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Processo nº 1003136-31.2025.8.26.0157

ID: 324375188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003136-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-31.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo 189 d… Processo 1003136-31.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo 189 do Código de Processo Civil,DEFIROa tramitação em segredo de justiça apenas até a citação e cumprimento da liminar, a fim de garantir maior efetividade à ordem judicial [CPC, art. 139, IV]. Após o cumprimento da liminar,RETIRE-SEa tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: AI n. 2154227-79.2021.8.26.0000; Relator Des.Gomes Varjão, j. 15.09.2021; AI n. 2251510-39.2020.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa, j. 02.02.2021 II - Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato [fls.41/48] e a mora [fls.49/52], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n. 1.951.888 en. 1.951.662], a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" [tema 1.132]. VEÍCULO: Renault/Fluence Expression, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placas EZC7A31. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. III - SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. IV - Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Se oportunamente requerido, AUTORIZO pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD para verificação dos endereços da parte ré não localizada, mediante o prévio recolhimento das despesas próprias. Com o pagamento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, devendo sobre o resultado manifestar-se a parte autora. Indicando endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar e citação. No silêncio, tornem à conclusão para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, após regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, por cautela. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. V - Se recolhida a despesa prevista no Comunicado CSM n. 170/201 para fins de inclusão da restrição prevista no §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1003136-80.2025.4.01.3901

ID: 333220124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGO SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003136-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003136-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGO SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003136-27.2025.8.26.0320

ID: 303399049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-27.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOGá INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS DE PESCA E LAZER LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-27.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jogá Indústria e Comércio de Artigos de Pesca e Lazer Ltda. – Epp - Vistos. Recebo as fls. 40/42 como emenda à inic… Processo 1003136-27.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jogá Indústria e Comércio de Artigos de Pesca e Lazer Ltda. – Epp - Vistos. Recebo as fls. 40/42 como emenda à inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)

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Processo nº 1003136-82.2024.8.26.0022

ID: 293533108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003136-82.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-82.2024.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.R. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz… Processo 1003136-82.2024.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.R. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de maio de 2025, às 17 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRlYzFjMDItYjAzNy00MTJlLTk3MDYtZmI4MzNmYTgxYjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de maio de 2025. - ADV: ANA CLARA MAZARINI (OAB 472311/SP)

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R. A. P. R. x É. R.

ID: 294727663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003136-82.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. R.

Polo Passivo:

É. R.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-82.2024.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.R. - E.R. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliaç… Processo 1003136-82.2024.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.R. - E.R. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 12 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CLARA MAZARINI (OAB 472311/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

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Eudilene De Almeida Silva x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 314228665

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDILENE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003136-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EUDILENE DE ALMEIDA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003136-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EUDILENE DE ALMEIDA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos, etc. A parte reclamante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, requerendo, consequentemente, a suspensão do pagamento das custas processuais decorrentes da condenação por contumácia (ID. 191679479). Contudo, essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa”. De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Sentença mantida. (N.U 1044756-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No presente caso, apenas a juntada do print (ID 255812186/PJe2 pág. 3) não sinaliza falha tecnológica suficiente para afastar a contumácia, pois aparenta problema de instalação ou configuração do App Microsoft Teams e a parte reclamante poderia ter utilizado o acesso via navegador e/ou tentado o acesso por outro dispositivo (N.U 1071010-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024 e N.U 1014012-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1014224-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a medida pleiteada não atinge o objetivo pretendido, uma vez que a condenação em custas decorre de natureza sancionatória imposta em razão da revelia, não sendo, portanto, abrangida pelos benefícios da justiça gratuita. Sentença extintiva transitada em julgado, consoante certidão ao ID. 191540062. Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324874964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324866640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324873826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324844232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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