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Processo nº 1003411-11.2025.4.01.4101

ID: 294067517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003411-11.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DA ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORAJAIRA GIARLANE RODRIGUES ARAUJO

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MAILA DOS SANTOS SANTANA KUNZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003411-11.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003411-11.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MERCEDES DA ROCHA MOREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: DORAJAIRA GIARLANE RODRIGUES ARAUJO - RO14305, MAILA DOS SANTOS SANTANA KUNZ - RO14684 IMPETRADO: Chefe da APS em Ouro Preto D'Oeste RO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERCEDES DA ROCHA MOREIRA contra ato do Chefe da APS em Ouro Preto D'Oeste RO objetivando o deferimento de medida liminar que determine ao Impetrado que proceda à conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, do processo administrativo relativo ao pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Sustenta, em síntese, que formulou pedido administrativo em 16/12/2024 e ainda não houve conclusão do respectivo processo, extrapolando o prazo previsto na Lei 9.784/99. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Sabe-se que o INSS tem reiteradamente extrapolado os prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e no Termo de Acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), abrindo a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Este juízo já concedeu inúmeras liminares de antecipação de perícia e fixação de prazos para encerramento de instrução administrativa e para decisão definitiva a serem cumpridos pelo INSS, inclusive por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 319, IV, do CPC), com vistas a assegurar a razoável duração do processo em âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Todavia, diante da profusão de demandas semelhantes, a continuidade dessa linha de atuação parece trazer mais prejuízos que benefícios, não só à autarquia previdenciária mas aos segurados em geral, em um exame mais amplo e aprofundado da questão, a qual possui contornos coletivos e estruturais que não podem ser olvidados. Não se trata aqui de negar normatividade ou aplicação ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), mas de interpretá-lo à luz da situação concreta de grave crise institucional vivenciada pelo INSS e da consequente sobrecarga do Poder Judiciário, especialmente da Justiça Federal. Nesse sentido, cumpre observar que a pretendida decisão individual privilegia a parte demandante em detrimento de todos aqueles que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades várias, não judicializaram seus pleitos e acabam tendo que aguardar ainda mais tempo a chegada da sua vez na vagarosa fila administrativa. Por conseguinte, eventual tentativa de organização administrativa de atendimento, a nível cronológico ou de maior ou menor vulnerabilidade, é natimorta, na medida em que sofre contínuas interferências de priorização decorrente de decisões judiciais pontuais e impositivas de prazo. Assim, outro princípio constitucional de elevada envergadura é reiteradamente violado, o da isonomia (art. 5º, I, CRFB/88), haja vista que segurados na mesma situação de vulnerabilidade econômica/social são tratados de forma absolutamente distinta, em muitos casos com tratamento privilegiado a segurados menos necessitados. De fato, não é razoável conceder a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de ver antecipada sua perícia ou o julgamento de seu requerimento administrativo, em preterição àqueles segurados que já esperam longamente o pronunciamento do INSS. O Poder Judiciário termina por fracassar na sua função primordial de garantir a paz social. Pensando nisso, a solução mais adequada neste momento, é indeferir o pedido liminar, sem prejuízo de que a parte demandante ajuíze a respectiva ação própria relativa ao direito material, cujo eventual acolhimento não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, já que ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tal, INTIME-SE o Ministério Público Federal para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Barbara Cristovão Teixeira x Supermix Vale Distribuidora S.A.

ID: 324242267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-30.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTOVãO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOLOTO COSTA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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Processo 1003411-30.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Barbara Cristovão Teixeira - Supermix Vale Distribuidora S.a. - Vistos. Nos termos do Enunciado… Processo 1003411-30.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Barbara Cristovão Teixeira - Supermix Vale Distribuidora S.a. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Conforme fl. 130, segundo a serventia verificou dos autos que, embora tempestivo o recurso, seu preparo foi insuficiente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Normatizando e facilitando a forma de apuração do valor do preparo atualizado, o E. TJSP estabeleceu no sítio https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-preparo.Pdf regras práticas. Como forma de apuração do valor do preparo, diz essa disposição na página 9: ATENÇÃO O cálculo do valor do preparo deve ser atualizado até a data do recolhimento da guia, a possibilitar a constatação de recolhimento correto ou a menor do que o devido. Caso a parte ainda não tenha efetuado o pagamento do tributo, recomenda-se atualizar o valor da taxa judiciária até o último dia do mês corrente. Se na data do cálculo ainda não estiver disponível o índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça referente ao mês em que o cálculo estiver sendo elaborado (ex: 10/02/2020), a data da atualização deve corresponder a do último dia do mês anterior (ex: 31/01/2020). A correção não gera acréscimo ou ganho. Trata-se de recomposição do valor da moeda, de modo que evidente que o valor do preparo deve ser atualizado até o seu recolhimento. De igual modo, dispõe o artigo 698, incisos I a III, das N.S.G.C J, que o valor mínimo das parcelas previstas nestes incisos corresponde a 05 (cinco) UFESPs. Nem se alegue ser caso de facultar a complementação pois, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há possibilidade de complementação do preparo recursal. Com efeito, não se aplica a regra contida no artigo 1.007, §2.º, do novo Código de Processo Civil, mas a regra específica do artigo 42, §1.º da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido: PREPARO Recolhimento não comprovado nos autos no prazo legal Forma de contagem Incidência do art. 132, §4º, do Código Civil, que prevê a contagem minuto a minuto Descumprimento do prazo de quarenta e oito horas previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 Insuficiência do valor recolhido Impossibilidade de complementação a destempo Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Deserção reconhecida Recurso a que se dá provimento(TJSP; Agravo de Instrumento 0100037-30.2017.8.26.9026; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). PREPARO RECOLHIMENTO A MENOR COMPLEMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO Nº 40 DO FOJESP) RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-48.2017.8.26.9012; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro Central Cível - 23ª VC; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017). A possibilidade de concessão de prazo para complementação de preparo recursal aplica-se em matéria Processual Civil, em processos com procedimento de Rito Comum, não se aplicando àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta, o seu recolhimento insuficiente, ou fora do prazo legal, acarreta a deserção, impedindo, pois, o seguimento do recurso. Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95. Após o prazo para recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença proferida. Intimem-se. - ADV: MATHEUS TOLOTO COSTA (OAB 456161/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP)

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J. H. De O. x C. Dos S. O.

ID: 319790699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DE O.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA

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GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

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ALINE RODRIGUES ALVES CIACA

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Processo 1003411-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.H.O. - C.S.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos e o acolho parcialmente para suprir a omissão da d… Processo 1003411-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.H.O. - C.S.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos e o acolho parcialmente para suprir a omissão da decisão de fls. 34/35, que passo a constar: "Defiro o pedido de tutela antecipada e regulamento o direito de visitas que será realizado, em final de semana de folga do autor, mediante comunicação prévia de cinco dias, retirando, na sexta-feira às 18:00h, a filha na residência da genitora através de um parente indicado pelo autor e que tenha relação próxima com a criança, e a devolvendo no mesmo local no domingo às 18:00h pela mesma pessoa indicada pelo autor". No mais, mantenho a decisão de fls. 34/35 tal como lançada. Já com relação à petição de fls. 63/67, quanto ao descumprimento pela parte requerida sobre a decisão liminar, tendo em vista que o AR foi assinado por pessoa incapaz, tal ato é inválido, contudo a parte requerida se habilitou nos autos espontaneamente às fls. 57/58, razão pela qual resta suprida a citação e lhe devolvo o prazo de 15(quinze) dias para a apresentação de contestação. Ainda, em caso de descumprimento da decisão liminar, o autor deverá instaurar incidente autônomo. Fls. 72/75 e 98/101: Como é sabido, a visitação e a guarda, mais do que refletir o direito dos pais de conviver com os filhos, implica, igualmente, o direito do menor de crescer e desenvolver-se na companhia de ambos os genitores. Salvo prova em contrário, o convívio com os pais é salutar à criança, estreita os laços familiares e dá maior segurança ao infante. Ademais, a guarda absorve apenas alguns aspectos do poder familiar. A falta de convivência sob o mesmo teto não limita nem exclui o poder-dever, que permanece íntegro, exceto quanto ao direito de ter os filhos em sua companhia. Não ocorre limitação à titularidade do encargo, apenas restrição ao seu exercício, que dispõe de graduação de intensidade. Como o poder familiar é um complexo de direitos e deveres, a convivência dos pais não é requisito para a sua titularidade. A guarda configura apenas uma divisão das atribuições em relação a alguns direitos e deveres do genitor que passará a maior parte do tempo com a criança, sob o mesmo teto, após a separação do casal. Portanto, a concessão da guarda a um dos pais não deve implicar o afastamento do menor em relação àquele que não a detém, tampouco a dissolução dos vínculos afetivos, já que se mantém inalterado o poder familiar inerente à filiação e todos os deveres e direitos dele decorrentes. A guarda e a visitação devem ser vistas sob a ótica conferida ao instituto pela Constituição de 1988, como forma de efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, visando sempre a garantir-lhes condições adequadas ao seu desenvolvimento pleno. A convivência com ambos os genitores é primordial, uma vez que a separação de seus pais em nada altera os laços de filiação e a unidade familiar. A relação afetiva desenvolvida entre pais e filhos não se dissolve com o desenlace matrimonial e é de suma importância para as crianças sentirem-se amadas e amparadas, mormente num momento conturbado como o da dissolução do vínculo conjugal. A visitação, então, não constitui apenas um direito assegurado ao pai ou à mãe, mas um direito do filho de manter íntegra a relação paterno e materno-filial, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária com um dos genitores. Portanto, somente será possível obstar as visitas de um dos pais quando haja demonstração de que o convívio será prejudicial ao(a) menor, em virtude da conduta adotada pelo(a) genitor(a), incompatível com a moralidade e com o bem-estar físico ou emocional da criança ou adolescente. Conforme bem destacado pela manifestação ministerial, o documento juntado pela requerente para sustentar o pedido de suspensão cautelar do direito de visitas é um laudo de 2016 e e tal documento reflete situação ocorrida há anos. Lado outro, não há qualquer documento que aponte ocorrência de situação de risco atual, inclusive o que se denota pelos vídeos juntados é uma evidente litigiosidade entre os genitores, que desde já, devem ser advertidos que será necessário manterem uma boa relação para se garantir o melhor interesse da criança. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão formulado. Ainda, providencie a parte requerida a juntada de documentos que comprovem a sua hipossuficiência, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça, bem como para se deferir o estudo psicossocial das partes, conforme requerido. Prazo: 15(quinze). Fls. 223/227: Os pedidos de ampliação do contato telefônico e da revisão da convivência já estão acima deliberados no embargos opostos pelo próprio requerido. E com relação à visitação no período de férias escolares, eis que será necessário a produção de prova técnica para se verificar o melhor interesse da criança, tendo em vista a sua tenra idade e a sua adaptação em ficar afastada do lar materno por um período mais longo. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem interesse em realizar o estudo psicossocial das partes com perito pago. Prazo: 15(quinze) dias. Já com relação ao pedido de desentranhamento do laudo de 2016, desde já o indefiro, pois embora não seja documento suficiente para embasar a suspensão do direito de visitas, este poderá ser consultado pelo setor técnico durante a realização do estudo psicossocial das partes. Intime-se. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), ALINE RODRIGUES ALVES CIACA (OAB 261548/SP), IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 386319/SP)

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Maria Tereza Sampaio x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 293572022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-53.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O … Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Relevante notar que o caso debatido nos autos configura relação de consumo entre o fornecedor de serviços bancários, conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, consumidor nos termos do art. 2º, do CDC. A propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático de revisão contratual, pois exigível exame do contrato também diante da legislação bancária e da comum. Assim, deve-se ter em mente que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeiam. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que,por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante o artigo 421 do Código Civil que nos diz "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Frisa-se que não há empréstimo bancário sem o pagamento de juros remuneratórios. Neste diapasão, a Súmula 596, do STF, estabelece que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a Súmula 382, do STJ, dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada(art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Com efeito, o entendimento majoritário das turmas do E. Superior Tribunal de Justiça, em situações nas quais se verifica abusividade no índice cobrado, tomando-se por base a taxa de juros média do mercado financeiro, admite-se a sua revisão, a fim de adequá-la aos parâmetros em uso pelas demais instituições. No mesmo sentido, colaciono trecho do julgado do E. TJSP: Apelação. Contrato de Empréstimo Pessoal. Ação Revisional de Cláusulas do Contrato c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais. Juros compensatórios manifestamente abusivos (16,85% E 547,95% ao ano). Necessidade de observância da taxa média de mercado bancário, devendo o excesso ser devolvido, de modo simples, à mutuária. Danos morais não verificados. Taxas abusivas contratadas, ora revistas em juízo, sem ferir a dignidade da consumidora. sucumbência recíproca e proporcional. - Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1007973-96.2019.8.26.0624, rel. Edgard Rosa, j. 15/06/2020) No caso em apreço, o contrato discutido nos autos (nº 021410019911 - fls. 22/27) foi formalizado em 18 de março de 2020, com o valor de crédito de 1.261,38(ummileduzentosesessentaeumreaisetrintaeoitocentavos), taxa de juros de 22% ao mês e 987,22 % ao ano, para pagamento em 12 (doze) prestações de R$ 290,00. Realizada perícia contábil, o expert apontou que, na época da contratação, a taxa média de mercado registrada no BACEN era de 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (fls. 753/758). Nesse cenário, em que pese as justificativas utilizadas pela financeira ré, não há condição pessoal que justifique remuneração bancária de espetaculares a 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano. Em que pese o réu sustentar que a autora é devedora costumaz, o que justificaria a taxa de juros cobrada, não trouxe qualquer prova de suas alegações. Nesse ponto, observo que os documentos encartados às fls. 308/309 não demonstram o risco de inadimplência na época da contratação, vez que mostram dados a partir do ano de 2021, enquanto que o empréstimo em discussão foi formalizado em outubro de 2020. É de rigor, portanto, o reconhecimento, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estipulada no contrato em apreço, devendo ser fixado o valor na média cobrada pelo mercado, qual seja 5,71% ao mês. Cumpre observar que a autora pagou regularmente o valor das parcelas. Nesse sentido, ao final dos trabalhos, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado na época da contratação, para a modalidade de empréstimo objeto do contrato, o perito concluiu que "[...] o valor a ser restituído à parte requerente, decorrentes das parcelas pagas, de R$ 668,98, que perfaz R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizados até 31/03/2025 [...]". No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação ocorrida em 2020, com pagamentos realizados antes de 30 de março de 2021, o reembolso deve ocorrer de forma simples, pois não verificada a má-fé da parte ré a justificar a restituição na forma dobrada. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CREFISA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Juros remuneratórios Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN Abusividade dos juros verificada Sentença reformada. - Restituição em dobro da quantia paga em excesso - Impossibilidade - Encargo previsto em contrato livremente aceito, cujas cláusulas posteriormente foram revistas judicialmente Precedente do C. STJ Sentença mantida. - Indenização por dano moral - Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, Apelação nº 1001961-86.2020.8.26.0218, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, Data do Julgamento e da Publicação: 07/05/2021). "Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Banco Crefisa. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 233 do C. STJ. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 1003241-15.2020.8.26.0082, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Data do Julgamento e da Publicação: 30/07/2021) Quanto à alegação de demanda predatória, nos autos foram tomadas as medidas cabíveis, tendo a parte autora ratificado a procuração outorgada ao seu patrono, bem como a sua intenção em ajuizar a presente demanda (fls. 631/632). No entanto, é certo que houve o fracionamento abusivo de demandas. Conforme consta na procuração de fls. 631/632 e através de pesquisa no sistema SAJ, a autora ajuizou seis ações na mesma época (1000430-51.2023.8.26.0123, 1001930-55.2023.8.26.0123, 1001931-40.2023.8.26.0123, 1002543-75.2023.8.26.0123, 1003411-53.2023.8.26.0123 e 1003412-38.2023.8.26.0123), contra a ora requerida e, ainda que tratem de contratos distintos, poderiam ser perfeitamente discutidos na mesma ação. Percebe-se que em todas as ações possuem a mesma matéria, em face do mesmo réu e com o mesmo pedido, com petições iniciais idênticas, com o claro intuito do patrono da parte autora enriquecer-se de forma injustificada às custas da requerida. Veja-se, com o fatiamento das demandas o patrono visava obter danos morais em cada um dos contratos, obtendo o máximo de ganho em honorários sucumbenciais, cujo valor obviamente seria menor caso os contratos fossem discutidos em uma mesma ação. O fracionamento abusivo de demandas revela-se temerária, pois além de objetivar o enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações idênticas, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por tais processos. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 424/2024, editou os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Portanto, verificado o fracionamento abusivo de demandas, a fixação dos honorários se dará nos termos do Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, ou seja, "de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo firmado entre as partes (contrato nº 021410019911), devendo ser fixada na média cobrada pelo mercado para o mesma modalidade de crédito, na época da contratação, qual seja 5,71 % ao mês, devendo a parte ré restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), acrescido de juros a contar da citação, e de correção monetária desde a elaboração do laudo (31/05/2025), vez que o perito já contabilizou a correção monetária desde a data dos desembolsos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios correspondente à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Enunciado 7 Comunicado CG nº 424/2024, vedada a compensação. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Anersio Polacchini x Estado De São Paulo e outros

ID: 305496829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003411-59.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANERSIO POLACCHINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARARAPES

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

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CARLA DE NADAI SANCHES

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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JOSÉ CARLOS FRADE GOMES JUNIOR

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VILMA MARIA BORGES ADAO

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LARISSE THAIS BRAGA

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DESPACHO Nº 1003411-59.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003411-59.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Anersio Polacchini - Apelado: Município de Guararapes - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Anércio Polacchini em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho com lesão da coluna vertebral, culminando em paraplegia e atrofia muscular, classificada sob CID T91.3, razão pela qual necessita de auxílio de terceiros para atividades simples do dia a dia como alimentação e higiene pessoal. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para concessão do tratamento na modalidade home care. A r. sentença de fls. 197/202 julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os corréus, solidariamente, à disponibilização ao requerente de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia motora, bem como a consulta com nutricionista, nos termos da prescrição médica, devendo ser respeitada a frequência indicada pelo médico, no prazo de 15 dias, sob a cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com fundamento no art. 294, do CPC, por conta das urgentes necessidades do polo ativo, a tutela antecipada foi concedida em prol do requerente, para determinar que o julgado seja cumprido antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade concedida ao autor. Inconformadas, recorrem as partes. O autor (fls. 212/218) busca que as sessões de fonoaudiologia e fisioterapias, bem como a consulta com nutricionista sejam realizadas em âmbito domiciliar, haja vista a realidade fática de suas limitações físicas e a inviabilidade de seu deslocamento diário, para ambiente hospitalar. O Município de Guararapes sustenta que a r. sentença é ultrapetita, por violação ao art. 141 do CPC, devendo ser excluído da condenação o fornecimento de consultas com nutricionista e fonoaudióloga, posto que não fez parte das postulações do autor. Assevera que em razão das dificuldades financeiras, é impossível a um município do porte de Guararapes, custear todas as despesas com medicamentos, insumos, tratamentos médicos e exames que lhe são solicitados, citando o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da separação dos poderes. Diz que cabe ao município observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e sendo os recursos limitados, situações individualizadas não devem prejudicar o benefício em prol da coletividade. Subsidiariamente, insurge-se contra a aplicação da multa diária (fls. 233/244). A Fazenda Estadual, a fls. 274/335, insiste na falta de interesse do autor, por ausência de pedido administrativo perante o Estado de São Paulo, além de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que o serviço de assistência à saúde domiciliar é de competência administrativa municipal e que o SUS, através do programa Melhor em Casa, já oferece o serviço de assistência domiciliar. Cita a Portaria nº 825/2016 e o Tema 793 de Repercussão Geral. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial multidisciplinar e multiprofissional, pois não restou comprovado que o autor resida sozinho em sua residência, que não tenha uma família extensa e numerosa, bem como condições financeiras e econômicas para contratação de um cuidador, não havendo nos autos um estudo social da entidade familiar. Aponta que não procede o pedido de home care na modalidade internação, pois o autor apenas necessita de cuidados de baixa complexidade, não tendo também direito ao atendimento domiciliar, por não preencher os pressupostos ou critérios de admissibilidade para tanto. Alega que a fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista são tratamentos de reabilitação e que o autor não provou a sua impossibilidade absoluta de locomoção ao Centro Especializado em Reabilitação Motora (CER). Impugna a verba honorária, requerendo sua fixação em R$ 1.500,00, na proporção de 50%, para cada parte requerida, em caso de manutenção da sentença. Postula a suspensão da eficácia da sentença até final julgamento do recurso de apelação, impedindo que seja custeado, de imediato, o serviço de home care, ou, que seja direcionado o cumprimento da obrigação de fazer para o Município de Guararapes; no mérito, busca a improcedência da pretensão. Contrarrazões a fls. 254/259, 262/273, 344/351 e 352/392. É o relatório. 2. Os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida comprovam satisfatoriamente a condição enferma do autor e, em razão da patologia da qual é portador, sua necessidade de cuidados para alimentação, higiene e eventual medicação. Além disso, a r. sentença não deferiu o tratamento na modalidade home care, mas tão-somente condenou a parte requerida à disponibilização dos profissionais de saúde de fisioterapia, nutricionista e fonoaudiologia para melhora do quadro do autor, os quais, por sua vez, devem ser fornecidos em ambiente hospitalar. Considerando, portanto, as urgentes necessidades do autor, que demanda cuidados especiais de saúde, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, ficando mantida a determinação contida na r. sentença mantida até o julgamento dos recursos. Observa-se que tal medida tem por escopo o respeito à dignidade do autor, somado ao fato de que o apoio visa, ao menos, a provisória mitigação do quadro que o acomete. E ainda não é o caso de em medida liminar direcionar o cumprimento da obrigação para o Município, dada a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 793/STF de Repercussão Geral. 3. Aguarde-se o julgamento do feito. Int. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Larisse Thais Braga (OAB: 383543/SP) - Vilma Maria Borges Adao (OAB: 97535/SP) - José Carlos Frade Gomes Junior (OAB: 245470/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003411-05.2025.8.26.0278

ID: 306558699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003411-05.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. P. H. S. P. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-05.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - P.S.P. - - H.S.P. - - E.G.S.P. - Vistos. Fls. 34/42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da… Processo 1003411-05.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - P.S.P. - - H.S.P. - - E.G.S.P. - Vistos. Fls. 34/42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de pedido de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal, sendo prudente aguardar a citação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 3005217-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 02/09/2023; Data de Registro: 02/09/2023). Designo audiência de conciliação híbrida, ou seja, virtual para a parte autora e seu patrono e presencial para o réu para o dia 19/08/2025 às 13:00h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 26), bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória dos menores E. G. S. P. e H. S. P. à genitora P. S. P. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Na presente demanda pleiteia-se, também, alimentos para os filhos menores do casal. Verifico estarem presentes os requisitos legais para fixação dos alimentos provisórios, na presente oportunidade. A título ilustrativo: DIVÓRCIO - Concessão de alimentos - Admissibilidade - Questão alimentar discutível em processos de separação e divórcio - Artigos 19 e 28 da Lei n. 6.515/77 - Alimentos que não precisam ser pleiteados em separado - Verba alimentar provisória que deve ser fixada - Recurso provido. Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento. (Relator: Flávio Pinheiro - Agravo de Instrumento n. 214.141-1 - Diadema - 20.09.94). Assim, levando-se em conta que alcançada, eventualmente, a pretensão no fim da demanda poderá causar dano irreparável aos filhos menores do casal e, ante os documentos carreados aos autos, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela para arbitrar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, caso encontre-se empregado, com vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária informada nos autos. CITE-SE o requerido para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o Oficial de Justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO (OAB 483295/SP), DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO (OAB 483295/SP), DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO (OAB 483295/SP)

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Processo nº 1003411-17.2020.8.11.0013

ID: 309542739

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAB PONTES E LACERDA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Cab Pontes e Lacerda LTDA, Luiz Fernando Barrozo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Cab Pontes e Lacerda LTDA, Luiz Fernando Barrozo Fabbriani e Andre da Silva Souza. Manifestação do Ministério Público ao id. 177438731. Decido. A punibilidade dos denunciados, no tocante ao crime contido no artigo 54, §2°, inciso V, da Lei 9.605/98, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos pela pena máxima, conforme o inciso III do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 14.09.2020, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se forem condenados). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para os réus, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados CAB PONTES E LACERDA LTDA, LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI e ANDRE DA SILVA SOUZA, já qualificados, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Pontes e Lacerda/MT, 18 de dezembro de 2024. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5000298-30.2025.8.08.0066

ID: 307125131

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000298-30.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000298-30.2025.8.08.0066 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BOLSANELO - ES8017 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA aduz que é uma associação civil, beneficente, com atuação em diversas áreas, sem fins lucrativos, tendo por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio educacionais a 230 (duzentos e trinta) alunos. Considerando seu objeto social, pretende a realização de melhorias na prestação dos serviços na construção de um muro ao redor da escola, buscando uma maior segurança aos alunos, e para tanto, necessita de angariar fundos para tal realização, razão pela qual requer lhe seja autorizada a realização de um bingo beneficente. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Parecer do Ministério Público em id 70452801 pela concessão do pleito. É o relatório, DECIDO. Examinando a pretensão autoral, não vislumbro como acolhê-la. Explico. O art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), conceitua como contravenção penal: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: [...] § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. Nessa perspectiva, no ordenamento jurídico atual não é permitida a realização de bingos e, inclusive, tal conduta pode ser enquadrada como contravenção penal, nos termos do art. 50, caput e §3º, do Decreto-lei nº 3.688/41. Em outras palavras, há tipicidade formal. Vale lembrar, por oportuno, que a tipicidade material consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Em meu sentir, o fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, porquanto o dispositivo legal acima transcrito não faz essa ressalva. Neste cenário, não vejo como o Poder Judiciário, órgão ao qual incumbe a aplicação da lei, possa conceder alvará autorizativo para que alguém à descumpra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – INSTITUIÇÃO BENEFICENTE – Pleito voltado à obtenção de alvará judicial para a realização de bingos com o fim de angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção das atividades da autora. Sentença de improcedência. Apelo da instituição beneficente. Descabimento. Atividade de jogos de azar. Prática tipificada como contravenção penal, nos termos do artigo 50, do Decreto Lei n.º 3.668/1941, sem que se considere a finalidade - Impossibilidade de utilização do alvará judicial para afastar a tipicidade penal – Precedente. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034116520228260292 SP 1003411-65.2022.8 .26.0292, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/12/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS – REALIZAÇÃO DO SORTEIO DE CARTELAS (BINGO) – PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades relacionadas ao sorteio de cartelas (Bingo) e assemelhadas, estão proibidas, desde a edição da Lei Federal nº 9.981/00, que revogou a Lei Federal nº 9 .615/98. 2. Incidência do disposto no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais. 3. O costume jurídico não ostenta aptidão suficiente para derrogar a norma de natureza penal, ante o disposto no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Omissão da parte autora, na petição inicial, no tocante a apreensão de máquinas relacionadas à exploração de Bingo Eletrônico na sede da própria agremiação, conforme o BO nº 4/19, lavrado, em 5.7 .19, perante a Delegacia de Polícia de Guaratinguetá. 5. Aplicação da Súmula Vinculante nº 2, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 6. A Lei Federal nº 13.019/14 é inaplicável à hipótese dos autos, pois, não autoriza a realização de eventos de forma generalizada. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Procedimento de jurisdição voluntária, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, reformada. 10 . Procedimento, julgado improcedente, invertido o resultado inicial da lide. 11. Recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, provido. (TJ-SP - AC: 10030350920198260220 SP 1003035-09 .2019.8.26.0220, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE SORTEIO⁄BINGO BENEFICENTE – PRELIMINAR REJEITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO – INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.(...) 2 – Mérito: a) Em que pese a autorização judicial para realização do bingo ter sido acompanhada de algumas medidas acautelatórias contra o uso ilícito do evento, a sentença não merece ser mantida. Isso porque, mesmo que o dinheiro produto do sorteio seja depositado em conta judicial, mesmo que seja proibida a participação de menores, assim como outras medidas, a lei brasileira é taxativa ao condicionar a realização de eventos à prévia autorização do Ministério da Fazenda, mediante requisitos próprios que deverão ser observados no procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, conforme estabelecem a Lei n.º 5.768⁄1973 e o Decreto n.º 70.951⁄1973, bem como Portaria n.º 41⁄2008 do Ministério da Fazenda. b) A estrita observância de toda a regulamentação legal atinente à matéria é necessária para fiscalizar a realização de bingos no país e impedir que arrecadação ilícita e a proliferação de bingos comerciais travestidos de beneficentes. c) A despeito de autorização judicial para realizá-lo, a lei brasileira é bem rigorosa para que eventos dessa natureza sejam realizados, seja mediante requisitos taxativos para o Ministério da Fazenda conceder a autorização, seja por força da lei penal coibindo que bingos sejam realizados; d) O fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, que revela prática contravencional descrita no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que não contempla tal distinção.3 - Sentença reformada. Apelo provido. (TJES, Apelação 0000809-15.2016.8.08.0039, Relatora Des. ELISABETH LORDES, Data do Julgamento: 29/08/2017) Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral. Custas inexigíveis, uma vez que a associação requerente está amparada pela gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Colatina/ES, 18 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: Ministério Publico do Estado do Espirito Santo Endereço: centro, s/n, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

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Processo nº 1003411-30.2024.4.01.4300

ID: 295316522

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TAVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003411-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003411-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS TAVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414 e MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11.461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA REJEITA EMBARGOS I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VINICIUS TAVEIRA ROCHA em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no decisum, uma vez que este Juízo adotou premissa equivocada ao julgar improcedente a presente demanda, considerando o não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço/contribuição pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, com o prequestionamento, para os fins legais, dos dispositivos de lei federal mencionados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante do ato decisório (art. 1.022 do CPC). No presente caso, verifico que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante quanto ao conteúdo da sentença. Registro que o conteúdo fático e probatório constante dos autos restou ampla e devidamente apreciado pelo juízo na sentença embargada, sendo concluída a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço/contribuição pleiteado pelo embargante. À vista disso, vislumbro que as alegadas omissão e contradição dirigem-se contra os próprios fundamentos da sentença, pretendendo a parte embargante pura e simplesmente rediscutir a matéria de acordo com a tese que entende correta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para o fim pretendido. Com efeito, impende ressaltar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1795636/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Sem destaque no original. Assim, como a sentença exarada nos autos enfrentou suficientemente a situação trazida à apreciação, deve ser mantida na sua integralidade. Por fim, registro que o prequestionamento de matéria para futuros recursos somente é admissível em sede de Embargos de Declaração quando há constatação clara de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou verificado no presente caso. Na mesma linha de entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, "o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJDFT, Acórdão 1394920, 07041808220198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/01/2022, publicado no DJE: 11/02/2022). Sem destaque no original. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (N.U 1021554-09.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). Sem destaque no original. Nesse contexto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, vez que não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para interposição de futuros recursos, quando não atenderem as exigências elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO porque inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida nos autos. Intimem-se. Aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1003411-79.2017.8.26.0053

ID: 335265591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003411-79.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ORLANDI JORGE DA SILVA DAVID FRANCISCO DOS REIS DOROTHEA TIRLONI DOROTHI MEIRA BUENO DOROTHY NORONHA FRANCO DOROTY APARECIDA CESAR DORVALINA MARTINS DOUGLAS BARROS SOARES DOZULINA MARTINELLI DUILIA ORLANDI JORGE DULCE ALONSO VENEZIANO DULCE APARECIDA M CANTOS DULCE CUNHA DA SILVEIRA DULCE DE OLIVEIRA CARLO DULCE SILVéRIO TOLEDO DULCE VITORIANO DA VEIGA DULCILA BIZERRA OTTOBONI DULCINEA DA SILVA ALMEIDA DUNSTANO MARTINS LIMA DURCE DOS SANTOS RAMOS DURCOLINA CâNDIDA DO CARMO DURVALINA ANTONIA T BARSOTINI DURVALINA DA CUNHA FERRAREZZI DURVALINA DOSSOS TIBURCIO DURVALINA FERNANDES DOS SANTOS DURVALINA MARTINS DURVALINA VIEIRA PRATES DURVALINO DIAS ANTONIO DURVAL PENICHE DE LIMA DYLMA APPARICIO ROQUE DYONISIA BESSI ECY ARCHIMEDES VIEIRA DOS SANTOS EDA CECCHI MOYSéS EDDA CAETANA FINELLI EDENA DE OLIVEIRA PACHECO EDENIRDA MALHEIROS VANZELLI EDGARD ANGELO GRECO EDGARD GUANAES SIMõES EDGARD RIBEIRO SOARES EDI DOS SANTOS EDILDE WERNECKE FUMAGALLI EDILENE LESSA DOS SANTO EDI LOMBARDI FERNANDES EDI MARY SENRA NEVES EDINA MARCONDES EDISON CARDOSO FARIA EDISSON CLARO DE OLIVEIRA EDITH BARBOZA EDSON PAULO TAVARES DE OLIVEIRA ESPóLIO DE DURCY FERREIRA MENDES ESPóLIO DE DURVALINO SOARES MOREIRA ESPóLIO DE EBE VILLELA NUNES FAUZE ORLANDI JORGE JULIANE BARROS SOARES LEONARDO NUNES ROSA LIANA NUNES ROSA PALACIOS MARIA TEREZA NUNES ROSA GOMES WAGNER MENDES DOS SANTOS WALKIRIA ORLANDI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-79.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulce Alonso Veneziano - - Dulce Aparecida M Cantos - - Dulce Cun… Processo 1003411-79.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulce Alonso Veneziano - - Dulce Aparecida M Cantos - - Dulce Cunha da Silveira - - Dulce de Oliveira Carlo - - Durce dos Santos Ramos - - Dulce Silvério Toledo - - Dulce Vitoriano da Veiga - - Dulcila Bizerra Ottoboni - - Dulcinea da Silva Almeida - - Dunstano Martins Lima - - Durcolina Cândida do Carmo - - Espólio de Durcy Ferreira Mendes - - Durval Peniche de Lima - - Durvalina Antonia T Barsotini - - Durvalina da Cunha Ferrarezzi - - Durvalina Dossos Tiburcio - - Durvalina Fernandes dos Santos - - Durvalina Martins - - Durvalina Vieira Prates - - Durvalino Dias Antonio - - Espólio de Durvalino Soares Moreira - - Dylma Apparicio Roque - - Dyonisia Bessi - - Espólio de Ebe Villela Nunes - - Ecy Archimedes Vieira dos Santos - - Eda Cecchi Moysés - - Edda Caetana Finelli - - Edena de Oliveira Pacheco - - Edenirda Malheiros Vanzelli - - Edgard Angelo Greco - - Edith Barboza - - Edisson Claro de Oliveira - - Edson Paulo Tavares de Oliveira - - Edison Cardoso Faria - - Edina Marcondes - - Edilene Lessa dos Santo - - Edilde Wernecke Fumagalli - - Edi Mary Senra Neves - - Edi Lombardi Fernandes - - Edi dos Santos - - Edgard Ribeiro Soares - - Edgard Guanaes Simões - - Dozulina Martinelli - - Dorvalina Martins - - Doroty Aparecida Cesar - - Dorothy Noronha Franco - - Dorothi Meira Bueno - - Dorothea Tirloni - - David Francisco dos Reis - - Duilia Orlandi Jorge - Douglas Barros Soares - - Juliane Barros Soares - Wagner Mendes dos Santos - Anna Orlandi Jorge da Silva - - Fauze Orlandi Jorge - - Walkiria Orlandi Jorge - - Leonardo Nunes Rosa - - Liana Nunes Rosa Palacios - - Maria Tereza Nunes Rosa Gomes - Vistos. Fls. 1468/1469: Autorizo a expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando as informações que foram requeridas na petição em epígrafe, que deverá ser anexado ao ofício com as demais documentações pertinentes, se o caso. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1479: Concedo o prazo suplementar de 60 dias requerido pela parte. Intime-se. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA 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