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Tatiana Cordeiro Dos Santos x Churrascaria Estrela Dos Pampas Ltda

ID: 281165049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012237-38.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHURRASCARIA ESTRELA DOS PAMPAS LTDA

Intimação

Advogados:

CINTHIA DINORAH CARMIGNANI

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BEATRIZ GONÇALVES MARTINHO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinthia Dinorah Carmignani (OAB 110417/SP), Beatriz Gonçalves Martinho Botelho (OAB 496249/SP) Processo 1012237-38.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Cordeiro dos Santos … ADV: Cinthia Dinorah Carmignani (OAB 110417/SP), Beatriz Gonçalves Martinho Botelho (OAB 496249/SP) Processo 1012237-38.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Cordeiro dos Santos - Reqdo: Churrascaria Estrela dos Pampas Ltda - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Fixo como principais pontos controvertidos: se a autora efetivamente compareceu ao estabelecimento da ré em 03/08/2024; se ocorreu queda da autora nas dependências ou proximidades do estabelecimento; qual o local exato onde teria ocorrido a alegada queda, considerando as distintas áreas de atendimento existentes no estabelecimento; se havia óleo ou substância escorregadia no piso no momento dos fatos; se a autora sofreu lesões decorrentes da alegada queda; se houve contato telefônico posterior entre as partes para comunicação do ocorrido; a caracterização da responsabilidade civil objetiva da ré; a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos; a existência e extensão dos danos materiais e morais pleiteados; e, o quantum indenizatório adequado. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal. 4. Defiro, também, o requerimento de depoimento pessoal da autora formulado pela ré (fls. 141), considerando a relevância de seu depoimento para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às circunstâncias da alegada queda, local exato do ocorrido e contatos posteriores com a empresa ré. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Claro para apresentação de gravação telefônica. Em primeiro lugar, tal medida, de natureza excepcional, somente se justifica em casos de extrema necessidade e relevância probatória, não demonstradas suficientemente nos autos. Ademais, é fato notório que as operadoras de telefonia não mantêm gravações das ligações de seus clientes, o que, aliás, seria ilegal, sendo esta uma prática restrita aos próprios estabelecimentos comerciais destinatários das ligações que, por decisão empresarial e mediante sistema próprio, optam por gravar suas chamadas para controle de qualidade ou segurança, inexistindo, portanto, o objeto material pretendido junto à operadora Claro S.A. 6. Nos termos do art. 373 do CPC e considerando a relação de consumo estabelecida, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da queda, local, circunstâncias e danos, aplicando-se a inversão do ônus probatório quanto às condições de segurança do estabelecimento, as quais deverão ser demonstradas pela ré, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 7. Apresentem as partes o rol de suas testemunhas, indicando os dados qualificativos previstos no artigo 450 do CPC e os respectivos endereços de e-mail e números de telefones celulares para intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. A intimação das testemunhas deverá ser realizada pelos próprios advogados das partes, dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 9. Recolha a ré, no prazo de 15 (quinze dias), as custas e despesas necessárias para intimação da autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de preclusão. 10. Manifestem-se as partes, no mesmo prazo do item 5, acerca de eventual oposição à realização da audiência de instrução e julgamento através da modalidade telepresencial. O silêncio será interpretado como concordância tácita. 11. Por fim, tornem conclusos para designação da audiência. Intime-se.

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Processo nº 0008287-38.2024.8.26.0348

ID: 278803765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008287-38.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

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ADV: Wellington Almeida Souza (OAB 205936/SP) Processo 0008287-38.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. dos S. N. , H. dos S. N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sent… ADV: Wellington Almeida Souza (OAB 205936/SP) Processo 0008287-38.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. dos S. N. , H. dos S. N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizada porHelena dos Santos Neves e Heloisa dos Santos Nevesem face deGeovani Ramos das Neves. A parte autora foi intimada para que desse andamento ao feito, providenciando a citação da parte ré (fls 36). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fls. 39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para que desse andamento ao feito, mas nada de concreto requereu. Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso."(TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC).(TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil,julgo extintoo processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-43.2023.8.11.0040

ID: 315224797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BROCH CARLOS BROCH DANIELE GABRIELA BROCH DIOGO GABRIEL BROCH LUIZ BROCH NOELI TEREZINHA BELLATO ROQUE BROCH VILMA DOS SANTOS BROCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAULA BELLATO

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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LUCIANO SILLES DIAS

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ARLEY GOMES GONCALVES

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Catharina Bigaton Broch, sendo nomeada inventariante a requerente DANIELE GABRIELA BROCH, além dos filhos da falecida Luiz Broch, Arlete Barbiere, Noeli Terezinha Bellato, Roque Broch e Carlos Broch, netos Diogo Gabriel Broch e Daniele Gabriela Broch, e viúva do filho Moacir Antonio Broch. Todos atualmente maiores e capazes. No curso do processo foram concretizadas todas as medidas até o seu ato fim, consistente na intimação e manifestação dos interessados, notadamente as Fazendas Públicas. Foi apresentado, pela inventariante plano de partilha amigável (id. 171628719). Comprovação de recolhimento de ITCD (id. 119097622) e certidões negativas das fazendas (id. 119073685 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Deveras, o processo de inventário deve alcançar sua finalidade, eis que realizados todos os atos pertinentes ao desfecho da demanda. Verifico que as partes não acostaram aos autos matrícula dos imóveis ou documento do veículo, a comprovar a propriedade, razão pela qual, para maior celeridade, o juízo realizou consulta através do sistema SERP e Renajud, anexo os extratos. No que tange ao plano de partilha indicado pela inventariante, não vislumbro qualquer irregularidade, devendo ser homologado para fins e efeitos do art. 1.026 do CPC. Dispositivo Ex positis, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, HOMOLOGO por sentença o INVENTÁRIO, tal qual plano de partilha apresentado no id. 171628719, ressalvados erros, omissões e ou eventuais direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública, o que faço com arrimo no art. 1.791 do Código Civil c/c art. 1.026 da Lei Instrumentária Civil. Determino e procedo a retificação do valor da causa para o valor do espólio (R$ 2.946.623,94). Nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando a capacidade do espólio, materializado pelo valor dos bens que o integram, totalizando cerca de R$ 2.946.623,94, condeno o espólio ao recolhimento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos autos nº 1009548-94.2021.8.11.0040, verifica-se que a parte informa ter garantido o débito por meio de depósito judicial (id. 181469307). Oficie-se naquelas autos com cópia desta sentença e da manifestação de id. 181469307. Transitada em julgado e recolhidas as custas judiciais, lavre-se o competente formal, atentando-se para o que dita o artigo 1.027 do CPC. Às providências. Expeça o necessário. Após, arquive-se. Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1003313-35.2025.4.01.3904

ID: 310293011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MAGALHAES TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE MAGALHAES TELES Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Debora Avila De Souza x Eliane Dos Reis Ferreira

ID: 325166092

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-83.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANE DOS REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA

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LUANA BUENO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003313-83.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : DEBORA AVILA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA (OAB MG177919) ADVOGADO(A) : LUANA BUENO VIEIRA (OAB MG178375) R…

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