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Processo nº 1003382-47.2025.8.11.0059

ID: 324847010

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003382-47.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FARIA OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1003382-47.2025.8.11.0059 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1003382-47.2025.8.11.0059 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCAS FARIA OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1003382-47.2025.8.11.0059 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 16h30min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Defensora Pública: Dra. Bruna Sayao Conduzido: LUCAS FARIA OLIVEIRA OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de LUCAS FARIA OLIVEIRA autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM.Juiz Substituto,Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM.Juiz Substituto declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Defensora, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM.Juiz Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, a douta promotora de justiça requereu a homologação da prisão em flagrante. Pugnou pela concessão da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela homologação da prisão e pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti e, também, se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e pelo termo de exibição e apreensão e os indícios de autoria são corroborados pelos depoimentos prestados. Isto posto, a partir dos elementos informativos que compõem o feito, notadamente as declarações e o termo de apreensão, é possível constatar a prática do ilícito imputado ao flagrado. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva,como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. Portanto, tem-se como fundamento da prisão preventiva a demonstração do periculum libertatis, consubstanciado no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. Compulsando os autos epigrafados, não se percebe proporcionalidade na decretação da privação total de liberdade do conduzido. Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas. É cediço que a prisão preventiva se reveste de caráter excepcional, uma vez que odiosa e inclemente, somente sendo admitida quando existirem elementos capazes de comprovar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não será suficiente para acautelar o deslinde do feito. Veja-se: “[...] 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] (AgRg no RHC 160.171/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022) Frisa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência" (HC n. 310.381/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/6/2015). Por fim, em que pese à conduta do custodiado seja altamente reprovável, no presente caso, as medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, mostram-se adequadas e suficientes ao caso. Considerando o exposto, CONCEDO ao autuado LUCAS FARIA OLIVEIRA o benefício da liberdade provisória, impondo-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecer mensalmente, até o décimo dia útil do mês, na Secretaria do Juízo de seu domicílio, para assinar o termo de comparecimento e informar e comprovar todas as suas atividades, comprovando emprego, trabalho ou renda lícita e, ainda, para manter seu endereço e telefone atualizado nos autos; b) não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo. Proceda-se a Serventia às seguintes diligências: a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MARCOS DIONE DA SILVA AMORIM, que deverá ser posto em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. b) Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas; c) Intime-se o autuado para, querendo, se manifestar sobre as medidas cautelares impostas em 05 dias, nos termos do que dispõe o art. 282, § 3º, do CPP; d) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP; e) Registre-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia da presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória. Às providências. CUMPRA-SE. Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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B. F. Da S. e outros x L. H. F. Da S.

ID: 308316356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003382-51.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. N. DAS G. B. S.

Polo Passivo:

L. H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-51.2024.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.G.B.S. - - B.F.S. - L.H.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição/curatela, na qual consta informação de que as partes r… Processo 1003382-51.2024.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.G.B.S. - - B.F.S. - L.H.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição/curatela, na qual consta informação de que as partes residem no município/comarca de Getulina/SP. A tramitação do feito na Comarca em que se encontra residindo o interditando facilitará a promoção de seus direitos/interesses, inclusive no que concerne à devida prestação de contas, melhor atendendo as suas necessidades. Acerca da matéria, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. (AgRg no CC n. 100.739/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 5/10/2009.) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUTONOMIA. 1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 101.401/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 23/11/2010.) Portanto, em atenção à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, decido pela remessa do presente feito à Comarca de Getulina/SP, local do domicílio do interditando. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP), CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP), ANA JÚLIA SANTOS NASCIMENTO (OAB 444361/SP)

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Processo nº 1003382-87.2025.8.26.0428

ID: 301090980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-87.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-87.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mega Rental Transportes Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c … Processo 1003382-87.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mega Rental Transportes Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA em face de BANCO SANTANDER S/A. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "Determinar a imediata suspensão das cobranças e bloqueio do débito supostamente vinculado à conta nº 130069069, agência 3243, junto ao banco réu; Determinar a não inclusão do nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes (como SCPC, SERASA e similares), sob pena de multa diária; Oficiar-se aos órgãos de proteção ao crédito para o cumprimento da ordem judicial, com urgência; Concessão da tutela inaudita altera pars, dada a urgência e os documentos comprobatórios da fraude" (fls. 06/07). É o relatório. Exame da tutela de urgência. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito e; (b.1) o perigo de dano ou (b.2) o risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito. O direito da autora encontra-se demonstrado pelos seguintes elementos: (i) correspondência do SCPC informando sobre débito de R$5.298,60 junto ao BANCO SANTANDER S/A, referente ao contrato DE0324313069069 com vencimento em 03.02.2025 (fls. 18/18) e; (ii) Boletim de Ocorrência Eletrônico nº HJ7054-1/2025, datado de 21.05.2025, registrando crime de estelionato praticado por terceiros, no qual consta que a autora tomou conhecimento em 25.02.2025 sobre dívida no BANCO SANTANDER S/A, sendo orientada pelo gerente que a conta nº 130069069 da agência 3243 não foi aberta pela empresa ou por KARISMA DE FREITAS BARBOSA TEIXEIRA (fls. 19/21). Ademais, alegada a inexistência do negócio jurídico (fato negativo), compete exclusivamente à parte ré a comprovação de sua existência, já que não é possível o contrário. De fato, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo: (A) "(...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013); (B) "(...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). Perigo de dano. Por sua vez, a autora é pessoa jurídica regularmente estabelecida que pode ter seu nome empresarial indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito a qualquer momento, fato que compromete sua reputação comercial, capacidade de obtenção de crédito e continuidade das atividades empresariais. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (i) determinar ao BANCO SANTANDER S/A a imediata suspensão das cobranças e bloqueio do débito vinculado à conta nº 130069069, agência 3243, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato que viole esta decisão, até o limite de R$5.000,00; (ii) determinar ao réu a não inclusão do nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes, devendo providencia sua retirada em 5 (cinco) dias, caso já o tenha feito, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Por fim, por questão de celeridade, serve a presente decisão como ofício para seu encaminhamento ao SCPC para exclusão da negativação envolvendo o débito do contrato nº DE03243130069069 (fls. 18). INTIME-SE. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Processo nº 0002833-32.2021.8.26.0009

ID: 310958288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-32.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC DE MACEDO

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Processo 0002833-32.2021.8.26.0009 (processo principal 1003382-59.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Darc de Macedo - Vistos. A parte exequente requer novamente… Processo 0002833-32.2021.8.26.0009 (processo principal 1003382-59.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Darc de Macedo - Vistos. A parte exequente requer novamente a expedição de mandado de busca e penhora de bens no mesmo endereço já objeto de múltiplas diligências anteriores, alegando coincidência de dados cadastrais que indicariam a permanência da empresa executada no local, não obstante a certificação em contrário expedida pelo oficial de justiça. O oficial de justiça, no regular exercício de suas atribuições legais e investido de fé pública, já certificou categoricamente que a empresa executada encerrou suas atividades no endereço em questão há aproximadamente dois anos. Tal certificação foi produzida em cumprimento a determinação judicial específica que continha instruções detalhadas para verificação da situação da empresa no local, tendo o agente público competente procedido à diligência com a diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. A fé pública de que se reveste o oficial de justiça constitui presunção legal de veracidade de suas certificações, conforme dispõe o artigo 484 do Código de Processo Civil, não podendo ser afastada por meras alegações desprovidas de suporte probatório robusto e convincente. Tratando-se de presunção qualificada, sua desconstituição demanda prova inequívoca em sentido contrário, ônus que não foi adequadamente desincumbido pela parte exequente. A expedição de novo mandado para o mesmo endereço, nas mesmas circunstâncias e para fins idênticos aos já objeto de diligência certificada, configuraria ato processual desnecessário e manifestamente contrário aos princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, consagrados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente fundamenta seu pedido na alegada coincidência de dados cadastrais e informações que indicariam a permanência da empresa executada no local já diligenciado. Contudo, tais elementos, ainda que possam configurar indícios prima facie, mostram-se insuficientes para desconstituir a certificação oficial produzida pelo agente investido de fé pública após regular verificação in loco. A mera coincidência de dados cadastrais constitui elemento de prova frágil e inconcluso, vez que pode decorrer de múltiplas circunstâncias alheias à efetiva permanência da empresa no local, tais como demora na atualização de registros públicos, utilização do endereço para fins meramente postais, ou manutenção de informações desatualizadas em bases de dados oficiais. Os elementos trazidos pela parte exequente - notadamente a alegação de coincidência de dados cadastrais e localização empresarial - podem, em tese, configurar indícios de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre pessoas jurídicas ou simulação empresarial destinada a fraudar credores. Contudo, tais alegações, para que produzam os efeitos jurídicos pretendidos, demandam comprovação mediante instrução probatória adequada e específica, não sendo suficientes para fundamentar nova expedição de mandado de busca e penhora no mesmo local já objeto de certificação negativa pelo oficial de justiça. A configuração de qualquer das hipóteses aventadas exige demonstração inequívoca dos requisitos legais pertinentes, mediante produção de prova robusta e convincente. Caso a parte exequente entenda presentes elementos indicativos de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou simulação empresarial, deverá instaurar incidente específico para tal finalidade, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, instruindo-o adequadamente com a documentação pertinente e demonstrando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para a pretendida responsabilização. O incidente deverá ser devidamente fundamentado e instruído com elementos probatórios concretos que demonstrem a ocorrência das alegadas irregularidades, não bastando meras conjecturas, coincidências cadastrais ou presunções desprovidas de respaldo documental sólido. A eventual desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização por sucessão empresarial pressupõe a demonstração específica dos requisitos legais aplicáveis à espécie. Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de busca e penhora no endereço já objeto de diligência certificada pelo oficial de justiça. DETERMINO à parte exequente que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, sobre o prosseguimento da execução, podendo, caso entenda pertinente e presentes os requisitos legais, requerer a instauração de incidente específico para apuração de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou simulação empresarial, devidamente instruído com documentação comprobatória e fundamentado quanto ao preenchimento dos pressupostos normativos aplicáveis. Int. - ADV: JOANA DARC DE MACEDO (OAB 419664/SP)

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Processo nº 1003382-57.2024.8.26.0514

ID: 319736038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003382-57.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

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Processo 1003382-57.2024.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Município de Itupeva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrig… Processo 1003382-57.2024.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Município de Itupeva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 36.697,01 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), materializada no Acordo de Confissão e Parcelamento de Dívida de fls. 8/9. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP)

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Isabela Cristhine Bortoloti e outros x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308582298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTHINE BORTOLOTI LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

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Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de R… Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente em rodovia, movida em face de concessionária de serviço público. O Juizado Especial Cível - assim como também o JEFAZ - são absolutamente incompetentes para julgamento de ações que versam sobre o tema, por isso, estas devem ser propostas perante a Fazenda Pública. Com efeito, por envolver concessionária de serviço público, aplicável ao caso a exclusão prevista no artigo 3º, §2º, da lei 9099/95. A concessionaria também não consta no rol do art. 3º art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, portanto não há competência do Juizado Especial ou JEFAZ, independentemente da matéria e dou valor da causa. Nas ações em que figura como parte concessionária de serviço público, a competência é da Vara da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Súmula 165 das Câmaras de Direito Público do TJSP estabelece que "Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Origem: Direito Público ". Assim também dispõe o artigo 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 que é da competência da Subseção III de Direito Privado o julgamento de recursos que versem sobre "Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020)" No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP é pacífica: "APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Ferimentos de natureza grave na condutora e de natureza leve no passageiro, perda total do veículo e transtornos correspondentes passíveis de indenização a título de dano moral. Valor de dez mil reais para cada autor sem motivo de redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença anulada por incompetência do Juizado Especial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. Reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público, conforme art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009. 4. Necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para julgamento. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Autos remetidos à Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público. 2. Necessidade de remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Código Civil, art. 936; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045010-85.2023.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2024.(TJSP; Apelação Cível 1001393-30.2023.8.26.0165; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). APELAÇÃO - Competência recursal - Responsabilidade civil por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista de rolamento de rodovia estadual concedida à iniciativa privada - Discussão nos autos sobre falha na prestação do serviço público - Competência da Seção de Direito Público do E. TJSP - Artigos 3º, inciso I.7, alínea "b" e 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1007262-61.2022.8.26.0309; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) . Tal entendimento decorre também da interpretação do art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico especial das concessionárias de serviço público. Ante o exposto, determino a remessa do presente remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública , com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP)

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Processo nº 1003382-06.2025.8.26.0358

ID: 295465036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003382-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1003382-06.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada p… Processo 1003382-06.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1003382-73.2025.8.26.0271

ID: 331801868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003382-73.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYNORD MAYARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1003382-73.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, ex… Processo 1003382-73.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1003382-11.2023.4.01.4301

ID: 310586854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-11.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMILTON MOREIRA ROCHA LOURIVAL ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003382-11.2023.4.01.4301 AUTOR: ADMILTON MOREIRA ROCHA, LOURIVAL ALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003382-11.2023.4.01.4301 AUTOR: ADMILTON MOREIRA ROCHA, LOURIVAL ALVES FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003382-94.2025.4.01.3701

ID: 316080592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA MONTEIRO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEIDIMAR LIMA SILVA

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ISABEL CRISTINA LIMA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003382-94.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003382-94.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( X ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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