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K. G. V. x G. B. M. e outros

ID: 322966955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003506-83.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. G. V.

Polo Passivo:

G. B. M. N. L. M.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALMEIDA LIMA

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MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1003506-83.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.V. - G.B.M. - - N.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por KEVIN GABRIEL VIANA, neste ato… Processo 1003506-83.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.V. - G.B.M. - - N.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por KEVIN GABRIEL VIANA, neste ato representado por sua genitora, CAROLINE VIANA DOS SANTOS, em face de GABRIELLA BENTO MOREIRA e NICKOLLY LONGO MOREIRA (fls. 01/08), Narra-se na inicial (fls.01/08) que a requerente pretende que sejam fixados alimentos em seu favor, pois seu pai e avô paterno são falecidos. Busca a fixação de alimentos no valor de dois salários-mínimos da ré Gabriella e um salário-mínimo da ré Nickolly. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência nesse sentido, e a procedência ao final (fls. 01/08). Justiça gratuita deferida ao requerente (fls.46). Tutela de urgência indeferida (fls.67). Em contrapartida, na contestação (fls.76/94), as requeridas afirmam pedido de alimentos no valor de cinco salários-mínimos é completamente desproporcional à realidade econômica vivida pelo genitor do Requerente, que levava uma vida simples e, por diversas vezes, precisou da ajuda financeira de familiares. O valor requerido não condiz com o padrão de vida da criança antes do falecimento do pai e indica que a intenção da genitora pode ser garantir sustento próprio, e não apenas suprir as necessidades do menor. Além disso, o falecido enfrentava sérias dificuldades financeiras, inclusive antes do nascimento do menor, chegando a contrair dívidas com familiares para custear o parto e a assistência médica da criança. Diante desse contexto, o valor solicitado revela-se desproporcional e injustificável, merecendo adequada reavaliação judicial. É o sucinto relatório. Decido. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. Embora se reconheça os direitos, é necessário haver cautela num primeiro momento, uma vez que não se sabe sobre o histórico dos envolvidos, a (in)existência de laços, eventuais impedimentos, entre outros aspectos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois é necessária a dilação probatória, independente da revelia e da presunção de veracidade, que não é absoluta. Será necessária a realização do ESTUDO SOCIAL, visto que seu principal objetivo é fornecer ao juiz informações detalhadas sobre a realidade da convivência familiar e a dinâmica entre os envolvidos, com o intuito de tomar decisões que atendam ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, determino a produção de prova documental. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de outros colaterais em segundo grau, tanto da linha materna quanto da paterna (como tios maternos e paternos). Requeiro, ainda, a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência dos avós maternos, demonstrando sua impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar.. Assim sendo, DETERMINO a realização do ESTUDO SOCIAL e PROVA DOCUMENTAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo para a realização do estudo com as partes e com o(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social e dos documentos deferidos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: WASHINGTON LUIS ALMEIDA LIMA (OAB 420773/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 147001/SP)

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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 258412977

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 17 de abril de 2025

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Processo nº 1003506-89.2025.4.01.3309

ID: 333505196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-89.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE AMADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003506-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003506-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE AMADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de doença inflamatória intestinal e polipos no intestino-já removidos- (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Terezinha Maria Borges x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-63.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EDITH APARECIDA DA SILVA

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Processo 1003506-63.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Maria Borges - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil - I. Ciênc… Processo 1003506-63.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Maria Borges - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil - I. Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. II. Em caso de procedência e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. III. Aguarde-se em cartório por 30 dias a distribuição do competente cumprimento, se o caso e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações, inclusive quanto a pendência de recolhimento de custas/despesas processuais. Em se tratando de improcedência ao arquivo desde já. IV. Fica a parte credora ciente de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Assim, deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de 2% quando da distribuição do cumprimento de sentença, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor ao final, juntamente com as despesas processuais da execução. V. Ficam as partes intimadas de que nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de provimento ao recurso, em que apenas a parte vencedora/recorrente gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido/recorrido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos. Verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta. Decorrido o prazo acima, expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP)

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Processo nº 1003506-22.2025.8.26.0541

ID: 312837235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003506-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON CORREA NOZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1003506-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eberson Correa Nozaki - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, r… Processo 1003506-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eberson Correa Nozaki - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1003506-35.2025.8.26.0278

ID: 281132645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-35.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

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ADV: Wanessa Silva Cunha Pereira (OAB 512814/SP) Processo 1003506-35.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de J. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-s… ADV: Wanessa Silva Cunha Pereira (OAB 512814/SP) Processo 1003506-35.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de J. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Fls. 18/19: INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios, uma vez que não há nos autos prova pré-constituída do vínculo de parentesco entre as partes. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/07/2025 às 16:00h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE o réu para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher a qualificação completa do requerido, anotando-se RG, CPF, data de nascimento e filiação. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Sem prejuízo, ressalto que, em querendo, poderá o requerido, a qualquer tempo, proceder ao reconhecimento da paternidade, o que tornará dispensável o longo trâmite processual próprio desta ação. Em não havendo tal reconhecimento, restando infrutífera a tentativa de solução amigável da lide, fica desde já determinada a realização do exame pericial. Nesta hipótese, OFICIE-SE ao IMESC para tal desiderato. Com a designação de data para exame, intimem-se as partes para comparecimento. Advirto o suposto pai de que, nos termos do parágrafo único, do art. 2A, da lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". Igualmente, na ausência do reconhecimento, deverá o réu ficar ciente de que na hipótese de procedência da ação, os alimentos serão devidos desde a citação, devendo, pois, acautelar-se para que não venha futuramente, alegar ausência de condições financeiras para arcar com a obrigação de natureza alimentar que, nos termos da Carta Magna, autoriza até mesmo prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal). Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Itaú Unibanco S/A x Rusticano Comercio De Rações Ltda - Me

ID: 319501249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RUSTICANO COMERCIO DE RAçõES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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THIAGO SOUZA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rusticano Comercio de Rações Ltda - Me - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES REALIZADAS EM POUCOS MINUTOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM VALORES ELEVADOS E NO PERÍODO NOTURNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA MOVIMENTADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, FIXANDO AINDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) REJEITAR A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; (IV) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 297 E Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE É VEDADA NAS AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REGRESSIVA POR PARTE DO APELANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS BASEIA-SE NO DEVER DE SEGURANÇA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGO 14, § 1º E § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, PARA IMPEDI-LAS OU REVERTE-LAS, BEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM VALORES EXPRESSIVOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E NO PERÍODO NOTURNO, BEM EVIDENCIAM OPERAÇÕES , FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE, O QUE EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES OU CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE.7. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE AO PARTICIPANTE DO SISTEMA PIX O DEVER DE REJEITAR TRANSAÇÕES COM FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Thiago Souza Alves (OAB: 483941/SP) - Rodrigo Souza Alves (OAB: 415363/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003506-89.2025.4.01.3600

ID: 321777316

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSAO JURE FERREIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003506-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003506-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AIRTON PINHEIRO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juiz Federal Substituta

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Processo nº 1003506-68.2025.8.26.0073

ID: 325299716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003506-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003506-68.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O contrato comprova a realização do n… Processo 1003506-68.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 95/97, a mora do comprador. Anoto que, apesar de constar a informação de "ausente" na notificação, é possível considerar o requerido constituído em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. A propósito, neste sentido há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se "reconhecer como suficiente, para comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo 'ausente' (STJ, Recurso Especial n.º 1852147-RS (2019/0364363-7), Rel. Ministra Nancy Andrigui). Nesse sentido, também há julgados proferidos pelo E. TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência da destinatária nas três tentativas de entrega. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pedido liminar deferido. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2143504-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2022). Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: HYUNDAI-HB20 C, placa FLC8B71, chassi 9BHBG51DAEP136920, Renavam 000566581205, fabricado em 2013, modelo 2013, cor VERMELHA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003506-72.2025.8.11.0045

ID: 259338279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-72.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CTIP FITNESS LTDA EMANUELLE JASSIANE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-72.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-72.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Agêncie e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CTIP FITNESS LTDA Endereço: DAS LAVANDAS, 1084 W, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-566 Nome: EMANUELLE JASSIANE LEMOS DOS SANTOS Endereço: Rua das Lavandas, 1418-W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-566 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Avenida São Paulo, 360, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-127 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 22/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de abril de 2025

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