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Gabriela Tridico Lansoni x Latam Airlines Group S/A

ID: 323020692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TRIDICO LANSONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Latam Airlines Group S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da… Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Latam Airlines Group S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não cumpriu a determinação de pp. 46-48. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003455-20.2025.8.26.0053

ID: 331390796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003455-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS NOGARA CRISTIANE TEREZA FERNANDES GERSON CONVERSO JOSé ROQUE LAURINI WALTER GARCIA TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1003455-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Marcos Nogara - - Cristiane Tereza Fernandes - - Gerson Conve… Processo 1003455-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Marcos Nogara - - Cristiane Tereza Fernandes - - Gerson Converso - - José Roque Laurini - - Walter Garcia Tosta - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 90 dias, 30 dias, 43 dias, 240 dias e 360 dias de licença-prêmio, não usufruídos pelos respectivos autores Antonio Marcos Nogara, Cristiane Tereza Fernandes, Gerson Converso, Jose Roque Laurini, Walter Garcia Tosta, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do desligamento, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Gabriela Tridico Lansoni x Latam Airlines Group S/A

ID: 335139469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TRIDICO LANSONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Latam Airlines Group S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da… Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Latam Airlines Group S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não cumpriu a determinação de pp. 46-48. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP)

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Wn Comercio De Graos E Transportes Ltda x Pagseguro Internet Ltda

ID: 307510409

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037840-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WN COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THIAGO RHAFFAEL OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037840-07.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WN COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037840-07.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WN COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação após o trânsito em julgado da sentença que decretou sua contumácia. Neste caso, a audiência de conciliação já foi realizada, e a parte autora se ausentou sem justificativa, tendo, portanto, se submetido às consequências legais de sua inércia. Assim, a desistência não pode ser acolhida após a realização da audiência, pois em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. O pleito de homologação de desistência posterior à sessão de conciliação não afasta o reconhecimento da contumácia. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1034290-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada do Reclamante a audiência de conciliação, condenando o Recorrente em custas processuais conforme orienta o enunciado n° 28 do FONAGE. 2. Pretensão recursal do Reclamante. In casu, o Recorrente não compareceu à audiência preliminar de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimado, por meio de seu patrono eletronicamente. 3. Conquanto o Recorrente sustente a existência de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal para o comparecimento na audiência de conciliação designada, não comporta acolhimento a sua assertiva, uma vez que houve a intimação eletrônica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, consoante registro realizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), confirmada ciência por petição. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, Relator CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – CUSTAS DEVIDAS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INOCORRENTE – EXCLUSÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Designada a audiência de conciliação a parte Reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando a redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1044654-06.2022.8.11.0001, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 13/03/2023) Pelo exposto, deixo de apreciar o pedido de id. 194895403. Considerando o trânsito em julgado da sentença de id. 165255538, arquive-se o presente feito mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003455-97.2025.8.26.0577

ID: 298545867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003455-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003455-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Roberto Israel - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1003455-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Roberto Israel - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003455-48.2020.4.01.3311

ID: 293863053

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DUARTE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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THAIS POMPEU VIANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003455-48.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DUARTE DA COSTA Advogad… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003455-48.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DUARTE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581, THAIS POMPEU VIANA - PI12065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. A requerente postula a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99, tese conhecida como "Revisão da Vida Toda". A petição inicial foi instruída com documentos. Foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. Houve réplica. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1102 - RE 1.276.977/DF) e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e nº 2.111. Após o julgamento e a pacificação da matéria pela Suprema Corte, o processo retomou seu curso regular. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003455-48.2020.4.01.3311

ID: 293863068

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DUARTE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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THAIS POMPEU VIANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003455-48.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DUARTE DA COSTA Advogad… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003455-48.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DUARTE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581, THAIS POMPEU VIANA - PI12065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. A requerente postula a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99, tese conhecida como "Revisão da Vida Toda". A petição inicial foi instruída com documentos. Foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. Houve réplica. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1102 - RE 1.276.977/DF) e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e nº 2.111. Após o julgamento e a pacificação da matéria pela Suprema Corte, o processo retomou seu curso regular. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003455-83.2024.4.06.9999

ID: 292574125

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-83.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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ALEXANDRE LOPES

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Apelação Cível Nº 1003455-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769… Apelação Cível Nº 1003455-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Clementino Quintino Dos Santos x Azol Ltda

ID: 314376703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 3000199-34.2013.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO QUINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZOL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MONTESANTI JUNIOR

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SERGIO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de qu… Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de que o presente processo encontra-se paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem a realização de atos e diligências que lhe competem e, em razão disso, em querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento (anote-se que não há notícias nos autos de citação da corré PDV Segurança e Aço Ltda), em conformidade com art. 196, inciso XI, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Fica ainda ciente de que mantida a inércia, a parte autora será intimada por mandado ou carta para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, pena de extinção e consequente arquivamento do processo, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) A corroborar, mutatis mutandis, a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". Citação nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso provido em parte para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1004408-44.2020.8.26.0510; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação monitória Sentença de extinção, por reconhecimento de abandono da causa Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Abandono reconhecido - Medida ajustada Requerente que não realiza atos e diligência que lhe incumbia Determinada a sua intimação pessoal a fim de dar andamento ao feito, consoante o disposto no art. 485, inciso III, e § 1º do CPC Inércia do autor pelo prazo de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050018-96.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO. Alegação de que há excesso de rigor na extinção e que esta viola o princípio da primazia da decisão do mérito e da economia processual. Autor intimado pessoalmente e que se manteve inerte por mais de 30 dias após a intimação. Abandono caracterizado. Art. 485, III e §1º, CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003455-97.2023.8.26.0438; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - destaquei) Intime-se. - ADV: SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), WILLIAM MONTESANTI JUNIOR (OAB 175205/SP)

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Helton Brito Ribeiro x Katy Brito Ribeiros

ID: 279141414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003455-56.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELTON BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

KATY BRITO RIBEIROS

Intimação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

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CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

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ADV: Cristiane Aparecida Cavallini (OAB 368555/SP), Larissa Machado Pedrosa (OAB 480806/SP) Processo 1003455-56.2024.8.26.0505 - Imissão na Posse - Reqte: Helton Brito Ribeiro - Reqda: Katy Brito Rib… ADV: Cristiane Aparecida Cavallini (OAB 368555/SP), Larissa Machado Pedrosa (OAB 480806/SP) Processo 1003455-56.2024.8.26.0505 - Imissão na Posse - Reqte: Helton Brito Ribeiro - Reqda: Katy Brito Ribeiros - Vistos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto que a não apresentação da documentação determinada implicará no indeferimento da benesse. Sem prejuízo, chamo o feito à ordem. É cediço que o sistema processual civil confere aos litigantes ampla autonomia para a composição de seus próprios interesses e estimula a solução consensual da controvérsia como meio preferencial para o alcance da pacificação social, incumbindo ao julgador promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes (artigos 3º , § 2º e 3º , 139 , inciso V , CPC). Assim, considerando-se a expressa manifestação da parte ré às fls. 131, bem como a natureza da controvérsia, observa-se a relevância de se proporcionar, no caso em comento, um espaço para o diálogo direto entre as partes, mediado por um conciliador imparcial, abordagem esta que pode vir a agilizar a resolução do conflito. Neste contexto, nos termos dos artigo 334 e seguintes do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação e, sendo designada a data, sejam as partes intimadas para comparecimento. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Assim, a fim de viabilizar a realização da audiência, manifestem-se as partes informando seus endereços de email e dos seus patronos, em 5(cinco) dias. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja a ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Vindo aos autos o respectivo Termo de audiência, retornem os autos conclusos. P.I.C.

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