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Processo nº 1003313-07.2025.8.26.0541

ID: 337345976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003313-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ROBIATI DINIZ BIGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1003313-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Regina Robiati Diniz Bigoto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1003313-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Regina Robiati Diniz Bigoto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de qgratificação de dedicação plena e integral (GDPI), gratificação de trabalho no curso noturno (GTCN) e outras verbas que utilizem o salário base como base de cálculo; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1003313-56.2022.8.26.0009

ID: 308559260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003313-56.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO VIRNO CLEMENTE

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Processo 1003313-56.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007849-47.2021.8.26.0009) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Gislene Aparecida Garcia - Trata-se de prestação de contas da curadora… Processo 1003313-56.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007849-47.2021.8.26.0009) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Gislene Aparecida Garcia - Trata-se de prestação de contas da curadora Gislene, no período entre julho/2020 a julho/2022. Realizada perícia contábil apurou-se que houve um saldo de R$22.276,77 entre as receitas e as despesas dos curatelados (fls.1204/1245). A curadora afirmou que mesmo nas despesas relativas aos documentos ilegíveis ou inexistentes tratam de despesas comuns para dois idosos, e que agiu de boa-fé acostando todos os documentos que possuía. Afirmou, ainda, que não há como falar em saldo, vez que os valores recebidos pelo pai são insuficientes para as suas despesas, tendo inclusive postulado o levantamento de quantias da previdência privada para prover a subsistência do idoso, no processo 1006363-56.2023. Pugnou pelo julgamento das contas como sendo regulares (fls.1251/1253). Os irmãos da requerente se manifestaram quanto ao laudo e postularam a a remoção da curadora, a apuração da responsabilidade civil, com o ressarcimento dos valores e o encaminhamento de notícia crime ao Ministério Público (fls.1254/1257). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da requerente para que deposite o saldo apurado, bem como pelo indeferimento do pedido de remoção da curadora, eis que deveria ser objeto de incidente próprio. Asseverou que em relação ao suposto crime cometido, caberia à parte interessada registrar Boletim de Ocorrência na delegacia competente (fls.1261/1262). É o breve relatório. I) Denota-se que o presente feito tem como escopo apurar as contas relativas à curatela dos idosos Darcy e Santina, esta ultima falecida em 22/05/2024 (fls.1190). Com efeito, a perita verificou que das despesas alegadas, não há documento que comprove, seja por não estar devidamente identificado, seja por estar ilegível ou mesmo pela inexistência daquele, de valor equivalente a R$22.276,77 (fls.1213/1240) No entanto, da análise do "apêndice A" do laudo em comento, foi possível apurar que a perita, utilizando-se do extrato bancário apresentado, considerou como "entrada" e também como "despesas" os valores sobre a rubrica "invest fácil". Contudo, de acordo com as informações constantes no proprio site do Banco Bradesco, tal movimentação é relativa a um investimento automático que a instituição bancária faz na própria conta do correntista. Neste sentido, tal movimentação utiliza os valores já existentes na conta bancária do cliente e por isso não devem ser consideradas como entrada ou despesa. Logo, a perita deve ser intimada para, no prazo de 15 dias, retificar o laudo, de modo que sejam excluídas as movimentações de entrada e saída relativas ao chamado "invest fácil", nos termos do art.477, §2º, I do CPC. Encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail para a perita. II) No mais, independentemente da correção do "apêndice A" do laudo pericial, denota-se que a manifestação dos irmãos da curadora (fls.1524/1257), que postularam a adoção de medias graves como a remoção daquela e a apuração de suposto crime, foi genérica e sequer mencionou as despesas que impugnaram. De igual maneira o Ministério Público (fls.1261/1262), que se manifestou pela intimação da curadora para pagar o saldo apurado, sem contudo se manifestar quanto aos valores que não possuem comprovante ou que estes estejam ilegíveis. Tal observação é pertinente, pois é possível se verificar que as despesas indicadas nos "apêndices B e C" (fls.1241/1245), as quais não há comprovantes ou estes são ilegíveis, são despesas rotineiras como compra de medicamentos, mantimentos e disponibilização de quantia em dinheiro ao interdito Darcy, que a despeito da incapacidade, possui uma vida ativa. Neste ponto é importante mencionar que nas prestações de contas relativas à processos de interdição a análise das contas não se faz através de mero cálculo aritmético, eis que o que se visa é assegurar a correta aplicação dos recursos em favor do incapaz. Neste diapasão, como já aduzido, as despesas não comprovadas não são exacerbadas, tampouco fogem aos gastos comuns de dois idosos em um período de 24 meses. Destarte, quando as partes se manifestarem quanto à complementação dos laudos, sobretudo os irmãos da curadora, devem fazê-lo de forma especificada, não bastando alegações genéricas quanto às contas apresentadas. III) Com a retificação do laudo pela perita, as partes e o Ministério Público deverão se manifestar no prazo comum de 15 dias. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP)

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Elisandra Batista Da Silva Neves x Município De Porto Esperidião

ID: 276526346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000648-16.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BATISTA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000648-16.2019.8.11.0098 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000648-16.2019.8.11.0098 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ELISANDRA BATISTA DA SILVA NEVES em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO. A parte requerente aduz que, com a conversão do cruzeiro real para URV, houve diferença salarial de 11,98% nos proventos dos servidores públicos, de modo que requer a incorporação da referida diferença dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação ou da data da posse no cargo público se menor que o prazo quinquenal. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. O pedido inicial é fundamentado na conversão dos salários em Unidade Real de Valor (URV), que se deu em 01/03/1994, com fulcro na Lei nº 8.880, de 27/05/94. Sem mais delongas, tratando-se de servidor do poder executivo de Município do Estado de Mato Grosso, em que houve a recomposição salarial no mesmo ano da conversão da Unidade Real de Valor para Real, é o caso de aplicação no disposto na Súmula publicada pela Turma Recursal Única do TJMT, em 13/09/2019, DJE 10577, a qual assim dispõe: “SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994”. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS – RECOMPOSIÇÃO ACIMA DO ÍNDICE EM 1994 – AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de caso onde a sentença objurgada julgou procedente o feito para condenar o Recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento). Contudo, observada a ausência do alegado direito à recomposição linear da URV, pela ausência de perda, com a recomposição salarial, ainda no mesmo ano da conversão, inexiste se falar em direito à incorporação de valores de forma linear e ainda de valores retroativos, como pretende Recorrida (grifei). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido”.(TJMT. Turma Recursal, N.U 1003313-50.2017.8.11.0041, Patricia Ceni Dos Santos, J. 02/08/2019, DJE 06/08/2019) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Joel José Dos Santos x Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) e outros

ID: 294307545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001373-62.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001373-62.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel José dos Santos - Facta Intermediação Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S… Processo 1001373-62.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel José dos Santos - Facta Intermediação Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) e outro - Vistos. Joel José dos Santos ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos indenizatórios contra Facta Intermediação de Negócios Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A e Makt Soluções Financeiras Ltda alegando em síntese que: (i) possui contrato de empréstimo consignado com a ré Facta Intermediação de Negócios Ltda; (ii) após receber várias ofertas de portabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A., se interessou pela proposta apresentada por intermédio da empresa Makt Soluções Financeiras Ltda, pois a oferta incluía redução das taxas de juros, e, consequentemente, do valor total do débito pendente; (iii) sustenta que a ré Makt Soluções Financeiras Ltda teve acesso à informações de sua dívida com a Facta Intermediação de Negócios Ltda graças a falha na segurança dos serviços prestados por esta última ré, evidenciado pelo vazamento das informações; (iv) inobstante a oferta inicial de portabilidade, a ré Makt Soluções Financeiras Ltda intermediou a contratação de novo empréstimo consignado com o réu Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que tal procedimento seria necessário para a por-tabilidade; (v) utilizando-se das selfies e demais dados do autor, a ré Makt Soluções Financeiras Ltda intermediou também a celebração de contrato de cartão de crédito com a ré Banco Master S/A; (vi) creditados em sua conta os valores correspondentes aos contratos intermediados pela ré Makt Soluções Financeiras Ltda, recebeu desta a informação de que para aperfeiçoamento da portabilidade seria necessário que o autor depositasse tais valores em conta informada, de titularidade da empresa Makt Soluções Financeiras Ltda; (vii) após a realização destes depósitos, não conseguiu mais contato com a ré Makt Soluções Financeiras Ltda, constatando que caiu em golpe. Com base em tais argumentos, requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos celebrados com as rés Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Master S/A. Como tutela definitiva requereu a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, bem como a condenação das rés à repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1-25). Juntou documentos (fls. 28-85). A tutela de urgência foi deferida (fls. 86-8). Citadas as rés Facta Intermediação de Negócios Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A: (i) Banco Santander (Brasil) S.A. impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor. Suscitou a sua ilegitimidade passiva e no mérito, a regularidade do contrato celebrado entre as par-tes; (ii) Banco Master S/A sustentou a mesma preliminar (ilegitimidade passiva) e idêntica tese defensiva de mérito (regularidade do contrato) e (iii) Facta Intermediação de Negócios Ltda requereu a retificação do polo passivo, para que conste Facta Financeira S.A., legítima ré à luz dos fatos narrados na petição inicial. Apesar da retificação pretendida no polo passivo, aduziu a sua ilegitimidade passiva, por inexistir nexo de causalidade entre suas condutas e os danos experimentados pelo autor, mesma tese arguida no mérito. A ré Makt Soluções Financeiras Ltda não foi localizada para recebimento da citação, tendo o autor manifestado a sua desistência em relação a esta ré. Intimadas as rés acerca do pedido de desistência parcial da ação, as rés Facta Financeira S.A. e Banco Master S/A reiteraram suas preliminares de ilegitimidade, quedando-se inerte o Banco Santander (Brasil) S.A. a este respeito. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, com resultado infrutífero. Houve réplica (fls. 387-405). É o relatório. Passo a decidir. A anuência para homologação de desistência, nos casos de litisconsórcio passivo simples, só deve ser exigida do réu citado a que se dirige o pedido de desistência e não aos demais corréus. Assim, homologo o pedido de desistência e extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação à ré Makt Soluções Financeiras Ltda. Exclua-se a referida corré do cadastro processual. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que, em vez de Facta Intermediação de Negócios Ltda, conste Facta Financeira S.A. Com efeito, o histórico de empréstimo consignado de fls, 40-2 demonstra que esta é a titular do contrato narrado na petição inicial. Providencie a serventia as anotações de praxe. A impugnação à gratuidade da justiça, apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. deve ser rejeitada. Isto porque o benefício foi deferido ao autor a luz dos elementos acostados com a petição inicial e os argumentos apresentados pelo réu não são capazes de afastar a conclusão de que o autor faz jus à benesse concedida. A legitimidade das partes deve ser apreciada in status assertionis, ou seja, nos termos da petição inicial. E, considerando isso, a petição inicial é expressa ao atribuir à ré Facta Financeira S.A. o vazamento de seus dados e às rés Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Master S/A o descumprimento de seu dever de informação. Se as alegações feitas pelo autor possuem suporte fático e jurídico aptos a fundamentar a sentença de procedência, é questão de mérito a ser oportunamente dirimida na sentença e impede o acolhimento da preliminar suscitada pelas rés. No mérito, as rés Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Master S/A aduzem não ter qualquer vínculo com a empresa Makt Soluções Financeiras Ltda, o que é contrariado pelo teor das mensagens copiadas às fls. 46-85, que evidenciam que preposto da empresa Makt Soluções Financeira Ltda não só se apresentou como representantes daquelas rés, como efetivamente intermediou a contratação questionada nos autos. Assim, as alegações do autor são verossímeis, impondo-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Dessa forma, fixo como ponto controvertido a consonância entre a oferta e o contrato efetivado pelas partes. Inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Atribuo à parte ré o encargo de trazer aos autos os documentos e elementos probatórios acima mencionados, que demonstrem a higidez da contratação e a consonância entre a oferta e o contrato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem ou-tras provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. Intime-se. Guariba, 09 de junho de 2025. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298405369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria… Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria Aparecida Neves Monteiro - Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato de pagamento com todos os pagamentos realizados pela parte autora, efetuando voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)

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Processo nº 1003313-62.2025.4.01.3701

ID: 324369928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003313-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003313-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união); (X) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003313-80.2025.4.01.3501

ID: 327493045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003313-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003313-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTINA DA SILVA CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 10h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003313-50.2020.8.11.0007

ID: 330989212

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por REAOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273481392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 269, art. 1007, §4º e art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290201850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Nos autos em questão, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 269 e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que não foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento da quantia relativa ao preparo, o qual havia sido parcelado. Afirmou, ainda, que não lhe foi oportunizada a regularização do referido recolhimento do preparo antes que se declarasse a deserção do recurso interposto. Contudo, nota-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada a violação aos referidos artigos apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se, quanto ao ponto em questão. o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Somado a isso, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos que se fundavam nos aspectos operacionais da “inserção do parcelamento do preparo recursal no sistema”. Alega, ainda, que não houve a devida intimação da parte no que se refere ao respectivo cadastramento, situações essas que, segundo a recorrente, contribuíram para o não cumprimento das formalidades exigidas para a regularidade do preparo recursal. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “Embora a agravante atribua ao sistema de arrecadação do Tribunal a impossibilidade de emitir as guias de parcelamento, não há comprovação de qualquer tentativa de contato ou pedido de providências junto ao Tribunal para resolver o suposto problema. Tampouco houve tentativa de peticionar nos autos para informar o ocorrido. O silêncio e a inércia da agravante permitem presumir seu desinteresse tanto no recolhimento do preparo quanto no prosseguimento do recurso de apelação interposto, o que configura, portanto, a preclusão consumativa e lógica.” Cabe relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003313-50.2020.8.11.0007

ID: 330989210

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por REAOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273481392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 269, art. 1007, §4º e art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290201850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Nos autos em questão, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 269 e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que não foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento da quantia relativa ao preparo, o qual havia sido parcelado. Afirmou, ainda, que não lhe foi oportunizada a regularização do referido recolhimento do preparo antes que se declarasse a deserção do recurso interposto. Contudo, nota-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada a violação aos referidos artigos apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se, quanto ao ponto em questão. o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Somado a isso, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos que se fundavam nos aspectos operacionais da “inserção do parcelamento do preparo recursal no sistema”. Alega, ainda, que não houve a devida intimação da parte no que se refere ao respectivo cadastramento, situações essas que, segundo a recorrente, contribuíram para o não cumprimento das formalidades exigidas para a regularidade do preparo recursal. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “Embora a agravante atribua ao sistema de arrecadação do Tribunal a impossibilidade de emitir as guias de parcelamento, não há comprovação de qualquer tentativa de contato ou pedido de providências junto ao Tribunal para resolver o suposto problema. Tampouco houve tentativa de peticionar nos autos para informar o ocorrido. O silêncio e a inércia da agravante permitem presumir seu desinteresse tanto no recolhimento do preparo quanto no prosseguimento do recurso de apelação interposto, o que configura, portanto, a preclusão consumativa e lógica.” Cabe relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003313-80.2025.8.26.0161

ID: 292488606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a fls. 69, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO (OAB 225773/SP)

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