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Processo nº 1003342-61.2024.4.01.3309

ID: 311800836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-61.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GRABOYS ALVES PEREIRA MANGABEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISSON DE SA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003342-61.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003342-61.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO GRABOYS ALVES PEREIRA MANGABEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO - BA59187 e ELISSON DE SA NASCIMENTO - BA63287 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003342-62.2025.8.26.0604

ID: 281281161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003342-62.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1003342-62.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Cite(m)-se o(s) execu… ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1003342-62.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.352,13.

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Processo nº 1003342-76.2025.4.01.4101

ID: 327172962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-76.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR KLIPLL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003342-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEIR KLIPLL REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003342-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEIR KLIPLL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 11h24min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h54min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jose Rossi

ID: 333253810

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE ROSSI

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003342-24.2023.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Neilton Marinho Guimarães x Banco Bradesco S.A.

ID: 279105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-17.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON MARINHO GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTINO PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celestino Pinto da Silva (OAB 60734/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Luis Pinto da Silva (OAB 459111/SP) Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Celestino Pinto da Silva (OAB 60734/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Luis Pinto da Silva (OAB 459111/SP) Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neilton Marinho Guimarães - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 23 de maio de 2025

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Guilherme Basilio Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301034392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BASILIO PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003342-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Basilio Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-… Processo 1003342-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Basilio Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que a parte-requerida restabeleça a conta do requerente no Instagram (nome de usuário: "guipereira017_"), retirando qualquer limitador imposto, para que o autor possa utilizá-la de maneira plena; b) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios - incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 54). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1003342-51.2024.8.26.0619

ID: 291226807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003342-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PARIZ HERNANDES LTDA (SUP IPIRANGA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI

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Processo 1003342-51.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Aparecido Pariz Hernandes Ltda (Sup Ipiranga) - Vistos. Págs. 53/54: Pretende a exequente a desconsideração da pe… Processo 1003342-51.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Aparecido Pariz Hernandes Ltda (Sup Ipiranga) - Vistos. Págs. 53/54: Pretende a exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ESQUINA ESPETO TAQUARITINGA LTDA. Não obstante preveja o artigo 1.062 do Código de Processo Civil sua aplicação ao processo de competência dos juizados especiais, o artigo 10 da Lei n.º 9.099/95 veda expressamente qualquer intervenção de terceiros, inclusive a assistência (modalidade bem mais simples). Assim, uma novidade advinda com a novel legislação processual civil é a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo um contraditório eficiente e necessário para a questão. Porém, inegável que tal expediente retardaria e muito o desfecho razoável do processo, principalmente em sede de juizados especiais cíveis, norteados pelos princípios da celeridade e informalidade. Logo, antes de promover a desconsideração, necessário se faz a citação dos sócios da pessoa jurídica para se manifestarem, com a competente instrução, seguida de uma decisão judicial desafiada por recurso, com a suspensão do processo principal. Referido incidente está previsto no Título III, do Livro III, da parte geral do Código de Processo Civil, que trata da intervenção de terceiros. Dessa forma, tal incidente, como determinado no CPC, é, inequivocamente, uma forma de intervenção de terceiros. A seu turno, a Lei 9.099/1995 instituiu o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), estabelecendo como seus princípios norteadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Em atenção a esses princípios norteadores do Juizado Especial Cível, especialmente a celeridade, proíbe-se qualquer forma de intervenção de terceiros, como se vê no seu art. 10, como já salientado. Admití-lo, criaria evidentemente um embaraço, pois se criaria outra relação jurídica, atrasando fatalmente a prestação jurisdicional, "eternizando-se" o feito. Assim, inegável a gravidade do mandamento em questão existente na novel legislação frente aos princípios norteadores do Juizado. Utilizando da hermenêutica processual, a norma de caráter especial sempre prevalece sobre a norma de caráter geral. Portanto, não há dúvidas de que a Lei 9.009/1995 é lei especial que se sobrepõe à lei geral, que é o CPC. Além do mais, aquela lei disciplina o próprio procedimento do juizado especial cível, só se utilizando as regras do processo comum naquilo em que ela for omissa e não for com ela incompatível, como acontece no presente caso. O Professor Fernando Gajardoni, em artigo publicado, discorre sobre o tema, merecendo destaque o seguinte trecho: Pois por expressa disposição legal (art. 1.062, CPC/2015), aplica-se aos Juizados o bom regramento do CPC/2015 sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015). O problema é que o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Além disso, a previsão trouxe a reboco questão prática de difícil solução: o CPC/2015 fala em cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que julgar, com ares de coisa julgada, o incidente de desconsideração (art. 1.015, IV, CPC/2015). Mas, como regra, não é admitido agravo no procedimento dos Juizados. Por essa razão, inaplicável o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sede de juizados. Por fim, concedo à exequente o prazo de 20 (vinte) dias para indicação de bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI (OAB 249116/SP)

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Andriely Aparecida Borges e outros x P.A De Oliveira Pereira Comercio De Piscinas

ID: 259129060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIELY APARECIDA BORGES CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO VILSON GRACIANO CORDEIRO

Polo Passivo:

P.A DE OLIVEIRA PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS

Decisão

Advogados:

VIVIANI RODRIGUES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021 REQUERENTE: VILSON GRACIANO CORDEIRO, CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021 REQUERENTE: VILSON GRACIANO CORDEIRO, CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO, ANDRIELY APARECIDA BORGES REQUERIDO: P.A DE OLIVEIRA PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS Vistos etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Primeiramente, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no id. 177103228. Isso porque, quanto ao pedido de conversão do valor da condenação em "implantação de piscina no imóvel do exequente Vilson, incluindo todos os demais gastos que se façam necessários", não se pode alterar a condenação estipulada na sentença transitada em julgado, sobretudo quando a obrigação fixada foi de pagar, e não de fazer, como pretende agora o exequente. Tal obrigação só pode ser modificada no caso de transação entre as partes, a qual deve ser submetida ao Juízo para homologação. Por sua vez, quanto ao pedido de expedição de ofício a instituições e cooperativas de créditos, objetivando obter informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do devedor, consigno que é dever da parte interessada trazer informações de modo a instruir o feito, dando regular andamento ao processo. Além disso, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não foi feita nenhuma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora, motivo pelo qual defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado ao id. 168584056. DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD Assim, considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 19.922,45 (dezenove mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO (RENAJUD) Quanto ao pedido de penhora de veículo, informo que a consulta em nome da empresa executada foi feita, restando infrutífera, isto é, não foram localizados veículos vinculados ao seu CNPJ, conforme extrato em anexo. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1003342-24.2018.8.26.0114

ID: 306216660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003342-24.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VARIXX INDúSTRIA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1003342-24.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Varixx Indústria Eletrônica Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há end… Processo 1003342-24.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Varixx Indústria Eletrônica Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Daniele Aparecida Nogueira Aguiar Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 313773907

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-78.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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VANESSA REGINA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003342-78.2022.4.01.3811/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA GOMES (OAB MG161640) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003342-78.2022.4.01.3811/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA GOMES (OAB MG161640) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A relação jurídica trazida nestes autos é abrangida pelo disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990), caracterizando–se como relação de consumo, porquanto as demandadas são prestadora de serviços bancários. A propósito, este é o teor da súmula 297 STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do § 1º do art. 373 do CPC c/c inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova para que a CEF e o Banco Pan S. A demonstrem o que segue. 1) a) Deverá a CEF apresentar nos autos telas e documentos que comprovem a adesão da autora ao saque-aniversário, conforme alegado em sede de contestação, com demonstração da data de ocorrência, número de aparelho de realização e geolocalização da operação; b) Apresentar informações que lhe foram repassadas, através do banco Pan S.A., anteriormente à liberação dos valores diretamente da conta da autora, seja através de transferência para fins de garantia, seja por meio de saque ou transferência para terceiros; c) Anexar a autorização de consulta de dados e informações do FGTS do autor, conforme procedimento e requisitos constantes da página eletrônica da própria ré: https://www.caixa.gov.br/voce/credito-financiamento/emprestimo/antecipacao-saque-aniversario-FGTS/Paginas/default.aspx ; d) Juntar telas que demonstrem os destinatários das transferências realizadas, com datas e demais informações constantes em sua base de dados. 2) Deverá o réu Banco Pan S.A apresentar nos autos o contrato de abertura de conta em nome da parte autora, o contrato de empréstimo realizado com toda documentação anexada, geolocalização e foto remetida para efetivação das operações, com datas horários e informações constantes em sua base de dados. Prazo para ambas as rés: 15 (quinze) dias. Em seguida, vistas à autora para se manifestar, pelo mesmo prazo. Finalmente, conclusos para sentença. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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