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Processo nº 1003313-43.2023.8.11.0040

ID: 315224797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BROCH CARLOS BROCH DANIELE GABRIELA BROCH DIOGO GABRIEL BROCH LUIZ BROCH NOELI TEREZINHA BELLATO ROQUE BROCH VILMA DOS SANTOS BROCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAULA BELLATO

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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LUCIANO SILLES DIAS

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ARLEY GOMES GONCALVES

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Catharina Bigaton Broch, sendo nomeada inventariante a requerente DANIELE GABRIELA BROCH, além dos filhos da falecida Luiz Broch, Arlete Barbiere, Noeli Terezinha Bellato, Roque Broch e Carlos Broch, netos Diogo Gabriel Broch e Daniele Gabriela Broch, e viúva do filho Moacir Antonio Broch. Todos atualmente maiores e capazes. No curso do processo foram concretizadas todas as medidas até o seu ato fim, consistente na intimação e manifestação dos interessados, notadamente as Fazendas Públicas. Foi apresentado, pela inventariante plano de partilha amigável (id. 171628719). Comprovação de recolhimento de ITCD (id. 119097622) e certidões negativas das fazendas (id. 119073685 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Deveras, o processo de inventário deve alcançar sua finalidade, eis que realizados todos os atos pertinentes ao desfecho da demanda. Verifico que as partes não acostaram aos autos matrícula dos imóveis ou documento do veículo, a comprovar a propriedade, razão pela qual, para maior celeridade, o juízo realizou consulta através do sistema SERP e Renajud, anexo os extratos. No que tange ao plano de partilha indicado pela inventariante, não vislumbro qualquer irregularidade, devendo ser homologado para fins e efeitos do art. 1.026 do CPC. Dispositivo Ex positis, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, HOMOLOGO por sentença o INVENTÁRIO, tal qual plano de partilha apresentado no id. 171628719, ressalvados erros, omissões e ou eventuais direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública, o que faço com arrimo no art. 1.791 do Código Civil c/c art. 1.026 da Lei Instrumentária Civil. Determino e procedo a retificação do valor da causa para o valor do espólio (R$ 2.946.623,94). Nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando a capacidade do espólio, materializado pelo valor dos bens que o integram, totalizando cerca de R$ 2.946.623,94, condeno o espólio ao recolhimento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos autos nº 1009548-94.2021.8.11.0040, verifica-se que a parte informa ter garantido o débito por meio de depósito judicial (id. 181469307). Oficie-se naquelas autos com cópia desta sentença e da manifestação de id. 181469307. Transitada em julgado e recolhidas as custas judiciais, lavre-se o competente formal, atentando-se para o que dita o artigo 1.027 do CPC. Às providências. Expeça o necessário. Após, arquive-se. Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Juliana Leiva Castello De Campos Pereira x Universidade Anhembi Morumbi - Ânima Educação S.A.

ID: 307270948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004671-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEIVA CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - ÂNIMA EDUCAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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Processo 1004671-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leiva Castello de Campos Pereira - Universidade Anhembi Morumbi - Ânima Educação S.a. - Vistos. 1. Trata-… Processo 1004671-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leiva Castello de Campos Pereira - Universidade Anhembi Morumbi - Ânima Educação S.a. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que busca compelir a instituição de ensino a proceder à formalização do Termo de Compromisso de Estágio junto à EMEF Luis Washington Vita, sob o argumento de que não houve extrapolação da carga horária semanal, conforme alegado pela ré. Analisando detidamente os autos, especialmente o quadro demonstrativo acostado pela autora, constata-se que, de fato, não houve sobreposição de estágios capaz de ensejar o descumprimento do limite legal de 30 horas semanais previsto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 11.788/2008. Observa-se que o estágio realizado no Colégio Andrade Grigoli foi encerrado em 27 de junho de 2025, de modo que as seis horas referentes ao estágio na EMEF Luis Washington Vita, cumpridas no domingo, dia 29 de junho de 2025, não se inserem na mesma semana do estágio anteriormente encerrado. Portanto, integram semana diversa, não havendo qualquer extrapolação do limite legal de carga horária semanal. O demonstrativo pormenorizado apresentado pela autora, assim como os demais documentos juntados à inicial, são suficientes para afastar a alegação de sobreposição de jornadas, ficando evidenciado o cumprimento integral dos parâmetros legais. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na análise detalhada dos contratos de estágio e na correta distribuição da carga horária, e o perigo de dano, diante da possibilidade de prejuízo à regular conclusão do curso pela autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a instituição de ensino proceda imediatamente à formalização do Termo de Compromisso de Estágio da autora junto à EMEF Luis Washington Vita, abstendo-se de recusá-lo sob a alegação de extrapolação da carga horária semanal total, por restar comprovado que tal extrapolação não ocorreu. Advirto que, em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária, a ser fixada oportunamente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Serve a presente decisão como ofício, devendo ser entregue à ré pela autora. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1004962-03.2025.8.26.0704

ID: 301014020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004962-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILA AMERICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 1004962-03.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila America - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se … Processo 1004962-03.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila America - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Vila America, CNPJ: 10334772000113 Parte ré: Andrea Rodrigues Garcia, CPF: 21526479800, RG: 294699119 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados e outros x Highland Park Comercio E Importação Ltda.

ID: 325766749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BETTAMIO VIVONE & PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS NOBELPACK EMBALAGENS E LOGíSITICA LTDA.

Polo Passivo:

HIGHLAND PARK COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA NACHREINER

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 0000042-03.2025.8.26.0704 (processo principal 1006555-09.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nobelpack Embalagens e Logísitica Ltda. - - Bettamio Vivone & Pac… Processo 0000042-03.2025.8.26.0704 (processo principal 1006555-09.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nobelpack Embalagens e Logísitica Ltda. - - Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados - Highland Park Comercio e Importação Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos pelas exequentes em face da decisão de fls. 97, alegando contradição no julgado que determinou a realização de perícia contábil. As embargantes sustentam haver contradição na r. decisão embargada, que simultaneamente afirmou tratar-se de "apenas cálculo aritmético" e determinou a nomeação de perito judicial para realização da conta. Alegam que a controvérsia cinge-se exclusivamente a questões jurídicas: (i) qual índice de correção monetária aplicar (IPCA ou IPCA-15); e (ii) a data de início da incidência dos juros moratórios. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022, CPC/2015). No caso, verifica-se efetivamente contradição na decisão embargada. Há, de fato, aparente contradição entre afirmar que se trata de "cálculo aritmético" e, simultaneamente, determinar perícia contábil complexa. Esta contradição merece esclarecimento. Analisando detidamente a impugnação e a resposta, as divergências efetivamente se limitam a: 1. Índice de correção monetária: A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice padrão para atualização monetária quando não houver previsão específica O presente cumprimento de sentença foi distribuído em janeiro/2025, aplicando-se, portanto, a nova sistemática legal A argumentação da executada sobre IPCA-15 não encontra respaldo legal Questão eminentemente jurídica 2. Data de início dos juros moratórios: A r. sentença foi expressa: juros de 1% ao mês "desde a notificação em mora" A notificação ocorreu comprovadamente em 28/04/2021 (termo de rescisão contratual) Não há dúvida interpretativa sobre este comando sentencial Questão eminentemente jurídica 3. Demais alegações: Custas processuais: devidas reciprocamente conforme sentença Honorários sucumbenciais recíprocos: questão já decidida Nulidade da execução: alegação manifestamente improcedente Da desnecessidade de perícia, considerando que todas as controvérsias versam sobre questões exclusivamente jurídicas - aplicação de índices legais e interpretação de comando sentencial - não se justifica a realização de perícia contábil. A divergência de valores decorre da aplicação de critérios jurídicos diversos, não de complexidade aritmética que Ante o exposto e mais do que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: RECONHECER a contradição apontada na decisão de fls. 97; ESCLARECER que, tratando-se de questões exclusivamente jurídicas (índice de correção e data dos juros), não há necessidade de perícia contábil; MODIFICAR a decisão embargada para CANCELAR a perícia determinada; JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos seguintes fundamentos: Correção monetária: aplicação correta do IPCA conforme Lei 14.905/2024 Juros moratórios: incidência desde 28/04/2021 (notificação da mora) conforme sentença Custas processuais: devidas reciprocamente conforme título executivo Demais alegações: improcedentes DETERMINAR o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelas exequentes (R$ 396.514,74), com aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de depósito do valor incontroverso. LIBERAR os honorários periciais depositados (R$ 3.500,00) em favor da executada. Intime-se. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

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Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1003313-35.2025.4.01.3904

ID: 310293011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MAGALHAES TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE MAGALHAES TELES Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Debora Avila De Souza x Eliane Dos Reis Ferreira

ID: 325166092

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-83.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANE DOS REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA

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LUANA BUENO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003313-83.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : DEBORA AVILA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA (OAB MG177919) ADVOGADO(A) : LUANA BUENO VIEIRA (OAB MG178375) R…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonio Carlos Da Silva

ID: 330025497

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-84.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003313-84.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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