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Processo nº 1003119-77.2025.4.01.3308

ID: 260252493

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-77.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ANDION SOLTER

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DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES

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LUCAS MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003119-77.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003119-77.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO SILVA - BA45015, DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 e GABRIEL ANDION SOLTER - BA59532 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IPIAU DECISÃO Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM intentada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, em face do MUNICIPIO DE IPIAU, com a qual pretende, em caráter liminar, que a parte ré seja compelida a proceder ao cadastro perante o Conselho Autor de todas as unidades de saúde sob a sua administração que exercem atividade médica, apontando ainda o respectivo diretor técnico. Aduz que ao buscar promover vistoria de fiscalização junto a unidades de saúde municipais, constatou que inúmeras delas vem desempenhando atividade médica e/ou de intermediação médica sem, contudo, estarem devidamente cadastradas perante este Regional, e nem indicou Diretor Técnico Médico competente. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fim de se determinar que a ré seja compelida a proceder o cadastro perante o Conselho Autor de todas as unidades de saúde sob a sua administração que exercem atividade médica, apontando ainda o respectivo diretor técnico. No entanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro perigo de demora (perigo de lesão grave e de difícil reparação) apto a ensejar a concessão da tutela, pois inexiste o risco da ineficácia da tutela definitiva. O perigo de ineficácia da sentença final para concessão da liminar pode ser definido como “a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará a parte realmente na iminência de se ver frustrada, pela absoluta, então, inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança” (Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, Malheiros, SP, p. 109). Com efeito, ainda que tal direito venha ser reconhecido quando da sentença, a prestação jurisdicional continuará sendo útil e suficiente para tutelar o interesse jurídico da parte autora. Assim, pelo menos neste momento processual, ante a ausência de dano atual, não visualizo os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência postulada, o que não impede posterior análise por ocasião da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. De outra parte, considerando a grande probabilidade de ausência de proposta de acordo por parte do Município Réu sem que seja esgotada a instrução do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015. 3. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que pretendem produzir e apresentando, juntamente com a contestação, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003119-56.2025.8.11.0013

ID: 330219738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-56.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE MOURAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003119-56.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DE MOURAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003119-56.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DE MOURAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO RODRIGUES DE MOURAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003119-14.2024.8.11.0006

ID: 316540043

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003119-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003119-14.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS EMILIANO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003119-14.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS EMILIANO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003119-80.2025.4.01.3307

ID: 278190284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003119-80.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispõe a lei. A lei em questão é a nº 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei nº 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei. nº 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Com base no laudo de perícia médica (Id nº 2183372998), foi constatado que a parte Autora apresenta história de dor lombar há cerca de quatro anos com irradiação eventual para membros inferiores associada a sensação de travamento, mantendo autonomia para atividades habituais e não apresentando complicações ou efeitos incapacitantes. Concluindo, dessa forma, que não há incapacidade para atividade laboral e nem deficiência física. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003119-04.2025.8.26.0348

ID: 331396800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003119-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1003119-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Aparecida de Toledo - Vistos. Recebo a emenda. Nos termos do artigo 3… Processo 1003119-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Aparecida de Toledo - Vistos. Recebo a emenda. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1003119-21.2018.8.26.0066

ID: 335133862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003119-21.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANILOM COMéRCIO DE TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1003119-21.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anilom Comércio de Tecidos Ltda Me - Processo número de ordem: 2018/000867. Vistos. Pp. 357/358: dispõe o art. 139,… Processo 1003119-21.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anilom Comércio de Tecidos Ltda Me - Processo número de ordem: 2018/000867. Vistos. Pp. 357/358: dispõe o art. 139, IV, do CPC/2015 que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." As medidas coercitivas e indutivas atípicas, todavia, não se dirigem aos devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas tão somente àqueles que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito à parte exequente. Constituindo a liberdade do indivíduo um dos principais pilares sobre os quais se alicerça o estado democrático de direito, inadmissível seria admitir sua mitigação na perseguição da satisfação de obrigação de natureza pecuniária. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos em esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se proceda com meticulosa cautela. Em casos como o presente, entendo que restringir a liberdade do inadimplente equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que extirpou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do Agravado, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207016-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, cancelamento de cartões de crédito e de apreensão do passaporte da executada. Pretensão de reversão. Descabimento. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149018-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022)." "Cumprimento de sentença - Pedidos de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte - Indeferimento - Falta de demonstração de ocultação de patrimônio - Inutilidade das medidas atípicas propostas - Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa - A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256142-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021)." Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas requeridas pela parte exequente, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Intime-se. - ADV: MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

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Condomínio Residencial Cajuru Iii x Luiz Eduardo Pereira Dos Santos

ID: 293876262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU III

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI

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Processo 1003119-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Luiz Eduardo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Con… Processo 1003119-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Luiz Eduardo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Residencial Cajuru III contra Luiz Eduardo Pereira dos Santos, ex-síndico do condomínio, na qual se alega, em síntese, que o requerido, enquanto síndico, não prestou contas adequadas de sua gestão no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2022, apontando diversas irregularidades identificadas em auditoria contábil independente realizada por empresa especializada, tais como despesas sem comprovação fiscal adequada, ausência de controles internos, pagamentos duplicados e inconsistências nos registros contábeis. Na contestação argumenta-se, em resumo, que há inépcia da inicial e falta de interesse de agir, sustentando que as contas foram devidamente aprovadas em assembleia geral ordinária e que toda a documentação pertinente foi regularmente entregue à nova administração condominial. No mérito, defende a regularidade de sua gestão e a inexistência de obrigação de prestar novas contas, uma vez que já cumprido o dever legal. Houve réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, configurando-se a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, descrevendo adequadamente os fatos, o pedido e sua causa de pedir, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Quanto à falta de interesse de agir, também não assiste razão ao requerido. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade e adequação da via eleita. No caso, existe clara necessidade de obtenção da prestação de contas detalhada, tendo em vista as irregularidades apontadas em auditoria independente, sendo a ação de exigir contas o meio processual adequado para tanto. No mérito, o pedido é procedente. A ação de exigir contas tem previsão nos artigos 550 a 552 do Código de Processo Civil e pressupõe a existência de relação jurídica que imponha a uma das partes o dever de prestar contas à outra. No caso dos autos, tal relação jurídica é inequívoca, posto que o requerido exerceu a função de síndico do condomínio autor no período indicado na inicial. O artigo 1.348, VIII, do Código Civil estabelece expressamente que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 22, § 1º, alínea "f", também determina que cabe ao síndico "prestar contas à assembleia geral pelo menos uma vez por ano, e quando exigidas". A ação de prestação de contas é cabível quando há relação jurídica da qual emerge o dever de prestar contas, independentemente da natureza contratual ou legal dessa obrigação. O síndico tem o dever legal de prestar contas de sua gestão. A aprovação das contas em assembleia não constitui óbice à propositura da ação de exigir contas, especialmente quando existem indícios de irregularidades na gestão, como no caso em tela. As irregularidades apontadas no relatório de auditoria independente (fls. 45/78), elaborado por empresa especializada, demonstram a necessidade de prestação de contas detalhada e circunstanciada, incluindo: (i) despesas sem adequada comprovação fiscal; (ii) ausência de controles internos adequados; (iii) pagamentos em duplicidade; (iv) inconsistências nos registros contábeis; e (v) falta de retenções tributárias obrigatórias. Desta feita, presente a obrigação legal de prestar contas e demonstrada a necessidade de esclarecimentos quanto à gestão do requerido, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Luiz Eduardo Pereira dos Santos a prestar contas referentes ao período de sua gestão como síndico (dezembro de 2019 a dezembro de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. As contas deverão ser prestadas de forma detalhada e circunstanciada, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas no período. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque AMBAS as partes SÃO beneficiárias da justiça gratuitae, portanto, isentas do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB 326524/SP), HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (OAB 394355/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Processo nº 1003119-29.2025.4.01.4100

ID: 326783272

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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LUIS FERNANDO TAVANTI

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003119-29.2025.4.01.4100 AUTOR: ANAIR ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO TAVANT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003119-29.2025.4.01.4100 AUTOR: ANAIR ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333, SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1003119-90.2025.8.26.0481

ID: 331549037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMBELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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Processo 1003119-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Paulo Umbelino Correia - 1) Em proêmio, INDEFIRO o pedido de alteração da demanda para ação rescisória, uma vez que a ação r… Processo 1003119-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Paulo Umbelino Correia - 1) Em proêmio, INDEFIRO o pedido de alteração da demanda para ação rescisória, uma vez que a ação rescisória possui rito próprio e específico, sendo de competência originária do tribunal que proferiu a decisão rescindenda (art. 968 do CPC), não podendo tramitar perante o juízo de primeiro grau. Outrossim, o prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Nesse passo, verifica-se que a sentença do processo nº 1003591-72.2017.8.26.0481 transitou em julgado em 23/07/2018, logo o prazo expirou em 23/07/2020. Decorridos quase 5 anos, a pretensão rescisória encontra-se fulminada pela decadência. 2) De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, quanto ao pedido de suspensão do leilão designado para 01/08/2025, analisando os documentos juntados, verifica-se que houve ação de cobrança em que o próprio autor reconheceu expressamente o débito na contestação, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado em 2018, como já exarado, e o cumprimento de sentença tramita há anos, com leilão regularmente designado. Nesse prisma, sobejamente pelo fato de que o próprio autor, em contestação apresentada no processo de cobrança (fls. 98-103), reconheceu expressamente a dívida, limitando-se a postular exclusão de tarifas bancárias e parcelamento, não há como se falar em configuração da probabilidade do direito alegado nesta demanda. Ademais, a demora de quase 7 anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta ação demonstra ausência de urgência. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida para tentativa de citação/intimação do(a) requerido(a) no endereço informado, uma vez que o valor correto é de R$ 34,35 (Guia: FEDTJ, Código: 120-1, por carta com AR Digital). Após, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

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Processo nº 1003119-10.2025.8.26.0152

ID: 333281374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003119-10.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1003119-10.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosangela de Jesus Silva Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. … Processo 1003119-10.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosangela de Jesus Silva Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se na pasta digital respectiva. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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