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Processo nº 1003409-81.2024.4.01.3905

ID: 336823185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-81.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003409-81.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003409-81.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCICLEIDE VALERIANO DE OLIVEIRA AUTOR: N. S. O. D. S. Advogados do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela(s) parte(s) autora(s) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência do óbito de VERONILSON SOARES DA SILVA, em 29/11/2023. Aduz a demandante impossibilidade de realização de requerimento administrativo. Isso porque indica a posição notoriamente contrária da ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o dia 14/11/2023. Como é cediço, o Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/1974, que regulamentou a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres. Este diploma legal sofreu diversas alterações. As modificações mais recentes estão relacionadas ao esgotamento dos recursos financeiros do fundo garantidor. Nesse sentido, a recepção de pedidos de indenização restringiu-se a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Com a tentativa de reformular o seguro obrigatório, foi editada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei nº 6.194/1974 e instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Os artigos 18 e 19 da lei complementar estabeleceram que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos a partir de 15/11/2023 seriam pagas somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo SPVAT. Em outro ponto, a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207/2024, sem prever a repristinação da Lei nº 6.194/1974, conforme art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diante disso, não há, atualmente, legislação vigente que regule o seguro obrigatório, resultando na extinção do DPVAT e do SPVAT. Nesse diapasão, o princípio tempus regit actum concebe que os atos jurídicos são regidos pela legislação vigente no momento de sua ocorrência. No caso em epígrafe, não há previsão legal que determine o pagamento de indenização aos familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido a partir de 15 de novembro de 2023. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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L. M. De A. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 312316198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LANA MELO DE AVIZ GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003409-87.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.A.G. - F.S.O.B. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar… Processo 1003409-87.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.A.G. - F.S.O.B. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu à obrigação de reativar o perfil da autora, denominado Lana Melo , junto à rede social Facebook, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-e, desde a data do arbitramento, e juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por LANA MELO DE AVIZ GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré, para o cumprimento da obrigação, através de carta de intimação, com aviso de recebimento, para cumprimento da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, extraindo-se, se o caso, incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.. - ADV: LANA MELO DE AVIZ GOMES (OAB 510323/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001

ID: 328448769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI XAVANTE

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE em face da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão da Turma Recursal. O impugnante alega que os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa estão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme expressamente consignado no acórdão da Turma Recursal, que concedeu a gratuidade de justiça e suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Aduz que o Estado de Mato Grosso não demonstrou alteração na sua situação financeira que justificasse a cobrança dos honorários. Por fim, apresenta comprovante de pagamento realizado em 12/04/2025. É o sucinto relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Embora o acórdão da Turma Recursal tenha consignado que ficaria "suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC", é certo que a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência somente se aplica quando efetivamente comprovada a insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, há elementos concretos que demonstram que o impugnante possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em primeiro lugar, o próprio impugnante efetuou o pagamento integral do valor executado (R$ 1.014,30) em uma única parcela, conforme comprova o documento acostado aos autos - Num. 190439754 e 190439755. Tal fato, por si só, já evidencia que o mesmo possui condições financeiras de arcar com a verba honorária, afastando a presunção de hipossuficiência que justificaria a manutenção da suspensão de exigibilidade. Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o impugnante figura como exequente em outros dois processos contra o Estado de Mato Grosso (autos n. 1034701-24.2024.8.11.0041 e 1003402-52.2024.8.11.0001), sendo que neste último, inclusive, encontra-se em fase de recebimento de créditos no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). A existência desses créditos a receber, especialmente em valor expressivamente superior ao da presente execução, é circunstância que afasta a alegação de insuficiência de recursos e demonstra a capacidade econômica do impugnante para arcar com os honorários advocatícios. Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça não possui caráter absoluto e pode ser revogado quando constatado que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE, reconhecendo, todavia, a quitação do débito conforme comprovante de pagamento apresentado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o levantamento dos valores ao exequente, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [data do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maria Domingas Martins Da Cunha x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 331715981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-14.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003409-14.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003409-14.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS MARTINS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF’s n.º 1224/2025 e n.º 1236/2025. Ocorre que em 02/07/2025, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo visa viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que versem sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, a fim de evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fulcro no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, requisito necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou em silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003409-14.2024.4.01.3701

ID: 331715987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-14.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003409-14.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003409-14.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS MARTINS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF’s n.º 1224/2025 e n.º 1236/2025. Ocorre que em 02/07/2025, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo visa viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que versem sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, a fim de evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fulcro no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, requisito necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou em silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 316674946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número do Protocolo: 1003409-29.2024.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação “Ação revisional cominado com declaratória de abusividade de cláusulas contratuais e de cobrança abusiva c.c. condenação em devolução pagos a maior e indenização por danos morais” (Proc. nº 1003409-29.2024.8.11.0006), ajuizada contra o apelante por HEITOR XAVIER, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de Id. 153088696, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver”; diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC (cf. Id. nº 295374866). Nas razões recursais, o Banco/apelante alega a validade e regularidade da contratação, ausência de abusividade nas taxas praticadas e aplicabilidade da legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para afastar a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (cf. Id. nº 295374874). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 295374879). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença julgou o pedido revisional improcedente sob os seguintes fundamentos: “(...)No caso em apreço, as partes firmaram em 11/10/2023, o contrato de renovação de empréstimo (Id. 153088696), no qual foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de Id. 153088696, os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. (...) Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. (...) Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de Id. 153088696, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato.” Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (11/10/2023), o contrato de renovação de empréstimo, contante no Id. 153088696, em que foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, vê-se que os juros estão acima da média do mercado, de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua redução à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, sem acolher o pedido de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a validade da sentença quanto à revisão da taxa de juros, o pedido de indenização por danos morais, e a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, tendo analisado suficientemente as questões relevantes e considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa de juros de 19% ao mês pactuada pela instituição financeira supera em quase quatro vezes a taxa média de mercado de 5,03% ao mês divulgada pelo Banco Central, caracterizando manifesta abusividade, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). 5. Não se verifica dano moral indenizável, pois não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade da Autora ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O mero dissabor decorrente de encargos onerosos não configura abalo moral indenizável. 6. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do baixo proveito econômico da causa. Aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixa-se a verba honorária de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já majorada em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Crefisa S.A. desprovido. Recurso de Neusa Pereira de Jesus de Abreu parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do credor. 3. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em casos de cobrança abusiva, sendo imprescindível a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Quando o proveito econômico da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 316674965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR XAVIER

Decisão

Advogados:

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número do Protocolo: 1003409-29.2024.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação “Ação revisional cominado com declaratória de abusividade de cláusulas contratuais e de cobrança abusiva c.c. condenação em devolução pagos a maior e indenização por danos morais” (Proc. nº 1003409-29.2024.8.11.0006), ajuizada contra o apelante por HEITOR XAVIER, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de Id. 153088696, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver”; diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC (cf. Id. nº 295374866). Nas razões recursais, o Banco/apelante alega a validade e regularidade da contratação, ausência de abusividade nas taxas praticadas e aplicabilidade da legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para afastar a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (cf. Id. nº 295374874). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 295374879). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença julgou o pedido revisional improcedente sob os seguintes fundamentos: “(...)No caso em apreço, as partes firmaram em 11/10/2023, o contrato de renovação de empréstimo (Id. 153088696), no qual foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de Id. 153088696, os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. (...) Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. (...) Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de Id. 153088696, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato.” Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (11/10/2023), o contrato de renovação de empréstimo, contante no Id. 153088696, em que foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, vê-se que os juros estão acima da média do mercado, de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua redução à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, sem acolher o pedido de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a validade da sentença quanto à revisão da taxa de juros, o pedido de indenização por danos morais, e a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, tendo analisado suficientemente as questões relevantes e considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa de juros de 19% ao mês pactuada pela instituição financeira supera em quase quatro vezes a taxa média de mercado de 5,03% ao mês divulgada pelo Banco Central, caracterizando manifesta abusividade, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). 5. Não se verifica dano moral indenizável, pois não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade da Autora ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O mero dissabor decorrente de encargos onerosos não configura abalo moral indenizável. 6. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do baixo proveito econômico da causa. Aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixa-se a verba honorária de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já majorada em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Crefisa S.A. desprovido. Recurso de Neusa Pereira de Jesus de Abreu parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do credor. 3. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em casos de cobrança abusiva, sendo imprescindível a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Quando o proveito econômico da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Tiago De Freitas Vieira

ID: 281276136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-05.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

TIAGO DE FREITAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Dias da Silva (OAB 329137/SP), Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB 336717/SP), Valdecir Val (OAB 362459/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 10… ADV: Vinicius Dias da Silva (OAB 329137/SP), Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB 336717/SP), Valdecir Val (OAB 362459/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1003409-05.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Exectdo: Tiago de Freitas Vieira - Vistos, Defiro a pesquisa da três últimas declaração (ões) de renda do executado por meio do sistema Infojud, mediante o recolhimento dos custos de serviço. Para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos moldes do §3º do artigo 782 do CPC, por ora, deverá o exequente providenciar o recolhimento dos custos de serviço. Com o recolhimento, providencie o necessário para o fins almejados (§3º artigo 782 CPC) pelo sistema SERASAJUD, bem como a pesquisa por meio do sistema Infojud. Como o resultado, manifeste-se a exequente. De outra parte, no que tange ao pedido de pesquisa CCS-Bacen, tem-se que não comporta guarida. O cadastro cuja consulta requer o exequente está previsto na Lei n. 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei n. 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Tratando-se de medida que busca coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais e ainda não esgotados todos os meios disponíveis para satisfação do crédito. E deste posicionamento não destoa a jurisprudência. Vejamos: Execução de título executivo extrajudicial - Expedição de ofícios - CCS-Bacen - Receita Federal - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Penhora - Plano de previdência privada. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Não oferece, portanto, real utilidade prática ao sucesso da execução. 2 - Descabe pedido de obtenção de declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens da devedora para satisfação do crédito. 3 - É possível expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassadas outras tentativas de localização de bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257181-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)." E mais, não se olvida indícios de ocultação e dissimulação nos argumentos apresentados pela exequente para fundamentar seu pleito, razão pela qual INDEFIRO seu pedido. Int. Assis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1003409-61.2025.8.26.0625

ID: 294803127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fátima Costa - Vistos. Fls. 132/134: CONHEÇO os embargos de declaração, em razão de sua te… Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fátima Costa - Vistos. Fls. 132/134: CONHEÇO os embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. A decisão de fls. 69/71 não contém contradição, omissão, erro material ou obscuridade. A pretensão de pagamento das diárias de pátio pela parte contrária foi apresentada em conjunto com os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais e dependia da apuração do valor do pátio (fls. 13); com isso, tal qual a indenização por danos morais e materiais, depreendia-se que aquele pedido não tratava propriamente de uma liminar. De todo modo, considerando a pretensão clara agora reapresentada, passo a apreciá-la. Conforme o Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo DRV (fls. 22), o veículo foi apreendido no dia 26/01/2025 por infração ao art. 230, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), constando das informações complementares que seria preciso providenciar o licenciamento e a regularização da restrição administrativa no DETRAN/SP. Apesar da apresentação do comprovante de pagamento datado de julho/2024 (fls. 29), não foi demonstrado o efetivo licenciamento do veículo no exercício de 2024, observando-se que na data do pagamento o bem já contava com bloqueio por leilão (02/06/2023) e de baixa permanente (17/06/2024 fls. 20). Com isso, nesta sede de cognição sumária, não há como afastar a regularidade da apreensão do veículo por circular nas vias públicas sem licenciamento e, com isso, a responsabilização da autora pelas diárias do pátio, inexistindo demonstração suficiente da probabilidade do direito. A respeito do tema, destaco: MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de quadriciclo que transitava na via pública sem registro nos órgãos de trânsito. Pretensão de liberação do veículo, independentemente de emplacamento e licenciamento. Segurança concedida em primeiro grau. A Resolução CONTRAN nº 573/2015 apenas estabeleceu requisitos de segurança e circulação deste tipo de veículo, não regulamentou o registro, o emplacamento e o licenciamento. Omissão que inviabiliza a exigência feita pelo DETRAN, tratando-se, portanto, de imposição de obrigação impossível. Além disso, o quadriciclo não consta do Sistema RENAVAN e não há como cadastrá-lo na Base de Índice Nacional BIN do DENATRAN, o que impede o registro, o emplacamento e o licenciamento. É devido, no entanto, o pagamento de despesas de remoção e estadia no pátio (diárias). Sentença concessiva da ordem reformada em parte quanto a esse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Entretanto, é devido o pagamento de despesas de remoção e estadia no pátio (diárias). Malgrado o respeito pelo entendimento do magistrado oficiante na origem, para a restituição do bem, será necessário que o agravante arque com as despesas administrativas de remoção e estadia do veículo no pátio, porque a apreensão, no caso, foi regular, uma vez que o impetrante não podia circular com o quadriciclo na via pública. (TJSP -Remessa Necessária Cível 1001833-74.2024.8.26.0073; Rel:Isabel Cogan; 13ª Câmara de Direito Público; j: 06/03/2025 grifos nossos). Logo, INDEFIRO o pedido liminar de isenção das despesas com remoção e estadia do pátio. No mais, considerando que o pedido de pagamento da estadia e remoção do pátio já consta da petição inicial (é objeto da lide, com valor a ser apurado), a autora poderia efetuar o pagamento e incluir a quantia no pedido de indenização por danos materiais, se assim entender cabível. II No mais, observe-se fls. 69/71. Int. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP)

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Processo nº 1003409-92.2025.8.11.0006

ID: 257743164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LARA NUNES CUYABANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003409-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.764,01 ESPÉCIE: [Cláusulas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003409-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.764,01 ESPÉCIE: [Cláusulas Abusivas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO Endereço: Rua Netuno, 4, Casa 04, Quadra C, São Jorge, CÁCERES - MT - CEP: 78211-289 POLO PASSIVO: Nome: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: 1ª ANDAR, 1765, AVENIDA PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-930 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 02/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 15 de abril de 2025

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