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Sidiane Cristina Araujo Amorim x Amazonia Planos De Saude Ltda

ID: 259639267

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887741-14.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIDIANE CRISTINA ARAUJO AMORIM

Polo Passivo:

AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANE CAROLINE LISBOA HENDERSON E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887741-14.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDIANE CRISTINA ARAUJO AMORIM REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887741-14.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDIANE CRISTINA ARAUJO AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais proposta por SIDIANE CRISTINA ARAÚJO AMORIM, com o objetivo de compelir a Ré ao fornecimento do medicamento denominado “ABEMACICLIBE”, em prol de tratamento direcionado para câncer de mama. Alega a Autora, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, estando com contrato vigente e pagamento regular. Que em 2023 foi diagnosticada com câncer na mama direita (C50.9), conforme laudo medico. Que iniciado tratamento, fez diversos procedimentos, com uso de vários medicamentos. Que a médica da Autora prescreveu tratamento com ANASTROZOL (10 anos) + inibidor de ciclina (2 anos), associado ao inibidor de esteolise semestral. Indicou também ABEMACICLIBE, medicação indicada em combinação com terapia endócrina para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama precoce. Todavia a Operadora, ora Requerida, negou cobertura para o medicamento ABEMACICLIBE, explicando não se enquadrar na Diretriz de Utilização, conforme justificativa apresentada. Em face do exposto, a Autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o réu arque de maneira integral e completa com o medicamento prescrito. A tutela de urgência foi deferida. Sobreveio contestação nos autos, na qual a parte ré defende a licitude de sua conduta, sob a alegação de que não possui obrigação de fornecer aos seus usuários tratamentos que envolvam medicamentos que não constariam nas Diretrizes de Utilização (DUT) do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS); Para a parte ré, em que pese o medicamento constar no Rol, o seu fornecimento se encontra condicionado à observância da Diretriz de Utilização, ou seja, não basta a prescrição médica, deve-se observar se o paciente se amolda as situações descritas na DUT. Assim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica da parte autora. Relatado. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Entendo que a ação comporta o julgamento antecipado da lide em face dos documentos acostados nos autos serem suficientes para firmar o entendimento deste juízo, bem como entendo não ser necessária a produção de prova oral. Passados estes esclarecimentos, reza o art. 355, caput e inciso I do CPC/2015 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas. Inicialmente, o dispositivo trazido pelo CPC/2015 tem o condão de propiciar ao juízo e também às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo. Assim, colaciono: O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.“Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018. Assim, em face do pedido de obrigação de fazer com a apresentação dos documentos necessários para firmar entendimento do juízo, como o laudo médico, comprovação de estar a parte autora quite com suas obrigações e a carteirinha do plano atestando o vínculo entre as partes, determino o julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato de prestação de serviço de saúde entabulado entre as partes, bem como da necessidade de, à época, o plano de saúde ter dado toda a assistência a parte autora. Passo a análise das seguintes questões: Relação de consumo: O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente ao réu. O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda persiste com tranquilidade a visão de que a relação do usuário com o plano de saúde comum é de natureza consumerista, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A matéria gravita em torno de um dos bens mais caros ao ser humano, qual seja, a vida, isto é, saúde. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Ministro Celso de Mello manifestou-se quanto ao Direito à saúde e a obrigação do poder público em concedê-lo em sua completude: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal) - políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República: (RE 271.286/RS). Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviço previsto no art. 30 do referido estatuto legal. Além do mais, a súmula 608 do STJ deixa claro que " Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Pois bem, a controvérsia existente diz respeito a possibilidade do plano de saúde proceder com as diligências necessárias para fornecimento da medicação pleiteada. Analisando os autos, verifico que os fatos narrados tiveram início em agosto de 2024, quando a médica recomendou a utilização urgente do já citado medicamento a parte autora. Importante destacar que o tratamento especializado, com o custeio de todos os procedimentos a ele inerente encontra-se garantida no ordenamento pátrio, pois, com a vigência da Lei nº 9.656/98, é evidente a obrigatoriedade de prestação de serviços integrais para ao tratamento necessitado por parte das operadoras de saúde, conforme disciplina seu artigo 12, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) I - quando incluir atendimento ambulatorial; (...) a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Entendo que o plano de saúde deve custear a medicação pleiteada. O simples fato do procedimento estar sendo indicado antes do agravamento do quadro não impede a cobertura pelo plano de saúde. Colaciono: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fornecer o medicamento Adalimumabe, para tratamento médico da autora, acometida de hipotireoidismo e artrite idiopática juvenil. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal manifestada pela ré. Recusa sob o fundamento de que se trata de medicamento off label e que não se encontra previsto no rol da ANS. Abusividade. Inteligência das Súmula 102 do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003340-57.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 21/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023) Assim, entendo que a autora fazia (e faz) jus a satisfação da obrigação pleiteada, pois entendo abusiva a recusa de cobertura de tratamentos por planos de saúde, quando houver indicação médica. Todavia, tratando-se de relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor embargante, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC e, ainda assim, nada foi provado pela parte requerida. Da Confirmação da Tutela Antecipada A obrigação de fazer de fornecimento de medicamento específico na decisão liminar restou-se necessária, não se tratando de outros medicamentos que não tenham sido objeto da demanda. Impende destacar que o ônus probante é encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. Da análise dos autos e da colação das provas, restou demonstrado o fato constitutivo do direito, ficando o réu o encargo de demonstrar o fato extintivo ou modificativo o que este magistrado entende não ter o mesmo logrado êxito neste quesito. Dito isso, temos que nos termos do art. 296 do CPC/2015, a tutela antecipada concedida durante o trâmite processual é eficaz até que decisão fundamentada a revogue ou a modifique. Diante das provas colacionadas aos autos e das alegações empreendidas pela parte autora, a confirmação da tutela antecipada é a medida que se impõe. Danos Morais Por fim, quanto aos danos morais, embora seja cediço que o mero aborrecimento não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples aborrecimento, mas de fato que levou o autor a experimentar angústia em face da negativa do tratamento de saúde a que deveria ser fornecida a autora em face de sua condição abalada de saúde. Logo, estamos diante de um dano que transcende a esfera patrimonial e, sendo questão de natureza de saúde, entendo inclusive sua qualidade in re ipsa. A Professora Maria Helena Diniz, ao falar sobre dano moral, entende que “dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo”. O ilustre Professor Carlos Alberto Bittar, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas”. Daí conclui-se que se trata o dano moral, de uma lesão não patrimonial, que atinge a pessoa física ou jurídica, afetando a sua honra e moralidade. No caso dos autos, o evento narrado trouxe inconvenientes à autora, posto ter havido negativa de fornecimento do medicamento. Porém, observo que a requerida comprovou o cumprimento da liminar, não havendo descumprimento das determinações deste juízo, o que levo em consideração para aferir o quantum do dano moral, já que o requerido mitigou os impactos gerados pela sua própria negativa de fornecimento do medicamento pleiteado. Conciliado com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo a imposição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para CONFIRMAR a liminar deferida em sua plenitude e assim determinar que a requerida continue dando cumprimento ao determinado, e tudo que mais for necessário para realização do tratamento de saúde da autora, nos termos de laudos médicos. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da sentença/arbitramento, consoante súmula 362 do STJ. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação a título de danos morais. P.R.I.C Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Belém 23 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL SIDIANE CRISTINA ARAÚJO AMORIM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANCER Petição Inicial 24102412184000000000121651011 DOC 01 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24102412184000000000121651012 DOC 2 CARTEIRA PLANO Documento de Comprovação 24102412184000000000121651013 DOC 3 CONTRATO PARTE 1 Documento de Comprovação 24102412184000000000121651014 DOC 4 CONTRATO PARTE 2 Documento de Comprovação 24102412184000000000121651015 DOC 5 LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 24102412184000000000121651016 DOC 6 NEGATIVA AMAZÔNIA SAÚDE Documento de Comprovação 24102412184000000000121651017 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 24102412184000000000121651010 Decisão Decisão 24120409582207700000123958863 Decisão Decisão 24120409582207700000123958863 Citação Citação 24120409582207700000123958863 ciencia Petição 24120416325800000000124092748 Diligência Diligência 24120422022104100000124104355 CamScanner 04-12-2024 22.00 Devolução de Mandado 24120422022116100000124104356 Habilitação Petição 25012311123564300000126253356 CNPJ - Plano Amazônia Documento de Identificação 25012311123594900000126253375 Contrato social atualizado - Plano Amazônia Documento de Identificação 25012311123622900000126253376 Petição de Habilitação - Amazonia Planos de Saúde LTDA Documento de Identificação 25012311123660600000126256397 Procuração Petição 25012311242426200000126258434 Contestação Contestação 25012316033374400000126290258 Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN588 Documento de Comprovação 25012316033411000000126290262 PARECER AUDITOR NEGATIVA Documento de Comprovação 25012316033477900000126290264 CUMPRIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA SIDIANE Documento de Comprovação 25012316033535400000126290266 Contrato - SIDIANE CRISTINA ARAUJO AMORIM_compressed Documento de Comprovação 25012316033571400000126290267 Contestação Contestação 25012316104509300000126290277 Contrato - SIDIANE CRISTINA ARAUJO AMORIM_compressed Documento de Comprovação 25012316104548700000126292329 PARECER AUDITOR NEGATIVA Documento de Comprovação 25012316104715200000126292330 CUMPRIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA SIDIANE Documento de Comprovação 25012316104769100000126292331 Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN588 Documento de Comprovação 25012316104797400000126292332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012710432008000000126427864 Réplica Réplica 25020416144814600000127001305 replica Sidiane 2bc8ee2f-b3eb-44a5-a94b-bad72de5132b Réplica 25020416144827600000127001306

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Processo nº 1003340-85.2024.4.01.3602

ID: 306451992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por João da Silva Andrade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 112.037.190-0, com DER em 30.03.1999, “incorporando, desde o primeiro reajuste, a diferença entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente na concessão”. Argumenta a parte autora, em suma, que: a) é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 112.037.190-0, concedido em 30/03/1999, atualmente com RMI no valor de R$ 4.114,78; b) à época do primeiro reajuste, foi aplicada a limitação do teto previdenciário não apenas no valor do salário de benefício, mas na base de cálculo anterior, o que teria reduzido indevidamente a média dos salários de contribuição utilizados; c) tal procedimento contraria o disposto no art. 21, § 3º da Lei 8.213/91, bem como o § 3º do art. 35 do Decreto n.º 3.048/99, os quais garantem a incorporação da diferença percentual entre a média dos salários e o teto no momento do primeiro reajuste. Decisão de id. 2149336266 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, o que foi feito no id. 2153538773. Em contestação (id. 2178668183), o INSS arguiu a ocorrência de decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, argumentando que se trata de pedido de revisão de elementos internos do ato de concessão, cuja pretensão estaria fulminada pelo prazo decadencial de dez anos. De forma subsidiária, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que não houve qualquer ilegalidade na concessão do benefício ou no cálculo da RMI. Réplica ao id. 2183862181. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com razão o INSS quanto à ocorrência da decadência para o pedido revisional formulado na presente demanda. Prescreve o art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada à época pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997 e na redação conferida pela Lei n. 10.839/2004, litteris: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Posteriormente, a Lei n. 13.846/2019 conferiu nova redação ao aludido dispositivo, mas sem alteração a sua essência. Veja a nova redação: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1309529/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei n.º 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).” Segue a ementa do julgado em referência: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) opôs Agravo Regimental contra decisão que não o admitiu como "amicus curiae". 2. O CFOAB possui, no caso, interesse jurídico abstrato, e a pretensão de defesa da segurança jurídica não se coaduna com o instituto do "amicus curiae", que exige a representatividade de uma das partes interessadas ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental da CFOAB não provido. AGRAVO REGIMENTAL DA COBAP 4. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), admitida no feito na condição de "amicus curiae", apresentou Agravo Regimental contra o indeferimento de sustentação oral. 5. A Corte Especial definiu, em Questão de Ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011), que o "amicus curiae" não tem direito à sustentação oral. 6. De acordo com os arts. 543-C, § 4º, do CPC e 3º, I, da Resolução STJ 8/2008, antes do julgamento do Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia, o Relator poderá autorizar a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse no debate. 7. Agravo Regimental da Cobap não provido. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 28.11.2012, DJe de 04.06.2013) (destaquei). Na mesma trilha, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição” (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). O Supremo Tribunal Federal também assentou, nesse mesmo julgado, que a decadência instituída pela MP n. 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido, que é justamente a hipótese dos autos, e que o prazo de 10 (dez) anos “é tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes”. O Tribunal Federal da 1ª Região também entende que aplica-se a decadência aos feitos como o caso em tela. Senão, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.523/97. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N° 8.213/91. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que se pede a revisão do valor de se benefício de aposentadoria especial, alegando que, no primeiro reajuste que lhe era devida, dever-se-ia incidir os índices de correção sobre o valor do salário de benefício e não sobre o valor da renda mensal inicial, posteriormente reconduzindo-se o valor ao teto. 2. Alega o INSS a existência de litispendência em relação ao processo de n. 1568-89.2015.4.01.3806 (fls. 94/102-v). O objeto da referida ação é a revisão do benefício para adequação aos tetos constitucionais previstos na emenda 20/1998 e 41/2003, enquanto nesta é a análise da base de cálculo para primeira revisão anual do benefício previdenciário do autor. Nesse sentido, em que pese a identidade de partes, não há identidade de pedido nem de causa de pedir, afastando-se, assim, a litispendência. 3. A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. 4. Para os benefícios concedidos após a data vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97, ou seja, posteriormente a 28/06/1997, o cômputo do prazo decadencial é de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo. 5. Aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da referida medida provisória restou sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC (Resp nº1.309.529 e REsp 132.614), e do Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B do CPC (RE nº626.489), que o prazo decadencial decenal também se aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/06/1997, e o termo final, 27/06/2007. 6. A legitimidade da instituição do prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, encontra "fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", inexistindo "qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) - irrelevante na hipótese -, e tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto direito permanente e incondicionado à revisão" (trechos extraído do voto do Rel. do RE 626.489, Ministro Luis Roberto Barroso). 7. Conforme, ainda, exegese do STJ, tanto antes quanto depois da MP incide o prazo decadencial para rever o benefício, à exceção de algumas hipóteses não alcançadas pelo tema n. 544/STJ, a saber: 1) em relação aos pontos que não foram apreciados no ato administrativo de concessão do benefício, limitando o prazo decadencial ao controle de legalidade do ato (REsp 1.407.710/PR e AIAGRESP 201302979083); 2) adequação aos tetos constitucionais previstos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 (Resp 1.420.036/RS); 3) reclamação trabalhista superveniente ao decênio legal, em que se reconhece vínculos de trabalho e respectivas parcelas remuneratórias (Resp 1.309.086/SC); e, por fim, 4) concessão originária de pensão por morte (TRF5, APELREEX 00021456720164059999, Terceira Turma, DJE - Data::15/09/2016 - Página::154). 8. Hipótese em que o benefício foi concedido em 04/08/1990 e a ação ajuizada em 22/07/2011. O interesse jurídico da parte autora à revisão surgiu no ano de 1991 (data da primeira revisão do benefício). Considerando que o benefício foi concedido anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97, teria o demandante até 27/06/2007 para pleitear a revisão do ato de concessão do benefício. Como somente veio apresentar tal questionamento em 2011 na esfera judicial, é induvidoso que se operou a decadência. 9. Ressalte-se que não foi apresentado pedido de revisão administrativa nem se enquadra a hipótese dos autos (revisão da RMI de aposentadoria por idade) nas exceções descritas pelo STJ nos precedentes retrocitados, especialmente porque o tempo de serviço em relação ao qual se pretende a contagem especial foi objeto de apreciação pela autarquia quando do ato concessório pela análise da documentação então disponível. Não logrou o autor pedir a revisão do ato e comprovar o seu direito no prazo que lhe competia, ocorrendo o decurso prazo decadencial. 10. Assim, adequado reconhecimento da decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por especial, deve-se extinguir o processo com resolução de mérito. 11. Apelação do autor não provida. (AC 0001523-27.2011.4.01.3806, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/08/2020 PAG.) Portanto, dado que o pedido revisional se refere a benefício recebido a partir de 30.03.1999, é de rigor reconhecer a decadência do direito à revisão, já que a ação foi ajuizada somente em 02.09.2024. Além disso, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que tenha havido qualquer fato interruptivo ou suspensivo da decadência. Logo, nos termos da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais acima mencionados, é de rigor reconhecer a ocorrência da decadência decenal em relação ao pleito do autor, impondo-se a extinção do processo com julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a decadência da pretensão autoral, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1026441-58.2024.8.26.0196

ID: 295744794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026441-58.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026441-58.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Ricardo de Lara - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ RICARDO DE LARA, com qualificação e … Processo 1026441-58.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Ricardo de Lara - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ RICARDO DE LARA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/17). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 19/20). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 26/28), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 32/35). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 15/16). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São vinte e seis dias (26) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1023563-63.2024.8.26.0196

ID: 294757986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023563-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023563-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Donizete Jose da Silveira - Vistos. Processo em ordem. DONIZETE JOSE DA SILVEIRA, com… Processo 1023563-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Donizete Jose da Silveira - Vistos. Processo em ordem. DONIZETE JOSE DA SILVEIRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/70). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 72/73). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 79/86), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Não houve réplica (fls. 91). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 24/26). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São noventa dias (90) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser ap - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)

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Processo nº 1029754-27.2024.8.26.0196

ID: 316728027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029754-27.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029754-27.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcos Antônio de Barros - Vistos. Processo em ordem. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS, com… Processo 1029754-27.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcos Antônio de Barros - Vistos. Processo em ordem. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/21). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 23/24). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 30/37), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 42/48). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 19). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São cento e vinte dias (120) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplica - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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Processo nº 1012341-98.2024.8.26.0196

ID: 277290652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012341-98.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELÉCIO FACHINE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helécio Fachine Barbosa (OAB 420587/SP) Processo 1012341-98.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Magela da Silva - Vistos. Processo em ordem. GER… ADV: Helécio Fachine Barbosa (OAB 420587/SP) Processo 1012341-98.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Magela da Silva - Vistos. Processo em ordem. GERALDO MAGELA DA SILVA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/14). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 16/17). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 23/64), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 68/72). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 13/14). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São vinte e quatro dias (24) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser apli

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