Processo nº 1003447-87.2025.8.26.0297
ID: 276221075
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível
Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Nº Processo: 1003447-87.2025.8.26.0297
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Bolivar de Carvalho Gato (OAB 436019/SP) Processo 1003447-87.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Daniela Martins Ribeiro, Luana Cristina Lima, Rodrigo Antonio Ribeiro - Vistos. 1- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestar…
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