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"1003399-11.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402274

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402315

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406018

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406040

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406062

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406092

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0007865-03.2024.8.26.0562

ID: 315622695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007865-03.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO CANDIDO PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007865-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1003399-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Carlos Magno Candido Portela - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0007865-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1003399-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Carlos Magno Candido Portela - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA (OAB 459351/SP)

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Paulo Henrique Perigolo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321196477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012183-16.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PERIGOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO… Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO HENRIQUE PERIGOLO, devidamente qualificado, veio propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, ter sido vítima de ação fraudulenta por falta de diligência dos requeridos, o que lhe causou prejuízo financeiro no valor total de R$ 102.831,25. Afirma ter recebido uma ligação de número pertencente à agência do Banco Bradesco, ocasião em que foi induzido a realizar transferências e empréstimos em valores maiores que sua esfera patrimonial, atingindo sua integridade moral. Relata que, embora não tenha fornecido seus dados pessoais, o golpista já possuía todas as suas informações, atribuindo ao banco a responsabilidade de ter facilitado o acesso indevido. Informa que foram realizadas sete transações, das quais apenas uma foi bloqueada pela instituição financeira. Alega, ainda, que o Bradesco descumpriu o prazo de 10 dias para cancelamento das operações. Atribui a responsabilidade aos demais réus por permitirem que terceiros utilizassem sua plataformas para aplicarem golpes, sem uma verificação de identidade. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviços de todos os réus. Requer a tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas e para que seu nome não seja negativado. Pede a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais a seu favor no importe de R$ 15.000,00, além da restituição do valor de R$ 102.831,25. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 31/61. A decisão de fl. 62/63 deferiu o pedido de gratuidade ao autor e deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o Banco Santander apresentou contestação (fls. 66/73), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, disse que as transações realizadas pelo autor seguiram os protocolos de segurança exigidos, com o fornecimento de informações confidenciais para sua efetivação. Sustenta a ausência de falha de atendimento, uma vez que o própio autor reconhece ter sido vítima de um golpe. Argumenta que o constrangimento narrado decorreu da ação de terceiros, o que caracteriza fortuito externo. Defende que as transações foram feitas de forma consciente pelo autor, não havendo ato ilícito de sua parte. Requer a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 74/111. Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S/A contestou a ação (fls. 129/143), alegando que o autor seguiu as instruções do suposto golpista e efetuou, por conta própria, as transferências via PIX, utilizando seu próprio celular, afastando a alegação de desconhecimento. Informa que o empréstimo foi contratado mediante confirmação de chave de segurança e que o autor possui histórico de empréstimo, não havendo, portanto, irregularidades no perfil das transações. Sustenta que não há obrigação contratual por parte do banco de consultar previamente o cliente sobre suas transações. Alega culpa exclusiva do autor e de terceiros, afastando a responsabilidade civil da casa bancária, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a existência de dano moral, por se caracterizar enriquecimento ilícito. Requer o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil, a total improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Trouxe os documentos de fls. 144/191 e 193/194. Devidamente citada, a PagSeguro contestou a ação (fls. 197/213). Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois o próprio autor afirma ter sido vítima de um golpe por terceiros de má-fé, configurando-se como mera intermediadora dos pagamentos. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma que, por ser uma instituição de pagamento, não lhe é aplicável a Súmula nº 479 do STJ. Aduz a inexistência de nexo de causalidade e responsabilidade civil, uma vez que o autor realizou as transferências via PIX, sem qualquer participação dela no ato. Defende o afastamento do fortuito interno, por não serem constatadas irregularidades nas contas destinatárias, nem qualquer falha em seu sistema. Pleiteia a extinção do feito, a improcedência total dos pedidos e a autorização para colher dados do real beneficiário a título de produção de provas. Juntou pedido de habilitação e procurações às fls. 117/126. Houve réplicas (fls. 218/227, 228/234 e 235/241). O despacho de fls. 242 determinou a especificação de provas. Foram juntadas as petições de fls. 245, 246/247, 248/249 e 253/254. O autor informou que seu nome foi negativado pelo réu Bradesco e pediu a fixação de multa diária de R$ 500,00. Juntou o documento de fl. 250. Referido réu peticionou em fl. 256, aduzindo que não houve mais cobrança das parcelas, pois o contrato foi suspenso em 12/11/2024. O autor manifestou-se em fls. 260/264. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais em que o requerente afirma ter sido vítima de fraude, na medida em que houve falha na prestação de serviços da parte ré, quando terceiros, por ligação telefônica, induziram-no a realizar várias transferências e um empréstimo. Primeiramente, nos termos do art. 282, §2º, CPC, afasto as preliminares suscitadas nas peças de defesa. As transações ora impugnadas constam de fl. 44 e totalizaram R$ 102.831,25. De início, anote-se que os requeridos subsumem-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e o autor, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que os documentos de fls. 45/50 indicam que as transferências e o empréstimo em questão foram permitidos pelo próprio autor. Assim restou comprovado, também, pelos documentos de fls. 162/191. É sabido que, para acesso ao aplicativo e liberação de valores, é necessário digitar a senha do correntista, que fica sob responsabilidade dele. Portanto, restou evidenciado que o autor foi o responsável pelas transações bancárias objetos desta demanda, sobre as quais as instituições financeiras não possuíam qualquer ingerência. Assim, não há que se imputar aos réus a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Diferente disso, foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e caiu em golpe aplicado por telefone, concretizando, por sua vontade, as transferências e a contratação de empréstimo. Não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada por terceiros golpistas, pois aquelas não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que o autor foi vítima de uma fraude por culpa dos réus. Em consequência, uma vez que eles não cometeram qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução dos valores transferidos, já que o próprio autor deu causa a essas transferências. Ainda, a respeito do empréstimo, especificamente, a assinatura é eletrônica (fl. 45), já que o autor contraiu a dívida por meio virtual (internet/shopcredit). Portanto, assim como para efetuar as transferências, bastou que ele informasse sua senha pessoal para que o contrato fosse concluído. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou sim o contrato de crédito pessoal objeto desta demanda, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do correspondente débito. Ficou claro que as transferências e o empréstimo foram celebrados pela vontade e ação do requerente. Ele confessou, na inicial, que seguiu as orientações de um suposto funcionário do banco, o qual entrou em contato com via telefone (fls. 02/03). Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema dos réus. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, via telefone, efetuando transações bancárias em favor de terceiros, também desconhecidos. O autor nem sequer conferiu se o interlocutor era mesmo funcionário do banco e, tampouco, entrou em contato nos canais de comunicação deste, a fim de obter mais informações. Diferente disso, optou por fazer os pagamentos, caindo em golpe aplicado por terceiro estelionatário. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade aos réus, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira antes de efetuar qualquer pagamento. Diferente disso, ele optou por cumprir as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da parte ré, já que os valores apenas foram transferidos porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, em uma ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada, pois não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual confiou em terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco. Como os réus não contribuíram, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em casos semelhantes de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PAULO HENRIQUE PERIGOLO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a tutela deferida em fls. 62/63, ficando os réus intimados na pessoa de seus patronos. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono dos requeridos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre os réus. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento do preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Processo nº 1020122-63.2025.8.11.0000

ID: 307005574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020122-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO,… AGRAVANTE: DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193442798 autos de origem PJE Nº 1003399-43.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, almejando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 14-2179455/24, celebrado entre as partes em 05/04/2024, qual seja, MARCA FORD, MODELO FORD - FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT., ANO FABRICAÇÃO 2010, CHASSI 3FAHP0JAXBR145593, PLACA NTY0H96, COR PRETA E RENAVAM Nº 0027383308, tendo em vista a configurada mora das partes requeridas a partir da parcela vencida em 08/12/2024. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas (id. 190724922 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelas partes requeridas em contrato, conforme documento id. 186899630. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” - IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000334-04.2022.8.11.0086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 14-2179455/24, qual seja, MARCA FORD, MODELO FORD - FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT., ANO FABRICAÇÃO 2010, CHASSI 3FAHP0JAXBR145593, PLACA NTY0H96, COR PRETA E RENAVAM Nº 0027383308, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pela parte devedora. [...]” A Agravante sustenta que não houve constituição válida em mora, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que reside em município não atendido por serviço de entrega domiciliar dos Correios, circunstância que inviabilizou a entrega da notificação extrajudicial e a sua ciência da mora. Destaca que o bem apreendido é essencial à sua subsistência e locomoção, e que não houve qualquer tentativa eficaz de entrega da notificação no endereço informado no contrato. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da liminar concedida por ausência de constituição válida em mora. Preparo recursal em ID. 294555371. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne a preliminar de nulidade de citação, este tema deverá ser reservado para a análise de mérito deste recurso, cabendo, neste momento, somente verificar a existência dos requisitos para justificar o deferimento do efeito suspensivo. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 14-2179455/24 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. A parte Agravante afirma que a região onde reside não é atendida pelo sistema de entrega de encomendas dos correios, entretanto, a devolução da notificação com a informação “não procurado” ou mesmo “sem entrega domiciliar” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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