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Processo nº 1003442-15.2025.4.01.0000

ID: 281160577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003442-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MIRTES DA SILVA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A agravante sustenta que a jurisprudência pacificada do STF reconhece o direito do advogado à execução autônoma dos honorários contratuais. Pugna, assim, pela expedição de RPV no valor remanescente de R$60.216,25, considerando que já foram expedidas as RPVs correspondentes ao valor principal e aos honorários de sucumbência. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A decisão recorrida restou assim estabelecida: Vistos etc. INDEFIRO o pedido aventado pela exequente. Aberto o prazo para manifestação, a parte manifestou interesse pela renúncia dos valores excedentes (ID 144542007). Nesses termos, foram expedidas as requisições de pequeno valor (ID 175688760 e 175688763) tal como postulado. Dê-se prosseguimento para pagamento dos valores. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. No entanto, após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA A CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PODERES ESPECIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos, o que resta suprido pela juntada de termo de renúncia firmado pela parte exequente de próprio punho. 2. É sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o advogado entenda devido. 3. A controvérsia estabelecida entre cliente e advogado acerca do pagamento dos honorários contratuais se reveste de caráter privado, por envolver interesses particulares destes, extrapolando os limites da lide, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal e demandando ajuizamento de ação própria para tal fim, a ser processada na Justiça Estadual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018622-87.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.1. Se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais e o crédito da parte autora seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao autor da ação, incidindo na espécie o § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). 2. In casu, pois, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente a 30% relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante. (TRF4, AG 5039560-79.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTEGRALIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. 2. Consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 3. Após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). 4. Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. 5. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. 6. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1003442-55.2025.8.26.0268

ID: 307759112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003442-55.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR COLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-55.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Cesar Coleto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1003442-55.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Cesar Coleto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1003442-55.2025.8.26.0268, à 4ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - MAURO CESAR COLETO, CPF 04133947940, e parte ré/executado - GUILHERME ALBERTO WITTE, CPF 13642494803, cujo valor da causa é: R$ 184.794,88(CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ (OAB 25042/PR)

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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Leandro Basso De Lima e outros

ID: 302806972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011590-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

LEANDRO BASSO DE LIMA LIMA S SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUAN YAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Lt… Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 848/854: Rejeito os embargos de declaração. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual do valor da causa , nos termos do artigo 85, §2º do CPC, não havendo razão para fixação por equidade. Nesse sentido, AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade de corré. (...). Culpa dos réus não evidenciada. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, CPC, na origem. Pedido de fixação por apreciação equitativa diante do elevado valor da causa. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009471-45.2014.8.26.0650; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, ora embargante. Inconformismo da embargada alegando que a verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa é excessiva. Pretendida fixação dos honorários advocatícios por equidade que não prospera. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 (Resp nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos percentuais previstos no §2º do artigo 85 do CPC. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001490-70.2024.8.26.0011; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), KAUAN YAGO DOS SANTOS (OAB 434736/SP)

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Processo nº 1008680-12.2024.8.26.0229

ID: 312818175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008680-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TMD ALUMíNIO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigu… Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigues Nascimento, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 9.374,38. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada à pág. 86, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 9.374,38, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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H. A. F. P. x M. R. P.

ID: 307770411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005080-15.2017.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. A. F. P.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVORI DE OLIVEIRA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARTINS RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005080-15.2017.8.26.0271 (processo principal 1003442-61.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.F.P. e outro - M.R.P. - Vistos Horisnalda Pinheiro Fontenele e Horisvaldo …

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C. F. S. x M. A. S.

ID: 310548174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001429-69.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO ZILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OCIMAR MARAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN CYPRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001429-69.2024.8.26.0322 (processo principal 1003442-92.2022.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - C.F.S. - M.A.S. - Razão a representante do M…

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Processo nº 1003442-23.2025.8.26.0408

ID: 293062722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003442-23.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-23.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.M.C. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, corroboradores das assertivas cont…

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Processo nº 1003442-67.2024.8.11.0087

ID: 316509419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-67.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003442-67.2024.8.11.0087 APELANTE: CLAUDIO ANTONIO MORAIS APELADO: BANCO…

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Processo nº 1003442-70.2023.4.06.3807

ID: 272601474

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-70.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003442-70.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ELIANE SOARES PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ…

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Processo nº 1003442-79.2020.4.01.3301

ID: 324046863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003442-79.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003442-79.2020.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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