantes, em que concordaram o representante da FUNAI e o membro do Ministério Público presentes na audiência, não estando presente o representante da DPU, que assiste os requeridos. Intimada para se manifestar, a Defensoria Pública da União concordou com o pedido de desistência, consoante noticia a petição de Id 2167675439. DECIDO. A legislação vigente faculta à parte desistir da ação anteriormente ajuizada. A desistência da ação é, portanto, faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa. A norma do art. 485, inc. VIII, do CPC, estatui que se extingue o processo sem julgamento do mérito, quando o Juiz homologar o pedido de desistência da Ação. Assim, não havendo mais interesse da parte autora em prosseguir com ação, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço amparado no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos 1003083-15.2018.4.01.3200. Considerando que o pedido de desistência foi feito após a citação, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Réus, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §4º, inciso III do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004600-55.2018.4.01.3200

ID: 342884868

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004600-55.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VIDRORIOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL ROCHA NOBREGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GUEDES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004600-55.2018.4.01.3200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIDRORIOS - INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004600-55.2018.4.01.3200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIDRORIOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, NILDO SANTANA DE MELO, FRANCINILDO SIGUEIRA ROCHA, LUIZ SILVA DA CRUZ, JOSE RAIMUNDO MENEZES, COMUNIDADE INDIGENA YAUWARITÊ IPIXUNA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela VIDRORIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSÉ RAIMUNDO MENEZES E OUTROS. Em audiência de conciliação realizada junto ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC, foi realizado pedido de desistência pelo Autor, garantindo a permanência dos ocupantes, em que concordaram o representante da FUNAI e o membro do Ministério Público presentes na audiência, não estando presente o representante da DPU, que assiste os requeridos. Intimada para se manifestar, a Defensoria Pública da União concordou com o pedido de desistência, consoante noticia a petição de Id 2167675439. DECIDO. A legislação vigente faculta à parte desistir da ação anteriormente ajuizada. A desistência da ação é, portanto, faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa. A norma do art. 485, inc. VIII, do CPC, estatui que se extingue o processo sem julgamento do mérito, quando o Juiz homologar o pedido de desistência da Ação. Assim, não havendo mais interesse da parte autora em prosseguir com ação, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço amparado no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos 1003083-15.2018.4.01.3200. Considerando que o pedido de desistência foi feito após a citação, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Réus, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §4º, inciso III do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003083-78.2020.4.01.3803

ID: 303783014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELISMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003083-78.2020.4.01.3803/MG AUTOR : CELISMAR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Providencie a Secretaria a mudança de …

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Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me x Flavio Nogueira Dos Santos

ID: 307442756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010180-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010180-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003083-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010180-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003083-38.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A POLO PASSIVO:FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me x Flavio Nogueira Dos Santos

ID: 307442759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010180-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010180-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003083-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010180-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003083-38.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A POLO PASSIVO:FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1003083-22.2022.4.01.3314

ID: 310961264

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003083-22.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAILTON ANDRADE RODRIGUES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAILTON ANDRADE RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003083-22.2022.4.01.3314 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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