Resultados para "1003411-54.2022.8.26.0619" – Página 44 de 44

Processo nº 1003411-47.2024.8.11.0087

ID: 331553900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003411-47.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003411-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: OSMAR BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: MANOEL BISPO DOS SANTOS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003411-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: OSMAR BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: MANOEL BISPO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por OSMAR BISPO DOS SANTOS em favor de seu irmão, MANOEL BISPO DOS SANTOS. Consta na inicial que o requerente é irmão do requerido e, de acordo com os laudos juntados, a Sra. Manoel possui limitações e necessita de auxílio para os afazeres do dia a dia. Relata que a presente interdição foi requerida pela mãe, a Sr. MARIA JERACINO DOS SANTOS, todavia, a mesma faleceu no dia 28 novembro de 2020, passando o demandado a residir com o autor desde então. Juntou os documentos. A inicial foi recebida, ao ID 174491972, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória da interditanda. Estudo Social realizado ao ID 190264170. Manifestação ministerial ao ID 200397201, pugnando pela nomeação de curador. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, restando a interdição hoje como medida excepcional restrita aos atos de natureza patrimonial, conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Neste sentido, considera-se pessoa com deficiência, segundo o Art. 2º da Lei 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esclarece ainda, em seu art. 6º, que a pessoa com deficiência é plenamente capaz, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cumpra ressaltar que o art. 84 da referida lei assegura o direito ao exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, instituindo a curatela como medida extraordinária, limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como é cediço, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição ao incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela constitui-se em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si. No caso dos autos, restou demonstrado que a interditanda está inapta para exercer os atos da vida civil. Conforme declaração do CAPS (ID 174014285), o requerente já foi atendido diversas vezes pela unidade e que possui Retardo Mental Moderado (CID 10: F 71). Ainda, o Estudo Social realizado nos autos sob ID 192209885fez as seguintes observações: “VII.I ENTREVISTA. O requerente relatou que o requerido nasceu sem apresentar problemas de saúde aparentes. No entanto, ao completar um ano de vida, contraiu meningite, uma doença que teve consequências duradouras em sua saúde. Como resultado da meningite, ele desenvolveu sequelas neurológicas que afetaram significativamente sua capacidade de fala e compreensão de conceitos abstratos, como o manuseio de dinheiro. Apesar dessas limitações, o requerido conseguiu desenvolver habilidades motoras, o que lhe permite se locomover de forma independente. A mãe do requerente sempre desempenhou um papel fundamental nos cuidados do requerido, assumindo a responsabilidade principal por sua assistência diária. Em uma única ocasião, a mãe o levou ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em busca de apoio especializado. No entanto, atualmente, ele não faz uso de nenhuma medicação específica para controlar seus sintomas, pois é descrito como uma pessoa tranquila. (...) Durante a visita, estavam presentes os dois filhos do requerente, enquanto sua esposa estava no trabalho. O requerido permaneceu o tempo todo observando o que acontecia, sem conseguir se expressar verbalmente, apenas balbuciando e gesticulando. Essa situação é um exemplo da necessidade de apoio e cuidado contínuo que o requerido requer. (...) VIII. PARECER TÉCNICO. A entrevista evidenciou que a afasia e os déficits cognitivos do requerido resultam em limitações significativas na sua comunicação, restringindo-a ao uso de gestos. Essa condição também o impede de compreender o conceito de dinheiro e o torna dependente de acompanhamento constante para as atividades diárias, bens e negócios. Observou-se, por fim, que o requerido reside sozinho, porém se alimenta na residência do requerente, situada em frente à sua. A equipe reforçou a importância de cuidados contínuos e especializados para o requerido, ressaltando a responsabilidade do requerente em garantir seu bem-estar e qualidade de vida. Isso inclui a garantia de acesso a assistência médica e odontológica regular, bem como a provisão de suporte necessário para suas necessidades diárias. (...)” Assim sendo, pelos documentos acostados, entendo desnecessária a realização de perícia médica e de entrevista, tendo em vista que o quadro que aflige a autora não possui caráter de reversibilidade ou recuperação, estando o processo devidamente amparado pelas provas necessárias. No ponto, é totalmente possível a dispensa de outras provas quando, pelos documentos presentes, já for possível o convencimento do juízo, especialmente no que tange a interdição, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Possível dispensar a produção da perícia quando existem provas suficientes acerca da incapacidade da apelante, a ensejar a manutenção de sua interdição, mormente laudo médico, estudo social e entrevista realizada pela magistrada sentenciante. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082395245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082395245 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 31/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Nesse diapasão, uma vez bem demonstrado que o interditando é pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, é o caso de acolher o pedido, pois presente a situação indicada no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para manter a interdição de MANOEL BISPO DOS SANTOS, substituindo a curadoria anterior, para nomear-lhe curador o seu irmão, o Sr. OSMAR BISPO DOS SANTOS, fixando os limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, aos atos de cunho patrimonial, negocial e de representação. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Diante da presunção de idoneidade pelo parentesco e da ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio, com fulcro no art. 1.745 do Código Civil fica o curador dispensado da obrigação de prestação de contas. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CIÊNCIA ao MPE e à Defesa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando as baixas necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Tadeu Da Silva x Prefeitura Municipal De Capão Bonito

ID: 335203004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003411-19.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

Intimação

Advogados:

TELMA APARECIDA SENCIATTI ROSTELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-19.2024.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Consulta - Aparecido Tadeu da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO e outros - É o relatório. Fundamento e decido. Em se trat… Processo 1003411-19.2024.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Consulta - Aparecido Tadeu da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO e outros - É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando do direito à saúde, há obrigação solidária entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios - competência comum prevista no art. 23 da CF/88), de modo que fica a critério da demandante a escolha de contra quem demandar (contra um ou contra todos). Ressalta-se que, diante da solidariedade da obrigação, cabe ao ente que arcou com as despesas pelo tratamento solicitar reembolso do ente da federação competente. Nesse sentido decidiu-se no Tema 793 do STF que foi melhor esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 68.602-GO de Relatoria do Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022. Confira-se trecho: (....) Para o STJ, ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada nesse julgamento, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ. 1ª Seção. RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/03/2022). Posto isto, não há de se falar ilegitimidade passiva da parte ré, vez que compete ao autor a escolha contra quem demandar, cabendo ao ente que arcou com as despesas pelo tratamento solicitar reembolso do ente da federação competente. No mérito, a segurança deve ser concedida. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, tem-se que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional contra ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora, cujo dano ou iminência de dano que deve estar comprovado de plano, por prova pré-constituída. Não é suficiente alegar apenas direito, mas também que ele seja líquido e certo. De outra parte, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (HelyLopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). (destaquei) Ao impetrar o mandado de segurança, o requerente deve demonstrar os requisitos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, deve demonstrar o ato lesivo ou ilegal da autoridade coatora e apresentar o seu direito líquido e certo. No caso dos autos, o impetrante juntou laudos médicos que evidenciam a necessidade de encaminhamento para avaliação de cirurgia e a urgência do caso, comprovando a existência do direito líquido e certo. Observa-se que no laudo apresentado às fls. 16, emitido após o autor ter passado por atendimento médico em 25 de fevereiro de 2022, constou que o autor apresenta "[...] sequela e má calcificação arcos costais devido a queda de 2 metros de altura que ocorreu aproximadamente 1 ano. Com queixa de dor intensa [...]". Na ocasião, o médico especialista classificou o caso do autor como prioridade e solicitou o encaminhamento do paciente para consulta com ortopedista para avaliação de possível cirurgia. No entanto, passados quase dois anos na fila de espera, o procedimento ainda não foi realizado, nem sequer agendado. Aí esta o ato lesivo da autoridade coatora, pois a demora na realização no procedimento cirúrgico se traduz em verdadeira negativa do Poder Público. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, como dever do Estado. Ressalte-se que é princípio regente das ações e serviços públicos de saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei nº 8.080/90). O direito à vida digna e à saúde é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. Destarte, uma vez que há patente comprovação da violação a direito líquido e certo no caso concreto, imperiosa a concessão da segurança. A propósito, em caso semelhante, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA - Pretensão da impetrante de compelir o Poder Público a promover agendamento de consulta com especialista em cirurgia de coluna e, se necessário, a realização de cirurgia - Sentença de concessão da segurança - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF - Inteligência do TEMA nº 793, de 15/04/2.020, do STF - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1027714-93.2023.8.26.0071; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. Pedido de agendamento de cirurgia na coluna, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023741-67.2022.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a parte impetrada providencie avaliação com médico especializado ao impetrante, bem como para que forneça-lhe o tratamento médico adequado, com a realização do procedimento cirúrgico no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), caso constatada a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como OFÍCIO de comunicação à autoridade coatora. Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo (fls. 7). Para tanto, deverá o advogado juntar o ofício de nomeação da OAB contendo o número do registro geral de indicação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não há custas e despesas em aberto. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: TELMA APARECIDA SENCIATTI ROSTELATO (OAB 175331/SP), TELMA APARECIDA SENCIATTI ROSTELATO (OAB 175331/SP), ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003411-27.2025.8.26.0400

ID: 337603557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-27.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA ANDREIA LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-27.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 40/41 como aditamento à inicial. Procedam-se as anotações necessárias para alter… Processo 1003411-27.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 40/41 como aditamento à inicial. Procedam-se as anotações necessárias para alteração do polo ativo do feito a fim de que, nele, passe a constar a genitora. 2. Considerando que o menor já se encontra em companhia da autora, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo, para os fins legais, independentemente de assinatura. 3. Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. Por ora, não é o caso de se determinar o desconto em folha, cabendo ao requerido efetuar o pagamento diretamente à genitora da menor, ou depositar o valor em conta por ela indicada. 3.1. Tão logo informada a citação nos autos, expeça-se ofício ao empregador para desconto em folha, sendo o réu responsável por realizar diretamente à parte autora os pagamentos até o processamento pela empresa. Cadastre-se pendência no sistema para observância da serventia. 4. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 06 de outubro de 2025, às 14:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 4.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 5. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 6. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 8. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALEXIA ANDREIA LOMBA (OAB 440647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-11.2025.4.01.4004

ID: 335332808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-11.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BISPO DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANE MARIA DE AQUINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003411-11.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO BISPO DA CRUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1003411-11.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO BISPO DA CRUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Ajaj x Bradesco Saúde S/A

ID: 328568069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076360-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR AJAJ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076360-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudionor Ajaj - BRADESCO SAÚDE S/A - CLAUDIONOR AJAJ ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em … Processo 1076360-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudionor Ajaj - BRADESCO SAÚDE S/A - CLAUDIONOR AJAJ ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é segurado do plano de saúde mantido pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais. Aduz que é portador de grave doença cardíaca e que necessita com urgência da realização do procedimento TAVI (implante transcateter de válvula aórtica), uma vez que não pode ser submetido à cirurgia cardíaca convencional de peito aberto, diante do alto risco de mortalidade devido às suas comorbidades. Entretanto, a solicitação do procedimento foi negada pela operadora de saúde sob o argumento de ausência de cobertura contratual por envolver prótese e órtese, ainda que tenha sido autorizada a internação e parte dos materiais médicos no Hospital Sírio Libanês, credenciado ao plano. O autor sustenta que a recusa é abusiva e coloca sua vida em risco iminente, agravando seu quadro clínico e gerando sofrimento físico e psicológico. Sendo assim, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento indicado, com a consequente condenação da requerida ao custeio integral do procedimento médico (TAVI, marcapasso provisório e valvoplastia aórtica por balão), materiais necessários e honorários médicos, a serem realizados no Hospital Sírio Libanês, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 32/169. Decisão de fls. 170 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida fornecesse os materiais apontados na prescrição médica em procedimento a ser realizado. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 196/228, sustentando, em síntese, que o plano de saúde do autor não é adaptado, sendo anterior à Lei nº 9656/98 e não possuindo assim cobertura contratual para o procedimento pretendido.Sustenta a proibição do custeio de procedimento fora das hipóteses de cobertura obrigatória determinadas pela ANS; que autorizar tais procedimentos gera desequilíbrio da relação contratual e viola o princípio do mutualismo; que o rol da ANS é taxativo e o procedimento pleiteado pelo autor não está incluído; e, que inexiste dano moral. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 229/749. Réplica às fls. 753/776. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois as provas requeridas pela parte autora são desnecessárias ao julgamento da lide, não servindo para a resolução de qualquer ponto controvertido. O autor alega que é portador de Estenose Aórtica grave e apresenta quadro clínico grave e comorbidades; que a correção de estenose aórtica por via transcateter (TAVI) foi prescrita pelo médico, tendo a parte ré, contudo, recusado a cobertura, sob alegação de exclusão contratual pois seu contrato é anterior à Lei 9656/98 e porque o procedimento não está inserido no rol de coberturas mínimas da ANS. Os documentos acostados comprovam que o autor é beneficiário do plano de saúde junto a ré, conforme atesta a carteira de plano de saúde, possuindo 85 anos e comorbidades que o acometem, o que justifica a válvula e procedimento prescrito, conforme relatório médico. Pela natureza do contrato de plano de saúde, a parte requerente tem direito ao tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, ainda que seu contrato seja anterior e não adaptado, pois a legítima expectativa da parte autora é de que haveria o custeio das despesas necessárias ao tratamento de doença, nos termos do contrato celebrado. A doença da parte autora está listada na classificação internacional de doenças, tendo havido prescrição de procedimento cirúrgico com necessidade de fornecimento de material dada a peculiar situação da parte. Não pode a parte ré negar a cobertura de procedimento e parte do material que é inerente ao ato cirúrgico, dada a peculiaridade do caso do autor, sob pena de ofensa à natureza do contrato, uma vez que ao assumir obrigação de custeio de tratamento das doenças cobertas deve assim se dar na evolução da ciência médica ou, ainda, de acordo com a situação da parte. Ainda que se trate de contrato anterior e não adaptado à Lei 9656/98, possui a parte autora direito ao material que é inerente ao ato cirúrgico. E veja-se que a pretensão de fundo é de condenação da requerida à obrigação de autorizar e custear o procedimento de correção por via transcateter, cuja necessidade, foi suficientemente motivada nos documentos médicos que foram juntados. Ademais, o fato de ser o contrato da requerente não adaptado à Lei nº 9.656/1998 não justifica a recusa de cobertura, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça: "Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico denominado TAVI (implante transcatéter de válvula aórtica). Sentença de procedência. 1.Preliminar. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2.Ré alega ausência de cobertura. Contrato antigo não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 e rol da ANS. De qualquer forma,trata-se de relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese,com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Negativa abusiva. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação analógica da súmula 93 desta Corte. 3.Honorários fixados no teto legal.Impossibilitada de majoração em sede recursal. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007495-79.2022.8.26.0011; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) "Ação cominatória visando à cobertura de tratamento médico/troca de gerador do marcapasso, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil,combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial do autor ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Contrato firmado antes da Lei n. 9.656/98 - Inexistência de prova sobre o oferecimento ao beneficiário da adaptação do seu contrato à nova lei - Aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.656/98 - Necessidade de tratamento cirúrgico com fornecimento de prótese - Ilegitimidade da recusa - Conduta reiterada - Indicação de tratamento específico pelo profissional assistente - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do tratamento - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Inteligênciados arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais configurados -Descumprimento contratual que, na hipótese, ultrapassou o mero dissabor- Anterior reconhecimento pelo Judiciário da abusividade da cláusula de limitação - Autos n. 0009603-50.2012.8.26.0011 - Abuso de direito configurado - Indenização devida -Procedência da ação - Recuso do autor provido, em parte; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003411-69.2021.8.26.0011; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Datado Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) "Seguro saúde - Aplicação da lei 9.656/98 mesmo aos contratos celebrados antes de sua vigência - Súmula n.º 100 deste E. Tribunal - Ausência de cobertura para implante de marcapasso - Abusividade, nos termos do artigo 10, inciso VII,da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009996-07.2014.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016)"; "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.Necessidade da autora de realizar cirurgia na coluna, conforme prescrição médica, que indicou a utilização de determinado material. Negativa da operadora do plano de saúde com relação ao material requerido. Sentença de procedência, determinando a internação da autora para a realização da cirurgia recomendada, com cobertura do material e remédios necessários, ressaltando que o ato cirúrgico já ocorreu. Data da distribuição da ação:15/01/2013. Valor da causa: R$ 10.000,00. Apela a ré, alegando que o procedimento cirúrgico não foi negado, mas sim a utilização dos materiais requisitados; não é possível a utilização decertos materiais, sem que anteriormente à liberação tenha havido prévia análise por parte de junta médica; material não é necessário á cirurgia; ausência de afronta ao CDC. Descabimento. A operadora do plano de saúde não pode se opor à utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente que acompanha a paciente e indica a necessidade do procedimento cirúrgico. Aplicável a Súmula 96 deste Tribunal Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Mantida a sentença que confirmou a antecipação de tutela, determinando a realização da cirurgia da autora, nos termos dos preceitos médicos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cíve l0001527-82.2013.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2015; Data de Registro: 02/02/2015) Conforme assinalou o médico, a correção da estenose aórtica por via transcateter (TAVI) foi indicada em virtude da fragilidade do autor e de seu quadro clínico,conforme a cima mencionado. O implante transcateter de válvula aórtica (TAVI, do inglês transcatheter aortic valve implantion) é um procedimento minimamente invasivo para a correção da válvula afetada pela estenose aórtica, sem a necessidade de cirurgia de peito aberto, recomendado para pessoas com alto risco cirúrgico, como ocorre no caso dos autos, em que a parte autora tem oitenta e quatro anos. O referido procedimento é uma alternativa para pacientes com comorbidades de alto risco cirúrgico, com o objeto de minimizar a mortalidade. Não há ofensa à dignidade. A parte não produziu prova de ofensa à sua honra. A situação, desagradável sem dúvida, foi bem contornada com a intervenção do Poder Judiciário e, apesar de ter sido a recusa reconhecida como ilegal, é situação vivenciada inerente àqueles que vivem em sociedade e resolvem por não adaptar seu contrato à Lei 9658/98, não se justificando o reconhecimento de tal dano. Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na cobertura integral do procedimento cirúrgico, ficando mantida a liminar, nos termos em que proferida e no que se coadunar com a presente sentença, sendo que a condenação ao reembolso dos honorários deve ocorrer nos limites do contrato, nos termos da cláusula de reembolso. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução demérito,com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, de modo que arca com as custas, despesas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor atualizado da causa. P.I.C - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-88.2025.8.26.0024

ID: 298224205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-88.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FRANCISCA DO NACIMENTO BUZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-88.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Francisca do Nacimento Buzatto - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485… Processo 1003411-88.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Francisca do Nacimento Buzatto - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO (OAB 368999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiana Castilho De Souza Schimmelpfennig x Mrv Engenharia e outros

ID: 323295699

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026849-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANA CASTILHO DE SOUZA SCHIMMELPFENNIG

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Enge… Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporações SPE Ltda., todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento denominado “Chapada Diamantina”, e que recebeu as chaves em 09/10/2015, contudo, continuou sendo cobrado pela taxa de evolução de obra. Ressalta que as requeridas deveriam ter informado a instituição financeira sobre a conclusão e entrega do imóvel, para que a parte autora iniciasse o pagamento das parcelas do financiamento. Assevera ainda que o empreendimento vem sofrendo diversas ocorrências de vazamento de gás; que a requerida enviava técnicos para realizar reparos, mas sem solução eficaz. Narra que o condomínio contratou um profissional para inspeção e vistoria, o qual entregou o laudo em fevereiro/2017, apontando inúmeras irregularidades e asseverou a necessidade de intervenção imediata do sistema de distribuição do gás. Pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução de obra a partir da conclusão do empreendimento 10/2015; que a parte requerida seja condenada a promover a devolução em dobro do valor que foi pago; a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 35.000,00, além do pagamento das verbas de sucumbência. As rés apresentaram contestação (Id. 16500636), levantando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de decadência. No mérito, aduzem que é válida a cobrança de juros de obra no período do prazo de entrega do contrato; que as cobranças foram realizadas pela CEF e esta é responsável pela fiscalização e acompanhamento da obra; que o condomínio ficou sem o abastecimento de gás por um período irrisório, incapaz de causar qualquer dano, se tratando de mero aborrecimento. Requer o acolhimento da preliminar, da prejudicial de mérito ou a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 17544097. No arquivo de Id. 39836315 consta decisão saneadora rejeitando a preliminar e a prejudicial de mérito, e na ocasião foi deferida a produção da prova pericial e indeferida a prova oral. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de utilização de prova pericial emprestada (Id. 60877677), as quais concordaram e foi determinada a juntada nos autos (Id. 65112474). Os documentos constam nos Ids. 65112474/181937816 e sobre eles apenas a parte autora se manifestou (Id. 183145560). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Faz-se necessário elucidar que o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Verifica-se que o imóvel foi entregue para a parte autora em 09/10/2015 (Id. 14841331) e o habite-se foi expedido em 10/12/2015 (Id. 14841334). A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso dos autos, apesar da obra ter sido concluída e autora ter recebido as chaves em 09/10/2015, a construtora não informou a instituição financeira, e esta continuou a realizar as cobranças referentes a taxa de evolução de obra no período em que o imóvel não estava mais em construção, assim tal ônus não pode ser arcado pela parte autora. Desta forma, a requerida descumpriu com os termos do contrato, vez que não comunicou a instituição financeira o encerramento da obra, assim o ônus de ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde o recebimento das chaves em 09/10/2015 (Id. 14841331), e o término da efetiva cobrança irregular, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, e deverá ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da ré. Nesse sentido: “APELAÇÕES – RESTITUIÇÃO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA – Sentença de procedência parcial – Legitimidade passiva reconhecida, cadeia de fornecimento, aplicação do CDC - Entrega das chaves e "Habite-se" dentro do prazo contratual para conclusão da obra - Juros cobrados após a conclusão da obra – Invalidade – Repetição de indébito em dobro – Ausência de cobrança em dobro e prova de má-fé – Sentença mantida –Recursos desprovidos”. (TJSP; Apelação Cível 1001914-98.2018.8.26.0019; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Negritei. “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Procedência - Devolução do valor cobrado pelo agente financeiro a título de juros de obra – Cabimento – Lícita a cobrança dos denominadas "juros de obra" durante o período de construção, anterior a entrega das chaves - Encargo cobrado após a expedição do habite-se, período que o imóvel financiado já não estava em construção – Irregularidade constatada nas cobranças efetuadas pela instituição financeira – Restituição devida – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais - Fase recursal - Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11º, do CPC - Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1049166-12.2017.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). Negritei. No mais, da prova emprestada das pericias realizadas nos processos de números 1033300-34.2017.8.11.0041, 1032929-70.2017.8.11.0041, 1003411-98.2018.811.0041, extrai-se em geral do laudo pericial a seguinte informação e conclusão (Id. 65112474/181937816): “2 - EXAMES E DILIGÊNCIAS REALIZADAS [...]. A tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Houve então corrosão pelo solo que depende de muitas variáveis, como: aeração, umidade, pH, microorganismos, condições climáticas, heterogeneidades, bactérias redutoras de sulfato, fertilizantes, despejos industriais e presença de produtos químicos diversos. [...]. 4 – CONCLUSÃO: [...]. O condomínio Residencial Chapada Diamantina recebeu o habite -se em dezembro de 2015, menos de 01 ano, em julho de 2016, houve o primeiro sinistro de vazamento de gás. [...]. Em abril de 2018, após a execução do projeto apresentado nos autos, foi realizado o teste de estanqueidade na nova rede de distribuição de GLP: [...]”. Ao responder aos quesitos a expert consignou que: “3.2.4 - Se há vazamento do gás em qualquer tubulação, deve -se fechar o registro geral? Sim, o registro é geral para todo condomínio até a unidade consumidora que tem seu registro individual. [...]. 3.2.9 - A rede de distribuição do gás está aterrada? É correto? Se houver vazamento atinge a unidade autônoma? Sim, a rede de distribuição do GLP está aterrada. Sim, é correto, com a devida proteção contra agressões do meio (água, solo...). Sim, se houver vazamento na rede de distribuição que sai da Central de GLP, atinge a unidade autônoma. [...]. 3.1.12 - Poderia elencar os motivos dos vazamentos do gás no passado? Conforme fotos do Laudo de Inspeção Visual, id: 10481240, uma das causas dos vazamentos têm a ver com a relação da morfologia de corrosão no material estrutural da tubulação com os componentes presentes no solo, devido a não proteção adequada da tubulação. A morfologia da corrosão se mostrou prioritariamente de forma localizada nas regiões de curvas. Nos trechos retos da tubulação, a corrosão se apresentou de forma alveolar”. (Negrito do original. Sic). É incontroverso que o vazamento de gás ocorreu por falha na construção, conforme comprovada pela perícia realizada a pedido do condomínio, bem como pela perita judicial, e esta afirmou que a tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Segundo o laudo pericial, o referido vazamento de gás não se limitou à central do condomínio, mas também ocorreu em alguns apartamentos e que havendo vazamento e para o conserto, é necessário o fechamento do registro geral, consequentemente foram realizadas várias interrupções do fornecimento do gás a todos os moradores, inclusive, da parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pela requerida, vez que o vazamento do gás causou temor imensurável diante da possibilidade de causar danos à saúde e do perigo de explosão, bem como da privação de utilização do gás. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS. CONDOMINIO EDIFÍCIO VILLAGIO PLANALTO TRIUNFO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A prova contida nos autos dá suporte à conclusão de que houve defeito na prestação do serviço por parte da ré (vício de construção), que deu causa a vazamento de gás nas dependências do condomínio onde reside a autora. Conserto da rede de gás que exigiu a suspensão do fornecimento do serviço às unidades condominiais. 2. Dano moral caracterizado e decorrente do próprio fato, o que já foi reconhecido por este Colegiado em outras demandas idênticas. 3. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, porquanto ausentes peculiaridades aptas a justificar a fixação de quantia superior ou inferior a esta, que tem sido adotada por este Colegiado em casos idênticos. APELAÇÕES DESPROVIDAS”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50043154020208212001, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-06-2021). Negritei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS EM CONDOMÍNIO LOGO APÓS A ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso em exame, os elementos dos autos demonstram o nexo de causalidade entre o fato ocorrido (vazamento de gás) e os danos (privações de toda a ordem por parte da proprietária da economia). O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Manutenção do quantum. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Apelos não providos”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50430121920208210001, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2021). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) Declarar a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução/juros de obra a partir da entrega das chaves em 09/10/2015, e condenar as rés a ressarcirem os valores efetivamente pagos pela parte autora, até o término da efetiva cobrança irregular, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do desembolso. 2) Condenar as rés a indenizarem a parte requerente pelos prejuízos de ordem moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. 3) Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cacio Barbosa De Moura x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260671146

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CACIO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que tev… SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 2.147,52). Alegou que desconhece a origem do apontamento, pois, não contratou os serviços/produtos da reclamada. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico; a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o débito questionado pelo reclamante foi cedido pelo “BANCO DO BRASIL”. Defendeu a legitimidade da cobrança da dívida cedida e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do vício de representação. Malgrado a explanação da reclamada, convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Além disso, verifico que o instrumento procuratório anexo à inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de documento essencial - Comprovante de residência em nome de terceiro. Não obstante as considerações da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da requerida não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da ausência de legitimidade: Responsabilidade dos Órgãos de Proteção ao Crédito quando da ausência de notificação da inscrição. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, consigno que os mesmos devem ser rechaçados. Conquanto a responsabilidade pela prévia notificação do devedor acerca de eventual anotação restritiva, de fato, nos termos da Súmula 359 do STJ, pertença à entidade arquivista, oportuno rememorar à reclamada que o consumidor está questionando a legitimidade do apontamento em si. Logo, tendo em vista que, nos termos do extrato anexo ao Id. 182712363, o questionado apontamento creditício foi efetivado pela requerida, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não obstante às considerações da reclamada, entendo que, por ora, as mesmas não reivindicam apreciação, haja vista que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a presente preliminar. - Da impugnação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que não há determinação emanada por este Juízo nesse sentido, bem como que os extratos vinculados à defesa demonstraram que o questionado apontamento restritivo já foi excluído, entendo que as ponderações da reclamada perderam o objeto. - Da multa requerida pela autora em sede de tutela de urgência. O juízo deixará de enfrentar a explanação apresentada pela reclamada pelos mesmos fundamentos registrados no tópico anterior. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito motivador do apontamento é proveniente de um contrato de “cessão de crédito”, consigno que incumbe à reclamada, na condição de suposta cessionária, comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre o consumidor e a instituição que cedeu a dívida e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.”. (Destaquei). No caso, embora tenha mencionado que o débito inscrito derivou de uma cessão de crédito firmada com o “BANCO DO BRASIL”, verifico que a reclamada não anexou à sua defesa nenhum instrumento acerca do referido negócio. Malgrado a requerida tenha vinculado ao Id. 185958712 uma “Declaração de Cessão de Crédito”, verifico que tal documento não corresponde a um instrumento formal de cessão de crédito, seja ele público ou particular, tanto é que sequer foi especificado o valor do suposto débito e não há nenhuma segurança de que o negócio tenha sido registrado em cartório. Logo, considerando que a alegada cessão de crédito não foi satisfatoriamente comprovada, entendo que a reclamada desrespeitou flagrantemente os preceitos do referido dispositivo legal e ainda, que a inscrição inserida em detrimento do reclamante nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN demonstrou ser ilegítima, fruto da prática de um flagrante ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Imperioso registrar que, apesar da relação primária firmada entre o consumidor e o banco cedente tenha sido demonstrada por meio instrumentos contratuais (Id. 185958719) e telas sistêmicas (Id. 185958710, Id. 185958713 e Id. 185958716), entendo que tais provas, com a devida vênia, não eximem a requerida de comprovar por meio de documentos idôneos a sua condição de cessionária e, conseguintemente, detentora dos direitos de cobrança. Pelo exposto, verifico que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MERA DECLARAÇÃO DO BANCO CEDENTE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do respectivo Termo de Cessão, induz ao reconhecimento da ilegitimidade da dívida. 2- A mera declaração do banco cedente, não substitui o respectivo termo de cessão individualizado. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (N.U 1067452-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida que figura em detrimento do reclamante, representada por R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da parte reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, destaco a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor está adequado, possuindo apontamentos posteriores e ativos, a não justificar qualquer aumento. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040286-17 .2023.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, o demandante não possui apontamentos adicionais (Id. 182712363 e Id. 185958720), o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do requerente, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente entre os litigantes. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC), a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão do apontamento restritivo (20/05/2022 – Id. 185958720), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769579

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769605

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes