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Bruno Gobbi Silva x C R Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335895999

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-77.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOBBI SILVA

Polo Passivo:

C R COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Gobbi Silva e outro - Apelado: C R Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEC. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FELIPE GOBBI E BRUNO GOBBI SILVA, VISANDO EM REGRESSO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. OS RÉUS ALEGARAM COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO E, EM RECONVENÇÃO, PLEITEARAM SUA ANULAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO RECEBIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE; (II) NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELO PAGAMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; E (III) NA APURAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS RÉUS-RECONVINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, APENAS PORQUE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES TERIAM SIDO RETIDOS PELOS AUTORES-RECONVINDOS ENQUANTO NÃO CELEBRADO O NEGÓCIO. COAÇÃO QUE, PARA TER EFICÁCIA INVALIDANTE, DEVE INCUTIR TEMOR DE DANO IMINENTE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS QUE, SE REALMENTE ERAM DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, EXIGIA MERA INTERVENÇÃO POLICIAL OU, NO LIMITE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. EM OUTRAS PALAVRAS, NADA DE IMINENTE HAVIA NA SITUAÇÃO.O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSENSUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE, PELO QUE VÁLIDAS E EFICAZES SUAS DISPOSIÇÕES. ASSIM, PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS-RECONVINTES POR PASSIVOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, BEM COMO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES REFERENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE ALIENARAM. OS RÉUS-RECONVINTES, ASSIM, DEVEM SUPORTAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELA AUTORA-RECONVINDA E NADA PODEM RECLAMAR PELA VENDA DE SUAS QUOTAS.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COMO ADUZEM OS RÉUS-RECONVINTES, ERA-LHES DEVIDO APENAS O PREÇO DA VENDA, JAMAIS O QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS AGORA ALIENADAS, TAMPOUCO QUALQUER MONTANTE A TÍTULO DE HAVERES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE A, DENTRE OUTROS, SEUS BENS. 2. TRATANDO-SE DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, OS CEDENTES, ANTIGOS SÓCIOS, NADA PODEM EXIGIR A TÍTULO DE HAVERES, TAMPOUCO PELO PREÇO QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS QUE, AGORA, CEDEM ONEROSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, 701, 373, 487, 1.026.CÓDIGO CIVIL, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002065-82.2016.8.26.0650, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099291-54.2017.8.26.0100, REL. GRAVA BRAZIL, J. 17/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000868-92.2025.8.26.0586

ID: 308844135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-92.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0000868-92.2025.8.26.0586 (processo principal 1003472-19.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - DA LEGITIMIDADE Considerand… Processo 0000868-92.2025.8.26.0586 (processo principal 1003472-19.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa de expedição de carta com AR. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0000868-92.2025.8.26.0586

ID: 308844339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-92.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0000868-92.2025.8.26.0586 (processo principal 1003472-19.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - DA LEGITIMIDADE Considerand… Processo 0000868-92.2025.8.26.0586 (processo principal 1003472-19.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa de expedição de carta com AR. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1003472-14.2025.4.01.3504

ID: 293304290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003472-14.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ALEXANDRE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003472-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003472-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022), Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003472-05.2023.4.06.3808

ID: 312578555

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-05.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1003472-05.2023.4.06.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUN… Apelação Cível Nº 1003472-05.2023.4.06.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial de ação de procedimento comum, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. A ação versa sobre o direito da parte autora à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12% para serviços hospitalares, além da repetição do indébito. A UNIÃO reconheceu o pedido com fundamento em orientação da PGFN e precedente vinculante do STJ (Tema nº 217), que dispensa a apresentação de defesa em razão de tema pacificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação na qual houve o reconhecimento do pedido com fundamento em orientação normativa da PGFN e precedente vinculante, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 isenta a UNIÃO da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido com base em orientação da PGFN e precedente vinculante do STJ, sendo norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC. 4. O reconhecimento do pedido pela UNIÃO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, foi devidamente homologado pelo juízo de origem, sem resistência injustificada ou controvérsia relevante entre as partes. 5. A finalidade da norma é evitar a litigiosidade desnecessária e promover a eficiência processual, razão pela qual sua aplicação deve ser observada em casos que se enquadrem em seus requisitos, como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, III, b; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada : Tema nº 217/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para, em reformando a sentença, tornar sem efeito a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a isenção estabelecida no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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H. F. De S. x B. B. S. A.

ID: 297524722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-34.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003472-34.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003472-34.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: H. F. de S. - Apelado: B. B. S/A - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG ao apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por ele a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Com efeito, não colaciona aos autos declaração de bens, dentre outros documentos capazes de demonstrar suas alegações. A alegação de hipossuficiência econômica gera apenas presunção relativa quanto a esse estado, nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. E conquanto tenha o apelante afirmado em suas razões recursais não ter condições financeiras para arcar com o preparo recursal, o que se verifica é que não há prova que pudesse amparar a insuficiência de recursos alegada. E nem se alegue falta de oportunidade em produzir novas provas, pois, embora pudesse instruir o presente recurso com documentos ou informações que demonstrassem sua hipossuficiência como, por exemplo, declaração de imposto de renda e extratos bancários não sendo possível a verificação de movimentação bancária, ou insuficiência de recursos, não se tendo como presumir a impossibilidade de pagamento pelo apelante a justificar o benefício, inobservada a regra dos artigos 2º e 4º da Lei 1060/50. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Anota-se, por oportuno, que embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que no presente caso não foi comprovada ausência de recursos para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo a apelante demonstrado o contrário, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101 § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003472-14.2025.8.26.0358

ID: 297574965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-14.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE MORATA FERNANDES ELISA MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-14.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Henrique Morata Fernandes - - Elisa Moreira Fernandes - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1003472-14.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Henrique Morata Fernandes - - Elisa Moreira Fernandes - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora juntar cópia de documentos de identificação de ambos os autores, além de regularizar a representação processual da menor. Determino à parte autora a correção do cadastro processual para retificação da parte autora menor, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Ressalto que para eventual dificuldade técnica deverá ser acionado o suporte técnico disponibilizado pelo TJSP, bem como que a ausência de regularização acima determinada, ensejará o cancelamento da ação, independentemente de intimação da parte autora. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP)

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Processo nº 1003472-68.2024.8.26.0222

ID: 277086090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-68.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARCELO GIOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003472-68.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Marcelo Giovani - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003472-68.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Marcelo Giovani - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Vicente Marcelo Giovanicontra Cenap - Asa Central Nacional de Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003472-51.2025.8.26.0281

ID: 324516996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-51.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. P. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-51.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.M.P. - - A.C.R.S.P. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. … Processo 1003472-51.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.M.P. - - A.C.R.S.P. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada e a manifestação favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória de A.C.R.S.P. a sua genitora G.M.P. pelo prazo em que perdurar o processo. Expeça-se o termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à filha, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como CARTA PRECATÓRIA de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 dias, comprovar a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado, a contar da intimação sobre o agendamento da audiência CEJUSC. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP), LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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Processo nº 1003472-19.2023.4.01.4301

ID: 305767431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003472-19.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA OLIVEIRA SANTANA DE PAULA CRISTOVAM MAIA FILHO FRANCISCO NOGUEIRA DA COSTA FILHO MARIA DO ROSARIO LOPES DE JESUS NASCIMENTO RAIMUNDA MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003472-19.2023.4.01.4301 AUTOR: ARIANA OLIVEIRA SANTANA DE PAULA, MAR… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003472-19.2023.4.01.4301 AUTOR: ARIANA OLIVEIRA SANTANA DE PAULA, MARIA DO ROSARIO LOPES DE JESUS NASCIMENTO, FRANCISCO NOGUEIRA DA COSTA FILHO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA, CRISTOVAM MAIA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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