Resultados para "1003522-10.2023.8.26.0229" – Página 44 de 44

Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534775

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534794

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDENILDES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECIR ROLIM BACANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes