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Processo nº 1003315-42.2025.8.26.0196

ID: 328398095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003315-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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Processo 1003315-42.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Carlos Mendes - Trata-se de inventário promovido em relação aos bens deixados pelo falecimento de Zilda Antoni…

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Banco Daycoval S/A x Sandro Nicola Hespanhol Me

ID: 328587760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-31.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SANDRO NICOLA HESPANHOL ME

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ GOMES

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MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1003315-31.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - SANDRO NICOLA HESPANHOL ME - Eduardo Barduchi - Vistos. 1) Peças sigilosas: de…

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Processo nº 1010745-27.2024.8.26.0278

ID: 330702537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010745-27.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1010745-27.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Claudia Lima da Silva - Vistos. Fls. 974/1021: Extratos e cópias de iniciais de ou…

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Processo nº 1010745-27.2024.8.26.0278

ID: 330696849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010745-27.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1010745-27.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Claudia Lima da Silva - Vistos. Fls. 974/1021: Extratos e cópias de iniciais de ou…

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Processo nº 1010745-27.2024.8.26.0278

ID: 330679877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010745-27.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010745-27.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Claudia Lima da Silva - Vistos. Fls. 974/1021: Extratos e cópias de iniciais de ou…

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Ivone Filomena Mieto Del Rio Duarte x Banco Pan S/A

ID: 337035981

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-27.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FILOMENA MIETO DEL RIO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-27.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lessiana Mara Marqus Freias e outros x Imobiliária Jvn S/S Ltda

ID: 306132163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-34.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LESSIANA MARA MARQUS FREIAS MARIA HELENA MARQUES FREITAS

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA JVN S/S LTDA

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI

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EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-34.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lessiana Mara Marqus Freias - - Maria Helena Marques Freitas - Imobili… Processo 1003024-34.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lessiana Mara Marqus Freias - - Maria Helena Marques Freitas - Imobiliária Jvn S/s Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ratificando a tutela de urgência deferida para: i) declarar inexigível o débito mencionado na inicial, no valor de R$ 8.092,58; ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização pordanosmorais, com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde o cadastro indevido no órgão de proteção ao crédito (evento danoso - súmula 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao SERASA para que providencie, no prazo de 05 dias, a exclusão definitiva do nome da requerente MARIA HELENA MARQUES FREITAS de seu cadastro negativo, referente ao débito no valor de R$ 8.092,58. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. A presente sentença servirá comoOFÍCIO. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI (OAB 406014/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

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Processo nº 1003315-85.2025.8.26.0408

ID: 308595120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-85.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JRS - COMéRCIO DE FREIOS & PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jrs - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade proc… Processo 1003315-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jrs - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c)cópia atualizada do CNPJ da empresa; Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, proceda a empresa exequente à correção dos cálculos de fls. 34/35, apresentando planilha adequada com índice de correção adotado pelo TJSP, aplicação de juros na forma legal, com exclusão de multa que não possui lastro no título executivo extrajudicial encartado, bem como exclusão de importe relativo a honorários advocatícios posto que incabíveis em sede dos JECs (artigo 55, "caput", da Lei nº 9099/95). Intime-se. - ADV: LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS (OAB 49259/PR)

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Maria Luzia Amorim Chagas x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310553687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA AMORIM CHAGAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luzia Amorim Chagas - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO EM VOO NACIONAL, COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A PARTE AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 PARA CADA. O ATRASO FOI DE 8 HORAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRANSTORNO CAUSADO PELO ATRASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É VIÁVEL EM CASOS DE ATRASO SIGNIFICATIVO EM TRANSPORTE AÉREO." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Nedir Aparecida Da Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 294028495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-40.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-40.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nedir Aparecida da Silva - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - 1. Intime-se a parte requ… Processo 1003315-40.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nedir Aparecida da Silva - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - 1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. 2. Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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