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Processo nº 1020670-71.2023.4.01.0000

ID: 305659702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020670-71.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON JOSE KINZEL FANTONI

Intimação

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020670-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003326-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020670-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003326-03.2021.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA RUBIM DE OLIVEIRA - BA28986-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GERSON JOSE KINZEL FANTONI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1003326-55.2021.4.01.3813

ID: 311169001

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-55.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA FANTIN AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA AZEVEDO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003326-55.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ISABELA FANTIN AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB MG140034) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal ,…

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Processo nº 1003326-60.2025.8.26.0038

ID: 290715754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003326-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. DA S. N. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-60.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.S.V. - - M.C.R.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio… Processo 1003326-60.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.S.V. - - M.C.R.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Há alegações de de aumento nas necessidades da criança. Tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Deixo de designar audiência nos termos do COMUNICADO Nº 02/2024: "O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores que está suspensa a realização de sessão de conciliação quando houver histórico de violência doméstica entre as partes". Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP)

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Processo nº 1003326-90.2019.8.26.0581

ID: 316799073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003326-90.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VITAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-90.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003326-90.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP), JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP)

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Bruna Santos Guedes Antônio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277049931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-65.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS GUEDES ANTôNIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP) Processo 1003326-65.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP) Processo 1003326-65.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Santos Guedes Antônio - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1003326-04.2022.8.26.0220

ID: 337853741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003326-04.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-04.2022.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1003326-04.2022.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Páginas 332/335: considerando que ainda não foi efetivada a citação do réu, possível a conversão pretendida, nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil, o que vem ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual. É que, como, em tese, poderia o autor desistir da presente ação de busca e apreensão e na sequência ajuizar ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária), nada impede a conversão nestes próprios autos, pois antes da citação é lícito ao autor aditar a petição inicial, nos termos do artigo mencionado anteriormente. Assim, defiro a conversão da presente em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie a Serventia as alterações pertinentes no SAJ. Após, cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, hipótese em que os honorários advocatícios, abaixo fixados, serão reduzidos pela metade. Intime-se, ainda, de que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do respectivo comprovante de citação, nos termos dos artigos 829 e 915, respectivamente, do Código de Processo Civil. Feita a citação, o Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (três dias), proceder a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o cumprimento da obrigação (dívida principal atualizada, custas e honorários advocatícios), dando-se preferência aos indicados pelo credor, se for o caso, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Advirta, ainda, o executado de que, no mesmo prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente poderá comprovar o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fixo honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor débito. Na hipótese de pedido de citação por carta, o ato se limitará à citação e advertências supra. Int-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1025458-60.2025.4.01.0000

ID: 339172290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025458-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025458-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003326-37.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025458-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003326-37.2025.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO SARTORI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO SARTORI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1003326-51.2025.8.26.0526

ID: 306758408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003326-51.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-51.2025.8.26.0526 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Edson Balbino dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, visando o impetrante, em síntese, a concessão d… Processo 1003326-51.2025.8.26.0526 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Edson Balbino dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, visando o impetrante, em síntese, a concessão de liminar para imediata liberação do veículo automotor de sua propriedade, atualmente retido há mais de 20 (vinte) dias no Pátio do Auto Socorro Tito, dispensando-se a realização de perícia prévia. Aduz que se envolveu em acidente de trânsito e que a Autoridade Policial removeu o veículo para o pátio, sob a justificativa da necessidade de perícia técnica. Alega que a perícia não se realizou, não havendo previsão e que arcará com o custo das diárias. Sustenta, ainda, que o veículo poderia permanecer em sua residência ou no pátio da seguradora até a efetivação da perícia. É o breve relatório. Decido. O pedido liminar não comporta deferimento. Em análise ao pedido liminar, não verifico demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, tampouco desídia administrativa apta a justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. A manutenção do veículo em poder da autoridade policial, encontra respaldo na necessidade de preservação do objeto de prova pericial, especialmente quando relacionado a investigação criminal. A custódia em local oficial visa assegurar a cadeia de custódia e a integridade da prova, sendo medida de interesse público que se sobrepõe, neste momento, ao interesse patrimonial individual do impetrante. Assim, examinando os elementos constantes dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais, notadamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nem constato o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final, conforme prevê o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, indefiro o pedido. Notifique-se oimpetradodos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, entregando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos apresentados, e paraque preste as informações sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, nos termos do inciso II do artigo 7º, da Lei n. 12.016/09, CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para que, querendo, ingresse no feito (Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto nº 508/2018). Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, como: 1- MANDADO de Notificação e Requisição de Informações; 2- CARTA / MANDADO de Cientificação do Órgão de Representação Judicial. Cumpra-se, com urgência, na forma da lei. Int. - ADV: DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP)

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Processo nº 1003326-30.2025.8.11.0086

ID: 310074879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-30.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR VIANE POLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003326-30.2025.8.11.0086. AUTOR: NESTOR VIANE POLETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003326-30.2025.8.11.0086. AUTOR: NESTOR VIANE POLETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar para a Suspensão de Crédito Tributário proposta por NESTOR VIANE POLETTO em face da SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO – SEFAZ, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente ao Convênio 52/1991, com fundamento em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1006311-25.2016.8.11.0041. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor pretende, por meio desta ação autônoma, obter o cumprimento de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1006311-25.2016.8.11.0041, no qual foi concedida liminar para suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao Convênio 52/1991. O autor sustenta que, embora seja filiado ao Sindicato Rural de Nova Mutum desde 1994 - entidade que figura como impetrante no referido mandamus coletivo - a SEFAZ reativou seus débitos, sob o argumento de que a propriedade rural do autor estaria localizada no município de Santa Rita do Trivelato, cujo sindicato não integra o polo ativo daquela ação mandamental. Contudo, observo que a pretensão do autor não comporta o ajuizamento de nova ação, mas sim a demonstração, nos próprios autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1006311-25.2016.8.11.0041, de sua condição de filiado ao Sindicato Rural de Nova Mutum e, consequentemente, de beneficiário da decisão ali proferida. O próprio acórdão proferido no Mandado de Segurança Individual nº 1003752-76.2024.8.11.0086, anteriormente impetrado pelo autor, reconheceu sua legitimidade para ser representado pelo Sindicato Rural de Nova Mutum. Entretanto, indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, justamente por entender que a questão deve ser dirimida no âmbito da ação coletiva já em curso. A propositura desta nova ação configura, portanto, tentativa de obter por via transversa o mesmo resultado que deveria ser buscado diretamente nos autos do mandamus coletivo, o que não se mostra adequado sob a perspectiva processual, resultando em multiplicidade de demandas com mesmo objeto e possibilidade de decisões conflitantes. Portanto, reconheço a inadequação da via eleita e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte reclamante. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Agropecuária Avenida Ltda Me

ID: 292397099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-61.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA AVENIDA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 1003326-61.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Agropecuária Avenida Ltda Me e outros - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(… Processo 1003326-61.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Agropecuária Avenida Ltda Me e outros - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Andreia Damiana Magalhães de Oliveira Sampaio, Agropecuária Avenida Ltda Me e Sidnei Fernando Sampaio Valor Atualizado: R$ 215.221,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP)

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