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Processo nº 1003218-93.2025.4.01.4101

ID: 321831307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNA BONFIM SEGOBIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003218-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SILVA SOUZA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003218-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 17h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0713798-75.2024.8.07.0001

ID: 259951036

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0713798-75.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA TEIXEIRA AMANDA PETROSINO MOBLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BATISTA

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AMANDA CRISTINA BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMANDA PETROSINO MOBLEY REQUERENTE: ALZIRA TEIXEIRA INVENTARIADO(A): FABIO SALGADO PETROSINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por FABIO SALGADO PETROSINO, falecido aos 23 de março de 2024. O falecido vivia em união estável com Alzira Teixeira e deixou uma filha, a herdeira Amanda Petrosino Mobley. Primeiras declarações apresentadas sob o ID219194146, onde se arrola como bens a serem partilhados o imóvel Apartamento 13, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Mara Cristiane, situado na Avenida Costa Machado, registrado no Registro de Imóveis de Praia grande, matricula 104.457, ficha 01, no valor total de R$ 20.810,05 (vinte mil oitocentos e dez reais e cinco centavos) e veículo Chevrolet Tracker LTZ AT, 2014/2014, Prata, Valor de mercado R$ 55.000,00, lista dívidas com a Fazenda Pública. Afirma ter direito à remuneração por ser a testamenteira no importe de 5% sobre o valor liquido da herança, requerendo a sua fixação. Impugnação apresentada pela herdeira AMANDA PETROSINO MOBLEY (ID224529688) onde requer a juntada de extratos e declaração de imposto de renda do falecido, além do pedido de indeferimento da fixação de percentagem para remuneração a título de vintena em favor da inventariante. Requer que se proceda à entrega do relógio doado pelo falecido ainda em vida para a herdeira filha e incluído o valor devido pela 9ª Vara Cível de Santos, processo n° 1003218-17.2002.8.26.0562 (Documento Num. 196207264 destes autos), no valor de R$ 2.305,64 (dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Relatei. Decido. Como se observa no testamento de ID210472980, não há cláusula atribuindo prêmio à testamenteira, dessa forma, preceitua o art. Art. 1.987 do CC que o testamenteiro terá direito a um prêmio se não for herdeiro ou legatário, o que não ocorre nos autos, onde ALZIRA TEIXEIRA é contemplada no referido testamento, portando, indefiro o pedido de prêmio. Defiro parcialmente os pedidos contidos na impugnação de ID 224529688, portanto, deverá a inventariante juntar documentos que demonstrem a existência ou não de valores no processo de ID196207264, bem como a última declaração de imposto de renda do falecido. Não será possível no inventário a discussão sobre a doação do relógio indicado pela herdeira (Id224529688 ), no entanto, esse deve ser partilhado no presente processo. Na apresentação do esboço de partilha, que será demonstrado oportunamente, deverá ser especificada a parte ideal a ser partilhada no bem imóvel e indicado o valor dos bens. Determino a realização de busca de valores em nome do falecido, via sistema Sisbajud. Realizada a diligência acima, intimem-se as autoras. I. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003218-36.2019.8.26.0363

ID: 335710058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003218-36.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003218-36.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - REPUBLICAÇÃO para a citação de MAIS LARANJA AGROCOMERCIAL LTDA, pes… Processo 1003218-36.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - REPUBLICAÇÃO para a citação de MAIS LARANJA AGROCOMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 24.498.110/0001-93, localização desconhecida, representada por FILIPE AUGUSTO TAVARES DE MELO, brasileiro, EMPRESÁRIO, filho de ELIANA LANCE DE MELO e filiação paterna não informada, inscrito no CPF: 281.834.378-00: "Vistos. Fls. 153/155:Restando caracterizada a hipótese, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, embargos. O prazo do edital será de 20 dias.Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se." - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003218-78.2025.8.26.0281

ID: 310063112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO OSSIMAR SESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão … Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Atenta-se ao fato do requerente almejar lucros cessantes de R$ 1.000,00 por dia, ou seja, a renda declarada pelo requerente soma-se a aposentadoria mencionada. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 630,00 AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) No mais, defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema PETRUS e Serasajud a fim de localização de endereço do requerido. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Silas Santana Silva x Supermercado Estrela De Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 312738603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SANTANA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SANTANA SILVA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo au… Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 13 de agosto de 2025, às 13:30h. 2. Na audiência: a) Será tentada a conciliação, devendo as partes e seus patronos estarem habilitados a tanto; b) Serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 105 (pelo autor) e fls. 102 (pelo réu), em face do que, julgo prejudicado pedido de fls. 112/114; c) Serão praticados os demais atos pertinentes à fase processual. d) Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que desnecessário para o desate da causa. Veja que as alegações das partes estão bem postas nos autos e o depoimento pessoal já se esvai com tais dados. Ademais, o Colendo Superior de Justiça segue firme acerca do juiz como destinatário da prova e a apreciação livremente das mesmas em relação à sua utilidade para o processo. Nesta senda vide: STJ, AgRg no AREsp 136341/SP, Rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Ainda, TJSP Ap. Cível 1008727-63.2021.8.26.0011, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câm. De Direito Privado, j. 11.12.2023 e TJSP, Ap. Cível n. 1013675-44.2022.8.26.0001, 14ª Câm. De Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrãp, j. 27.09.2023. 3. Compete aos respectivos patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones, bem como das respectivas partes e das testemunhas que arrolaram, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cabe aos advogados informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolaram do dia e hora da audiência, observadas as regras do art. 455 e parágrafos do CPC, ficando indeferido o pedido de fls. 106. 5. Compete ainda aos advogados as providências que forem necessárias para que as respectivas testemunhas estejam habilitadas a participar da audiência, fornecendo-lhes os meios tecnológicos necessários para acesso à plataforma digital pela qual será realizada (Teams), por meio da internet, se as testemunhas não estiverem habilitadas a tanto. 6. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na plataforma de videoconferência em que o ato será realizado, para participação na audiência 7. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. 8. Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 9. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser solicitado pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Int. - ADV: THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 454517/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOÃO PAULO SANTANA SILVA (OAB 492507/SP)

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Processo nº 1003218-05.2025.4.01.3904

ID: 277121341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-05.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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MANUELA MONTEIRO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003218-05.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003218-05.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Ronaldo Raimundo Da Silva x Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira

ID: 325479198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002368-66.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002368-66.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Ronaldo Raimundo da Silva - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002368-66.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Ronaldo Raimundo da Silva - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/1994 QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO, PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ART. 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 148/1994 ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO, O QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2016, QUE ESTABELECE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESTATUTÁRIOS É O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; EC Nº 120/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1.492.525 AGR / MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003218-78.2023.8.26.0627, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002536-26.2023.8.26.0627, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003215-26.2023.8.26.0627, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Raiani Tamoni Vieira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325752128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-50.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANI TAMONI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1003218-50.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiani Tamoni Vieira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003218-50.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiani Tamoni Vieira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato nº 998000591728; b) DETERMINAR a revisão do referido contrato, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,74% ao mês; e c) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores pagos a maior, autorizada a compensação com o saldo devedor. O valor a ser restituído deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora calculados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora legais a partir da data da citação (art. 405 do CC). Considerando que o proveito econômico obtido pela autora será de baixo valor, a fixação de honorários sobre tal base resultaria em quantia irrisória. Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho do advogado, fixo os honorários de sucumbência devidos pela ré ao patrono da autora em R$ 1.000,00 (mil reais). A ré arcará, ainda, com a integralidade das custas e despesas processuais, dada a sucumbência mínima da autora. Pontue-se, quanto aos honorários acima fixados, que a tabela da OAB não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários apenas contratuais (TJSP; Apelação Cível 1001495-05.2024.8.26.0040; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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Edilene Ataide Matias x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 333225391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATAIDE MATIAS

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Despacho

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1003218-49.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003218-49.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Edilene Ataide Matias - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Lucas Elias de Oliveira Batista (OAB: 492879/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003218-08.2025.4.01.3903

ID: 292110582

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003218-08.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO DOS SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003218-08.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003218-08.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AFONSO DOS SANTOS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AFONSO DOS SANTOS DE MACEDO em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 12/05/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 13/04/2026 (id 2189864951). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2189864951 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 12/05/2025, a perícia foi designada para o dia 13/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coautora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Nesse sentido deve a Secretaria cadastrar o INSS no polo passivo. Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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