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Instituto Feminino De Educacao E Assistencia Social - Ifeas e outros x Benedito Da Silva e outros

ID: 278845645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-66.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FEMININO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - IFEAS ROSA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA DIRSO ELIAS FERNANDES ENIO BORGONOVI MARIA DE LOURDES FERNANDES SUELI MARISA BORGONOVI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO RIBEIRO

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NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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GLAUCO FELIZARDO

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ADV: Glauco Felizardo (OAB 215338/SP), Raphael Franco Ribeiro (OAB 232004/SP), Benedito da Silva - réu-revel , Nicole Danieli Preto Silva (OAB 507657/SP) Processo 1003204-66.2019.8.26.0229 - Procedim…

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Verner Roberto Dos Santos x Andre Rege Filho e outros

ID: 277820949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-89.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERNER ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE REGE FILHO HDI SEGUROS S.A. VâNIA REAL REZENDE REGE WILLON MIGUEL RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES RABELO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCOS ELI COPEINSQUI THOMAZINI JUNIOR

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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ALISSON SILVA GARCIA

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ADV: Douglas Goncalves Real (OAB 114640/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Rodrigo Soares Rabelo (OAB 332816/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Marcos Eli Copeinsqui Thomazini Junior (…

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Estado De São Paulo x Danilo Ruvina Parisi

ID: 326150856

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003204-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO RUVINA PARISI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-79.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Ruvina Parisi - Magistrado(a) F…

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Processo nº 1003204-66.2025.4.01.3307

ID: 326256036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DA SILVA PADRE

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RAIZA SOUZA LAGE RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003204-66.2025.…

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Processo nº 1003204-17.2022.4.01.4101

ID: 329682221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-17.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003204-17.2022.4.01.4101 CLASSE: PRO…

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 333137203

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1003204-58.2013.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ELISIVANIO DA SILVA RECLAMADO: MGA …

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Processo nº 1003204-76.2025.8.26.0481

ID: 333928621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003204-76.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO VILELA DOS SANTOS

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Processo 1003204-76.2025.8.26.0481 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - M.J.J.S. - Ante o exposto, considerando a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do provimen…

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Processo nº 1003204-45.2025.8.26.0362

ID: 335269770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-45.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FREITAS BUENO MARCOS DE FREITAS BUENO NELI DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1003204-45.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Neli de Freitas Bueno - - Marcia Freitas Bueno - - Marcos de Freitas Bueno - Para providenciar as pesqui…

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Processo nº 1003204-74.2023.4.01.4103

ID: 313422653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003204-74.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACIER ROSA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003204-74.2023.4.01.4103 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003204-74.2023.4.01.4103, determinou ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, à exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003204-74.2023.4.01.4103 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: A decisão concessiva do pleito liminar é atual, não merece reparos e foi assim proferida: “Embora não haja previsão legal impositiva à Receita Federal para que inscreva em dívida ativa, com data retroativa, os débitos que possui junto ao Fisco e embora o impetrante exija solução administrativa em apenas dois dias, certo é que a Receita Federal vem descumprindo o prazo para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, previsto no art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018. Ao proceder à reabertura de prazos para ingresso no programa, as portarias assinalaram que "o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018" (Art.2º,§1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil, a contar da data em que se tornarem exigíveis, findo o qual os autos devem ser encaminhados pela RFB à procuradoria da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União (art.2º). Em que pese o prazo de cobrança administrativa destinado à RFB seja, em princípio, voltado para a regulação de trâmites internos da administração, sua inobservância tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva, justamente pela inobservância, por parte da administração, do prazo de envio dos procedimentos para inscrição em dívida ativa. Como se extrai das portarias que reabrem os prazos para adesão ao programa de retomada fiscal, o pressuposto para poder requerer a adesão é justamente a existência de inscrição em dívida ativa, o que ocorre somente quando, e se, a Receita envia os autos à Fazenda Nacional. Sabe-se que é dever da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O contribuinte não pode ser penalizado (perder a adesão à Transação Tributária) por uma deficiência do sistema, somado à inércia da Receita Federal do Brasil em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Ressalto apenas que o impetrante poderia ter buscado a administração tributária há muito tempo, para a solução administrativa, uma vez que constam débitos de abril e maio de 2021. Além disso, o chat de id 1939549686 é do dia 24/11/2023 (sexta-feira) e o protocolo da presente ação ocorreu no dia 29/11/2023. Em alguns casos a administração pública é capaz de resolver administrativamente. No caso dos autos, a inércia do Fisco em diligenciar a inscrição dos débitos vencidos há mais de 90 dias, na dívida ativa da União irá subtrair da impetrante a possibilidade de usufruir das benesses instituídas pela Portaria PGFN n° 6757/2022, de 01/08/2022, o que, à luz dos objetivos para os quais foi concebida (art.2°), torna a situação ainda mais gravosa. De mais a mais, tendo em vista que a impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar em adimpli-los, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda o encaminhamento do débito da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União”. Em relação aos débitos do ISS não encaminhados, o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que foi delegada aos Municípios a atribuição para inscrever tais débitos em dívida ativa: Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. [...] § 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. Conforme demonstrado pela autoridade coatora, os débitos que não foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional foram justamente os relativos ao imposto municipal – ISS, em razão de convênio celebrado entre esta e o Município de Vilhena – RO. Cabe ressaltar que, se o ato não puder ser praticado através do sistema da Receita Federal, deve ser ele praticado de forma manual ou física, para que a impetrante não seja impedida de exercer o seu direito de parcelar os seus débitos perante a PGFN. Do exposto, ratifico a decisão liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC determinando que o impetrado encaminhe nesta data, todos os débitos da impetrante, a exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Intime-se a União (Fazenda Nacional). Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). A União deverá proceder ao reembolso das custas antecipadas pela impetrante, nos termos do § 2° do art. 82 do CPC. Sujeito a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003204-74.2023.4.01.4103, determinou ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, à exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "O Contribuinte poderá solicitar o encaminhamento dos seus débitos fiscais, nos casos em que superado o prazo previsto no art. 2º, da Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União." Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1003204-11.2024.8.26.0514

ID: 302928188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003204-11.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-11.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinent…

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