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Processo nº 0003585-13.2022.8.26.0318

ID: 314140462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003585-13.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já t… Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Gustavo A Transportes De Cargas Ltda x Cargill Agricola S A

ID: 317988114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança por estadia e saldo de frete, proposta por GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGA EIRELI em desfavor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento na Lei 11.442/2007 e no Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já havia proposto ação idêntica contra a mesma ré, sob o número 1007066-71.2024.8.11.0040, com os mesmos pedidos, mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquele feito anterior, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Na própria sentença de extinção, foi determinada, de forma expressa, a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como condição para nova propositura da demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, nem qualquer comprovação de sua dispensa, de modo que esta nova ação foi proposta em desconformidade com o que determina a legislação processual vigente. Assim, a parte autora não observou a exigência legal para nova propositura da ação, o que obsta o conhecimento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da reapresentação da demanda anteriormente extinta sem o devido recolhimento das custas processuais devidas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003207-09.2025.4.01.3311

ID: 319951902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-09.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUDIMARIO CARDOSO NERES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHALOM ELIAS DANTAS DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003207-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003207-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUDIMARIO CARDOSO NERES Advogados do(a) AUTOR: MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS - BA11866, SHALOM ELIAS DANTAS DE OLIVEIRA - BA53102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025, às 13:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0022485-06.2020.8.26.0224

ID: 302669091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022485-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 0022485-06.2020.8.26.0224 (processo principal 1003207-41.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ambipar Response S/A - Fls. 236: Tratando-se de processo em fase de cump… Processo 0022485-06.2020.8.26.0224 (processo principal 1003207-41.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ambipar Response S/A - Fls. 236: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco C6 S/A

ID: 307269043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete dever… Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete deverá intimar o(a) perito(a), pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao(à) experto(a) que, aceitando o encargo para o qual foi designado, e em observância ao disposto no Comunicado Conjunto nº 258/2024, deve estimar seus honorários observando o disposto Resolução n° 910/2023 do E. TJSP e os tetos constantes de sua tabela anexa: Deverá, ainda, informar, por petição, os seguintes dados: nome completo; RG; CPF; endereço residencial completo com CEP; número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP; número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário; data de nascimento; estado civil; telefone; e-mail; bem como o número da conta corrente e da agência bancária no Banco do Brasil, tudo nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, a fim de possibilitar o depósito de seus honorários pelo Estado. Saliento que, após tais providências, será encaminhado ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à área Central, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo, o(a) experto(a), aguardar a respectiva resposta para o início dos trabalhos. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)

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Arthur Gabriel Macedo Miranda e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 294349569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL MACEDO MIRANDA EMANUELY CRISTHINA RIGO MARIA EDUARDA PASUCH LEMOS SOLANGE FATIMA PASUCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAFAELLA ALT DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003207-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003207-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMANUELY CRISTHINA RIGO e outros (3) POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 24/06/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 3 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Rosemeire Pereira Domingos x Banco Pan S/A

ID: 293405445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-78.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1003207-78.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosemeire Pereira Domingos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecipado, pass… Processo 1003207-78.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosemeire Pereira Domingos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do processo. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade. A alegação da parte autora de insuficiência de recursos presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), enquanto que o impugnante nada trouxe para os autos que pudesse desacreditar a declaração de pobreza, deixando de demonstrar que a autora esteja em condições de suportar as despesas do processo sem que tal importe em prejuízo para a sua própria subsistência e de sua família. Muito se alegou quanto às suas possibilidades, mas nada foi provado e tal ônus cabia ao impugnante. Afasto a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta todos os requisitos previstos na legislação em vigor, sendo certo que ao réu foi possível contrariar com objetividade a pretensão deduzida pelo autor, oferecendo sua defesa sem qualquer dificuldade, tendo apresentado todos os argumentos que considerou necessários. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade da autora em obter a tutela jurisdicional. Outrossim, reputa-se adequada a via escolhida para obter a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a indenização pelo dano moral que a requerente alega ter sofrido. Com isso, presente está o binômio necessidade e adequação, de forma que existe o interesse processual. Afasto a prescrição. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. No caso em comento, o contrato ainda se encontra ativo (fl. 20). Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar - Prescrição - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Alegação de regularidade na avença - Acolhimento - Contratação demonstrada - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1008643-81.2019.8.26.0286; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) 3. Nos termos do v. Acórdão de fls. 188/200 e na forma do art. 464 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas dos contratos impugnados. Para tanto, nomeio a perita Itsuko Hida que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a cargo da parte ré, nos termos do v. Acórdão de fls. 188/200. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Feito o depósito, intime-se a perita para realização do laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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M. De A. C. e outros x E. C. F.

ID: 314140411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-80.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. C. P. V. B.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARIANA GONÇALVES FONTES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

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Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. … Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. - Vistos. Folhas 465/468: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Processo nº 1003207-51.2021.4.01.3504

ID: 325006637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-51.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VARTINIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003207-51.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003207-51.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VARTINIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARION FREDERICO BEZERRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Isack Lopes Dos Santos e outros x Banco Crefisa S/A

ID: 331817046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-35.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISACK LOPES DOS SANTOS MARIA ZILEIDE DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto… Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a requerida: i) Declarar a nulidade do contrato apontado, condenando a requerida, à devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização e juros de mora, nos termos da fundamentação supra;. ii) Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Os valores serão corrigidos monetariamente, com termo inicial a partir da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o primeiro desconto indevidamente realizado, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a fundamentação supra, bem como o depósito de fls. 46 e o documento de fls. 138, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada novo desconto realizado a partir da publicação da presente sentença. O valor depositado à fl. 46 poderá ser objeto de compensação com os valores devidos à parte autora, em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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