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"1003492-08.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 44 de 48

Processo nº 0001009-23.2025.8.26.0292

ID: 291250565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001009-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA FERREIRA CYRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN REGINA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vis… Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Maria Idalina Ferreira Cyrino, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 29/30. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES (OAB 339649/SP), EVELYN REGINA DIONISIO (OAB 339656/SP)

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Processo nº 1001261-08.2023.4.06.3804

ID: 341172262

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-08.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001261-08.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LEONARDO FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001261-08.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LEONARDO FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em tutorial: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Battisti Colheitas Ltda e outros

ID: 339745552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-25.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

BATTISTI COLHEITAS LTDA EDER JOSE PERIN MAURICIO CLOVIS BATTISTI

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003492-25.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BATTISTI COLHE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003492-25.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BATTISTI COLHEITAS LTDA, EDER JOSE PERIN e MAURICIO CLOVIS BATTISTI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1003492-25.2024.8.11.0045, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. A ação executiva foi proposta pela cooperativa exequente em face dos executados, tendo por fundamento Cédula de Crédito Bancário n. 1149872, no valor de R$ 70.764,94 (setenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), alegando inadimplemento contratual por parte dos devedores. Os excipientes alegaram, em breve síntese: a) incompetência territorial deste Juízo em razão da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato, que teria elegido a comarca de Vilhena-RO; b) iliquidez e incerteza do título executivo por ausência de demonstração clara da evolução do débito; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastamento da capitalização de juros remuneratórios. A cooperativa excepta apresentou impugnação (ID n. 156695155), contestando as alegações dos excipientes e requerendo a inadmissibilidade da exceção ou, subsidiariamente, sua total improcedência. É o essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil[1]. Além disso, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014).II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015) (Destaquei) Como anotado na ementa do aresto acima, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os excipientes sustentam a incompetência territorial deste Juízo, alegando que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro estabelecendo a comarca de Vilhena-RO como competente para dirimir questões decorrentes da avença. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A análise detida dos elementos constantes dos autos demonstra que a presente execução foi regularmente ajuizada no domicílio dos executados, situado na comarca de Lucas do Rio Verde-MT, conforme se verifica pelos atos constitutivos da empresa executada principal e pelas procurações dos demais executados constantes nos autos. O ajuizamento da demanda executiva no foro do domicílio do executado configura hipótese de competência concorrente prevista no artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a cláusula de eleição de foro seja, via de regra, prevalecente nas demandas executivas, é plenamente admissível que o credor renuncie a tal prerrogativa, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do devedor, desde que não haja prejuízo à defesa. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de prejuízo aos executados decorrente do ajuizamento da demanda nesta comarca. Ao contrário, o processamento do feito no foro de seu domicílio facilita o exercício do direito de defesa, proporcionando maior comodidade e redução de custos para os devedores. A escolha do foro do domicílio dos executados pela cooperativa exequente configura, na verdade, renúncia tácita ao foro de eleição, beneficiando os próprios devedores, razão pela qual não há interesse jurídico legítimo dos excipientes em questionar tal competência. Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar o pedido de reconhecimento de incompetência territorial, ante a existência de competência concorrente e ausência de prejuízos demonstrados pelos executados. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Os excipientes sustentam que o título executivo seria ilíquido e incerto, argumentando que a cooperativa exequente não teria apresentado demonstração clara da evolução do débito, dos índices utilizados e dos critérios de apuração do montante exequendo. Tal alegação não se sustenta. A análise dos documentos que instruem a demanda executiva demonstra que a exequente apresentou: a) cópia integral da Cédula de Crédito Bancário n. 1149872; b) documento descritivo de crédito; c) demonstrativo de cálculo atualizado do débito (Id n. 154179524 a 154179525). Tais documentos especificam o valor original da operação, o número de parcelas, o sistema de amortização, a taxa de juros remuneratórios, o Custo Efetivo Total (CET), a correção monetária e, por fim, os encargos moratórios. Por sua vez, o demonstrativo de cálculo atualizado apresenta de forma detalhada e discriminada: os valores pagos, o saldo devedor remanescente, a aplicação dos índices contratuais tanto no período de normalidade quanto após o inadimplemento, além dos encargos moratórios incidentes (Id n. 154179525). Tais documentos, em conjunto, conferem plena liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, atendendo integralmente aos requisitos estabelecidos no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. No presente caso, todos os requisitos legais foram devidamente observados pela exequente, não havendo qualquer mácula à exequibilidade do título. Portanto, este Juízo entende que a tese levantada a respeito da iliquidez e incerteza do título executivo não merece acolhimento. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os excipientes requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sustentando que estariam na condição de consumidores perante a instituição financeira. Ocorre que a discussão acerca da aplicabilidade das normas consumeristas à presente relação jurídica demanda necessariamente análise aprofundada da finalidade do contrato, da natureza da atividade desenvolvida pelos executados, bem como eventual comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, questões estas que extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. A objeção de executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A determinação da aplicabilidade do CDC demanda investigação dos elementos fáticos e contratuais que não podem ser adequadamente apreciados na via estreita da exceção. Ademais, verifica-se que os executados apresentaram embargos à execução (Id n. 170649870), sendo tal via processual o meio adequado e próprio para a discussão aprofundada de questões como a aplicabilidade do sistema consumerista, revisão de cláusulas contratuais e eventual abusividade de encargos. Nesse sentido, este Juízo consigna que a questão referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor não deve ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. 1 – Assim, este Juízo REJEITA a objeção de executividade oposta pelos devedores. 2 – INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de incidência das disposições do art. 921 do CPC. 3 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Luca do Rio Verde/MT, 30 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

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Processo nº 1003492-97.2024.8.11.0021

ID: 323918912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003492-97.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA PEIXOTO ALBERNAZ DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CARTA PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA-MT JUÍZO DEPRECADO: VARA CRIMINAL DE BRITÂNIA-GO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT PROCESSO n. 1003492-97.2024.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) [Calúnia, Difamação, Injúria] POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VALTER ESTACIO MAIA Endereço: RÁDIO CANADÁ, RUA 6, Q 54, L 1/2 CENTRO DE BRITÂNIA - GO TRABALHA PELA MANHÃ DAS 8:30 ÀS 10:00 FINALIDADE: CITAÇÃO DO QUERELADO VALTER ESTACIO MAIA acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja cópia segue anexa, como parte integrante deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO 1: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público. OBSERVAÇÃO 2: Caso o réu informe que tem advogado o oficial de justiça DEVERÁ INFORMAR EM SUA CERTIDÃO, O NOME COMPLETO DO ADVOGADO E NÚMERO DA OAB OBSERVAÇÃO 3: O oficial de justiça deverá informar em sua certidão o número de telefone do intimando, de preferência que tenha o aplicativo de whatsapp Eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a secretaria da 2ª vara criminal, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br ou telefone (65) 9 9356-8026 ÁGUA BOA, 10 de julho de 2025. Daiane Marilyn Vaz Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003492-64.2023.4.01.3507

ID: 323799519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNA LUCIANO ANDRADE

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DANYELLA ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANYELLA ALVES DE FREITAS - GO20371, THAYNA LUCIANO ANDRADE - GO61296 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Diante da informação trazida aos autos do falecimento do autor e da certidão de óbito acostada (Id 2160019448), e do pedido do espólio do autor representado por Marinalva Maria de Santana Silva (viúva), na qualidade de herdeira para ser habilitados no polo ativo, necessária se faz a regularização da relação processual, conforme artigo 687, do CPC. 2. Conforme consta nos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros) vislumbra-se que Marinalva é viúva do Sr. Reginaldo Fernandes da Silva. Constata-se que Fabiana da Silva (Id 2175396052), Fernanda da Silva (Id 2175396065), Grimario da Silva (Id 2175396121), Hozana Leonel da Silva (Id 2175396151), Patrícia da Silva (Id 2175396166) e Sandra Leonel da Silva (Id 2175396199) são filhos do Sr. Reginaldo. 3. Sendo assim, aplica-se o regramento do artigo 1.829 previsto no Código civil no tocante ordem de sucessão hereditária. No caso sub judice, dever-se-á observar o comando contido no inciso primeiro do respectivo artigo, devendo ser deferida a sucessão legítima para o cônjuge e o descendente. 4. Por sua vez, anota-se que a ordem de vocação hereditária é relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o finado. (...) Disse que a relação é preferencial porque, em tese, a existência de herdeiros de uma classe exclui o chamamento à sucessão dos herdeiros da classe subsequente (...). Assim, por exemplo, se o de cujus, que não tem cônjuge, deixou ascendentes e descendentes, os primeiros herdam tudo e os últimos nada (...)". (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Direito das Sucessões - Volume 7, 26 [edição, 2006, página 94). Por outro lado, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, “e esta é uma das mais importantes inovações do Código Civil de 2002” (Op. cit., página 94). 5. Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, quais sejam, certidão de óbito do falecido autor e documentos de identificação dos sucessores, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos artigos 687 do Código de Processo Civil e artigo 1.829 do Código Civil, inciso I, isto é: i) a comprovação do óbito; e; ii) requerentes que ostentam a qualidade herdeiros de primeira classe do falecido autor, por serem respectivamente, cônjuge e descendente. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Marinalva Maria de Santana Silva (viúva) e Fabiana da Silva, Fernanda da Silva, Grimario da Silva, Hozana Leonel da Silva, Patrícia da Silva e Sandra Leonel da Silva (Filhos). 7. Defiro o destaque de 30% a título de honorários advocatícios, conforme contrato juntado aos autos (Id 2167515176). 8. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se RPV e intimem-se os interessados para conferência. Realizado o pagamento, intime-se os requerentes do depósito e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Alexander Guimarães Poggi x Laticinios Xando Ltda

ID: 328200075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003492-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GUIMARãES POGGI

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1003492-76.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexander Guimarães Poggi - Laticinios Xando Ltda - Vistos. A fls. 144/148 foi proferida sentença … Processo 1003492-76.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexander Guimarães Poggi - Laticinios Xando Ltda - Vistos. A fls. 144/148 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a exclusão da penhora incidente sobre o veículo Fiat Siena, placa EDZ3A75, reconhecendo a legitimidade da posse do bem por parte do embargante. Determinou-se na decisão que, tendo em vista a sucumbência da parte requerida, esta deveria arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. A fls. 151/157, a parte embargada, Laticínios Xandô Ltda., opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. Sustentou que não deu causa à constrição judicial do veículo, tendo agido com base em informações públicas do Detran/SP, as quais apontavam a Sra. Neide Maria Santana como proprietária formal do bem. Alegou que a inércia do embargante em providenciar a transferência do veículo e a ausência de publicidade da transação contribuíram para a constrição, invocando o princípio da causalidade como fundamento para afastar sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais. Ao final, requereu a integração da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários, transferindo tal ônus ao embargante. A fls. 161/163, o embargado, Alexander Guimarães Poggi, apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença foi clara, fundamentada e enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Alegou que a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais decorreu de sua integral sucumbência no feito, sendo aplicável o princípio da sucumbência. Sustentou que os embargos têm nítido caráter infringente e pretendem rediscutir o mérito da sentença, sem apontar vício apto a ensejar sua modificação nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada. A sentença de fls. 144/148 foi clara ao fundamentar a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com base na sua sucumbência integral nos embargos de terceiro. Foi reconhecido que o embargante demonstrou legítima posse e boa-fé na aquisição do veículo, afastando a alegação de fraude à execução. Ademais, restou evidenciado que a parte embargada resistiu injustificadamente ao pedido, inclusive após a demonstração da legitimidade da posse, o que justifica a condenação nos termos do princípio da sucumbência. Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração". O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível. Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP)

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Romildo Rodrigues De Sousa x Manoela Vilas Boas

ID: 335881506

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062120-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MANOELA VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA ALMEIDA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romildo Rodrigues de Sousa - Apelada: Manoela Vilas Boas - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PROCEDENTE OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPUGNA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS O CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ SE MOSTRAVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. A CONCLUSÃO PERICIAL ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, SENDO INEQUÍVOCA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA.5. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO SERIA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA, TORNANDO-SE ATO INÚTIL E PROTELATÓRIO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DECORRE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.435.628/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 05.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003492-15.2023.8.26.0539, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004391-60.2008.8.26.0505, RELATOR (A): MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000006-78.2017.8.26.0071, RELATOR (A): DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Souza Sardinha (OAB: 261128/SP) - Vania Almeida Rodrigues (OAB: 266694/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003492-75.2025.8.26.0270

ID: 337712159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-75.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. DE L. M. DAS G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA KAWAMURA

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Processo 1003492-75.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.L. - - J.V.B.L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Diante do… Processo 1003492-75.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.L. - - J.V.B.L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, à míngua de maior comprovação da capacidade financeira do réu, do documento acostado a fl. 12, que demonstra a relação de paternidade, bem como o parecer favorável do representante do Ministério Publico, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisionais em favor da infante em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, em caso de desemprego ou trabalho informal, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. No tocante ao pedido de guarda provisória, indefiro, porquanto não foi demonstrado quem está exercendo a guarda fática da menor, bem como não foi demonstrada a urgência da medida. Designo audiência de tentativa de conciliação presencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:40 horas, NO SETOR DE MEDIAÇÃO DO CEJUSC. CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes da audiência designada,ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Paulina de Moraes,444 (Forum local). As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, §8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (senha anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS DA SILVA KAWAMURA (OAB 335502/SP), THAIS DA SILVA KAWAMURA (OAB 335502/SP)

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 325160907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (EMBARGANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. O Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1003492-51.2024.8.11.0004, interposto pelo ora embargante. Em suas razões, de Id. 294562867, a embargante aduz que o presente recurso tem o intuito exclusivo de viabilizar o prequestionamento das matérias jurídicas essenciais à causa, com vistas à interposição futura de recurso extraordinário e/ou especial, diante do silêncio do acórdão recorrido quanto a determinados dispositivos legais e constitucionais Invoca, para tanto, a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, afastando qualquer alegação de utilização abusiva do instrumento recursal. Destaca ainda o amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão proferida no AI 163.047-5/PR, em que se reconheceu o caráter colaborativo e dialógico dos embargos de declaração, ao permitirem o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Requer, ao final, que o colegiado se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos, para fins de prequestionamento: Súmula 45 do STJ; Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e Art. 85 do Código de Processo Civil. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve deduzir sua irresignação, se for o caso, por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, importa destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 325160910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE ALBINA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (EMBARGANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. O Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1003492-51.2024.8.11.0004, interposto pelo ora embargante. Em suas razões, de Id. 294562867, a embargante aduz que o presente recurso tem o intuito exclusivo de viabilizar o prequestionamento das matérias jurídicas essenciais à causa, com vistas à interposição futura de recurso extraordinário e/ou especial, diante do silêncio do acórdão recorrido quanto a determinados dispositivos legais e constitucionais Invoca, para tanto, a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, afastando qualquer alegação de utilização abusiva do instrumento recursal. Destaca ainda o amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão proferida no AI 163.047-5/PR, em que se reconheceu o caráter colaborativo e dialógico dos embargos de declaração, ao permitirem o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Requer, ao final, que o colegiado se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos, para fins de prequestionamento: Súmula 45 do STJ; Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e Art. 85 do Código de Processo Civil. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve deduzir sua irresignação, se for o caso, por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, importa destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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