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Processo nº 1003224-42.2025.4.01.3603

ID: 307292122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDISON SILVA PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003224-42.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. B. M. D. S. Advogado do(a) AUTOR: EDISON SILVA PINTO - TO9256 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. Cite-se, devendo o réu, no prazo para defesa, manifesta-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, a ação foi protocolada no sistema eletrônico em segredo de justiça. Não há na petição inicial pedido ou justificativa para que o processo tramite em sigilo. Além disso, não se verifica, neste momento processual, enquadramento nas hipóteses legais que suprimem a publicidade do processo judicial. Levante-se o sigilo dos autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003224-82.2025.4.01.4301

ID: 299958331

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003224-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003224-82.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003224-82.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO SANTOS DE MIRANDA - TO5322 POLO PASSIVO:Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON CARVALHO DOS SANTOS, contra ato ilegal da COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. Aduz o impetrante que requereu benefício por incapacidade no dia 11/03/2025, mas a perícia médica foi marcada para 11/11/2025 e, ainda, na agência de Colinas do Tocantins/TO, cidade diversa de sua residência, que fica a cerca de 107 km de Araguaína/TO, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e de realização do exame pericial no local da agência da Previdência Social de seu domicílio. Requereu o deferimento de medida liminar, para a antecipação da perícia médica, assim como realização desse exame na cidade de Araguaína/TO. A decisão ID 2181805196 deferiu a liminar e concedeu o benefício da gratuidade de justiça. Em seguida, o impetrante comunicou a antecipação da perícia mesmo antes da decisão judicial, requerendo a desistência do feito por perda do objeto. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. Este é o relatório. Decido Considerando que o pleito foi atendido, voluntariamente, na via administrativa, verifica-se a perda superveniente do objeto, o que impõe a denegação da segurança, por ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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A. G. C. x S. R. P.

ID: 313925805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-78.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

S. R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTTO DE CARVALHO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003224-78.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003224-78.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: A. G. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. R. P. e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SOBREPARTILHA, RECONHECENDO AOS HERDEIROS E À MEEIRA OS DIREITOS SOBRE BENS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. INCONFORMISMO DA RÉ PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FIAT SIENA SERIA BEM PARTICULAR ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. DOAÇÃO DO VEÍCULO GM/MONTANA REGULARMENTE FORMALIZADA E AUTORIZADA PELA APELANTE E HERDEIROS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 3. EMPRESA INDIVIDUAL DA RÉ, ORA APELANTE, CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO DE REFERIDA PESSOA JURÍDICA NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DOS RECIBOS DE PAGAMENTO COLACIONADOS PELA RÉ, BEM COMO SE ESTA NÃO TERIA RECEBIDO VALORES REFERENTES A CRÉDITO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. BENS QUE FORAM CORRETAMENTE PARTILHADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Otto de Carvalho (OAB: 347582/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003224-54.2025.4.01.3502

ID: 280228764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO FONSECA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003224-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003224-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO FONSECA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 23 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Michel Frankeler Pires x B R Lima - Construções Ltda e outros

ID: 279739818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003224-08.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL FRANKELER PIRES

Polo Passivo:

B R LIMA - CONSTRUçõES LTDA RAQUEL ALINE XAVIER LIMA (OURO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS)

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

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ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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ADV: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB 228621/SP), Eliana Goncalves de Amorin Saraiva (OAB 82409/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Pr… ADV: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB 228621/SP), Eliana Goncalves de Amorin Saraiva (OAB 82409/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1003224-08.2023.8.26.0394 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Michel Frankeler Pires - Reqdo: B R Lima - Construções Ltda, Raquel Aline Xavier Lima (Ouro Negócios Imobiliários) - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. De fato, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. A sentença deixou de se manifestar acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, especificamente em relação à embargante, regularmente citada nos autos, ainda que não tenha apresentado contestação. Nos termos do artigo 90, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação após a citação impõe ao autor o dever de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do réu, salvo convenção em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, considerando a natureza da causa (produção antecipada de provas) e que a parte ré não contestou mas apresentou quesitos para a perícia), supro a omissão da sentença para, em complemento, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e dos honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade que concedidos à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC (§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). No que se refere à corré, observa-se que esta não chegou a ser citada, razão pela qual não há falar em condenação da autora quanto a ela. Fica, portanto, mantida a sentença nos demais termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Marcelo De Almeida x Saneaqua Mairinque S/A

ID: 324705457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-58.2018.8.26.0337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MARTINHO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-58.2018.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida - Saneaqua Mairinque S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito… Processo 1003224-58.2018.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida - Saneaqua Mairinque S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de cirurgia, consultas médica, fisioterapia, psiquiatria, o que faço com fulcro no artigo artigo 485, VI do CPC. Em ato continuo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos materiais para condenar a empresa requerida no pagamento do valor de R$ 504,00 e R$ 30,00 referente aos danos materiais suportados cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) e acrescido juros de mora a taxa SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA. CONDENO ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA. Por fim CONDENO a Concessionária requerida ao pagamento de danos estéticos no importe de R$ 50.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA e por conseguinte extingo o feito nos termos do artigo 485, I do CPC. Em razão da sucumbência reciproca, condeno a Concessinária Ré em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação em contrapartida condeno o autor em honorários advocatícios de 10% sobre a parte do pedido rejeitada, subordinada a cobrança da sucumbência à futura e eventual revogação da gratuidade e ante a sucumbência recíproca, declaro compensadas entre as partes as demais despesas processuais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. C. - ADV: MARCOS PAULO MARTINHO (OAB 226185/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP)

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Processo nº 1003224-85.2024.8.26.0260

ID: 304090033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003224-85.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AçOS DA AMAZONIA LTDA ARMCO DO BRASIL S/A INTACTA SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1003224-85.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Armco do Brasil S/A - - Aços da Amazonia Ltda - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Ac… Processo 1003224-85.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Armco do Brasil S/A - - Aços da Amazonia Ltda - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda. - - Intacta Sistemas de Embalagens Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Valecred Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.a.. - - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - - Caixa Econômica Federal - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Triennale Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - Diante do exposto DECLARO aprovado o Plano de Recuperação Extrajudicial de ARMCO DO BRASIL S.A.; AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA; STRIPSTEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS DE AÇO LTDA; e INTACTA SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., todas em conjunto GRUPO ARMCO, por ambas as classes de credores abrangidas, e por consequência HOMOLOGO o Plano de Recuperação Extrajudicial para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 164, §5º, da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do quanto decidido em todos os itens acima, DECLARO que a relação dos credores sujeitos ao Plano de recuperação Extrajudicial homologado é a de fls. 6.055/5.059, em quê, todas as partes relacionadas foram incluídas como sujeitas aos efeitos do PRE, o crédito concernente ao art. 49 §9º é sujeito, os créditos com garantias fiduciárias de terceiros não são sujeitos e os fornecedores relacionados a benefícios a empregados, créditos relacionados a serviços essenciais, e créditos relacionados a colaboradores PJ acima são sujeitos. Declaro, ainda, que todos os credores abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial estão a ele sujeitos e deverão receber seus créditos pelas Requerentes, vedando-se, desde já, quaisquer depósitos nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Processo nº 1003224-66.2025.4.01.3304

ID: 299816839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003224-66.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003224-66.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIANE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005470-87.2024.4.01.0000

ID: 293934028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005470-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DOS ANJOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005470-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-24.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005470-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-24.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KEILA DOS ANJOS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KEILA DOS ANJOS MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003224-40.2024.4.01.4100

ID: 310474331

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003224-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JACKSON LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

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PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003224-40.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003224-40.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO JACKSON LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 e MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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