Resultados para "1003470-53.2023.4.06.3802" – Página 44 de 54

J. A. Do N. x K. R. Do N.

ID: 335124964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DO N.

Polo Passivo:

K. R. DO N.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DINIZ MACHADO

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ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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ENZO CARMAGNANI MACHADO

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Processo 1003470-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.N. - K.R.N. - Vistos. Fls. 52: Advogados cadastrados. É importante considerar que o art.5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1003470-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.N. - K.R.N. - Vistos. Fls. 52: Advogados cadastrados. É importante considerar que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. No mais, manifeste-se o requerente em réplica a contestação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO CESAR DINIZ MACHADO (OAB 465352/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), ENZO CARMAGNANI MACHADO (OAB 526164/SP)

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Dione De Oliveira Marasne

ID: 309848802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-37.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

DIONE DE OLIVEIRA MARASNE

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

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ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

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Processo 1003470-37.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e … Processo 1003470-37.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (ofício à fl. 437), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP)

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Dione De Oliveira Marasne

ID: 309850333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-37.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

DIONE DE OLIVEIRA MARASNE

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

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ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

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Processo 1003470-37.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e … Processo 1003470-37.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (ofício à fl. 437), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP)

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Processo nº 1003470-86.2025.8.26.0053

ID: 293223254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003470-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GUSMãO HOMEM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1003470-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Humberto Gusmão Homem Dias - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1003470-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Humberto Gusmão Homem Dias - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1003470-50.2025.8.11.0006

ID: 291578960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003470-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GONCALO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1003470-50.2025.8.11.0006 VALOR DA CAUSA: R$ 14.158,18 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: CELSO GONCALO DE FIGUEIREDO Endereço: RUA PEDRO PEDROSSIAN, 990, (LOT JD GLÓRIA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-280 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - MT4632-O POLO PASSIVO: Nome: ALICE RIBEIRO DE FIGUEIREDO Endereço: Lote, 106, Assentamento Vale do Mangaval, NOVA CÁCERES (CÁCERES) - MT - CEP: 78233-000 Vistos. I- Concedo, sem prejuízo de posterior revogação, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC/2015. II- Nomeio o Requerente CELSO GONÇALO DE FIGUEIREDO como Inventariante, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias (CPC, artigo 617, parágrafo único) e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, do CPC). III- Prestado o compromisso, o(a) inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. IV- As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas dos imóveis; b) certidões negativas de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal); c) certidão de inexistência de testamento (Prov. n. 56/2016/CNJ). V- Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros. VI- Se for o caso, citem-se os herdeiros não representados. VII- Ao cálculo do imposto, e digam em 05 (cinco) dias, ouvindo-se, em seguida, a Fazenda Pública. VIII- Intime-se. IX- Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo esta decisão como mandado. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Jair Carlos Bonino x Espólio De Gilberto Pascoal Bonino

ID: 315900344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003634-06.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS BONINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GILBERTO PASCOAL BONINO

Intimação

Advogados:

TAÍSA PEDROSA LAITER

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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Processo 0003634-06.2019.8.26.0659 (processo principal 1003470-58.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jair Carlos Bonino - Espólio de Gilberto Pascoal Bonino - Daisy Ra… Processo 0003634-06.2019.8.26.0659 (processo principal 1003470-58.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jair Carlos Bonino - Espólio de Gilberto Pascoal Bonino - Daisy Ramos de Oliveira - Vistos. Fls. 474, 481/483 e 487/488: Em que pesem as alegações dos requeridos, razão assiste a Jair. Seu primeiro formulário MLE foi preenchido às fls. 415, 22 devendo ele receber o valor de R$ 91.587,18, com os acrécimos legais. Entretanto, os documentos de fls. 423/424 e 425, como se pode observar, esclarecem que o valor relativo ao pedido levantamento judicial protocolado sob o nº 58764437, após devolvido em razão de incorreto preenchimento do anterior MLE, foi reaplicado na conta judicial nº 4100112522285, apresentando um saldo de R$ 95.184,66 (para 03/06/2022). Note-se que em 29/04/2022, conforme fls. 430/431, que tal conta apontava como saldo o valor de R$ 95.093,25. O segundo formulário MLE foi preenchido pelo requerido Jair às fls. 433, porém, logo em seguida, informou ele novo preenchimento equivocado (fls. 438), apresentando, então o formulário de fls. 439. Finalmente, sobreveio o levantamento de fls. 444, em 10/06/2022, no valor de R$ 91.844,74, montante esse que não corresponde, de fato, ao saldo inicial cujo levantamento se esperava. Dito isso, o valor remanescente nestes autos, de R$ 3.581,66, refere-se à correção e rendimentos da conta da qual o requerido Jair efetuou o levantamento de fls. 444, e que, por alguma razão imputável aos trâmites bancários, não havia sido aplicada no momento do levantamento. Note-se que, com relação ao valor cabente ao Espólio, conforme decisão de fls. 471, houve determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil, para sua transferência, com acréscimos legais, ao processo nº 0008131-42.2009.8.26.0650, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP. Tal ofício consta expedido às fls. 475/476. Assim, considero que o saldo remanescente em questão pertence ao requerido Jair, razão pela qual defiro-lhe o levantamento, mediante a apresentação do formulário MLE correspondente. Int. - ADV: RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP)

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Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp x Arthur Wada

ID: 318917460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022864-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARTHUR WADA

Intimação

Advogados:

DAVI DE ALMEIDA BARBOSA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022864-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-17.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022864-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-17.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:ARTHUR WADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI DE ALMEIDA BARBOSA - PA38980 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e ARTHUR WADA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp x Arthur Wada

ID: 318917462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022864-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARTHUR WADA

Intimação

Advogados:

DAVI DE ALMEIDA BARBOSA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022864-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-17.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022864-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-17.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:ARTHUR WADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI DE ALMEIDA BARBOSA - PA38980 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e ARTHUR WADA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1003470-27.2023.8.11.0004

ID: 276391776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003470-27.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSA LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1003470-27.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 249,75 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1014607-69.2019.4.01.0000

ID: 320003730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014607-69.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDAG REVENDA DE GAS PARA COZINHA REPRES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014607-69.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014607-69.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003470-84.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDAG REVENDA DE GAS PARA COZINHA REPRES E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS - BA13521-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDAG REVENDA DE GAS PARA COZINHA REPRES E COMERCIO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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