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Processo nº 0011607-60.2025.8.27.2700

ID: 334570684

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011607-60.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0011607-60.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018259-06.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003… Agravo de Instrumento Nº 0011607-60.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018259-06.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito ativo (tutela antecipada), interposto por DOMINGOS CONCEIÇÃO DA SILVA , em face da decisão proferida no evento 17 – (DECDESPA1) do feito originário, pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0018259-06.2025.827.2729/TO oposta pela ora agravante em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ora agravado. Consta nos autos originários que a recorrente ao ajuizar a Ação Originária, pugnou dentre outros pedidos, pela concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Na decisão objurgada o MM Juiz Singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no seguinte entendimento: “ DESPACHO/DECISÃO A parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o pálio de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV). No caso dos autos, em que pese tenha sido a autora intimada para demonstrar sua hipossuficiência de recursos, esta deixou transcorrer in albis seu prazo para tanto. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação da incapacidade financeira. Assim, intime-se a autora para que no prazo de 10 dias efetive a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição .” Inconformada com o teor desta decisão a Autora/Reclamante interpôs o presente agravo de instrumento com o intuito de vê-la modificada. Em suas razões recurais alega a recorrente que a decisão objurgada viola o artigo 300 do CPC, haja vista a extrema necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária, tendo em vista que a requerente é pessoa pobre aos olhos da lei e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e demais cominações legais sem prejuízos do deu próprio sustento e dos seus dependentes. Pondera que a decisão agravada merece ser reformada para que seja concedida a benefício da assistência judiciária a Agravante, uma vez que possui direito de usufruir desse benefício, os documentos apresentados, e caso venha a pagar a demanda processualística, com toda certeza passará por uma difícil situação financeira, prejudicando seu sustento. Sustenta que o MM Juiz Singular sequer investigou a situação da Agravante que é uma pessoa de baixa renda, cuja situação financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais e demais cominações legais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de seus dependentes. Menciona que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos brasileiros que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Registra que a isenção de imposto de renda da Agravante constitui um elemento adicional que corrobora sua hipossuficiência econômica e reforça a necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Consigna que o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a concessão da gratuidade da justiça à parte que afirmar não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presunção esta que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Prossegue requerendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência já acostada aos autos, diante da inexistência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da alegação de pobreza a fim de garantir seu acesso à justiça e o exercício pleno de seus direitos fundamentais. Termina pugnando pela concessão da liminar almejada para conceder a recorrente o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a gratuidade de justiça a Agravante. Colaciona aos presentes autos, os documentos acostados no evento 1 e os relativos ao feito originário Nº 0018259-06.2025.827.2729/TO. Distribuídos, por sorteio eletrônico vieram-me os autos para relato. (evento 1). É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso é próprio, uma vez que opugna decisão interlocutória, é tempestivo, eis que manejado dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1003, § 5º do CPC/2015, e o preparo deixou de ser realizado por estar sendo discutida a gratuidade da justiça, razão pela qual, acolho o presente recurso. Sabe-se que a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de ter o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido. Acerca da “atribuição de efeito suspensivo” ao agravo, com espeque no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que a concessão da referida medida tem caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos que possam resultar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Assim sendo, observa-se que o objeto do Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Com efeito, verifica-se que pretende a ora recorrente com o presente agravo, reformar a decisão lavrada pelo Douto Juiz “ a quo” no evento 17, dos autos originários , para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Em que pesem os argumentos suscitados pela agravante, entendo que assiste razão ao Douto Magistrado Singular, haja vista que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Entretanto, nos presentes autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que embora a agravante tenha sido intimada para comprovar que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais, preferiu ficar inerte sem cumprir a referida diligencia, ou seja, não apresentou os documentos comprobatórios que foram requisitados pelo Magistrado Singular. Neste sentido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos . - Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10000170785620001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/11/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2017) Sendo assim, não se vislumbra nos autos nenhuma situação de precariedade econômica financeira, não atendendo, assim, aos requisitos legais de hipossuficiência para respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita, ora pleiteado. Deste modo, não se pode olvidar que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com às custas/despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria orienta: PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DESERÇÃO. O benefício da Justiça Gratuita pode ser estendido aos produtores rurais pessoa física, desde que provem, de modo cabal, a precariedade da sua condição financeira, o que implica a comprovação não apenas de despesas e dívidas, mas a efetiva ausência de receitas, circunstância não verificada no caso. Recurso do Réu não conhecido. (TRT18, ROT - 0010247-23.2020.5.18.0128, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 07/10/2021). (TRT-18 - ROT: 00102472320205180128 GO 0010247-23.2020.5.18.0128, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1003427, 07029398120168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para a constatação da hipossuficiência do autor. Precedentes do TJ/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2017) Sobreleva-se ainda, que não obstante haver sido alegado, os documentos anexados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira arguida pela Agravante, razão pela qual, não há como ser concedida a gratuidade da justiça ora pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Estado do Tocantins , ora agravado, para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo legal.

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Processo nº 0011358-12.2025.8.27.2700

ID: 329225233

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011358-12.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 0011358-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020888-50.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) A… Agravo de Instrumento Nº 0011358-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020888-50.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUZA , em face da decisão proferida no evento 13 – (DECDESPA1) do feito originário, pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO , que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0020888-50.2025.827.2729/TO proposta pelo ora agravante em desfavor do BANCO HONDA S/A , ora agravado, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Consta nos autos originários que o recorrente ao ajuizar a Ação Originária, pugnou dentre outros pedidos, pela concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Na decisão objurgada o MM Juiz Singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no seguinte entendimento: “ DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da detida análise destes autos, verifica-se que a parte demandante aforou o presente Pedido de Obrigação de Fazer c/c Reestabelecimento Contratual, Danos Morais e Materiais e Nulidade de Reajuste c/c Tutela Provisória de Urgência em face de BANCO HONDA S/A. , pelos motivos e fundamentos aduzidos na inicial. Por isto, este Juízo, no evento 7, DESP1 determinou a intimação do autor para juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros. No evento 11, PET1, a parte autora reiterou seu pedido de Justiça gratuita, sem, contudo, juntar os documentos requisitados por este Juízo. Relatados, DECIDO. Data venia , este Juízo apenas tem determinado a intimação da parte requerente para comprovar seu estado de hipossuficiência em razão da insuficiência dos documentos trazidos ao Juízo. Isto porque, a míngua de demonstração do seu estado de hipossuficiência, prejudica a análise do pedido e se realmente se encaixa como pessoa juridicamente pobre, basta só comprovar e de uma vez por toda a questão restará decidida, pois quem "nada tem a ocultar" busca meios de provar seu alegado direito, no caso, o direito á assistência judiciária gratuita. Com efeito, sem documentos comprobatórios não há como este Juízo exarar decisão efetiva a respeito, uma vez que a concessão não se estaria sendo real com a situação econômica atual do autor . O processo e no processo , há que ser efetivo , vigorando o princípio da boa-fé processual - art. 5º . Conforme este Juízo já consignou em outras oportunidades: o argumento de que a todos é dado o ACESSO À JUSTIÇA deve ser bem entendido na sistemática constitucional. Pois bem. Fontes doutrinárias trazem a DISTINÇÃO entre ACESSO À JUSTIÇA do ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO . Em tese, pelo artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política, o qual diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , se imagina, num primeiro momento, que nenhuma lei poderá criar obstáculos a este denominado acesso à ordem jurídica justa . Contudo, numa análise sistêmica do próprio texto Constitucional, vê-se que o próprio legislador constituinte originário, aduz que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Ora, se a própria CF diz que o Estado prestará assistência aos necessitados e que SÃO GRATUITAS as ações constitucionais indicadas no inciso LXXVII , por certo, previu que a Justiça, em outros casos, poderia exigir o pagamento das despesas processuais. Pensamento em contrário, data venia, impediria a cobrança das despesas processuais a qualquer cidadão que do Poder Judiciário necessitasse . Assim, em resumo, o que a Carta Magna garante é isto - ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - mas para que isto ocorra e ter o ACESSO À JUSTIÇA efetiva necessariamente a lei exige alguns requisitos, dentre eles o pagamento das despesas inerentes . Uma boa exegese da Constituição Federal vigente auxilia em tal entendimento. (Autoria do subscritor) Com efeito, diz a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV , ipsis litteris : Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (CF/88). Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98, caput , e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil preceituam : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprov ação do preenchimento dos referidos pressupostos . No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial, verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 2 - A declaração de pobreza feita por pessoa natural goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3 - Pode o magistrado exigir que a parte comprove a ausência de recursos para arcar com os custos do processo, sob invocação da exigência constitucional da comprovação respectiva (art. 5º, LXXIV, CR). Não se trata de puro fato negativo, mas redutível a afirmativo contrário e, portanto, plenamente suscetível de prova. E, principalmente: não cabe interpretação da Constituição sob os ditames da Lei de Assistência Judiciária - ainda que recepcionada - mas o inverso. 4 - Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, nem realizado o preparo inicial, apesar de regularmente intimado o Autor para tanto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito. TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.002247-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 99, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum" de veracidade, sendo que, inexistindo provas ou indícios da suficiência financeira da pretendente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §3º, do CPC). - Contudo, tal regra não absoluta, visto que comporta exceções, podendo o juiz, diante de elementos que evidenciem que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, indeferir a gratuidade judiciária, devendo, antes disso, determinar a comprovação dos rendimentos auferidos (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, precedente deste Tribunal firmado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. - Caracterizado o descumprimento da diligência determinada de ofício, a fim de que a parte comprovasse sua real condição financeira, reputa-se correto o indeferimento da justiça gratuita. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". - O juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC/2015). TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.16.004054-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 19/07/2016. Cumpre destacar, que a Justiça Gratuita não reflete tão somente nas chamadas despesas processuais , mas também nos eventuais HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Ademais, são de natureza TRIBUTÁRIA e, portanto, de ordem pública, podendo e devendo o Juízo fiscalizar rigorosamente seu recolhimento. Portanto, inexistindo nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, mesmo após ter sido oportunizado à parte comprová-la, outro caminho não há senão o indeferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). POSTO ISTO , INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o pagamento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição e baixa eletrônica do feito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. (...)”. Inconformado com o teor desta decisão o Autor interpôs o presente agravo de instrumento com o intuito de vê-la modificada. Em suas razões recurais alega o recorrente que propôs a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuias c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais por haver celebrado com a agravada um contrato de financiamento com taxas abusivas. Menciona que o valor cobrado pelo agravado é fruto de ilicitudes e abusividades de cláusulas contratuais, que tornam o contrato mais oneroso do que o permitido em lei. Explana que na referida ação postulou pela concessão da Gratuidade da Justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Consigna que nos termos do artigo 98 do CPC/2015 , “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça”. Pontua que a não concessão do acesso à justiça gratuita vai contra o dispositivo constitucional previsto no art. 5º inciso XXXV, o qual garante acesso à justiça a todos, razão pela qual diante dos fatos, e das provas, deve ser deferida a justiça gratuita ao recorrente. Sustenta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência capaz de afastar o benefício da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 99, § 4º, do CPC/2015. Ressalta que apesar de haver se comprometido a pagar um valor alto a título de prestação mensal, tal condição não afasta a hipossuficiência financeira do agravante, tendo em vista que no momento em que firmou o contrato apresentava condições de pagar, entretanto, em razão da grave crise financeira enfrentada atualmente não consegue mais honrar com o pagamente de suas contas. Enfatiza que “a concessão do benefício da Gratuidade de justiça é corolário do princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado democrático de direito e tem previsão no artigo 1º, inciso III da Constituição Republicana, que tem por objeto assegurar ao homem, um mínimo de direitos que devem ser respeitados de forma a valorizar e preservar o ser humano .” Verbera que se mantida a decisão objurgada gerará prejuízos irreparáveis ao Autor. Termina pugnando pela atribuição de efeito suspensivo a decisão rechaçada, ou a concessão da tutela antecipada para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a gratuidade de justiça ao Agravante. Por fim, pugna pela condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da causa. Colaciona aos presentes autos, os documentos acostados no evento 1 e os relativos ao feito originário Nº 0020888-50.2025.827.2729/TO. Distribuídos, por sorteio eletrônico vieram-me os autos para relato. (evento 1). É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso é próprio, uma vez que opugna decisão interlocutória, é tempestivo, eis que manejado dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1003, § 5º do CPC/2015, e o preparo deixou de ser realizado por estar sendo discutida a gratuidade da justiça, razão pela qual, acolho o presente recurso. Sabe-se que a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de ter o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido. Acerca da “atribuição de efeito suspensivo” ao agravo, com espeque no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que a concessão da referida medida tem caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos que possam resultar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Assim sendo, observa-se que o objeto do Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Com efeito, verifica-se que pretende o ora recorrente com o presente agravo, reformar a decisão lavrada pelo Douto Juiz “ a quo” no evento 13, dos autos originários , para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Em que pesem os argumentos suscitados pelo recorrente, entendo que assiste razão ao Douto Magistrado Singular, haja vista que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Entretanto, nos presentes autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que embora a agravante tenha sido intimado para comprovar que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais, não apresentou os documentos comprobatórios que foram requisitados pelo Magistrado Singular. Sendo assim, não se vislumbra nos autos nenhuma situação de precariedade econômica financeira, não atendendo assim, aos requisitos legais de hipossuficiência para respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita, ora pleiteado. Deste modo, não se pode olvidar que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com às custas/despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1003427, 07029398120168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para a constatação da hipossuficiência do autor. Precedentes do TJ/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2017) Sobreleva-se ainda, que não obstante haver sido alegado, os documentos anexados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira arguida pelo Agravante, razão pela qual não há como ser concedida a gratuidade da justiça ora pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo mantendo incólume a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravado ( BANCO HONDA S/A ) para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5060954-78.2025.4.02.5101

ID: 309378742

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060954-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060954-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação com processo pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060954-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação com processo pelo rito comum, ajuizada por PATRICIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES - EBSERH e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando a concessão da liminar para DETERMINAR que as rés atribuam à parte autora a pontuação correspondente à avaliação de títulos, nos termos do Edital, considerando sua experiência profissional, com a consequente reclassificação da candidata no certame. Ao final, no mérito, requer: a) Procedencia do pedido a) que seja determinado que a banca examinadora (FGV) reavalie os títulos da impetrante, considerando sua experiência profissional, e atribua a pontuação correspondente, nos termos do edital. b) que seja determinada a retificação da classificação da impetrante no concurso público, considerando a pontuação da fase de títulos, com a consequente alteração da sua ordem classificatória. c) que sejam as rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 04 – EBSERH/NACIONAL – Área Administrativa, de 18 de dezembro de 2024 e que, por sua vasta experiência na área contábil, se inscreveu para o cargo de Analista Administrativo – Contabilidade, destinado à unidade hospitalar CH-UFRJ, na cidade do Rio de Janeiro ( evento 1, COMP8 ). Informa que a primeira fase do certame, a prova objetiva, foi superada com louvor pela Sra. Patrícia, que demonstrou sua proficiência e conhecimento ao alcançar a pontuação de 51,9 pontos, valor este superior à nota de corte estabelecida em 48,2 pontos. A aprovação nesta etapa inicial, fruto de dedicação e estudo, representou um passo importante rumo à realização de seu objetivo profissional Acrescenta que, contudo, a alegria da aprovação foi abruptamente interrompida pela surpresa e indignação da candidata, ao verificar a atribuição de nota zero na fase de avaliação de títulos. Essa decisão, a princípio incompreensível, revelou-se ainda mais injusta quando se considerou a vasta experiência profissional da Sra. Patrícia, que, com mais de 10 anos de atuação na área específica exigida para o cargo, detinha os requisitos necessários para a pontuação máxima nesta etapa, acrescentando que, dentre eles, destacavam-se as declarações das empresas empregadoras, acompanhadas da Carteira de Trabalho, e o diploma de graduação, ambos em arquivos digitais separados. Destaca que a banca examinadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso, estabeleceu, no edital, os documentos comprobatórios que deveriam ser apresentados pelos candidatos na fase de títulos. Dentre eles, destacavam-se as declarações das empresas empregadoras, acompanhadas da Carteira de Trabalho, e o diploma de graduação, ambos em arquivos digitais separados. Pontua que, zelosa e cumpridora de suas obrigações, apresentou toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido. Contudo, a banca indeferiu o reconhecimento dos títulos, fundamentando sua decisão no item 10.2.6.9 do edital, que previa a necessidade de apresentação de comprovante de alteração de nome (certidão de casamento) caso o nome do candidato fosse diferente do constante no título apresentado. Aduz que, apesar da literalidade do edital, amparada na convicção de que a documentação complementar apresentada era suficiente para comprovar a correspondência entre os nomes, optou por não anexar a certidão de casamento no momento inicial. Essa decisão, motivada pela certeza da clareza e robustez dos documentos apresentados, revelouse crucial para o deslinde da questão. Informa que juntou à documentação a Carteira de Trabalho Digital, emitida pelo eSocial, comprovando seu vínculo empregatício atual com a EBSERH, com ingresso em 10/06/2019, bem como os diversos registros de férias e reajustes de salário, todos em nome de casada, informando que ainda apresentou o Diploma de graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado, cuja autenticidade não foi objeto de contestação e, por fim, anexou a Certidão de Casamento, que demonstra formalmente a alteração de nome, vinculando o nome de solteira ao atual nome de casada. Defende que a ausência da certidão de casamento no momento inicial, portanto, não representa um vício insanável, tampouco o descumprimento de requisito essencial. Trata-se de mera formalidade suprível, especialmente quando os demais elementos probatórios, reunidos em um conjunto coeso e irrefutável, permitem a identificação objetiva e segura da identidade civil da candidata. Observa que a recusa da banca em reconhecer os seus títulos, baseada em interpretação literal e excessivamente formalista do edital, teve como consequência direta a privação da candidata de auferir os 10 (dez) pontos a que fazia jus, em razão de sua experiência profissional superior a 10 anos. Destaca que, caso essa pontuação lhe fosse corretamente atribuída, alcançaria a 5ª colocação no certame, com impacto direto na sua ordem classificatória final, destacando que tal fato reforça o direito subjetivo da candidata à correta classificação e à consequente nomeação, caso surjam vagas no cargo pretendido. Reitera que a atitude da banca, ao negar a pontuação, demonstra um formalismo exacerbado e desprovido de razoabilidade, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e verdade material, que regem o processo administrativ, eis que a banca ignorou a robustez SBS, Quadra 02, Bloco E, nº 12, Sala 206- Sobreloja, Asa Sul, Brasilia-DF https://www.advogadadosconcursos.com.br documental apresentada pela candidata, que, de forma clara e inequívoca, comprovava sua identidade e sua qualificação para o cargo. A conduta da banca, portanto, configura ato administrativo omissivo e lesivo, que viola os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade e o direito líquido e certo à classificação real em concurso público. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade. É o relatório. Decido. 1 - A gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, eis que o contracheque do autor ( evento 1, CHEQ11 ), sem funçao substituição/interino,, apontam rendimentos brutos acima de R$ 8.700,0 (oito mil e setecentos reais)e rendimento líquidos no valor de R$ 6.905,00 (seis mil e novecentos e cinco reais), bem acima de 3 (três) salários míninos. De fato, é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leio: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, no presente caso correspondendo o valor mínino a ser recolhido em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o recolhimento integral no máximo de R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos), o que reputo que não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. Assim, recolha a Autora as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução. 2 - A despeito da determinação contida no item "1" acima, passo à análise do pedido liminar. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, sua concessão depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, o concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Dito isso, fato é que este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base na premissas acima, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - fumus boni iuris e, ainda, a possibilidade da ocorrência de lesão ao seu direiro caso ele venha a ser reconhecido no provimento final - periculum in mora -, cumpre verificar algumas das disposições do Edital ( evento 1, EDITAL8 ) quanto aos requisitos do cargo, à análsie de títulos, de acordo com o EDITAL Nº 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO e SUPERIOR da ÁREA ADMINISTRATIVA, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh: Dos Requisitos dos Cargos: 2.2. Os requisitos dos cargos, os salários e a carga horária semanal dos cargos ofertados no presente concurso são os relacionados no Anexos III deste Edital. (..) (...) 7.1, Disposições Gerais sobre as inscrições 7.1.1. A inscrição do(a) candidato(a) neste Concurso Público implicará: a) o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e, ainda, representa a ciência de que, caso aprovado e convocado, deverá entregar os documentos comprobatórios exigidos para contratação e submeter-se aos exames médicos para contratação; b) o aceite e a autorização do uso dos seus dados pessoais fornecidos, sensíveis ou não, para tratamento e processamentos inerentes a este certame, incluindo autorização das publicações do seu nome, número de inscrição, data de nascimento, resultados e notas obtidas no decorrer de todo o certame 7.1.2. O(A) candidato(a) deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo da taxa de inscrição após tomar conhecimento do disposto neste Edital, seus anexos, eventuais retificações e avisos complementares e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. (...) xxxxx 10.1.1. Os cargos serão divididos em grupos para fins de realização da prova objetiva e assunto, de acordo com o Anexo VII, conforme a seguinte previsão: (...) 10.2. Da Prova de Títulos: 10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva 10.2.1.1. A convocação para a Prova de Títulos será publicada no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, observado o Cronograma Previsto – Anexo I deste Edital. 10.2.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) para a prova de titulos deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site da Fundação Getúlio Vargas. b) b.1) para títulos acadêmicos, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) e quatro páginas por arquivo. Serão analisadas, apenas, as quatro primeiras páginas de cada arquivo, mesmo que o candidato tenha enviado mais dentro do limite permitido de 2 MB, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 10.2.6.6, 10.2.6.10 e 10.2.6.11; b.2) para experiência profissional, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise, nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) por arquivo. c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise. g) não serão considerados documentos que excederem a quantidade máxima estipulada na tabela do item 10.2.6 - Avaliação de Títulos Acadêmicos. 10.2.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) para a prova de titulos deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site da Fundação Getúlio Vargas. b) b.1) para títulos acadêmicos, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) e quatro páginas por arquivo. Serão analisadas, apenas, as quatro primeiras páginas de cada arquivo, mesmo que o candidato tenha enviado mais dentro do limite permitido de 2 MB, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 10.2.6.6, 10.2.6.10 e 10.2.6.11; b.2) para experiência profissional, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise, nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) por arquivo. c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise. g) não serão considerados documentos que excederem a quantidade máxima estipulada na tabela do item 10.2.6 - Avaliação de Títulos Acadêmicos. 10.2.2.1. Para efeito da análise da Prova de Títulos, não serão contabilizados na listagem de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) classificados aqueles candidatos(as) que concorrem nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência. 10.2.3. Os(As) candidatos(as) que não encaminharem os títulos ou que não tiverem seus títulos analisados em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Edital receberão nota 0 (zero) nesta etapa. 10.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, nos termos dos itens 10.2.5 e 10.2.6; 10.2.5. Avaliação de Experiência Profissional (para Nível Médio/Técnico e Superior): 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. d) Para Advogados: o(a) candidato(a) ao emprego de ADVOGADO, também poderá comprovar experiência profissional, na forma disposta no art. 5º, Parágrafo único, alíneas “a” a “c” do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A comprovação da experiência profissional para o emprego de Advogado dar-se-á mediante a demonstração do efetivo exercício da atividade de advocacia. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima do(a) candidato(a) em cinco atos privativos de advoga do, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994), em causas ou questões distintas. A comprovação do efetivo exercício da atividade de advocacia, será efetuada pelo(a) candidato(a) mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; 2) cópia autenticada de atos privativos praticados junto a órgãos do Poder Judiciário, da Administração Direta ou junto a entidades da Administração Indireta; 3) certidão expedida por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta nas quais o(a) candidato(a) tenha exercido ou exerça função privativa do ofício de advogado, indicando os atos ali praticados. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). 10.2.6.1. Na avaliação de Títulos acadêmicos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de publicação deste edital. 10.2.6.2. Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado. 10.2.6.3. O certificado do curso de pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360h/aula não será pontuado. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx 10.2.6.5. Caso o(a) candidato(a) tenha concluído o curso, mas ainda não detenha posse de seu diploma de conclusão de curso, poderá entregar certidão ou declaração de conclusão do curso, acompanhado do histórico escolar. 10.2.6.6. As certidões ou declarações de conclusão dos cursos mencionados neste Edital referem-se a cursos comprovadamente concluídos. 10.2.6.7. Somente serão aceitos diplomas, certificados, certidões ou declarações de cursos e históricos escolares expedidos por instituição de ensino legalmente reconhecida. 10.2.6.8. Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração. 10.2.6.9. Quando o nome do(a) candidato(a) for diferente do constante do título apresentado, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento). Pois bem, como visto, a parte autora objetiva a concessão de liminar para que as rés lhe atribuam a pontuação correspondente à avaliação de títulos, nos termos do Edital, considerando sua experiência profissional (10 pontos - 1 por ano completo), com sua consequente reclassificação no certame. Afirma que a recusa da banca em reconhecer os seus títulos, baseada em interpretação literal e excessivamente formalista do edital, teve como consequência direta a privação da candidata de auferir os 10 (dez) pontos a que fazia jus, em razão de sua experiência profissional superior a 10 anos. Defende que a ausência da certidão de casamento no momento inicial, portanto, não representa um vício insanável, tampouco o descumprimento de requisito essencial. Trata-se de mera formalidade suprível, especialmente quando os demais elementos probatórios, reunidos em um conjunto coeso e irrefutável, permitem a identificação objetiva e segura da identidade civil da candidata. Verifico que o recurso inicial apresentado pela parte autora foi considerado prejudicado por não corresponder a fase instaurada, conforme documento ( evento 1, RESPOSTA17 ), conforme colacionado a seguir: Já a razão do indeferimento pelas rés ao recurso apresentado pela ora Autora (página 3 do documento evento 1, REC18 ) foi o fato de a parte autora não ter apresentado comprovante de alteração do nome, in casu, a certidão de casamento, conforme colacionado a seguir: Verifico que tal indeferimento foi dado por descumprimento ao item "10.2.6.9" do Edital, qual seja, por não ter sido anexado o comprovante de alteração do nome, por exemplo, certidão de casamento. Para aferir se a demandante tem direito, ou não, à pontuação de Avaliação de Experiência profssional, cumpre-me transcrever, novamente, os dispositivos do Edital referentes à questão ora analisada. (...) 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. d) Para Advogados: o(a) candidato(a) ao emprego de ADVOGADO, também poderá comprovar experiência profissional, na forma disposta no art. 5º, Parágrafo único, alíneas “a” a “c” do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A comprovação da experiência profissional para o emprego de Advogado dar-se-á mediante a demonstração do efetivo exercício da atividade de advocacia. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima do(a) candidato(a) em cinco atos privativos de advoga do, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994), em causas ou questões distintas. A comprovação do efetivo exercício da atividade de advocacia, será efetuada pelo(a) candidato(a) mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; 2) cópia autenticada de atos privativos praticados junto a órgãos do Poder Judiciário, da Administração Direta ou junto a entidades da Administração Indireta; 3) certidão expedida por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta nas quais o(a) candidato(a) tenha exercido ou exerça função privativa do ofício de advogado, indicando os atos ali praticados. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a).. Ora, considerando que a Graduação em Ciências Contábeis pela parte autora, ( evento 1, COMP14 ), se deu em julho/2005, só poderà ser considerada como experiência profissional aquela que tiver sido exercida após a conclusão do curso, ou seja, a partir de agosto/2005, nos termos do item "10.2.5.3." do Edital, e que não ultrapasse a data de publicação do Edital do Certame, qual seja, 18/12/2024. No caso, a Autora apresenta os seguintes comprovantes de experiência profisional ( evento 1, ANEXO4 ): A) DOMINGUES E PINHO CONTADORES, de 01/07/2025 até 05/01/2007, o que, atentendo aos limites impostos pelo Edital perfaz pose ser considerado 1 (um) ano completo, considerando o período de agosto/2005 (data posterior à conclusão da residência médica) até 18/12/2024 (data limite da publicação do Edital) B) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (pagínas 3/5, de 04/07/2008 até 07/05/2014, o que, atentendo aos limites impostos pelo Edital perfaz pose ser considerado 5 (cinco) anos completos, considerando o período de agosto/2005 (data posterior à conclusão da residência médica) até 18/12/2024 (data limite da publicação do Edital) B) Consta, ainda, no recurso ( evento 1, REC18 ) que foi apresentada a declaração da empresa EBSERH - 5 anos (2 anos e 2 meses – Chefe da Unidade de Contabilidade Fiscal e 3 anos – Chefe da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira); Pois bem, tendo em vista que o motivo do indeferimento ao recurso da parte autora, pela não atribuição da pontuação da experiência profissional à mesma, foi a não apresentação de comprovante de alteração do nome - conforme colacionado novamente a seguir: - reputo ser incontroverso ter a parte autora comprovado, pelo menos, 10 (dez) anos de experiência profissional, o que lhe garantia, em princípio a pontuação máxima prevista no item "10.2.5" do Edital, que colaciono novamente a seguir: Pois bem, embora conste no Edital do Certame o item "10.2.6.9" - colacionado novamente a seguir: 10.2.6.9. Quando o nome do(a) candidato(a) for diferente do constante do título apresentado, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento). - determinando que, quando o nome do candidato for diferente do constante do título, seja apresentado o comprovante de alteração no nome, é assente que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser aplicado com razoabilidade. De fato, verifico dos documentos que instruem os autos que a incongruência relativa ao nome da candidata, nos documentos apresentados, deu-se em razão de que, na Declaração na Prova de Titulos para Avaliação de Experiência Profissional - como por exemplo, na apresentada pela Empresa DOMINGUES E PINHO CONTADORES (documento evento 1, DECL15 ) - consta o nome de casada da autora (PATRÍCIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS), mas, na CTPS (páginas 1//2 do documento evento 1, DECL15 ), relativa ao período apresentado, consta seu nome de solteira (PATRÍCIA EVANGELISTA PEREIRA). O mesmo se dá na declaração apresentada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (páginas 3/5 do documento evento 1, CTPS3 ) na qual consta o nome de casada da autora (PATRÍCIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS, mas na CTPS (páginas 1//2 do documento evento 1, CTPS3 ) consta seu nome de solteira. Isso se dá pelo fato de que a CTPS (não digital- grifo nosso) ( evento 1, CTPS3 ) foi expedida em 18/08/1997, ou seja, antes do casamento da Autora, realizado em 12/04/2013, (certidão de casamento - evento 1, CERTCAS4 ). O fato é que, ainda que desacompanhadas da certidão de casamento, as declarações apresentadas contêm o nº do CPF da autora - 084.994.187-32, dado que não se altera em decorrência da modificação do estado civil. Saliento, ademais, a informação apresentada pela parte autora de que: a) apresentou no certame sua Carteira de Trabalho Digital (não mais à física - grifo nosso), emitida pelo eSocial, comprovando seu vínculo empregatício atual com a EBSERH, com ingresso em 10/06/2019, o que, inclusive, é corroborado pelos contracheques anexados aos autos ( evento 1, CHEQ9 , evento 1, CHEQ10 e evento 1, CHEQ11 ); b) apresentou o Diploma de graduação em Ciências Contábeis ( evento 1, COMP14 ), devidamente registrado, no qual consta o seu nome de solteira, eis que expedido antes do seu casamento, cuja autenticidade não foi objeto de contestação e, Destaco, ainda, a informação da parte autora, constante em sua petição inicial de que: c) por fim, anexou a Certidão de Casamento, que demonstra formalmente a alteração de nome, vinculando o nome de solteira ao atual nome de casada. Quanto à anexação posterior da certidão de casamento da autora, na interposição do recurso, infiro dos itens "10.2.6.15" e "16.5" do Edital, transcritos a seguir, que a mesma não deve ter sido analisada pela banca examinadora. ..." 10.2.6.15. Em hipótese alguma serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital. ... 16.5. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todo(a)s o(a)s candidato(a)s, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos fora das datas estabelecidas. Ora, saliento que seria suficiente que a banca examinadora tivesse procedido a uma simples comparação dos documentos, para verificar que, a despeito da divergência dos nomes, os documentos referiam-se à mesma pessoa, ainda mais considerando que ela é empregada da EMPRESA BRAS. DE SERVICOS HOSPITALARES, conforme contracheques anexados aos autos. Digno de destaque o fato de que a candidata tentou o recurso, na via administrativa, conforme excerto transcrito a seguir: "...A FGV deu a resposta de indeferido alegando que não apresentei o comprovante referente a alteração do meu nome, porém, todas as declarações apresentadas referentes aos meus títulos estão com o meu nome atual, onde foi acrescido o sobrenome Lemos após o casamento. No ato da inscrição do concurso já consta também meu nome atualizado. Sendo assim, solicito que seja considerada a atribuição de 10 pontos na Avaliação de Experiência Profissional conforme o item 12.2.5 do edital pois foi apresentada a declaração da empresa EBSERH - 5 anos (2 anos e 2 meses – Chefe da Unidade de Contabilidade Fiscal e 3 anos – Chefe da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira); declaração da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro - 5 anos; declaração da empresa Domingues e Pinho Contadores – 1 ano." - no intuito de esclarecer a incongruência apontada pela banca examinadora, mas ao que parece não teve sua certidão de casamento analisada pelo órgão julgador - conforme, repito, infiro dos itens "10.2.6.15" e "16.5" do Edital -, impedindo o exercício do direito de contraditório da Recorrente e desrespeitando, assim, o princípio do devido processo legal. Ora, considerando que a parte autora apresentou diversos outros documentos, nos quais constam seu RG e CPF, o que permite aferir se tratar da mesma pessoa, não se mostra razoável impedir o cômputo da pontuação a que a autora/candidata faz juz, no certame objeto do presente. Confiram-se os seguintes julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO COM DIVERGÊNCIA DE NOMES . CANDIDATA DIVORCIADA QUE VOLTOU A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA. CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA BANCA. POSSIBILIDADE. 1 . Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na presente ação de procedimento comum, para determinar que o Núcleo de Processos Seletivos da UFAL (COPEVE/UFAL) considere a documentação apresentada para fins de comprovação de experiência profissional, pontuando-a conforme os critérios previstos no edital, com as consequentes alterações na nota final da Autora e sua classificação geral no certame. O decisum fixou, ainda, honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). 2 . Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o Edital COPEVE/UFAL 01/2018, que regulamentou o concurso público para o Município de Porto Calvo/AL, dispunha, em seu subitem 10.44 que apenas seriam analisados os títulos emitidos com o nome do candidato literalmente igual ao apresentado no Comprovante de Inscrição, não se admitindo a entrega de novos documentos após o prazo previsto; b) no mesmo subitem (10.44), havia previsão expressa acerca da necessidade de apresentar cópia autenticada em cartório do documento oficial que atestasse a alteração do nome do candidato; c) a sua atuação deu-se em estrito cumprimento aos itens do edital, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade de sua parte; d) não é possível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, devendo ser observado o teor da Súmula 421 do STJ. 3 . Hipótese em que, na fase de análise de títulos do certame regido pelo Edital COPEVE/UFAL 01/2018, os documentos apresentados pela Autora/Recorrida não foram considerados pela banca examinadora, sob a alegação de que haveria divergência quanto ao nome neles contidos e os seus documentos pessoais. 4. Verifica-se dos documentos que instruem os autos que a incongruência relativa ao nome da candidata nos documentos apresentados deu-se em razão da utilização dos documentos de identificação com o nome de solteira da candidata (EDJANE SILVA DE FREITAS), expedidos após o divórcio, enquanto nos documentos relativos aos títulos ainda constava o seu nome de casada (EDJANE DE FREITAS CORRÊA). 5 . Conforme consignado na sentença combatida, ainda que desacompanhado da certidão de casamento, o diploma de graduação da candidata registrava seu número de RG e sua data de nascimento, dados que não se alteraram em decorrência da modificação do seu estado civil. Desse modo, percebe-se que seria suficiente que a banca examinadora tivesse procedido a uma simples comparação dos documentos, para verificar que, a despeito da divergência dos nomes, os documentos referiam-se à mesma pessoa. 6. Digno de destaque o fato de que a candidata tentou recorrer na via administrativa, no intuito de esclarecer a incongruência apontada pela banca examinadora, sendo impossibilitada de juntar ao recurso a certidão de casamento, por óbice do sistema (reconhecido pela UFAL), que não permitia a juntada de documentos, impedindo o exercício do direito de defesa da Recorrida e desrespeitando o princípio do devido processo legal . 7. Considerando que a banca possuía dados para conferir os documentos entregues pela Recorrida, a exemplo da data de nascimento e do número de RG, indicando-se, neste último, a averbação do divórcio, não se mostra razoável impedir o cômputo da pontuação a que a candidata faz jus no certame. Por outro lado, é preciso destacar que a questão poderia ter sido solucionada na esfera administrativa caso o sistema para apresentação de recursos possibilitasse a anexação de documentos, permitindo o exercício adequado da ampla defesa. 8 . Quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017). Deste modo, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença. 9 . Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) a teor do disposto no art. 85 parágrafo 11, do CPC. (TRF-5 - AC: 08052101520194058000, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DE TÍTULO . DIVERGÊNCIA NO NOME DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REJEIÇÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO À DEFESA DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NA FASE DE RECURSO . REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Em exame remessa necessária resultante de sentença que acolheu a pretensão de recebimento, pela banca examinadora de concurso público, dos títulos apresentados pela Impetrante, juntamente com sua certidão de casamento como prova da regularidade de seu nome, com a consequente atribuição da pontuação cabível. 2 . Hipótese em que no título apresentado pela impetrante ainda constava seu nome de solteira, havendo divergência em relação ao nome constante da inscrição. 3. Constatação de que o indeferimento da pontuação não se fez acompanhado da necessária fundamentação, circunstância que interditou a possibilidade de suprimento da falha na fase recursal, procedimento admitido nesta Corte em casos semelhantes ao presente (cf. AC 1003427-61 .2022.4.01.4200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023) 3 . Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - (REO): 10439586720224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) Assim, reputo presente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - fumus boni iuris . Verifico presente também o periculum in mora , já que o processo seletivo tem seu curso e a parte autora pode ser preterida por outro candidato. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as rés atribuam à parte autora a pontuação correspondente à avaliação de títulos, ( in casu - 10 pontos), nos termos do Edital, considerando sua experiência profissional, com a consequente reclassificação da candidata no certame, inclusive, para fins de que a mesma participe das demais etapas do concurso 3 - Apenas após atendido o item "1" e devidamente certicado o recolhimento das custas judiciais, cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intimem-se e citem-se as rés para cumprimento da liminar ora deferida, bem como para apresentarem contestação , nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item "B", manifestem-se as re´s em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, conforme art. 183 do CPC/15. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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