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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0223

ID: 292783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULG… Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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A. H. Dos S. M. e outros x E. P. M.

ID: 290697294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. M. J. R. DOS S. J.

Polo Passivo:

E. P. M.

Intimação

Advogados:

THAMYRES TATYANE SILVERIO

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EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

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Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela… Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS e ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS MESQUITA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra ERIC PEREIRA MESQUITA. Alegou a autora JÉSSICA que o réu ERIC envolve o filho Antônio em conversas ofensivas e pratica alienação parental para macular a sua imagem, tentando colocar o filho contra a própria mãe, o que causa danos psicológicos e prejudica o desenvolvimento do menor, a ensejar a propositura da presente ação com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 8/9. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 129/130 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme v. acórdão anexado a fls. 196/200, com trânsito em julgado certificado a fls. 201. Contestação apresentada pelo réu a fls. 141/144 sustentando que o áudio anexado pela autora na petição inicial foi enviado em um momento de nervoso decorrente de desentendimentos das partes em relação à realização das visitas ao filho menor, enfatizando a insuficiência de provas dos fatos alegados. Réplica a fls. 161/169. Foi produzida a prova oral, conforme Termo de Audiência de fls. 250/251 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 252. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 256/260 e 261/263. O Ministério Público oficiou regularmente no processo, enfatizando não haver oposição à realização do estudo psicossocial, conforme parecer de fls. 268. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 256/260 e 261/263, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento dos fatos descritos na petição inicial consistentes em alienação parental do menor, considerando o contexto de acirrada litigiosidade vivenciado pelas partes, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da alienação parental do menor. Sabidamente, no tocante às avaliações que refletem as relações de filiação, mostra-se aplicável a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no sentido de que O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Diante da conjuntura acima retratada, com fundamento no art. 370, do CPC, e diante da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 268, reputo imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico, com a máxima urgência, uma vez que referida prova é indispensável à formação do convencimento judicial para integral atendimento ao melhor interesse da menor. Certifique o cartório. Com o integral cumprimento do item supra e apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público, custos legis, para a apresentação do parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), THAMYRES TATYANE SILVERIO (OAB 469029/SP)

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Processo nº 1000597-44.2025.4.01.3901

ID: 279622721

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BRAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia. A autoridade impetrada ofereceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1005391-45.2024.4.01.3901

ID: 279622724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005391-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA MENEZES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - TO7010 POLO PASSIVO:DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Mariana Menezes Souza contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES para o segundo semestre de 2024, no 8º semestre na Turma do Curso de Medicina . Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2139465033), a Facimpa ofereceu contestação defendendo que o indeferimento de rematrícula decorreu de desídia imputável exclusivamente à impetrante (ID 2144302274). A autoridade impetrada não prestou informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2161101149). É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a ausência de rematrícula poderia ocasionar a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2-2024 (8º semestre do curso). Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1000597-44.2025.4.01.3901

ID: 279622725

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia. A autoridade impetrada ofereceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1005391-45.2024.4.01.3901

ID: 279622727

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005391-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA MENEZES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - TO7010 POLO PASSIVO:DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Mariana Menezes Souza contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES para o segundo semestre de 2024, no 8º semestre na Turma do Curso de Medicina . Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2139465033), a Facimpa ofereceu contestação defendendo que o indeferimento de rematrícula decorreu de desídia imputável exclusivamente à impetrante (ID 2144302274). A autoridade impetrada não prestou informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2161101149). É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a ausência de rematrícula poderia ocasionar a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2-2024 (8º semestre do curso). Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1007215-39.2024.4.01.3901

ID: 323462746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007215-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA BARROS

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GUSTAVO MOTA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTA DE CASTRO - PA28977 e ANA LAURA DE SOUZA BARROS - PA38605 POLO PASSIVO: Diretor geral da Facimpa e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Larissa Alencar de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor Geral da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula da Impetrante no 8º semestre do curso de medicina. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que negociou as mensalidades pendentes e, uma vez quitadas, tentou realizar rematrícula sem sucesso, em razão do escamento do respectivo prazo. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2150335990), a Facimpa manifestou-se comprovando o cumprimento da ordem liminar (ID 2152498367) e ofereceu Contestação (ID 2153159568) sustentando a legalidade do indeferimento administrativo de matrícula fora do prazo editalício. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2175746670). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram juntados comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua ter quitado parcelas em atraso e, diante de só ter obtido o numerário necessário em data mais recente, terminou por perder o prazo editalício de rematrícula, conforme indeferimento da impetrada que se deu unicamente pela perda de prazo (ID 2150224170). Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncias norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que, do contrário, a impetrante suportaria a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO a ordem, determinando à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha rematrícula da impetrante no curso de Medicina, quanto ao semestre letivo 2-2024. Custas pela Facimpa, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1007215-39.2024.4.01.3901

ID: 323462749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007215-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTA DE CASTRO - PA28977 e ANA LAURA DE SOUZA BARROS - PA38605 POLO PASSIVO: Diretor geral da Facimpa e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Larissa Alencar de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor Geral da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula da Impetrante no 8º semestre do curso de medicina. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que negociou as mensalidades pendentes e, uma vez quitadas, tentou realizar rematrícula sem sucesso, em razão do escamento do respectivo prazo. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2150335990), a Facimpa manifestou-se comprovando o cumprimento da ordem liminar (ID 2152498367) e ofereceu Contestação (ID 2153159568) sustentando a legalidade do indeferimento administrativo de matrícula fora do prazo editalício. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2175746670). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram juntados comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua ter quitado parcelas em atraso e, diante de só ter obtido o numerário necessário em data mais recente, terminou por perder o prazo editalício de rematrícula, conforme indeferimento da impetrada que se deu unicamente pela perda de prazo (ID 2150224170). Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncias norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que, do contrário, a impetrante suportaria a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO a ordem, determinando à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha rematrícula da impetrante no curso de Medicina, quanto ao semestre letivo 2-2024. Custas pela Facimpa, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0068

ID: 331793110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-86.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente AYMORÉ CRÉD… Processo 1003467-86.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, 07.707.650/0001-10, ou seu patrono, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente a órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Stephane Cristina Magalhaes dos Santos CPF/CNPJ Nº: 52363574893 RG Nº: RG da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> CPF/MF Nº: 52363574893 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa). Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, ficando o(s) autor(es) intimado(s) a imprimi-lo(a), via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao(s) órgão(s) competente(s). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Anoto que para pesquisas de dados cadastrais perante empresas de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura, deverão ser realizados pela parte interessada através do link e procedimento descrito no Comunicado CG nº 599/2023 que assim dispõe: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais Servidores que, para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura (tais como: nome, endereço e código de acesso - número de telefone) devem ser observadas as seguintes orientações: 1) Como os dados são geridos, exclusivamente, pelas prestadoras de serviço, estes devem ser obtidos por meio do link https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento, selecionando-se a opção Dados Abertos (no canto superior direito da tela em azul) e após, Prestadoras ou, diretamente, em https://www.anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/outorga_e_licenciamento/prestadoras_servicos_telecomunicacoes.zip (nesta opção, as informações baixam automaticamente no computador, em pasta compactada). 1.1) É vedada a solicitação de tais dados à ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, uma vez que as operadoras são detentoras exclusivas das informações. 2) A consulta do histórico de portabilidade de linhas telefônicas pode ser feita por meio de ferramenta operada pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR TELECOM, disponível no endereço http://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaHistoricoRecenteCtg ou diretamente no link http://tinyurl.com./consultaportab. 2.1) As consultas aos códigos 0800 devem ser feitas suprimindo-se o 0 (zero) inicial. 3) A prestadora Oi, em sua operação móvel, foi sucedida pelas empresas Cozani, Garliava e Jonava, incorporadas às operadoras Tim, Telefônica (Vivo) e Claro, respectivamente". Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias eventuais a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, caso se trate de ação de execução ou cumprimento de sentença. Caso se trate de processo em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação postal, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. No mais, aguarde-se o recolhimento das taxas para pesquisas (fls. 70 e 71) Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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L. B. H. x J. G. H.

ID: 309979632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. H.

Polo Passivo:

J. G. H.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERTE DANTE BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em … Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em face da genitora. Em audiência realizada a fls. 78/79, as partes se compuseram quando à regulamentação da visitação, sendo o ajuste homologado a fls. 84, que julgou extinto o processo. Sobreveio manifestação da parte autora alegando que é idosa e está com diversas comodidades e, devido à distância entre sua moradia e a de seus netos, vem apresentando dificuldades para as visitas presenciais. Afirmou que tentou ajustar visitas por videoconferência, mas a genitora não concordou. A parte ré manifestou-se a fls. 137/142, alegando que a modificação das visitas pretendida pela avó visa atender conveniência pessoal daquela e não é benéfica aos infantes, que precisam do contato humano, afetuoso e direto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a resistência da genitora parece ter o intuito de dificultar o contato entre avó e netos, sendo desarrazoada a impugnação ante as circunstâncias demonstradas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de modificação do acordo homologado em sentença. As disposições relativas à guarda e visitação podem ser modificadas sempre que houver alteração das circunstâncias que as justificaram. O art. 1.589 do Código Civil prevê que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estende esse direito aos avós: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A análise do pedido deve ser norteada pelo princípio fundamental do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhes o desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso específico, a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares constituem elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. A jurisprudência pátria tem reconhecido consistentemente a importância do vínculo entre avós e netos para o desenvolvimento emocional e social das crianças. Nesse sentido, a convivência com os avós proporciona aos menores: (i) ampliação do círculo de afeto e proteção; (ii) transmissão de valores familiares e culturais; (iii) fortalecimento da identidade familiar; e (iv) suporte emocional adicional. O contexto atual, marcado pelo envelhecimento populacional e pelas transformações tecnológicas, demonstra que as tecnologias de comunicação podem ser ferramentas eficazes para manutenção de vínculos familiares, especialmente quando há limitações para o contato presencial. A idade avançada da requerente e as dificuldades de locomoção decorrentes da distância geográfica constituem circunstâncias supervenientes que justificam a modificação do regime de visitas. Negar a ampliação do regime para incluir visitas virtuais seria, na prática, privar os menores do contato com a avó, contrariando seu melhor interesse, conforme bem salientou o membro do Ministério Público. É importante esclarecer que as visitas por videoconferência não substituem nem diminuem a importância do contato presencial. Pelo contrário, elas complementam e fortalecem o vínculo, especialmente quando as visitas presenciais se tornam mais esporádicas por razões alheias à vontade das partes. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra, DEFIRO o pedido de ampliação do regime de visitas formulado pela parte autora, para determinar que: Seja ampliado o regime de visitas já existente para também incluir visitas por videoconferência, mantido o regime de visitas presenciais estabelecido no acordo homologado às fls. 84, sempre que possível e conveniente para a requerente; Deverá a genitora colaborar para a realização das visitas virtuais, providenciando os meios técnicos necessários e garantindo que os menores estejam disponíveis nos horários acordados. Consigno que as visitas virtuais não substituem as presenciais, mas as complementam, devendo a avó buscar realizar visitas presenciais sempre que suas condições de saúde e locomoção permitirem. Em caso de dificuldades técnicas ou outros impedimentos, as partes deverão comunicar-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reagendar a visita. O descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA GONÇALVES CARDOSO (OAB 110479/RS), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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